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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020148088 DF 0014917-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS– ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA FIANÇA – REDUÇÃO DO VALOR. I. A LEI 12.403 /2011 RESTABELECEU A IMPORTÂNCIA DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, O JULGADOR PODE DECRETÁ-LA COMO ALTERNATIVA À SEGREGAÇÃO. PORÉM, A IMPORTÂNCIA DEVE SER REDUZIDA SE ARBITRADA EM EXCESSO. II. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A FIANÇA.

TJ-CE - Apelação APL 00022023320098060117 CE 0002202-33.2009.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DELITOS AUTÔNOMOS – TESTE DE ALCOOLEMIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece guarida a pretensão fundada em absolvição por atipicidade de conduta, quando o robusto conjunto probatório confirma a autoria e a materialidade, demonstrando claramente que o indiciado era inabilitado para a direção automotiva, tomado pela ingestão alcoólica, inclusive com alterações de fala e culposamente causou o acidente que findou no atropelamento de três vítimas. 2. Não há que se falar no reconhecimento da atipicidade de conduta, eis que plenamente verificado nos elementos dos autos a existência do crime de lesão corporal culposa. 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (05/08/2009) e da publicação da sentença (15/04/2014), lapso temporal superior a quatro anos, tendo o réu sido condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do delito do art. 306 do CTB , é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 4. Recurso conhecido e improvido e, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, em relação ao delito do art. 306 do CTB . A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento e de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, em relação ao delito do art. 306 do CTB , nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 08 de setembro de 2015. __________________________________PRESIDENTE/ RELATOR...

TJ-PR - Apelação APL 13128971 PR 1312897-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO VERIFICADA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.INVIABILIDADE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, ANTE A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA, POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RÉU QUE PRATICOU A LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA CULPOSA. DOSIMETRIA.DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da confiança quando resta comprovado que o acidente automobilístico ocorreu pela imprudência do réu, que teve sua capacidade psicomotora reduzida pela ingestão de álcool. 2. Não é possível desclassificar o crime de lesão corporal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 129 do Código Penal, quando a conduta é praticada na condução de veículo automotor. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1312897-1 - Telêmaco Borba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO... do apelante pelos crimes previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais... o crime de lesão corporal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 129...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: /09/2003 p. 301 - 1/9/2003 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: .09.2003 p. 301 - 1/9/2003 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00464048620128190066 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA OS PATAMARES MÍNIMOS. 1. Pleito absolutório em relação ao delito do artigo 303 da Lei 9.503/97 que se afasta diante da existência de prova segura da materialidade e da autoria. Réu que violou seu dever de cuidado em razão de imprudência manifestada pelo fato de avançar o sinal vermelho e conduzir em alta velocidade, agravada pela embriaguez. Versão defensiva isolada e dissociada do contexto probatório. 2. No entanto, merece prosperar o pleito defensivo pela absolvição em relação ao delito do artigo 306 da Lei 9.503/97. Conjunto probatório produzido nos autos que não permite concluir, com isenção de dúvidas, que o acusado estivesse sob o efeito de bebida alcóolica, já que a prova oral não se mostrou harmônica nesse sentido e a prova pericial restou negativa. 3. Dosimetria que merece reparo diante da absolvição ora operada, impondo-se o abrandamento da resposta penal inerente ao crime remanescente. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-MA - Apelação APL 0641242015 MA 0000832-87.2014.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta perfeitamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos tipificados nos arts. 303 e 306 , ambosdo Código de Trânsito Brasileiro , existindo elementos suficientes a justificar a condenaçãodo apelante. 2. Insubsistente o pleito desclassificatório para o crime do art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , visto que não encontra sustentação fática para o pretendido. 3. Apelação conhecida e improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00027183020108190061 RJ 0002718-30.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VÉICULO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. 1. O réu dirigia com concentração de álcool por litro de sangue superior ao legalmente permitido devidamente constatado através de exame do etilômetro , tendo colidido contra o portão de uma residência, danificando-o, além de provocar lesões corporais em uma das vítimas. 2. Impossibilidade de absolvição quanto ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, diante da existência de prova segura da materialidade e da autoria. Imprudência manifesta pela direção embriagada. Versão defensiva contraditória e dissociada do contexto probatório. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência do verbete sumular nº 231 do STJ. 4. Impõe-se, contudo, reduzir as penas de suspensão da habilitação e de proibição de dirigir veículo automotor aos respectivos patamares mínimos de 02 (dois) meses para cada um dos delitos artigos 303 e 306 do CTB , alcançando o total de 04 (quatro) meses, a fim de manter a necessária simetria com as penas privativas de liberdade, fixadas em seu mínimo na r. sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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