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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TRF-5 - Apelação Civel AC 155829 CE 99.05.01837-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PELO JUIZ E NÃO EXIBIDO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 E 359 , CPC . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 , 359 , CPC . I. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA POR PARTE DO TRABALHADOR RURAL QUE PRETENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 202 , I , DA CARTA MAGNA , BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IDADE E DA SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. II. INTIMADO A APRESENTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU PODER, E NO QUAL ESTAVAM CONTIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO AUTOR, DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 359 , DO CPC . III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1512 - 27/10/2000 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-355 ART-359... CPC -73 Código de Processo Civil ART-202 ART- 202 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 155829 CE 0001837-51.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PELO JUIZ E NÃO EXIBIDO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 E 359 , CPC . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 , 359 , CPC . I. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA POR PARTE DO TRABALHADOR RURAL QUE PRETENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 202 , I , DA CARTA MAGNA , BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IDADE E DA SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. II. INTIMADO A APRESENTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU PODER, E NO QUAL ESTAVAM CONTIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO AUTOR, DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 359 , DO CPC . III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -1973 ART- 355 ART- 359 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 LEG...UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1512 - 27/10/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1286704 SP 2011/0242696-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. LIMITES DE INCIDÊNCIA. DISPOSTIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 17 , 18 , 125 , I , 282 , 286 , 333 , I E II , 339 , 355 , 358 , 359 , 460 E 512 DO CPC ; E 1.531 DO CC/16 ( 940 DO CC/02 ). 1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade civil das rés pelo apontamento indevido para protesto de notas promissórias. 3. Não há como se considerar presente na espécie: (i) a litigância de má-fé (art. 17 do CPC ), pois a resistência da parte compreendeu apenas a juntada de alguns documentos contábeis, que não se mostraram indispensáveis à realização do trabalho pericial - tanto que não houve a instauração de incidente de exibição de documentos - e cuja recusa na apresentação guardou coerência com a tese de defesa; tampouco (ii) o dolo na cobrança de dívida já paga (art. 1.531 do CC/16 ), ante a existência de dúvida razoável quanto à efetiva quitação do débito, tendo a própria devedora admitido a possibilidade de haver saldo em aberto, visto que as transferências de dinheiro por ela efetuadas não eram discriminadas e as partes mantinham complexas e diversificadas relações jurídicas, oriundas da celebração de vários contratos, muitos deles entrelaçados e prejudiciais uns aos outros, originando diferentes débitos, garantias e obrigações, parte deles sem nenhuma relação com as notas promissórias apontadas para protesto. Ademais, sendo uma só a conduta supostamente caracterizadora tanto da litigância de má-fé quanto do dolo na cobrança de dívida já paga - qual seja, a recusa de submeter parte dos livros contábeis à análise pericial - e não tendo o Tribunal Estadual enquadrado esse comportamento nas hipóteses do art. 17 do CPC , deve-se, por coerência, afastar também a incidência da sanção do art. 1.531 do CC/16 . 4. No particular, não...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4243320115050021 424-33.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). COMISSÕES. DIFERENÇAS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO DA PENA DE CONFISSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355 , 357 E 359 , I , DO CPC ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112797931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111162392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120323178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial mostra-se ilegítimo. 2 - Apelo provido, sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120946850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120382437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, mesmo ante a possibilidade ofertada pelo julgador de sua emenda, mostra-se ilegítimo. 2 - Comprovada a hipossuficiência, deve ser concedida a assistência judiciária ao Autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121789283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 , III , 283 , 284 E 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Antes de considerar inepta a inicial, deve o juiz conferir ao Autor a possibilidade de emendá-la, notadamente se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, além do pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade. 2 - Apelo provido. Sentença cassada.

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