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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24089013908 ES 24089013908 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIBERAÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO - TRANSPORTE COLETIVO URBANO IRREGULAR - PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA - ARTS. 230 , V , E 231 , VIII DO CTB - PERICULUM IN MORA - NORMAS DE CONDUTA - ESTENDER A DECISAO PROFERIDA A CASOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em que, mesmo na hipótese de transporte irregular de passageiros, há reiterada jurisprudência da Corte Superior no sentido da ilegalidade e ilegitimidade do condicionamento da liberação do veículo ao prévio pagamento da multa, frente a ausência de previsão legal para tanto. 2. A simples análise dos arts. 230 , V , e 231 , VIII do CTB , é suficiente à elucidação da controvérsia, uma vez que evidencia a penalidade de multa e apreensão para a hipótese do veículo não estar registrado e devidamente licenciado, mas não para a hipótese de ter sido utilizado para fins de transporte não licenciado de pessoas ou bens, cuja penalidade restringe-se à multa (sem apreensão), ainda que possível a retenção como medida administrativa. 3. O periculum in mora exsuge do prejuízo ao direito de propriedade do agravante, bem como da perda econômico-financeira que poderá advor da deterioração do bem móvel e das despesas com sua guarda. 4. A justiça comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. 5. Recurso conhecido. 6. Provimento negado.

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24089013908 ES 024089013908 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTOREF. AUTOS Nº 024.089.013.908AGRAVANTE: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GVAGRAVADO: LILIAN REGINA CHRISTO DA SILVARELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIBERAÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO - TRANSPORTE COLETIVO URBANO IRREGULAR - PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA - ARTS. 230 , V , E 231 , VIII DO CTB - PERICULUM IN MORA - NORMAS DE CONDUTA - ESTENDER A DECISAO PROFERIDA A CASOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.Nãomerece prosperar a pretensão recursal, na medida em que, mesmo na hipótese de transporte irregular de passageiros, há reiterada jurisprudência da Corte Superior no sentido da ilegalidade e ilegitimidade do condicionamento da liberação do veículo ao prévio pagamento da multa, frente a ausência de previsão legal para tanto. 2.A simples análise dos arts. 230 , V , e 231 , VIII do CTB , é suficiente à elucidação da controvérsia, uma vez que evidencia a penalidade de multa e apreensão para a hipótese do veículo não estar registrado e devidamente licenciado, mas não para a hipótese de ter sido utilizado para fins de transporte não licenciado de pessoas ou bens, cuja penalidade restringe-se à multa (sem apreensão), ainda que possível a retenção como medida administrativa. 3.O periculum in mora exsuge do prejuízo ao direito de propriedade do agravante, bem como da perda econômico-financeira que poderá advor da deterioração do bem móvel e das despesas com sua guarda. 4.A justiça comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. 5.Recurso conhecido. 6.Provimento negado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107262 RJ 2008/0285766-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231 , VIII , E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A HIPÓTESE E O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA PESSOA NATURAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO . 1. In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231 , VIII e 232 do CTB , que têm por sanção administrativa a retenção do veículo. 2. A aplicação da sanção de apreensão do veículo se mostra, na hipótese, indevida por falta de amparo legal. Inteligência do art. 262 do CTB . 3. Há ausência de similitude fática entre o caso concreto e aquele representativo da controvérsia, objeto do REsp 1.104.775/RS, uma vez que neste a questão versou sobre a apreensão como decorrência do ilícito administrativo previsto no art. 230 , V , do CTB . 4. Na apreensão o veículo é removido para depósito, permanecendo recolhido até "pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada" (limitada ao período de 30 dias), "além de outros encargos previstos na legislação específica" (art. 262 , § 2º , do CTB ). 5. A retenção, medida precária, é aplicada pela fiscalização de trânsito e consiste na conservação do veículo no local da abordagem até saneamento da irregularidade constatada. 6. Não há falar em ressarcimento ao erário gerado por atos irregulares da própria administração. 7. Agravo regimental de ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS provido para, reformando a decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial e julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....

Encontrado em: /10/2010 CTB-97 LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART:00231 INC:00008 ART:00232 ART:00262 PAR:00002 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 ART : 00232 ART : 00262

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 12/09/2005 p. 276 - 12/9/2005 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 12.09.2005 p. 276 - 12/9/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05.09.2005 p. 351 - 5/9/2005 CTB-97 LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 05/09/2005 p. 351 - 5/9/2005 LEG: CTB-97

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1197348 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Decisão: violação dos arts. 231 , VIII , do CTB , e 85 , § 3º , do Decreto 2.521 /98, defendendo a legalidade... DE PASSAGEIRO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL. RETENÇÃO DO VEÍCULO. ART. 231 , VIII , DO CTB . LIBERAÇÃO... que se enquadra no art. 231 , VIII , do CTB , que prevê a medida administrativa de retenção...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1201331 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Decisão: de Trânsito Nacional , e sustentando a (arts. 230, XVIII, 231, VIII, 262, § 2º, e 270, § 4º) legalidade... contra-razões. 2. Para as infrações de trânsito descritas nos arts. 230 , XVIII , e 231 , VIII , o Código... 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124832 GO 2009/0033034-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Decisão: . RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 230 , XVIII , E 231 , VIII , DO CTB . MEDIDA... ambos alegando violação de dispositivos do Código de Trânsito Nacional (arts. 230, XVIII, 231, VIII, 262... nos arts. 230 , XVIII , e 231 , VIII , o Código de Trânsito Brasileiro comina somente a pena de multa...

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