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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
a) de reivindicação de coisas móveis e de semoventes;
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
e) de reparação de dano causado em acidente de veículo;
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
j) de eleição de cabecel; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. (Incluído pela Lei nº 9.040, de 1995)
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042080252143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 , I E 277 , §§ 4º e 5º CPC - PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - CONTESTAÇÃO INEXISTENTE - MANDATO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR (CIRURGIA E FISIOTERAPIA) - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - O art. 275 do CPC constitui norma imperativa, que impõe as hipóteses em que será adotado o procedimento sumário, de modo que tanto o Juiz, quanto as partes não têm a faculdade de escolher o rito pelo qual tramitará a ação proposta. O juiz, todavia, está autorizado a determinar conversão do procedimento sumário para o ordinário, quando verificar a necessidade de prova técnica de maior complexidade. - Intimada a parte ré para juntar instrumento de procuração que não acompanhou a peça de defesa e, tendo esta se mantido inerte, acertada a decisão que determinou o desentranhamento da contestação, aplicando os efeitos da revelia à parte cujo vício de representação não regularizou a tempo e modo. "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade.". - Na fixação do 'quantum' devido a título de danos morais e estéticos, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, não se podendo ainda olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do ofensor. - Constando dos autos prova contundente a respeito da necessidade de tratamento médico e fisioterápico pela parte que foi vítima e ainda não se recuperou de acidente de trânsito de responsabilidade das rés, mostra-se indicada a atribuição de responsabilidade a estes, determinando que a apuração e especificação do tratamento devido ocorra em fase de liquidação de sentença, por arbi tramento.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010200327 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: Apelações Cíveis. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de preparo. Recurso principal conhecido. Ação de Cobrança de taxa condominial. Rito sumário. Cerceamento de defesa não configurado. Parte que não apresenta os documentos necessários durante a Audiência de Conciliação. Preclusão. Exegese dos arts. 275 , II , b; 277 e 278, todos do CPC . I - Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo manejado desacompanhado da guia de preparo prevista no art. 511 , caput do CPC , por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade da espécie. II - Em se tratando de feito regido pelo Rito Sumário que requer um trâmite célere, deveria a parte, no decorrer da audiência inaugural, adunar aos autos toda a documentação apta a rechaçar a argumentação autoral, a teor do que dispõe o art. 278 do CPC . III - A desídia do Recorrente ao permitir a preclusão da sua pretensão à juntada da prova documental, deve ser somada a presunção de veracidade dos fatos alegados, com base nas provas acostadas à proemial, razão pela qual rechaçada a tese de Cerceamento de Defesa, uma vez que esta lhe fora oportunizada, não podendo a parte diferir o seu exercício injustificadamente, sob pena de lesão ao Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo, entalhado no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal .Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 6009000537 ES 6009000537 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , II DO CPC - PEDIDO DE CONVERSAO DO RITO EM ORDINÁRIO E DENUNCIAÇAO DA LIDE À SEGURADORA - ARTS. 70 , III E 71 DO CPC - INDEFERIMENTO - ARTS. 277 , 4º E 5º E 280 , I DO CPC - REGULARIDADE - POSSIBILIDADE DO SEGURADO PROPOR AÇAO DIRETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tendo a demanda reparatória sido proposta pelo rito sumário face o permissivo legal contido no art. 275, inciso II , alínea d , e não sendo a hipótese de dúvida ou controvérsia acerca da natureza da ação, tampouco necessária a produção de prova técnica complexa, capaz de inviabilizar o rito escolhido (art. 277 , 4º e 5º do CPC ), não há razão para a conversão do rito para o ordinário. 2- Não obstante a disposição contida nos arts. 70 , III e 71 , do CPC , aplicáveis ao procedimento ordinário comum, não há qualquer irregularidade em se indeferir no procedimento sumário a conversão do rito requerida apenas para viabilizar a denunciação da lide, face a inaplicabilidade das sanções ou conseqüências insertas no CPC para os casos em que não for promovida a intervensão de terceiros, em razão de expressa vedação legal no procedimento específico ou quando com este for incompatível, tal como ocorre no procedimento sumário (art. 280), juizados especiais cíveis (art. 10) e no CDC (art. 88). 3- Nestas hipóteses, a propositura de ação autônoma a fim de resguardar o direito de regresso . 4-Recurso conhecido ou desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 6009000537 ES 006009000537 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/02/2002

Ementa: ACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , II DO CPC - PEDIDO DE CONVERSAO DO RITO EM ORDINÁRIO E DENUNCIAÇAO DA LIDE À SEGURADORA - ARTS. 70 , III E 71 DO CPC - INDEFERIMENTO - ARTS. 277 , 4º E 5º E 280 , I DO CPC - REGULARIDADE - POSSIBILIDADE DO SEGURADO PROPOR AÇAO DIRETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tendo a demanda reparatória sido proposta pelo rito sumário face o permissivo legal contido no art. 275, inciso II , alínea d , e não sendo a hipótese de dúvida ou controvérsia acerca da natureza da ação, tampouco necessária a produção de prova técnica complexa, capaz de inviabilizar o rito escolhido (art. 277 , 4º e 5º do CPC ), não há razão para a conversão do rito para o ordinário. 2- Não obstante a disposição contida nos arts. 70 , III e 71 , do CPC , aplicáveis ao procedimento ordinário comum, não há qualquer irregularidade em se indeferir no procedimento sumário a conversão do rito requerida apenas para viabilizar a denunciação da lide, face a inaplicabilidade das sanções ou conseqüências insertas no CPC para os casos em que não for promovida a intervensão de terceiros, em razão de expressa vedação legal no procedimento específico ou quando com este for incompatível, tal como ocorre no procedimento sumário (art. 280), juizados especiais cíveis (art. 10) e no CDC (art. 88). 3- Nestas hipóteses, a propositura de ação autônoma a fim de resguardar o direito de regresso . 4-Recurso conhecido ou desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 6009000537 ES 006009000537 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/02/2002

