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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TRF-5 - Apelação Civel AC 155829 CE 99.05.01837-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PELO JUIZ E NÃO EXIBIDO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 E 359 , CPC . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 , 359 , CPC . I. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA POR PARTE DO TRABALHADOR RURAL QUE PRETENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 202 , I , DA CARTA MAGNA , BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IDADE E DA SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. II. INTIMADO A APRESENTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU PODER, E NO QUAL ESTAVAM CONTIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO AUTOR, DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 359 , DO CPC . III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1512 - 27/10/2000 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-355 ART-359... CPC -73 Código de Processo Civil ART-202 ART- 202 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 155829 CE 0001837-51.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PELO JUIZ E NÃO EXIBIDO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 E 359 , CPC . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ARTS. 355 , 359 , CPC . I. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA POR PARTE DO TRABALHADOR RURAL QUE PRETENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 202 , I , DA CARTA MAGNA , BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IDADE E DA SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. II. INTIMADO A APRESENTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU PODER, E NO QUAL ESTAVAM CONTIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO AUTOR, DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 359 , DO CPC . III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -1973 ART- 355 ART- 359 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 LEG...UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1512 - 27/10/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4243320115050021 424-33.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). COMISSÕES. DIFERENÇAS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO DA PENA DE CONFISSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355 , 357 E 359 , I , DO CPC ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130287311001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ademais do pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 285-B DO CPC . EMENDA À INICIAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. A partir da vigência do art. 285-B do CPC , o contrato objeto da demanda passou a ser indispensável à propositura da ação, uma vez que somente com a sua apresentação junto à exordial é que poderá o autor discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso. (Des.ª Aparecida Grossi)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112797931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111162392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120946850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120382437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, mesmo ante a possibilidade ofertada pelo julgador de sua emenda, mostra-se ilegítimo. 2 - Comprovada a hipossuficiência, deve ser concedida a assistência judiciária ao Autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121789283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 , III , 283 , 284 E 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Antes de considerar inepta a inicial, deve o juiz conferir ao Autor a possibilidade de emendá-la, notadamente se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, além do pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade. 2 - Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10080120014834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVERS¿O DO ¿NUS DA PROVA - N¿O CABIMENTO. INCIDENTE DE EXIBI¿¿O DE DOCUMENTO (ARTS. 355 A 363 DO CPC )- DOCUMENTOS COMUNS ¿S PARTES - DEVER DE APRESENTA¿¿O - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A invers¿o do ¿nus da prova n¿o se confunde com o incidente de exibi¿¿o de documentos, ausente, in casu, amparo legal para a pretens¿o de invers¿o do ¿nus probat¿rio. - J¿, em rela¿¿o ao incidente de exibi¿¿o de documentos, previsto nos arts. 355 a 363 do CPC , ¿ obrigat¿ria a exibi¿¿o dos documentos comuns ¿s partes, sob pena de aplica¿¿o do disposto no art. 359 do mesmo diploma legal. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A¿¿O ORDIN¿RIA. INCIDENTE DE EXIBI¿¿O DE DOCUMENTO. DEVER DO R¿U DE APRESENTA¿¿O. ART. 358, INCISOS I E III, DO C¿DIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERS¿O DO ¿NUS DA PROVA COM RELA¿¿O AO FATO OBJETO DA PROVA. EFEITO L¿GICO. DECIS¿O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N¿O PROVIDO. 1. N¿o se olvida a regra processual inserta no artigo 333 do C¿digo de Processo Civil, segundo a qual ao autor compete o ¿nus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao r¿u, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Consoante o disposto na norma inserta no artigo 358, incisos I e III do C¿digo de Processo Civil, n¿o pode o r¿u se esquivar do dever de apresentar documentos, quando sua exibi¿¿o constituir dever legal ou sejam comuns ¿s partes. 3. Considerando o dever do agravante em apresentar tais documentos comuns, de certa forma o ¿nus da prova se inverte com rela¿¿o ao fato objeto da prova, tal como antecipou o magistrado singular na decis¿o objurgada, n¿o havendo, portanto, raz¿es para sua reforma.

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