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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020148088 DF 0014917-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS– ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA FIANÇA – REDUÇÃO DO VALOR. I. A LEI 12.403 /2011 RESTABELECEU A IMPORTÂNCIA DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, O JULGADOR PODE DECRETÁ-LA COMO ALTERNATIVA À SEGREGAÇÃO. PORÉM, A IMPORTÂNCIA DEVE SER REDUZIDA SE ARBITRADA EM EXCESSO. II. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A FIANÇA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00027183020108190061 RJ 0002718-30.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VÉICULO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. 1. O réu dirigia com concentração de álcool por litro de sangue superior ao legalmente permitido devidamente constatado através de exame do etilômetro , tendo colidido contra o portão de uma residência, danificando-o, além de provocar lesões corporais em uma das vítimas. 2. Impossibilidade de absolvição quanto ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, diante da existência de prova segura da materialidade e da autoria. Imprudência manifesta pela direção embriagada. Versão defensiva contraditória e dissociada do contexto probatório. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência do verbete sumular nº 231 do STJ. 4. Impõe-se, contudo, reduzir as penas de suspensão da habilitação e de proibição de dirigir veículo automotor aos respectivos patamares mínimos de 02 (dois) meses para cada um dos delitos artigos 303 e 306 do CTB , alcançando o total de 04 (quatro) meses, a fim de manter a necessária simetria com as penas privativas de liberdade, fixadas em seu mínimo na r. sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: /09/2003 p. 301 - 1/9/2003 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: .09.2003 p. 301 - 1/9/2003 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2011300959 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS -CONVENIÂNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RÉU REINCIDENTE - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - NAO OCORRÊNCIA - OBSERVAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2008315976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR EMBRIAGADO - CONDENAÇAO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA - VIOLAÇAO AO DEVER DE CUIDADO - ARTIGO 29 , INCISO X , ALÍNEA Z, DA LEI 9.503 /97 - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA - SENTENÇA ALTERADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118100 DF (STF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RHC INTERPOSTO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. CRIMES PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 2. In casu, o recorrente, segundo a denúncia, teria conduzido veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida e, por conseguinte, colidido com um outro automóvel, causando lesões corporais na passageira deste. Destarte, a conduta descrita na peça acusatória amolda-se, em tese, ao tipo penal dos artigos 306 , 303 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , eventual dilação probatória ocorrerá durante o curso da ação penal. 3. A competência desta Corte para a apreciação de recurso ordinário em habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo 102 , inciso II , alínea “a”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 4. In casu, o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada. 5. Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: ANO-1997 ART- 00303 "CAPUT" ART- 00306 "CAPUT" CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RISTF-1980 RGI ANO-1980...- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTB-1997 LEI- 009503..., IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO...

TJ-PE - Apelação APL 2643065 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 303 E 306 DA LEI 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (14.11.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista as penas aplicadas serem inferiores a 01 ano de detenção, transitada em julgado para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal. III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.

Encontrado em: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 303 E 306 DA LEI 9....503/97). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal. III - Extinção da Punibilidade...

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