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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-AL - Apelação APL 00174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266 CPM. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I -Havendo prova segura sobre a autoria do desaparecimento de arma pertencente à corporação, em decorrência de conduta evidentemente negligente, por se ausentar, sem autorização expressa ou comunicação ao superior, do local estabelecido para o desempenho de sua função de responsável pela reserva de armamento, impõe-se a condenação por dano culposo. II - Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR Apelação Crime 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50418 BA 2006.01.050418-4 (STM)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DO "DECISUM" DE 1º GRAU. Graduado que negligenciou ao deixar o fuzil - que estava sob sua guarda - sem vigilância, longe de seu alcance e em local onde o próprio iria ministrar conhecimentos sobre armadilha para caça e pesca. O militar poderia e deveria ter procedido de outra maneira no trato com o fuzil. Apelo ministerial provido para, reformando a Sentença, condenar o Sargento à pena de 06 meses de detenção, com fulcro nos Arts. 265 , c/c o 266, ambos do CPM . Decisão por maioria.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009307135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇAO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO. ART. 265 C/C 266 DO ESTATUTO PUNITIVO CASTRENSE. 1- Pleito absolutório. Impossibilidade. Acervo probatório convergente à demonstração da conduta negligente do réu que manteve em seu poder após o período laborativo umrevólver calibre 38 pertencente à carga do 1º BPM, sem autorização do superior hierárquico a que estava subordinado, o qual restou furtado do interior do seu veículo que se encontrava estacionado no Mercado Municipal, na época do Pré-Caju/2004. Inobservância ao dever de cuidado. Culpa caracterizada. 2 - Pleito de diminuição da pena-base. Possibilidade. A maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, ensejando a fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo legal. Adequação da pena aos ditames dos arts. 69 do CPM . 3 - Recurso conhecido. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada. Decisão unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009307135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇAO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO. ART. 265 C/C 266 DO ESTATUTO PUNITIVO CASTRENSE. 1- Pleito absolutório. Impossibilidade. Acervo probatório convergente à demonstração da conduta negligente do réu que manteve em seu poder após o período laborativo umrevólver calibre 38 pertencente à carga do 1º BPM, sem autorização do superior hierárquico a que estava subordinado, o qual restou furtado do interior do seu veículo que se encontrava estacionado no Mercado Municipal, na época do Pré-Caju/2004. Inobservância ao dever de cuidado. Culpa caracterizada. 2 - Pleito de diminuição da pena-base. Possibilidade. A maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, ensejando a fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo legal. Adequação da pena aos ditames dos arts. 69 do CPM . 3 - Recurso conhecido. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7333980 PR 0733398-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 265 , C.C. O ART. 266 , AMBOS DO CPM ). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. - A alegação, formulada pelo acusado, de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 123 , 125 , VII , e 126 do Código Penal Militar , não merece prosperar, pois tendo o Conselho Permanente de Justiça fixado sua pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 125 , VII , e § 1º , do Código Penal Militar , lapso temporal esse que não transcorreu entre as causas interruptivas previstas no art. 125 , § 5º , I e II , do Código de Processo Penal Militar , considerando que o fato ocorreu em 03.12.2007 (f. 02), o processo foi instaurado em 10.11.2008 (f. 191) e a sentença condenatória foi publicada em 19.08.2010 (f. 270). Apelação Crime nº 733.398-0. 2. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE O RÉU, POLICIAL MILITAR, AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO DEIXAR O ARMAMENTO QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA O SEU EXTRAVIO EM RAZÃO DO FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A alegação do acusado de que sua conduta foi atípica não merece prosperar, pois no caso ficou devidamente comprovado que ele, culposamente, concorreu para o extravio do armamento que estava sob sua guarda ao deixá-lo no interior de seu veículo estacionado em via pública, conduta essa que se subsume ao tipo penal definido no art. 265 , c.c . o art. 266 , ambos do Código Penal Militar . - Podendo o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, e sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do injusto culposo, a conduta do réu é culpável, razão pela qual é de rigor que seja negado provimento ao recurso de apelação. Apelação Crime nº 733.398-0....

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2006311048 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: Direito Penal Militar - Apelação Criminal - Suposta violação aos arts. 265 c/c 266 , ambos do CPM -Absolvição - Recurso Ministerial - Ausência de comprovação dos elementos subjetivos, mormente a culpa - Não comprovação de negligência - Irresignação Improvida. Manutenção da Sentença Absolutória Recorrida - Unanimidade.

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