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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
a) de reivindicação de coisas móveis e de semoventes;
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
e) de reparação de dano causado em acidente de veículo;
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
j) de eleição de cabecel; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. (Incluído pela Lei nº 9.040, de 1995)
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042080252143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 , I E 277 , §§ 4º e 5º CPC - PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - CONTESTAÇÃO INEXISTENTE - MANDATO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR (CIRURGIA E FISIOTERAPIA) - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - O art. 275 do CPC constitui norma imperativa, que impõe as hipóteses em que será adotado o procedimento sumário, de modo que tanto o Juiz, quanto as partes não têm a faculdade de escolher o rito pelo qual tramitará a ação proposta. O juiz, todavia, está autorizado a determinar conversão do procedimento sumário para o ordinário, quando verificar a necessidade de prova técnica de maior complexidade. - Intimada a parte ré para juntar instrumento de procuração que não acompanhou a peça de defesa e, tendo esta se mantido inerte, acertada a decisão que determinou o desentranhamento da contestação, aplicando os efeitos da revelia à parte cujo vício de representação não regularizou a tempo e modo. "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade.". - Na fixação do 'quantum' devido a título de danos morais e estéticos, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, não se podendo ainda olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do ofensor. - Constando dos autos prova contundente a respeito da necessidade de tratamento médico e fisioterápico pela parte que foi vítima e ainda não se recuperou de acidente de trânsito de responsabilidade das rés, mostra-se indicada a atribuição de responsabilidade a estes, determinando que a apuração e especificação do tratamento devido ocorra em fase de liquidação de sentença, por arbi tramento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10570050099375001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 , I E 277 , §§ 4º e 5º CPC - NULIDADES DOS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA- RECONSTITUIÇÃO ACIDENTE - PROVA INÚTIL E INOPORTUNAMENTE INVOCADA - PRELIMINARES AFASTADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - SEQUELAS EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES - DANO MORAL PRESENTE. - O art. 275 do CPC constitui norma imperativa, que impõe as hipóteses em que será adotado o procedimento sumário, de modo que tanto o Juiz, quanto as partes não têm a faculdade de escolher o rito pelo qual tramitará a ação proposta. O juiz, todavia, está autorizado a determinar conversão do procedimento sumário para o ordinário, quando verificar a necessidade de prova técnica de maior complexidade, como no caso concreto. - É cediço que, no Direito, nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos eivado de vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade, exigindo pronunciamento judicial a esse respeito. Todavia, no tocante aos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, desde que atendidos os comandos estabelecidos no art. 282 e 283 do Código de Processo Civil , devem ser examinados pelo Julgador no mérito, de tal modo que, se em dissonância com o direito invocado ou com o caderno probatório, não é nulo e sim improcedente. - Mostrando-se inócua a prova de reconstituição do acidente de trânsito, tanto em face da possibilidade de elucidação dos fatos por outros meios de prova, como também pelo decurso do tempo, não merece prosperar a pretensão recursal. Não constitui omissão do julgador a respeito do pedido de produção de determinada prova, se referida prova não é devidamente especificada pela parte quando devidamente intimada a fazê-lo. - Corro borando as provas colacionadas aos autos com a alegação de que o acidente se deu por culpa do requerido, condutor do veículo motocicleta que atropelou a parte autora, surge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes. - É inegável que a parte requerente experimentou dor e sofrimento em razão das lesões decorrentes do atropelamento sofrido, sendo, inclusive, submetida a tratamento cirúrgico e fisioterápico, além de ter ficado com sequelas em uma das pernas e ombros. Pedido procedente....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010200327 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: Apelações Cíveis. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de preparo. Recurso principal conhecido. Ação de Cobrança de taxa condominial. Rito sumário. Cerceamento de defesa não configurado. Parte que não apresenta os documentos necessários durante a Audiência de Conciliação. Preclusão. Exegese dos arts. 275 , II , b; 277 e 278, todos do CPC . I - Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo manejado desacompanhado da guia de preparo prevista no art. 511 , caput do CPC , por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade da espécie. II - Em se tratando de feito regido pelo Rito Sumário que requer um trâmite célere, deveria a parte, no decorrer da audiência inaugural, adunar aos autos toda a documentação apta a rechaçar a argumentação autoral, a teor do que dispõe o art. 278 do CPC . III - A desídia do Recorrente ao permitir a preclusão da sua pretensão à juntada da prova documental, deve ser somada a presunção de veracidade dos fatos alegados, com base nas provas acostadas à proemial, razão pela qual rechaçada a tese de Cerceamento de Defesa, uma vez que esta lhe fora oportunizada, não podendo a parte diferir o seu exercício injustificadamente, sob pena de lesão ao Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo, entalhado no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal .Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4427983 PR 0442798-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MORAL INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. EXPLOSÃO EM TANQUE DE NAVIO ATRACADO AO PIER DA APELADA, IMPLICANDO POLUIDOR VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, TRADUZINDO DECRETADA INTERDIÇÃO DE PESCA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE ANTERIOR CO-ACIONADA ARMADORA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO SENTENCIAMENTO DIANTE EQUIVOCADO REGISTRO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA RECORRENTE (CLÁUSULAS 8ª E 12ª), ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, "CAPUT", CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE CATTALINI, SOLIDARIAMENTE VINCULADA. (ARTS. 275 E 277 , CPC ). DOUTRINA. SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR COM AGASTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA DIANTE MATÉRIA FÁTICA PERMITINDO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONSTESTATÓRIOS IDENTIFICAÇÃO OFICIAL PRECEDENTE AO EVENTO, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. ALMEJO INDIVIDUAL A DIREITO DE FRUIÇÃO COLETIVA SOB BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), TAMBÉM LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PORÉM DIANTE EM TESE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, CONSTITUCIONALMENTE NÃO EXCLUÍDO PESSOAL INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, COM ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA NÃO RECLAMANDO A ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). SUSCITAÇÃO, VIA APELADA DE REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PROCURADOR DO RECORRENTE (ART...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4484475 PR 0448447-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO 'DECISUM' DIANTE EQUÍVOCA UTILIZAÇÃO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V, DESTE. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA APELADA (CLÁUSULAS 8ª E 12ª). INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, CAPUT, CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM AFASTAMENTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA, DIANTE MATÉRIA FÁTICA BASTANTE AO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONTESTATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. CIRCUNSTANCIALMENTE RECONHECIDA POR APELANTE E CO-RÉ. ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO TRADUZIR A DEMANDA ALMEJO INDIVIDUAL SOBRE BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), E FRUIÇÃO COLETIVA LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA, ENTRETANTO DIANTE LESÃO EM TESE A DIREITO PESSOAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, DISPENSANDO À ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , III , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PATRONO...

