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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1192729 AC 8822 SP 1999.61.05.008822-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA VOZ DO BRASIL. INTERESSE JURÍDICO EM FACE DA UNIÃO. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1. Existe interesse jurídico em face da União, uma vez que é de sua competência a exploração dos serviços de radiodifusão sonora, conforme artigo 21 , XII , CF , sendo que a obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deriva da Lei nº 4117 /62, e não propriamente do contrato de concessão para execução dos serviços de radiodifusão. 2. A Lei nº 4.117 /62 (art. 38, e) foi recepcionada pela atual Constituição Federal quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 3. O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 4. A obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, não é incompatível com as disposições da atual Constituição , não ferindo a liberdade de informação da apelada, tendo em vista que não há qualquer interferência estatal no conteúdo da programação normal diariamente transmitida. 5. O programa ocorre em apenas uma hora diária, não interferindo, também, na liberdade jornalística do rádio, além de atingir indistintamente todas as concessionárias de radiodifusão. 6. É, contudo, incompatível com o novo texto constitucional a obrigatoriedade da retransmissão no horário fixado pela Lei nº 4.117 /62, entre às 19h e 20h. Há uma grande diferença entre assegurar a todos o acesso ao direito às informações de utilidade pública veiculadas pelo programa "A Voz do Brasil" e, de outro lado, induzir de certa forma a coletividade, pela falta de opção...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8822 SP 1999.61.05.008822-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA VOZ DO BRASIL. INTERESSE JURÍDICO EM FACE DA UNIÃO. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1. Existe interesse jurídico em face da União, uma vez que é de sua competência a exploração dos serviços de radiodifusão sonora, conforme artigo 21 , XII , CF , sendo que a obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deriva da Lei nº 4117 /62, e não propriamente do contrato de concessão para execução dos serviços de radiodifusão. 2. A Lei nº 4.117 /62 (art. 38, e) foi recepcionada pela atual Constituição Federal quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 3. O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 4. A obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, não é incompatível com as disposições da atual Constituição , não ferindo a liberdade de informação da apelada, tendo em vista que não há qualquer interferência estatal no conteúdo da programação normal diariamente transmitida. 5. O programa ocorre em apenas uma hora diária, não interferindo, também, na liberdade jornalística do rádio, além de atingir indistintamente todas as concessionárias de radiodifusão. 6. É, contudo, incompatível com o novo texto constitucional a obrigatoriedade da retransmissão no horário fixado pela Lei nº 4.117 /62, entre às 19h e 20h. Há uma grande diferença entre assegurar a todos o acesso ao direito às informações de utilidade pública veiculadas pelo programa "A Voz do Brasil" e, de outro lado, induzir de certa forma a coletividade, pela falta de opção...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 587858 AC 9167 SP 1999.61.02.009167-6 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICIALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA VOZ DO BRASIL. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1. Descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º do CPC , com a redação da Lei n.º 10.352 /01 e Súmula n.º 253, do E. STJ). 2. Resta prejudicado o exame da preliminar argüida, quanto à suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. 3.A Lei nº 4.117 /62 (art. 38, e) foi recepcionada pela atual Constituição Federal quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 4.O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 5.A obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, não é incompatível com as disposições da atual Constituição , não ferindo a liberdade de informação da apelada, tendo em vista que não há qualquer interferência estatal no conteúdo da programação normal diariamente transmitida. 6.O programa ocorre em apenas uma hora diária, não interferindo, também, na liberdade jornalística do rádio, além de atingir indistintamente todas as concessionárias de radiodifusão. 7. É, contudo, incompatível com o novo texto constitucional a obrigatoriedade da retransmissão no horário fixado pela Lei nº 4.117 /62, entre às 19h e 20h. Há uma grande diferença entre assegurar a todos o acesso ao direito às informações de utilidade pública veiculadas pelo programa "A Voz do Brasil" e, de outro lado, induzir...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 858918 AC 5516 SP 2001.61.04.005516-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA VOZ DO BRASIL. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1.A Lei nº 4.117 /62 (art. 38, e) foi recepcionada pela atual Constituição Federal quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 2.O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 3.A obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, não é incompatível com as disposições da atual Constituição , não ferindo a liberdade de informação da apelada, tendo em vista que não há qualquer interferência estatal no conteúdo da programação normal diariamente transmitida. 4.O programa ocorre em apenas uma hora diária, não interferindo, também, na liberdade jornalística do rádio, além de atingir indistintamente todas as concessionárias de radiodifusão. 5. É, contudo, incompatível com o novo texto constitucional a obrigatoriedade da retransmissão no horário fixado pela Lei nº 4.117 /62, entre às 19h e 20h. Há uma grande diferença entre assegurar a todos o acesso ao direito às informações de utilidade pública veiculadas pelo programa "A Voz do Brasil" e, de outro lado, induzir de certa forma a coletividade, pela falta de opção de programação no horário, a assistir obrigatoriamente referido programa. 6.Apelação e remessa parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9167 SP 1999.61.02.009167-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICIALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA VOZ DO BRASIL. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1. Descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º do CPC , com a redação da Lei n.º 10.352 /01 e Súmula n.º 253, do E. STJ). 2. Resta prejudicado o exame da preliminar argüida, quanto à suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. 3.A Lei nº 4.117 /62 (art. 38, e) foi recepcionada pela atual Constituição Federal quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 4.O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 5.A obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, não é incompatível com as disposições da atual Constituição , não ferindo a liberdade de informação da apelada, tendo em vista que não há qualquer interferência estatal no conteúdo da programação normal diariamente transmitida. 6.O programa ocorre em apenas uma hora diária, não interferindo, também, na liberdade jornalística do rádio, além de atingir indistintamente todas as concessionárias de radiodifusão. 7. É, contudo, incompatível com o novo texto constitucional a obrigatoriedade da retransmissão no horário fixado pela Lei nº 4.117 /62, entre às 19h e 20h. Há uma grande diferença entre assegurar a todos o acesso ao direito às informações de utilidade pública veiculadas pelo programa "A Voz do Brasil" e, de outro lado, induzir...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596251 SP (STF)

Data de publicação: 19/02/2010

Decisão: Nº 4.117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO... QUANTO AO HORÁRIO.(...) 3. A obrigatoriedade de retransmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ para as concessionárias... constitucional a obrigatoriedade da retransmissão no horário fixado pela Lei nº 4.117 /62, entre as 19h...

STJ - Ag 1216307 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2009

Decisão: .117 /62 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1... , III , a , da CF ) acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte....O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu a liberdade de pensamentocaput, , criação...

STJ - Ag 1225113 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: . ARTS. 220 E 221 DA CF . FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AO HORÁRIO. 1.A Lei nº 4.117 /62 foi re (art. 38... , III , a e c , da CF ) acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO... oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 2.O art. 220 da Constituição Federal assegura...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14304620105080015

Data de publicação: 16/10/2015

Decisão: recorrido. Por outro lado, não prospera a tese de ofensa aos arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF... de lei. Os arts. 1º , III , 5º , XXXV e LV , 93 , IX , e 170 da CF/88 , tidos como violados... o divisor 220 e a variação salarial conforme contracheques " (fls. 181/187). A Reclamada interpôs...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1354005620095020303

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: (ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XIII da CF.      - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333 e 359...(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II da CF.      - violação do(s) art(s). 71, § 4º da CLT...e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff

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