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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 839009820095010069 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUDANTE EXTERNO (AJUDANTE DE CAMINHÃO). HÉRNIA DE DISCO, ARTROSE NO JOELHO DIREITO E ALTERAÇÕES DEGENERATIVA NO JOELHO ESQUERDO. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tratando-se de empregado acometido doença que guarda relação com as atividades exercidas na reclamada (carga e descarga de caminhão) e comprovada a perda total e permanente da capacidade para o trabalho, em decorrência da doença, restam configurados o dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada, que não cuidou de trazer para o ambiente de trabalho condições ergonômicas adequadas. Assim, exsurge para o empregador o dever de indenizar. Intactos os arts. 5º , X , 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 186 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO A 60 ANOS. IMPOSSSIBILIDADE. O eg. Tribunal Regional consignou que o reclamante está total e permanentemente incapaz para o exercício das atividades outrora exercidas na reclamada. Tratando-se de perda de 100% da capacidade para a atividade, a pensão deve guardar a devida proporcionalidade, resultando em pensionamento de 100% sobre o salário do empregado, tal como determinou o eg. TRT. Incólume o art. 944 do Código Civil . Quanto à limitação por idade, o único aresto colacionado esbarra na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$30.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado - que está inabilitado total e permanentemente para o trabalho -, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto o art. 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A opção pela determinação de constituição de capital ou de inclusão do beneficiário na folha de pagamento da empregadora, na forma do artigo 475-Q do CPC , caracteriza faculdade atribuída ao julgador, como medida de assegurar o adimplemento da condenação imposta em Juízo. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SP - Apelação APL 00025894420058260404 SP 0002589-44.2005.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO ARTROSE NO JOELHO DIREITO TRABALHADOR COM RESTRITA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO - PORTE de remessa e retorno não recolhido - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03. Recurso do réu não conhecido, improvido o

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 29/11/2013 - 29/11/2013 Apelação APL 00025894420058260404 SP 0002589-44.2005.8.26.0404 (TJ-SP) Valter Alexandre Mena

