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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59646 SP 1995/0003744-0 (STJ)

Data de publicação: 25/08/1997

Ementa: PENAL - TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - CRIMEQUALIFICADO - ARTS. 12 E 18 , IV DA LEI 6.368 /1976 - CONDENAÇÃOANTERIOR - MULTA - APELAÇÃO - PENA DE MENOR GRAVIDADE - RECURSOESPECIAL - CONFIGURADA A REINCIDENCIA - ARTS. 63 E 64 DO CP . 1. A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃODA REINCIDENCIA. 2. A REINCIDENCIA E SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA TENDENCIA PARA APRATICA DE DELITOS, SENDO VALORIZADA COM AGRAVAMENTO DA PENA,INDEPENDENTEMENTE, DO TIPO DE CRIME COMETIDO E DA PENA PREVIAMENTEAPLICADA. 3. JURISPRUDENCIA DO STF. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: :00004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00063 ART : 00064 CÓDIGO PENAL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59646 SP 1995/0003744-0 (STJ)

Data de publicação: 25/08/1997

Ementa: PENAL - TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - CRIME QUALIFICADO - ARTS. 12 E 18 , IV DA LEI 6.368 /1976 - CONDENAÇÃO ANTERIOR - MULTA - APELAÇÃO - PENA DE MENOR GRAVIDADE - RECURSO ESPECIAL - CONFIGURADA A REINCIDENCIA - ARTS. 63 E 64 DO CP . 1. A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDENCIA. 2. A REINCIDENCIA E SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA TENDENCIA PARA A PRATICA DE DELITOS, SENDO VALORIZADA COM AGRAVAMENTO DA PENA, INDEPENDENTEMENTE, DO TIPO DE CRIME COMETIDO E DA PENA PREVIAMENTE APLICADA. 3. JURISPRUDENCIA DO STF. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018 INC:00004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00063 ART

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4000 MS 2005.004000-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171 C.C g, II DO ART. 61 DO CP - AUTORIA - PROVAS UNÍSSONAS - LAUDO GRAFOTÉCNICO - DESNECESSÁRIO - ART. 167 E 157 DO CP - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO - IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - ARTS. 63 E 64 DO CP - DECOTAMENTO DA AGRAVANTE - REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - ART. 59 DO CP - PROVIMENTO PARCIAL. Soberbas as provas testemunhas da autoria, desnecessário laudo de exame grafotécnico para constatar a falsidade no preenchimento da cártula. Não constando na certidão de antecedentes meios de averiguar sobre possível condenação anterior, nem data de cumprimento ou extinção da pena eventualmente aplicada, inviável majoração da pena pela reincidência. Para fixação do regime prisional, além do quantitativo da pena, e reincidência leva-se em conta também as circunstâncias judiciais.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20051010061455 DF 0006313-05.2005.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PENAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA ANÁLISE DESFAVORÁVEL RELATIVA A PERSONALIDA. FATOS POSTERIORES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , INCISO VII , DO CPP ). 2. CONDENAÇÃO RELACIONADA A FATOS POSTERIORES AO DOS AUTOS NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA SE MAJORAR A PENA-BASE, DEVENDO, NO PRESENTE CASO, SER EXCLUÍDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CP , PARA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NECESSÁRIO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO OPERE-SE EM DATA ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE, BEM COMO ENTRE A DATA A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR NÃO TENHA DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. 4. EMBORA A CERTIDÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO NÃO SIRVA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, HÁ QUE SE MANTER O RECONHECIMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE POR OUTRA CONDENAÇÃO, A QUAL TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM DATA ANTERIOR AO QUE ORA SE ANALISE E, AINDA, ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR NÃO DECORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SE NÃO FOI UTILIZADA EM OUTRAS FASES DE FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510061503 DF 0006059-66.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR. NÃO OBSERVADO. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI É O TERMO E NÃO AS RAZÕES, QUE DELIMITA OS FUNDAMENTOS DO APELO. AS NULIDADES OCORRIDAS APÓS A PRONÚNCIA DEVEM SER ARGUIDAS EM PLENÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. A SENTENÇA NÃO ESTÁ EM CONTRARIEDADE À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS, QUANDO OBSERVA A CONDENAÇÃO DECIDIDA PELOS JURADOS EM VEREDICTO SOBERANO. A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099 /1995, NÃO CONFIGURA ANTECEDENTE DESABONADOR. A VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS CONCRETOS, DADOS TÉCNICOS, ELABORADOS POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ESTE FIM. NÃO PODE SE CIRCUNSCREVER À VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES OU DE ATOS INFRACIONAIS. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO EM DATA ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE, E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CP , É APTA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130810032759 DF 0003196-31.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. DECOTE. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CP ), SE O MOTORISTA UTILIZA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) OBTIDA DE PESSOAS DESCONHECIDAS MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO, SEM A SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PELO DETRAN. COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO SOBRE O ELEMENTO DO TIPO. A SOLICITAÇÃO OU EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO POR POLICIAIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO AGENTE ESTATAL, NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA, SENDO IRRELEVANTE ESTA CIRCUNSTÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DEVE SER ANALISADA EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE O NÍVEL DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. A VALORAÇÃO SOMENTE SERÁ NEGATIVA QUANDO OCORRER ALGUMA EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. MOSTRA-SE ESCORREITO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, SE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO OPEROU-SE EM DATA ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE, BEM COMO NÃO HOUVE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CP . O RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DELA NO REGIME FECHADO (ART. 33 , § 2º , C, E § 3º, DO CP ), CASO EM QUE NÃO SE PODE INVOCAR A SÚMULA 269 DO STJ. CORRETO O INDEFERIMENTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 44 DO CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940 ART- 304 ART- 297 ART- 63 ART- 64 ART- 33 PAR-2 AL- C PAR-3

