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Artigo 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
a) de reivindicação de coisas móveis e de semoventes;
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
e) de reparação de dano causado em acidente de veículo;
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
j) de eleição de cabecel; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. (Incluído pela Lei nº 9.040, de 1995)
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Artigo 277 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJPA -  APELACAO CIVEL AC 200730031727 PA 2007300-31727 (TJPA)

Data de Publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS. ART. 277 DO CPC NÃO VIOLADO. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. RESPEITO AO ART. 292 , § 2º DO CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DO DIREITO RECURSAL DO APELANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS/AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CULPA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PRIMIERO GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Prevêem os arts. 275 , II , d e 277 , § 4º do CPC que o procedimento sumário será observado, qual...

Encontrado em: os arts. 275 , II , d e 277 , § 4º do CPC que o procedimento sumário...APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS. ART. 277 DO CPC NÃO VIOLADO. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. RESPEITO AO ART. 292 , § 2º DO CPC

TJSP -  Apelação APL 192701920098260576 SP 0019270-19.2009.8.26.0...

Data de Publicação: 24/11/2011

Ementa: Apelação Ação de cobrança de despesas de condomínio Sentença de procedência Manutenção Incabível a pretendida conversão do rito sumário em ordinário com objetivo de permitir denunciação da lide, algo que afrontaria a letra e a razão de ser do disposto nos arts. 275 , II , ?b?, 277 , §§ 4º e 5º , e 280 do CPC ? Compromisso de compra e venda não registrado Aquele que figura do registro de imóveis como titular do domínio tem legitimidade passiva para a cobrança, a despeito de alienação...

Encontrado em: do disposto nos arts. 275 , II , ?b?, 277 , §§ 4º e 5º , e 280 do CPC

TJSP -  Agravo de Instrumento AG 990093014580 SP (TJSP)

Data de Publicação: 12/04/2010

Ementa: AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OPÇÃO DOS AUTORES PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACOLHIDA PELO JUÍZO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. A decisão que,em princípio, viola o dispositivo que estabelece o procedimento sumário para a causa deve ser fundamentada para conhecimento das razões que levaram o magistrado a adotá-la. Viola o art 93, inciso IX,da Constituição Federal decisão com esse coman...

Encontrado em: PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 , INCISO II , d , e 277 , §§ 4o e 5o , do CPC . RECURSO PROVIDO. Não é dado ao autor

TJSE -  APELAÇAO CÍVEL AC 2010200327 SE (TJSE)

Data de Publicação: 30 de Abril de 2010

Ementa: Apelações Cíveis. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de preparo. Recurso principal conhecido. Ação de Cobrança de taxa condominial. Rito sumário. Cerceamento de defesa não configurado. Parte que não apresenta os documentos necessários durante a Audiência de Conciliação. Preclusão. Exegese dos arts. 275 , II , b; 277 e 278, todos do CPC . I Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo manejado desacompanhado da guia de preparo prevista no art. 511 , caput do CPC , por se tratar de r...

Encontrado em: durante a Audiência de Conciliação. Preclusão. Exegese dos arts. 275 , II , b; 277 e 278, todos do CPC . I Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo

TJPR -  Inteiro Teor. 924791601 PR 924791-6/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de Publicação: 22 de Novembro de 2012

Encontrado em: apreciados de forma devida" (fls. 46/TJ); e, o prequestionamento dos arts. 275 , II , b , 277 , 4º do CPC e art. 2º e 93 , IX da Constituição Federal

TJPR -  Apelação Cível AC 4485627 PR 0448562-7 (TJPR)

Data de Publicação: 11 de Dezembro de 2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , ...

Encontrado em: . PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO... SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR

TJPR -  Apelação Cível AC 4488475 PR 0448847-5 (TJPR)

Data de Publicação: 11 de Dezembro de 2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PÍER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , ...

Encontrado em: . PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO... SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR

TJPR -  Apelação Cível AC 4484475 PR 0448447-5 (TJPR)

Data de Publicação: 11 de Dezembro de 2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , ...

Encontrado em: . PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO... SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR

TJPR -  Apelação Cível AC 4486519 PR 0448651-9 (TJPR)

Data de Publicação: 11 de Dezembro de 2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , ...

Encontrado em: . PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO... SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR

TJPR -  Apelação Cível AC 4482831 PR 0448283-1 (TJPR)

Data de Publicação: 11 de Dezembro de 2008

Ementa: INDENIZATÓRIA A TÍTULO MATERIAL E MORAL, DIANTE EXPLOSÃO DE NAVIO ATRACADO AO 'PIER' DA APELADA, COM POLUENTE DERRAME DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, ACARRETANDO INTERDIÇÃO DE PESCA, INGRESSADA SOBRE RECORRIDA E OUTRA. INTEGRAL EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR EM MESMO FEITO HOMOLOGADA TRANSAÇÃO (ART. 269 , III , CPC ) ENTRE CO-ACIONADA E RECORRENTE, ESTABELECENDO-LHE PERCEBIMENTO FINANCEIRO APELO DESTE. PRELIMINAR NULIDADE (ART. 458 , ...

Encontrado em: . PROCESSUAL INTERESSE REMANESCIDO SOBRE APELADA, SOLIDARIAMENTE VINCULADA (ARTS. 275 E 277 , CPC ). SENTENCIAL EVOCAÇÃO AO ART. 844, § 3º. DISPOSITIVO VERSANDO... SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 267 , VI , CPC ), DECRETADA DIANTE ANTERIOR

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