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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 68 resultados

Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-AL - Apelação APL 00174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266 CPM. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I -Havendo prova segura sobre a autoria do desaparecimento de arma pertencente à corporação, em decorrência de conduta evidentemente negligente, por se ausentar, sem autorização expressa ou comunicação ao superior, do local estabelecido para o desempenho de sua função de responsável pela reserva de armamento, impõe-se a condenação por dano culposo. II - Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR Apelação Crime 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266... em parte a denúncia. Walter Lima de França foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 265 e 266... do crime militar consoante disposto no art. 265 combinado com o artigo 266, ambos do Código Penal...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2142801 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. IMPETRADO RÉU EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1. O binômio necessidade-utilidade deve ser aferido quando da interposição processual, requisito que se encontrava satisfeito quando da interposição do mandamus em questão. 2. Preliminares rejeitadas. 3 Mérito. A promoção de oficial que esteja respondendo a processo criminal é vedada pelo art. 29 da Lei nº 6784/79. 4. No caso em exame o impetrante é réu no processo nº 001.207.058442-8, denunciado pela pratica dos crimes previstos nos arts. 265 e 266 do CPM. 5. Legalidade do ato do Comandante-Geral da PMPE que não convocou o impetrante à inspeção de saúde, em razão de sua ficha de antecedentes criminais. 6. Segurança denegada.

Encontrado em: pratica dos crimes previstos nos arts. 265 e 266 do CPM. 5. Legalidade do ato do Comandante

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50418 BA 2006.01.050418-4 (STM)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DO "DECISUM" DE 1º GRAU. Graduado que negligenciou ao deixar o fuzil - que estava sob sua guarda - sem vigilância, longe de seu alcance e em local onde o próprio iria ministrar conhecimentos sobre armadilha para caça e pesca. O militar poderia e deveria ter procedido de outra maneira no trato com o fuzil. Apelo ministerial provido para, reformando a Sentença, condenar o Sargento à pena de 06 meses de detenção, com fulcro nos Arts. 265 , c/c o 266, ambos do CPM . Decisão por maioria.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009307135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇAO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO. ART. 265 C/C 266 DO ESTATUTO PUNITIVO CASTRENSE. 1- Pleito absolutório. Impossibilidade. Acervo probatório convergente à demonstração da conduta negligente do réu que manteve em seu poder após o período laborativo umrevólver calibre 38 pertencente à carga do 1º BPM, sem autorização do superior hierárquico a que estava subordinado, o qual restou furtado do interior do seu veículo que se encontrava estacionado no Mercado Municipal, na época do Pré-Caju/2004. Inobservância ao dever de cuidado. Culpa caracterizada. 2 - Pleito de diminuição da pena-base. Possibilidade. A maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, ensejando a fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo legal. Adequação da pena aos ditames dos arts. 69 do CPM . 3 - Recurso conhecido. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada. Decisão unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009307135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇAO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO. ART. 265 C/C 266 DO ESTATUTO PUNITIVO CASTRENSE. 1- Pleito absolutório. Impossibilidade. Acervo probatório convergente à demonstração da conduta negligente do réu que manteve em seu poder após o período laborativo umrevólver calibre 38 pertencente à carga do 1º BPM, sem autorização do superior hierárquico a que estava subordinado, o qual restou furtado do interior do seu veículo que se encontrava estacionado no Mercado Municipal, na época do Pré-Caju/2004. Inobservância ao dever de cuidado. Culpa caracterizada. 2 - Pleito de diminuição da pena-base. Possibilidade. A maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, ensejando a fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo legal. Adequação da pena aos ditames dos arts. 69 do CPM . 3 - Recurso conhecido. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada. Decisão unânime.

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