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1332481 SP 2010/0127689-7 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44 , 59 , 63 , 64 E 65 , III , 'B', TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28679 DF 2009.34.00.028679-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EBCT. ROUBO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. CP , ART. 157 , § 2º , II . PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. VALIDADE. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERSONALIDADE NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE E AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA: PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 241 DO STJ. DOSIMETRIA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante que não se coaduna com o conjunto probatório acostado aos autos. 2. A materialidade e a autoria delitiva amplamente comprovadas. 3. É válida a confissão feita na fase inquisitorial, ainda que retratada em Juízo, se está em harmonia com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. 4. A alegação de que o réu confessou na fase policial através de coação, inclusive mediante agressões físicas, não se coaduna com o conjunto probatório acostado aos autos. 5. Trânsito em julgado de dois crimes praticados pelo apelante anteriormente aos fatos em tela comprovado por documentos juntados aos autos, caracterizando a ocorrência de maus antecedentes e de reincidência (arts. 63 e 64 do CP ). 6. Não há nos autos elementos suficientes que possibilitem avaliar a conduta social do agente, que fora considerada negativa pelo magistrado. 7. É despiciendo laudo técnico acerca do perfil psicológico do apelante para concluir que o réu tem personalidade voltada para a prática de crimes, devendo ser valorada negativamente. 8. A agravante da reincidência (art. 61 , I , do CP ) tem preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), nos termos do art. 67 do CP . 9. "A reincidência penal não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial." (Súmula 241 do STJ). 10. As considerações que levaram o magistrado a decidir pelos maus antecedentes no cálculo da pena-base não poderão ser computadas novamente na segunda fase da dosimetria, sob pena de se incorrer em bis in idem. 11. Pena privativa de liberdade aplicada ao apelante reduzida. Dosimetria fixada de acordo com os parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP , bem como o art. 387 do CPP , conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 12. Apelação parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28679 DF 2009.34.00.028679-9 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EBCT. ROUBO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. CP , ART. 157 , § 2º , II . PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. VALIDADE. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERSONALIDADE NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE E AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA: PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 241 DO STJ. DOSIMETRIA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante que não se coaduna com o conjunto probatório acostado aos autos. 2. A materialidade e a autoria delitiva amplamente comprovadas. 3. É válida a confissão feita na fase inquisitorial, ainda que retratada em Juízo, se está em harmonia com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. 4. A alegação de que o réu confessou na fase policial através de coação, inclusive mediante agressões físicas, não se coaduna com o conjunto probatório acostado aos autos. 5. Trânsito em julgado de dois crimes praticados pelo apelante anteriormente aos fatos em tela comprovado por documentos juntados aos autos, caracterizando a ocorrência de maus antecedentes e de reincidência (arts. 63 e 64 do CP ). 6. Não há nos autos elementos suficientes que possibilitem avaliar a conduta social do agente, que fora considerada negativa pelo magistrado. 7. É despiciendo laudo técnico acerca do perfil psicológico do apelante para concluir que o réu tem personalidade voltada para a prática de crimes, devendo ser valorada negativamente. 8. A agravante da reincidência (art. 61 , I , do CP ) tem preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), nos termos do art. 67 do CP . 9. "A reincidência penal não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial." (Súmula 241 do STJ). 10. As considerações que levaram o magistrado a decidir pelos maus antecedentes no cálculo da pena-base não poderão ser computadas novamente na segunda fase da dosimetria, sob pena de se incorrer em bis in idem. 11. Pena privativa de liberdade aplicada ao apelante reduzida. Dosimetria fixada de acordo com os parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP , bem como o art. 387 do CPP , conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 12. Apelação parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28679 DF 2009.34.00.028679-9 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EBCT. ROUBO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. CP , ART. 157 , § 2º , II . PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. VALIDADE. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERSONALIDADE NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE E AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA: PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 241 DO STJ. DOSIMETRIA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante que não se coaduna com o conjunto probatório acostado aos autos. 2. A materialidade e a autoria delitiva amplamente comprovadas. 3. É válida a confissão feita na fase inquisitorial, ainda que retratada em Juízo, se está em harmonia com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. 4. A alegação de que o réu confessou na fase policial através de coação, inclusive mediante agressões físicas, não se coaduna com o conjunto probatório acostado aos autos. 5. Trânsito em julgado de dois crimes praticados pelo apelante anteriormente aos fatos em tela comprovado por documentos juntados aos autos, caracterizando a ocorrência de maus antecedentes e de reincidência (arts. 63 e 64 do CP ). 6. Não há nos autos elementos suficientes que possibilitem avaliar a conduta social do agente, que fora considerada negativa pelo magistrado. 7. É despiciendo laudo técnico acerca do perfil psicológico do apelante para concluir que o réu tem personalidade voltada para a prática de crimes, devendo ser valorada negativamente. 8. A agravante da reincidência (art. 61 , I , do CP ) tem preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), nos termos do art. 67 do CP . 9. "A reincidência penal não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial." (Súmula 241 do STJ). 10. As considerações que levaram o magistrado a decidir pelos maus antecedentes no cálculo da pena-base não poderão ser computadas novamente na segunda fase da dosimetria, sob pena de se incorrer em bis in idem. 11. Pena privativa de liberdade aplicada ao apelante reduzida. Dosimetria fixada de acordo com os parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP , bem como o art. 387 do CPP , conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 12. Apelação parcialmente provida....

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