Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

Página 1 de 70 resultados

Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-AL - Apelação APL 00174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266 CPM. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I -Havendo prova segura sobre a autoria do desaparecimento de arma pertencente à corporação, em decorrência de conduta evidentemente negligente, por se ausentar, sem autorização expressa ou comunicação ao superior, do local estabelecido para o desempenho de sua função de responsável pela reserva de armamento, impõe-se a condenação por dano culposo. II - Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR Apelação Crime 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266... em parte a denúncia. Walter Lima de França foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 265 e 266... do crime militar consoante disposto no art. 265 combinado com o artigo 266, ambos do Código Penal...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2142801 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. IMPETRADO RÉU EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1. O binômio necessidade-utilidade deve ser aferido quando da interposição processual, requisito que se encontrava satisfeito quando da interposição do mandamus em questão. 2. Preliminares rejeitadas. 3 Mérito. A promoção de oficial que esteja respondendo a processo criminal é vedada pelo art. 29 da Lei nº 6784/79. 4. No caso em exame o impetrante é réu no processo nº 001.207.058442-8, denunciado pela pratica dos crimes previstos nos arts. 265 e 266 do CPM. 5. Legalidade do ato do Comandante-Geral da PMPE que não convocou o impetrante à inspeção de saúde, em razão de sua ficha de antecedentes criminais. 6. Segurança denegada.

Encontrado em: pratica dos crimes previstos nos arts. 265 e 266 do CPM. 5. Legalidade do ato do Comandante

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50418 BA 2006.01.050418-4 (STM)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DO "DECISUM" DE 1º GRAU. Graduado que negligenciou ao deixar o fuzil - que estava sob sua guarda - sem vigilância, longe de seu alcance e em local onde o próprio iria ministrar conhecimentos sobre armadilha para caça e pesca. O militar poderia e deveria ter procedido de outra maneira no trato com o fuzil. Apelo ministerial provido para, reformando a Sentença, condenar o Sargento à pena de 06 meses de detenção, com fulcro nos Arts. 265 , c/c o 266, ambos do CPM . Decisão por maioria.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7333980 PR 0733398-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 265 , C.C. O ART. 266 , AMBOS DO CPM ). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. - A alegação, formulada pelo acusado, de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 123 , 125 , VII , e 126 do Código Penal Militar , não merece prosperar, pois tendo o Conselho Permanente de Justiça fixado sua pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 125 , VII , e § 1º , do Código Penal Militar , lapso temporal esse que não transcorreu entre as causas interruptivas previstas no art. 125 , § 5º , I e II , do Código de Processo Penal Militar , considerando que o fato ocorreu em 03.12.2007 (f. 02), o processo foi instaurado em 10.11.2008 (f. 191) e a sentença condenatória foi publicada em 19.08.2010 (f. 270). Apelação Crime nº 733.398-0. 2. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE O RÉU, POLICIAL MILITAR, AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO DEIXAR O ARMAMENTO QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA O SEU EXTRAVIO EM RAZÃO DO FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A alegação do acusado de que sua conduta foi atípica não merece prosperar, pois no caso ficou devidamente comprovado que ele, culposamente, concorreu para o extravio do armamento que estava sob sua guarda ao deixá-lo no interior de seu veículo estacionado em via pública, conduta essa que se subsume ao tipo penal definido no art. 265 , c.c . o art. 266 , ambos do Código Penal Militar . - Podendo o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, e sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do injusto culposo, a conduta do réu é culpável, razão pela qual é de rigor que seja negado provimento ao recurso de apelação. Apelação Crime nº 733.398-0....

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009307135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇAO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO. ART. 265 C/C 266 DO ESTATUTO PUNITIVO CASTRENSE. 1- Pleito absolutório. Impossibilidade. Acervo probatório convergente à demonstração da conduta negligente do réu que manteve em seu poder após o período laborativo umrevólver calibre 38 pertencente à carga do 1º BPM, sem autorização do superior hierárquico a que estava subordinado, o qual restou furtado do interior do seu veículo que se encontrava estacionado no Mercado Municipal, na época do Pré-Caju/2004. Inobservância ao dever de cuidado. Culpa caracterizada. 2 - Pleito de diminuição da pena-base. Possibilidade. A maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, ensejando a fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo legal. Adequação da pena aos ditames dos arts. 69 do CPM . 3 - Recurso conhecido. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada. Decisão unânime.

1 2 3 4 5 6 7 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca