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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - litispendência;
V - coisa julgada;
VI - conexão;
VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
VIII - compromisso arbitral;
IX - carência de ação;
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de oficio da matéria enumerada neste artigo.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020116043 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020116043 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 116047920068070000 DF 0011604-79.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1990ART-101 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-300ART-301 INC-7 VIDE EMENTA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 116047920068070000 DF 0011604-79.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1990 "> 0000FF"> ART-101 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-300... "> 0000FF"> ART-301 INC-7 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 116047920068070000 DF 0011604-79.2006.807.0000 (TJ-DF) NÍVIO GERALDO GONÇALVES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048746093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. DETERMINADA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Mesmo sendo possível que o réu alegue a coisa julgada, quando apresentar a defesa (arts. 300 e 301 do CPC ), nada obsta que o Juiz, de ofício, verifique a existência da coisa julgada. Não há que se falar em parcialidade do julgador. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048746093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 7033322900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: "NULIDADE - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - Alegação de que a presente ação deveria ser julgada em conjunto com outra ação, movida pelos autores em face de seu companheiro, que envolve a mesma área. Inocorrência. Ausência de prova de que a área em litígio nestes autos é a mesma em litígio na ação movida contra o companheiro da ré. Hipótese, ademais, em que a conexão ou continência devem ser alegadas em preliminar de mérito, em sede de contestação, o que não ocorreu. Arts. 300 e 301 do CPC . Nulidade afastada. Apelo da ré improvido.""REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - Posse dos autores comprovada pela comercialização de lotes do empreendimento, realizada por intermédio de sua promotora de vendas, Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos, a qual fiscaliza diariamente os dois lotes que compõem o empreendimento, alegações estas que não foram impugnadas pela ré e, portanto, restaram incontroversas. Ré que se limita a alegar que os autores não têm a posse do imóvel, sem justificar, ao menos, a que título o ocupa. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Apelo da ré improvido""BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - Inadmissibilidade. Construções erigidas nos lotes que não são benfeitorias, mas acessões, as quais não são indenizáveis. Eventual direito de retenção afastado. Apelo dos autores provido." .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 276195 MS 2000/0090376-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POSTERIORMENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. CPC , ARTS. 103 , 300 E 301 . I. Inviável a apreciação do fundamento alusivo à eventual preclusão, se o contexto legal indicado no especial não é suficiente ao exame da tese. II. Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: .06.2006 p. 288 - 5/6/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00300 ART : 00301 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00300 ART : 00301

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 276195 MS 2000/0090376-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POSTERIORMENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. CPC , ARTS. 103 , 300 E 301 . I. Inviável a apreciação do fundamento alusivo à eventual preclusão, se o contexto legal indicado no especial não é suficiente ao exame da tese. II. Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /06/2006 p. 288 - 5/6/2006 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00300 ART

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70048746093 RS

Data de publicação: 15/04/2013

Decisão: a defesa (arts. 300 e 301 do CPC ), nada obsta que o Juiz, de ofício, verifique a existência da coisa julgada. Não há que se falar em parcialidade do julgador. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção Nº 70048746093 Comarca de Porto Alegre JOSE PEGORARO E OUTROS AGRAVANTE BRASIL TELECOM / OI AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DESPROVER O RECURSO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Ergio Roque Menine . Porto Alegre, 11 de abril de 2013. DRA. MUNIRA HANNA, Relatora. RELATÓRIO Dra. Munira Hanna (RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ PEGORARO e OUTROS em face da decisão que determinou a juntada de cópia da inicial dos processos nºs 001/1.05.0960189-1, 001/1.05.2432975-7, 001/1.05.2439270-0, 001/1.05.2457415-8, 001/1.06.0041120-0, 001/1.06.0042229-5, 001/1.06.0082767-8 e 010/1.06.0024081-1. Afirmam não possuir os documentos requeridos e invocam a aplicação dos arts. 300 e 301 do CPC , no sentido de que a obrigação é da demandada quando da contestação. Requerem o provimento do recurso, no sentido de que seja determinado que as provas sobre coisa julgada sejam de obrigação dos réus. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fl. 115). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Dra. Munira Hanna (RELATORA) A decisão agravada determina a intimação dos agravantes para juntarem cópia da petição inicial dos processos de 001/1.05.0960189-1, 001/1.05.2432975-7, 001/1.05.2439270-0, 001/1.05.2457415-8, 001/1.06.0041120-0, 001/1.06.0042229-5, 001/1.06.0082767-8 e 010/1.06.0024081-1, a fim de demonstrarem a inocorrência de ofensa à coisa julgada. Cumpre ressaltar que é efeito da coisa julgada “ tornar inimpugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir a pretensão bem como tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença” . (Nery, Comentário ao item 5 do art. 467 do CPC Comentado). Dessa forma, dispõe o inciso V , do art. 267 , do CPC que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a coisa julgada. O § 3º reza que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, a matéria constante no inciso V. Assim, como o Juiz é o destinatário das provas, cabe-lhe de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Portanto, mesmo sendo possível que o réu alegue a coisa julgada quando apresentar a defesa (arts. 300 e 301 do CPC ), nada obsta que o Juiz, de ofício, verifique a existência da coisa julgada, como no caso dos autos, não havendo que se falar em parcialidade do julgador ou que esteja atuando como defensor da parte contrária. Aliás, essa diligência faz-se necessária, pois há casos em que as partes, mesmo existindo a coisa julgada, ingressam com ações discutindo os mesmos assuntos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. A litispendência ou coisa julgada pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, em qual fase processual. O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A COMINAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ELE INERENTES AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050873728, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/10/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a). DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70048746093, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: MAURO BORBA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46521 SP 2002.03.99.046521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JULGAMENTO DA LIDE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Afastada a alegação de nulidade processual, uma vez que, após a nova citação da Autarquia, seu Procurador inclusive contestou a ação, sendo o meio adequado para suscitar toda a matéria de defesa, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC . 2 - Tratando-se de benefício de prestação continuada, a realização de estudo social é indispensável à comprovação da miserabilidade do requerente. 3 - O julgamento da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa. 4 - Prejudicado o prequestionamento apresentado pela Autarquia Previdenciária em suas razões de apelação. 5 - Matéria preliminar rejeitada. Sentença monocrática anulada de ofício. Apelação prejudicada.

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