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010087738 RJ 1996.51.01.008773-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTROSE NO JOELHO DIREITO. NEUROSE DEPRESSIVA. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. LAUDO PERICIAL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE E À REFORMA NESTA GRADUAÇÃO COM BASE NO INCISO IV, DO ART. 108 C/C O ART. 110 , §§ 1º E 2º , “B”, DA LEI Nº 6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o Autor, ora Apelante, a condenação da UNIÃO FEDERAL a retificar o ato que o reformou no posto de 3º Sargento que ocupava quando em atividade, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha – SAM, para considerá-lo promovido ao posto de 2º Tenente. 2. De acordo com o laudo pericial, o Autor está incapaz para atividades relativas à função que venha a exercer e padece de artrose no joelho direito, doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, necessitando de cuidados intermitentes de assistência médica ambulatorial pelo restante da vida e eventual assistência médica e de enfermagem em caso de intervenção cirúrgica. 3. Apesar de a enfermidade que acometeu o Autor possuir relação de causa e efeito, a ponto de poder ser enquadrada no inciso IV , do art. 108 , da Lei nº 6.880 /80, o Autor não faz jus à promoção à graduação de 2º Tenente e nem à reforma em tal graduação, pois, não foi considerado inválido, ou seja, não está incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364243 RJ 1996.51.01.008773-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTROSE NO JOELHO DIREITO. NEUROSE DEPRESSIVA. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. LAUDO PERICIAL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE E À REFORMA NESTA GRADUAÇÃO COM BASE NO INCISO IV, DO ART. 108 C/C O ART. 110 , §§ 1º E 2º , “B”, DA LEI Nº 6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o Autor, ora Apelante, a condenação da UNIÃO FEDERAL a retificar o ato que o reformou no posto de 3º Sargento que ocupava quando em atividade, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha – SAM, para considerá-lo promovido ao posto de 2º Tenente. 2. De acordo com o laudo pericial, o Autor está incapaz para atividades relativas à função que venha a exercer e padece de artrose no joelho direito, doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, necessitando de cuidados intermitentes de assistência médica ambulatorial pelo restante da vida e eventual assistência médica e de enfermagem em caso de intervenção cirúrgica. 3. Apesar de a enfermidade que acometeu o Autor possuir relação de causa e efeito, a ponto de poder ser enquadrada no inciso IV , do art. 108 , da Lei nº 6.880 /80, o Autor não faz jus à promoção à graduação de 2º Tenente e nem à reforma em tal graduação, pois, não foi considerado inválido, ou seja, não está incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho. 4. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388230 RJ 2002.51.01.023984-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CIVIL – MILITAR – REFORMA – REVISÃO – ACIDENTE EM SERVIÇO – INVALIDEZ NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU LUCROS CESSANTES A SEREM INDENIZADOS – APELO DESPROVIDO - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante à revisão do seu ato de reforma, para que passe a perceber proventos cuja base de cálculo seja o soldo de Terceiro-Sargento. - Ao militar que se julga merecedor de reforma cabe comprovar a sua incapacidade definitiva na forma do artigo 106, inciso II, da Lei n.º 6.880 /80, decorrente de uma das causas mencionadas nos incisos do artigo 108 desta mesma lei, com relação de causa e efeito com o serviço militar ativo, salvo a referente ao inciso VI. Pela fundamentação de sua inicial, o apelante enquadra sua incapacidade no que dispõe o item III do artigo 108, ou seja, “acidente em serviço”. - Depreende-se dos autos (fls. 15/16) que o apelante foi reformado “ex-officio” no posto de Cabo CB-PV-MA da Marinha do Brasil, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, em virtude de acidente sofrido em serviço, com proventos do mesmo posto que ocupava à época de seu desligamento. - Ademais, consta do laudo pericial acostado às fls. 103/109 que o apelante, apesar de ser portador de “condromalácia e artrose no joelho direito”, não revela um quadro de invalidez, tendo o expert do Juízo informado que o apelante pode exercer “atividades administrativas que não exijam grandes deslocamentos e ou permanência em posição ortostática”. - Assim, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que a reforma do apelante se deu em conformidade com os ditames legais que tratam da matéria em exame, na medida em que, não estando inválido, mas, tão-somente, incapaz definitivamente para o serviço militar, faz jus à percepção de proventos do mesmo posto ou graduação que ocupava à época de seu desligamento. - Finalmente, não se verificando qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do apelante das Forças Armadas, bem como não tendo o mesmo se desincumbido do onus probandi atinente ao direito por ele invocado, não faz jus às indenizações pleiteadas. - Apelo desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 793811420108260000 SP 0079381-14.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO NEGADO PELO JUIZ SINGULAR. DIAGNÓSTICO, TODAVIA, INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR DE 2º GRAU NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 08/05/2012 - 8/5/2012 Apelação APL 793811420108260000 SP 0079381-14.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Valdecir José do Nascimento

TJ-SP - -.... 1638948020088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. DISCRETA ARTROSE NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIAGNÓSTICO, TODAVIA, INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 30/12/2010 - 30/12/2010 -.... 1638948020088260000 SP (TJ-SP) Valdecir José do Nascimento

TJ-SP - Apelação APL 9000272412011826 SP 9000272-41.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Auxílio-acidente Artrose no joelho direito Laudo pericial conclusivo quanto à ausência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido pela obreira Inexistência de CAT Justiça Estadual competente para o julgamento da demanda, tendo em vista o teor do pedido formulado na inicial Improcedência da ação mantida Recurso improvido.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 13/12/2011 - 13/12/2011 Apelação APL 9000272412011826 SP 9000272-41.2011.8.26.0037 (TJ-SP) Afonso Celso da Silva

TJ-SC - Apelação Cível AC 746090 SC 2008.074609-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUXÍLIO-DOENÇA ¿ ARTROSE NO JOELHO DIREITO ¿ PERÍCIA MÉDICA ¿ ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO ETIOLÓGICO ¿ BENEFÍCIO INDEVIDO ¿ REMESSA PROVIDA E RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Instituto Nacional

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40797220064013807 MG 0004079-72.2006.4.01.3807 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se o laudo médico-pericial foi expresso em consignar que a parte autora - pescadora artesanal, nascida em 1959, portadora de artrose no joelho direito (M25.5), hipertensão arterial (I10) e diabetes - não estava incapacitada para o exercício de suas atividades laborais e os argumentos contidos nas razões da apelação não lograram infirmar as conclusões daquele documento, a legislação de regência não autoriza a concessão do pleiteado benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Apelação a que se nega provimento.

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