Encontrado em: e ao emprego do art. 515 , § 1º , CPC , acolher a demanda, nos termos do voto. 8ª Câmara Cível DJ: 75

TJ-PR - Apelação Cível AC 4486519 PR 0448651-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO 'DECISUM' DIANTE EQUÍVOCA UTILIZAÇÃO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V, DESTE. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA APELADA (CLÁUSULAS 8ª E 12ª). INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, CAPUT, CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM AFASTAMENTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA, DIANTE MATÉRIA FÁTICA BASTANTE AO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONTESTATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. CIRCUNSTANCIALMENTE RECONHECIDA POR APELANTE E CO-RÉ. ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO TRADUZIR A DEMANDA ALMEJO INDIVIDUAL SOBRE BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), E FRUIÇÃO COLETIVA LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA, ENTRETANTO DIANTE LESÃO EM TESE A DIREITO PESSOAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, DISPENSANDO À ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , III , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PATRONO...

Encontrado em: e ao emprego do art. 515 , § 1º , CPC , acolher a demanda, nos termos do voto. 8ª Câmara Cível DJ: 75

TJ-PR - Apelação Cível AC 4485627 PR 0448562-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO 'DECISUM' DIANTE EQUÍVOCA UTILIZAÇÃO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V, DESTE. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA APELADA (CLÁUSULAS 8ª E 12ª). INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, CAPUT, CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM AFASTAMENTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA, DIANTE MATÉRIA FÁTICA BASTANTE AO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONTESTATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. CIRCUNSTANCIALMENTE RECONHECIDA POR APELANTE E CO-RÉ. ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO TRADUZIR A DEMANDA ALMEJO INDIVIDUAL SOBRE BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), E FRUIÇÃO COLETIVA LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA, ENTRETANTO DIANTE LESÃO EM TESE A DIREITO PESSOAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, DISPENSANDO À ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , III , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PATRONO...

