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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

STJ - REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. LIMITES DE INCIDÊNCIA. DISPOSTIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 17 , 18 , 125 , I , 282 , 286 , 333 , I E II , 339 , 355 , 358 , 359 , 460 E 512 DO CPC ; E 1.531 DO CC/16 ( 940 DO CC/02 ). 1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade civil das rés pelo apontamento indevido para protesto de notas promissórias. 3. Não há como se considerar presente na espécie: (i) a litigância de má-fé (art. 17 do CPC ), pois a resistência da parte compreendeu apenas a juntada de alguns documentos contábeis, que não se mostraram indispensáveis à realização do trabalho pericial - tanto que não houve a instauração de incidente de exibição de documentos - e cuja recusa na apresentação guardou coerência com a tese de defesa; tampouco (ii) o dolo na cobrança de dívida já paga (art. 1.531 do CC/16 ), ante a existência de dúvida razoável quanto à efetiva quitação do débito, tendo a própria devedora admitido a possibilidade de haver saldo em aberto, visto que as transferências de dinheiro por ela efetuadas não eram discriminadas e as partes mantinham complexas e diversificadas relações jurídicas, oriundas da celebração de vários contratos, muitos deles entrelaçados e prejudiciais uns aos outros, originando diferentes débitos, garantias e obrigações, parte deles sem nenhuma relação com as notas promissórias apontadas para protesto. Ademais, sendo uma só a conduta supostamente caracterizadora tanto da litigância de má-fé quanto do dolo na cobrança de dívida já paga - qual seja, a recusa de submeter parte dos livros contábeis à análise pericial - e não tendo o Tribunal Estadual enquadrado esse comportamento nas hipóteses do art. 17 do CPC , deve-se, por coerência, afastar também a incidência da sanção do art. 1.531 do CC/16 . 4. No particular,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4243320115050021 424-33.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). COMISSÕES. DIFERENÇAS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO DA PENA DE CONFISSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355 , 357 E 359 , I , DO CPC ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120946850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120382437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, mesmo ante a possibilidade ofertada pelo julgador de sua emenda, mostra-se ilegítimo. 2 - Comprovada a hipossuficiência, deve ser concedida a assistência judiciária ao Autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121789283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 , III , 283 , 284 E 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Antes de considerar inepta a inicial, deve o juiz conferir ao Autor a possibilidade de emendá-la, notadamente se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, além do pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade. 2 - Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111162392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120323178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial mostra-se ilegítimo. 2 - Apelo provido, sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10080120014834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVERS¿O DO ¿NUS DA PROVA - N¿O CABIMENTO. INCIDENTE DE EXIBI¿¿O DE DOCUMENTO (ARTS. 355 A 363 DO CPC )- DOCUMENTOS COMUNS ¿S PARTES - DEVER DE APRESENTA¿¿O - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A invers¿o do ¿nus da prova n¿o se confunde com o incidente de exibi¿¿o de documentos, ausente, in casu, amparo legal para a pretens¿o de invers¿o do ¿nus probat¿rio. - J¿, em rela¿¿o ao incidente de exibi¿¿o de documentos, previsto nos arts. 355 a 363 do CPC , ¿ obrigat¿ria a exibi¿¿o dos documentos comuns ¿s partes, sob pena de aplica¿¿o do disposto no art. 359 do mesmo diploma legal. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A¿¿O ORDIN¿RIA. INCIDENTE DE EXIBI¿¿O DE DOCUMENTO. DEVER DO R¿U DE APRESENTA¿¿O. ART. 358, INCISOS I E III, DO C¿DIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERS¿O DO ¿NUS DA PROVA COM RELA¿¿O AO FATO OBJETO DA PROVA. EFEITO L¿GICO. DECIS¿O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N¿O PROVIDO. 1. N¿o se olvida a regra processual inserta no artigo 333 do C¿digo de Processo Civil, segundo a qual ao autor compete o ¿nus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao r¿u, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Consoante o disposto na norma inserta no artigo 358, incisos I e III do C¿digo de Processo Civil, n¿o pode o r¿u se esquivar do dever de apresentar documentos, quando sua exibi¿¿o constituir dever legal ou sejam comuns ¿s partes. 3. Considerando o dever do agravante em apresentar tais documentos comuns, de certa forma o ¿nus da prova se inverte com rela¿¿o ao fato objeto da prova, tal como antecipou o magistrado singular na decis¿o objurgada, n¿o havendo, portanto, raz¿es para sua reforma.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10080120014768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (ARTS. 355 A 363 DO CPC )- DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE APRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A inversão do ônus da prova não se confunde com o incidente de exibição de documentos, ausente, in casu, amparo legal para a pretensão de inversão do ônus probatório. - Já, em relação ao incidente de exibição de documentos, previsto nos arts. 355 a 363 do CPC , é obrigatória a exibição dos documentos comuns às partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do mesmo diploma legal. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DO RÉU DE APRESENTAÇÃO. ART. 358 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AO FATO OBJETO DA PROVA. EFEITO LÓGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se olvida a regra processual inserta no artigo 333 do Código de Processo Civil , segundo a qual ao autor compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Consoante o disposto na norma inserta no artigo 358 , incisos I e III do Código de Processo Civil , não pode o réu se esquivar do dever de apresentar documentos, quando sua exibição constituir dever legal ou sejam comuns às partes. 3. Considerando o dever do agravante em apresentar tais documentos comuns, de certa forma o ônus da prova se inverte com relação ao fato objeto da prova, tal como antecipou o magistrado singular na decisão objurgada, não havendo, portanto, razões para sua reforma.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 93322 SC 2011.009332-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO CONCERNENTE A IMPOSSIBILIDADE DE COLACIONAR OS DOCUMENTOS, AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO VERGASTADA QUE SOMENTE APLICA PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA À ÉPOCA - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E ALMEJADA A NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E QUE SE TRATA DE REGRA DE JULGAMENTO, A SER SOPESADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, MESMO FUNDADA NOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE MULTA, E SIM, DA PENALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 359 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO, APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA. "No procedimento delineado para a exibição incidental de documentos, nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil , há duas medidas cominatórias previstas: a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar (art. 359 , CPC ) e a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 362 , CPC ), esta expressamente indicada para a hipótese de resistência de terceiros estranhos à lide. Assim, ante a existência de meios específicos para a efetivação do comando judicial exibitório em caráter incidental, não há que se falar na aplicação da multa cominatória disposta no art. 461 , § 4º , do CPC ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Rio do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em: 20/04/2009). POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO....

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