Ementa: ACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - ART. 275 , II DO CPC - PEDIDO DE CONVERSAO DO RITO EM ORDINÁRIO E DENUNCIAÇAO DA LIDE À SEGURADORA - ARTS. 70 , III E 71 DO CPC - INDEFERIMENTO - ARTS. 277 , 4º E 5º E 280 , I DO CPC - REGULARIDADE - POSSIBILIDADE DO SEGURADO PROPOR AÇAO DIRETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tendo a demanda reparatória sido proposta pelo rito sumário face o permissivo legal contido no art. 275, inciso II , alínea d , e não sendo a hipótese de dúvida ou controvérsia acerca da natureza da ação, tampouco necessária a produção de prova técnica complexa, capaz de inviabilizar o rito escolhido (art. 277 , 4º e 5º do CPC ), não há razão para a conversão do rito para o ordinário. 2- Não obstante a disposição contida nos arts. 70 , III e 71 , do CPC , aplicáveis ao procedimento ordinário comum, não há qualquer irregularidade em se indeferir no procedimento sumário a conversão do rito requerida apenas para viabilizar a denunciação da lide, face a inaplicabilidade das sanções ou conseqüências insertas no CPC para os casos em que não for promovida a intervensão de terceiros, em razão de expressa vedação legal no procedimento específico ou quando com este for incompatível, tal como ocorre no procedimento sumário (art. 280), juizados especiais cíveis (art. 10) e no CDC (art. 88). 3- Nestas hipóteses, a propositura de ação autônoma a fim de resguardar o direito de regresso . 4-Recurso conhecido ou desprovido.

TJ-MG - 200000029974820001 MG 2.0000.00.299748-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO DADA À NATUREZA DA AÇÃO E DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE - QUESTÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 , LETRA D, 277, §§ 4º E 5º, 280, I E 250, TODOS DO CPC . Contendo a postulação pretensão indenizatória por acidente automobilístico, que tem rito próprio e impeditivo de intervenção de terceiro, a rejeição da denunciação da lide é de rigor, podendo ser feita, inclusive, de ofício, tendo em vista que tanto a natureza da demanda, como as provas pretendidas, não se mostrarem complexas.

TJ-MG - 200000032484570001 MG 2.0000.00.324845-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEU CAUSADOR E A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PATENTE DA ÚLTIMA - EXCLUSÃO DA DEMANDA - DENUNCIAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - OCORRÊNCIA DE SUA MUDANÇA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 , ALÍNEA D, 277, § 4º, 280, I E 70, III, TODOS DO CPC E, AINDA, ART. 1.432 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. É defeso ao autor mover diretamente pleito indenizatório contra a seguradora, ainda que o faça juntamente com o causador, isso porque a relação existente entre segurado e segurador é inteiramente estranha à vítima, impondo-se, assim, sua exclusão a este título. Somente é possível a denunciação da lide em postulações de tal natureza, quando houver ocorrido a inversão do procedimento sumário para o ordinário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1611516 PR Agravo de Instrumento 0161151-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: MENTO SUMÁRIO - AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR REMOTA ACIDENTE DE VEÍCULOS, DE QUE RESULTARAM AFIRMADOS DANOS - PROVA TÉCNICA QUE SERÁ REALIZADA, ADEMAIS, QUE NÃO ENVOLVE MAIOR COMPLEXIDADE - OBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO E NÃO DO ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE. CPC , ARTS. 275 , INC. II , ALÍNEA D, 277, § 5º, E 280, INC. I. I - Na ação que tem como causa de pedir remota acidente de veículo, com postulação de ressarcimento de danos, deve ser observado o procedimento comum sumário. II - A só realização de prova técnica, sem maior complexidade, não autoriza conversão do procedimento sumário em ordinário. III - No âmbito do procedimento sumário não é admissível denunciação da lide. ATO JUDICIAL - DESPACHO - EXORTAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO FAÇA CONTACTO DIRETAMENTE COM O PERITO, DEVENDO FAZÊ-LO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - CPC , ART. 504 . IV - Se do ato judicial não emerge para a parte nenhuma lesividade, contra ele não cabe recurso.

TJ-SP - Apelação APL 192701920098260576 SP 0019270-19.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Apelação Ação de cobrança de despesas de condomínio Sentença de procedência Manutenção Incabível a pretendida conversão do rito sumário em ordinário com objetivo de permitir denunciação da lide, algo que afrontaria a letra e a razão de ser do disposto nos arts. 275 , II , ?b?, 277 , §§ 4º e 5º , e 280 do CPC ? Compromisso de compra e venda não registrado Aquele que figura do registro de imóveis como titular do domínio tem legitimidade passiva para a cobrança, a despeito de alienação de imóvel, por título não registrado, ainda mais se o condomínio não teve ciência formal do negócio Solução que tem por esteio a natureza ?propter rem? da obrigação Responsabilidade do alienante, porém, limitada ao valor do mesmo imóvel e vinculada à respectiva excussão.Apelação a que se nega provimento, com observação.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730031727 PA 2007300-31727 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS. ART. 277 DO CPC NÃO VIOLADO. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. RESPEITO AO ART. 292 , § 2º DO CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DO DIREITO RECURSAL DO APELANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS/AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CULPA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PRIMIERO GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Prevêem os arts. 275 , II , d e 277 , § 4º do CPC que o procedimento sumário será observado, qualquer que seja o...

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