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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

STJ - REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. LIMITES DE INCIDÊNCIA. DISPOSTIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 17 , 18 , 125 , I , 282 , 286 , 333 , I E II , 339 , 355 , 358 , 359 , 460 E 512 DO CPC ; E 1.531 DO CC/16 ( 940 DO CC/02 ). 1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade civil das rés pelo apontamento indevido para protesto de notas promissórias. 3. Não há como se considerar presente na espécie: (i) a litigância de má-fé (art. 17 do CPC ), pois a resistência da parte compreendeu apenas a juntada de alguns documentos contábeis, que não se mostraram indispensáveis à realização do trabalho pericial - tanto que não houve a instauração de incidente de exibição de documentos - e cuja recusa na apresentação guardou coerência com a tese de defesa; tampouco (ii) o dolo na cobrança de dívida já paga (art. 1.531 do CC/16 ), ante a existência de dúvida razoável quanto à efetiva quitação do débito, tendo a própria devedora admitido a possibilidade de haver saldo em aberto, visto que as transferências de dinheiro por ela efetuadas não eram discriminadas e as partes mantinham complexas e diversificadas relações jurídicas, oriundas da celebração de vários contratos, muitos deles entrelaçados e prejudiciais uns aos outros, originando diferentes débitos, garantias e obrigações, parte deles sem nenhuma relação com as notas promissórias apontadas para protesto. Ademais, sendo uma só a conduta supostamente caracterizadora tanto da litigância de má-fé quanto do dolo na cobrança de dívida já paga - qual seja, a recusa de submeter parte dos livros contábeis à análise pericial - e não tendo o Tribunal Estadual enquadrado esse comportamento nas hipóteses do art. 17 do CPC , deve-se, por coerência, afastar também a incidência da sanção do art. 1.531 do CC/16 . 4. No particular,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4243320115050021 424-33.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). COMISSÕES. DIFERENÇAS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO DA PENA DE CONFISSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355 , 357 E 359 , I , DO CPC ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120946850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120382437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, mesmo ante a possibilidade ofertada pelo julgador de sua emenda, mostra-se ilegítimo. 2 - Comprovada a hipossuficiência, deve ser concedida a assistência judiciária ao Autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121789283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 , III , 283 , 284 E 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Antes de considerar inepta a inicial, deve o juiz conferir ao Autor a possibilidade de emendá-la, notadamente se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, além do pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade. 2 - Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111162392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial, ainda que ofertada pelo julgador a possibilidade de emenda, mostra-se ilegítimo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120323178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , III E DOS ARTS. 355 A 359 , TODOS DO CPC . 1 - Se foi requerida a apresentação do contrato objeto da lide pela parte contrária, ante o pedido de inversão do ônus da prova, bem como devidamente indicados os fundamentos jurídicos dos pedidos que sustentam a alegação de nulidade do contrato, por abusividade, o indeferimento da inicial mostra-se ilegítimo. 2 - Apelo provido, sentença cassada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 93322 SC 2011.009332-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO CONCERNENTE A IMPOSSIBILIDADE DE COLACIONAR OS DOCUMENTOS, AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO VERGASTADA QUE SOMENTE APLICA PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA À ÉPOCA - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E ALMEJADA A NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E QUE SE TRATA DE REGRA DE JULGAMENTO, A SER SOPESADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, MESMO FUNDADA NOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE MULTA, E SIM, DA PENALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 359 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO, APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA. "No procedimento delineado para a exibição incidental de documentos, nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil , há duas medidas cominatórias previstas: a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar (art. 359 , CPC ) e a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 362 , CPC ), esta expressamente indicada para a hipótese de resistência de terceiros estranhos à lide. Assim, ante a existência de meios específicos para a efetivação do comando judicial exibitório em caráter incidental, não há que se falar na aplicação da multa cominatória disposta no art. 461 , § 4º , do CPC ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Rio do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em: 20/04/2009). POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RN - Apelação Cível AC 10049 RN 2009.010049-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA SIMPLES E SEM INCIDENTES PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O QUE PRESCREVEM OS ARTS. 355 , 357 , 359 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 20 , § 4º , DO CPC . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Aderson Silvino. Julgamento: 15/09/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE SERÁ APRESENTADO COMO FONTE DE PROVA DE UMA FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVO MONTANTE ARBITRADO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado). Julgamento: 04/08/2009). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA REPRODUÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. DESCABIDA EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGOS 806 E 808 DO CPC . INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISP

TJ-RN - Apelação Cível AC 100493 RN 2009.010049-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA SIMPLES E SEM INCIDENTES PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O QUE PRESCREVEM OS ARTS. 355 , 357 , 359 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 20 , § 4º , DO CPC . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Aderson Silvino. Julgamento: 15/09/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE SERÁ APRESENTADO COMO FONTE DE PROVA DE UMA FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVO MONTANTE ARBITRADO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado). Julgamento: 04/08/2009). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA REPRODUÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. DESCABIDA EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGOS 806 E 808 DO CPC . INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISP

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