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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020148088 DF 0014917-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS– ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA FIANÇA – REDUÇÃO DO VALOR. I. A LEI 12.403 /2011 RESTABELECEU A IMPORTÂNCIA DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, O JULGADOR PODE DECRETÁ-LA COMO ALTERNATIVA À SEGREGAÇÃO. PORÉM, A IMPORTÂNCIA DEVE SER REDUZIDA SE ARBITRADA EM EXCESSO. II. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A FIANÇA.

TJ-CE - Apelação APL 00022023320098060117 CE 0002202-33.2009.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DELITOS AUTÔNOMOS – TESTE DE ALCOOLEMIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece guarida a pretensão fundada em absolvição por atipicidade de conduta, quando o robusto conjunto probatório confirma a autoria e a materialidade, demonstrando claramente que o indiciado era inabilitado para a direção automotiva, tomado pela ingestão alcoólica, inclusive com alterações de fala e culposamente causou o acidente que findou no atropelamento de três vítimas. 2. Não há que se falar no reconhecimento da atipicidade de conduta, eis que plenamente verificado nos elementos dos autos a existência do crime de lesão corporal culposa. 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (05/08/2009) e da publicação da sentença (15/04/2014), lapso temporal superior a quatro anos, tendo o réu sido condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do delito do art. 306 do CTB , é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 4. Recurso conhecido e improvido e, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, em relação ao delito do art. 306 do CTB . A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento e de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, em relação ao delito do art. 306 do CTB , nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 08 de setembro de 2015. __________________________________PRESIDENTE/ RELATOR...

TJ-PR - Apelação APL 13128971 PR 1312897-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO VERIFICADA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.INVIABILIDADE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, ANTE A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA, POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RÉU QUE PRATICOU A LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA CULPOSA. DOSIMETRIA.DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da confiança quando resta comprovado que o acidente automobilístico ocorreu pela imprudência do réu, que teve sua capacidade psicomotora reduzida pela ingestão de álcool. 2. Não é possível desclassificar o crime de lesão corporal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 129 do Código Penal, quando a conduta é praticada na condução de veículo automotor. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1312897-1 - Telêmaco Borba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO... do apelante pelos crimes previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais... o crime de lesão corporal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 129...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: /09/2003 p. 301 - 1/9/2003 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: .09.2003 p. 301 - 1/9/2003 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

TJ-MA - Apelação APL 0641242015 MA 0000832-87.2014.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta perfeitamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos tipificados nos arts. 303 e 306 , ambosdo Código de Trânsito Brasileiro , existindo elementos suficientes a justificar a condenaçãodo apelante. 2. Insubsistente o pleito desclassificatório para o crime do art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , visto que não encontra sustentação fática para o pretendido. 3. Apelação conhecida e improvida.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2011300959 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS -CONVENIÂNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RÉU REINCIDENTE - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - NAO OCORRÊNCIA - OBSERVAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118100 DF (STF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RHC INTERPOSTO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. CRIMES PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 2. In casu, o recorrente, segundo a denúncia, teria conduzido veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida e, por conseguinte, colidido com um outro automóvel, causando lesões corporais na passageira deste. Destarte, a conduta descrita na peça acusatória amolda-se, em tese, ao tipo penal dos artigos 306 , 303 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , eventual dilação probatória ocorrerá durante o curso da ação penal. 3. A competência desta Corte para a apreciação de recurso ordinário em habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo 102 , inciso II , alínea “a”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 4. In casu, o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada. 5...

Encontrado em: ANO-1997 ART- 00303 "CAPUT" ART- 00306 "CAPUT" CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RISTF-1980 RGI ANO-1980...- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTB-1997 LEI- 009503..., IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO...

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