Encontrado em: e ao emprego do art. 515 , § 1º , CPC , acolher a demanda, nos termos do voto. 8ª Câmara Cível DJ: 75

TJ-PR - Apelação Cível AC 4482831 PR 0448283-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO 'DECISUM' DIANTE EQUÍVOCA UTILIZAÇÃO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V, DESTE. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA APELADA (CLÁUSULAS 8ª E 12ª). INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, CAPUT, CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM AFASTAMENTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA, DIANTE MATÉRIA FÁTICA BASTANTE AO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONTESTATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. CIRCUNSTANCIALMENTE RECONHECIDA POR APELANTE E CO-RÉ. ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO TRADUZIR A DEMANDA ALMEJO INDIVIDUAL SOBRE BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), E FRUIÇÃO COLETIVA LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA, ENTRETANTO DIANTE LESÃO EM TESE A DIREITO PESSOAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, DISPENSANDO À ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , III , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PATRONO...

Encontrado em: e ao emprego do art. 515 , § 1º , CPC , acolher a demanda, nos termos do voto. 8ª Câmara Cível DJ: 75

TJ-PR - Apelação Cível AC 4483038 PR 0448303-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PÍER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO 'DECISUM' DIANTE EQUÍVOCA UTILIZAÇÃO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V, DESTE. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA APELADA (CLÁUSULAS 8ª E 12ª). INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, CAPUT, CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM AFASTAMENTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA, DIANTE MATÉRIA FÁTICA BASTANTE AO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONTESTATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. CIRCUNSTANCIALMENTE RECONHECIDA POR APELANTE E CO-RÉ. ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO TRADUZIR A DEMANDA ALMEJO INDIVIDUAL SOBRE BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), E FRUIÇÃO COLETIVA LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA, ENTRETANTO DIANTE LESÃO EM TESE A DIREITO PESSOAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, DISPENSANDO À ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , III , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PATRONO...

Encontrado em: e ao emprego do art. 515 , § 1º , CPC , acolher a demanda, nos termos do voto. 8ª Câmara Cível DJ: 75

TJ-PR - Apelação Cível AC 4488475 PR 0448847-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PÍER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI, CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , CPC ) AO 'DECISUM' DIANTE EQUÍVOCA UTILIZAÇÃO AO INCISO VI, ART. 267, AO INVÉS DO V, DESTE. DESACOLHIMENTO. SUSTENTO SOBRE CARACTERIZADO ACORDO PARCIAL, RESTRITO À CO-RÉ, SEM PROJEÇÃO EXTINTIVA SOBRE APELADA, CUMPRINDO SOBRE ESTA PROSSEGUIR A DEMANDA. ARGUMENTO CORRETO, PORQUANTO SUBJETIVAMENTE LIMITADA AOS TRANSATORES COM REGISTRADA EXCLUSÃO DA APELADA (CLÁUSULAS 8ª E 12ª). INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ATUAÇÃO AO ART. 843, CONJUGADO A 844, CAPUT, CCB. PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO QUESTÃO DIVERSA, TRANSAÇÃO TOTAL, REMETENDO AO ART. 285, CCB. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM AFASTAMENTO SENTENCIAL. ATUAÇÃO AO ART. 515 , § 3º , CPC . COMPORTADA, DIANTE MATÉRIA FÁTICA BASTANTE AO SUBSTRATO DECISÓRIO. TEMAS CONTESTATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, BASTANTE CREDENCIAR O APELANTE PESCADOR PROFISSIONAL. CIRCUNSTANCIALMENTE RECONHECIDA POR APELANTE E CO-RÉ. ATIVA LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO TRADUZIR A DEMANDA ALMEJO INDIVIDUAL SOBRE BEM DE USO COMUM (ART. 225 , C.F. E LEI 6.938/91), E FRUIÇÃO COLETIVA LEVANDO OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA, ENTRETANTO DIANTE LESÃO EM TESE A DIREITO PESSOAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA INGRESSO AO JUDICIÁRIO. DESACOLHIMENTO, DISPENSANDO À ESPÉCIE ATUAÇÃO MINISTERIAL (ART. 129 , III , C.F. , 82 , CDC , 19, 62 E 74, LEI 10.741/93). REVOGAÇÃO AOS PODERES AD JUDICIA OUTORGADOS AO PATRONO...

Encontrado em: e ao emprego do art. 515 , § 1º , CPC , acolher a demanda, nos termos do voto. 8ª Câmara Cível DJ: 75

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