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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-AL - Apelação APL 00174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266 CPM. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I -Havendo prova segura sobre a autoria do desaparecimento de arma pertencente à corporação, em decorrência de conduta evidentemente negligente, por se ausentar, sem autorização expressa ou comunicação ao superior, do local estabelecido para o desempenho de sua função de responsável pela reserva de armamento, impõe-se a condenação por dano culposo. II - Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR Apelação Crime 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: . JORGE WAGIH MASSAD, Unânime, J. 13.05.2004). “EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM... MILITAR. ARTS. 265 E 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM... DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266... em parte a denúncia. Walter Lima de França foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 265 e 266... do crime militar consoante disposto no art. 265 combinado com o artigo 266, ambos do Código Penal...

TJ-PR - Apelação APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. ARTS. 265 E 266 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO DIANTE DA REPARAÇÃO DO VALOR DA ARMA EXTRAVIADA À CORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARMAMENTO NÃO LOCALIZADO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE SE ENCONTRAR EM POSSE DE TERCEIROS, OFERECENDO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR , EM RAZÃO DA EFETIVA PERDA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1290615-3 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 19.02.2015)

Encontrado em: MILITAR. ARTS. 265 E 266 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM... DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.... Modalidades culposas Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção...

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00021967720148180000 PI 201400010021968 (TJ-PI)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTRAVIO DE ARMA CULPOSO (ARTS. 265 C/C 266 , DO CPM )- DENUNCIA REJEITADA EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PENAL - CAPITULAÇÃO DO CRIME DIVERSA DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO PENAL QUE SE MANTEM – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÃNIME. 1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a alteração da capitulação do crime contida na denúncia é possível desde que seja para beneficiar o réu, como na hipótese, ou quando necessário para a fixação da competência ou do rito procedimental adequado à espécie, notadamente porque se estará a defender dos fatos que lhe são imputados e não da tipificação legal porventura imposta. 2 - As provas constantes dos autos dão conta de que o recorrido contribuiu culposamente para o extravio da arma de fogo da corporação, faltando com o dever imprescindível de cuidado, assim, incorreu nas penas do art. 265 c/c o art. 266 , ambos do CPM , como reconheceu a magistrada a quo. Jurisprudência pertinente; 3- Considerando que a pena prevista para o crime imputado ao réu é de detenção de seis meses a dois anos e que transcorreu lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (30.09.2009) e o recebimento da denúncia (25.11.2013), o que se deu entre as causas previstas no art. 125 , § 5º , incisos I e II , “d” do CPM , conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme disposição contida no art. 125 , caput, inciso VI da referida norma castrense. Decisão extintiva de punibilidade que se mantém; 4 -Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2142801 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. IMPETRADO RÉU EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1. O binômio necessidade-utilidade deve ser aferido quando da interposição processual, requisito que se encontrava satisfeito quando da interposição do mandamus em questão. 2. Preliminares rejeitadas. 3 Mérito. A promoção de oficial que esteja respondendo a processo criminal é vedada pelo art. 29 da Lei nº 6784/79. 4. No caso em exame o impetrante é réu no processo nº 001.207.058442-8, denunciado pela pratica dos crimes previstos nos arts. 265 e 266 do CPM . 5. Legalidade do ato do Comandante-Geral da PMPE que não convocou o impetrante à inspeção de saúde, em razão de sua ficha de antecedentes criminais. 6. Segurança denegada.

Encontrado em: pratica dos crimes previstos nos arts. 265 e 266 do CPM . 5. Legalidade do ato do Comandante

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