Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 220 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 944105 RJ 2007/0086696-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ASMA BRÔNQUICA SEVERA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Proposta a ação objetivando a condenação do ente público ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de ASMA BRÔNQUICA SEVERA. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide. Precedentes: REsp 625329/RJ, Ministro LUIZ FUX, DJ 23.08.2004; REsp 735477/RJ, DJ 26.09.2006; REsp 813957/RJ, DJ 28.04.2006. 3. Assentando o Tribunal a quo concluído que a experiência nos leva a concluir que quem ganha R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por mês, não utiliza o telefone de forma a ter uma conta mensal de R$ 109,11 (cento e nove reais e onze centavos). Partindo do pressuposto de que a declaração de fls. 17 é verdadeira, resta a conclusão de que o autor tem outras fontes de renda, que não ficaram esclarecidas nos autos, para que possa ser avaliada a questão da impossibilidade do autor arcar com os custos dos medicamentos (...) Nenhuma prova foi feita de que o autor não tem condições de comprar o medicamento receitado. (...) Entendo incomprovados, portanto, os fatos narrados na inicial constitutivos do direito do autor (fls. 107), afastar tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055471783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA BRÔNQUICA SEVERA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 6º , 23 , II , 196 E 203 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055471783, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043869718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA SEVERA (CID 10 J45.0). 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Possibilidade. Inteligência do art. 3º da Lei 9787 /99. 3. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. Fármacos que não integra, a lista dos medicamentos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042449611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: OMALIZUMABE (XOLAIR). ENFERMIDADE: ASMA BRÔNQUICA SEVERA CID J45.0. CUSTO MENSAL: R$ 3.335,58. AGRAVO RETIDO. A alegação do agravo retido de fls. 116/120 de ilegitimidade passiva do Estado foi reiterada no apelo e, assim, será analisada no julgamento da apelação cível. APELOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020227245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PACIENTE QUE PADECE DE ASMA BRÔNQUICA SEVERA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO.Agravo de instrumento manejado contra decisão que fixou multa de valor equivalente a R$-200,00 por dia para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada. 1. Limitação do montante e fixação do quantum máximo ao necessário para a compra do medicamento por quatro meses. Possibilidade. Precedentes uniformes da Câmara, que segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Redução da multa para R$-100,00 por dia, com a limitação temporal antes referida e com a finalidade exclusiva da compra do medicamento. Cobrança da multa que só deverá acontecer na hipótese de recalcitrância comprovada. 2. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e municipal. Pretensão que pode ser deduzida contra qualquer deles. Fontes de custeio e questões orçamentárias e fiscais que não devem embaraçar o direito à vida e saúde. Possibilidade de decisão monocrática com esteio na jurisprudência consolidada da Câmara.Precedente do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO PROVIDO EM PARTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020227245, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/06/2007)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331164 RJ 1994.51.01.013692-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA DE CHAGAS.HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Ação proposta sob o procedimento ordinário, visando a obtenção de aposentadoria por invalidez, à ascensorista da LBA, picada pelo inseto barbeiro, que lhe ocasionou cardiopatia chagásica crônica. - Restou provada a incapacidade no laudo pericial, no qual consta que a autora padece dos seguintes males: cardiopatia chagásica crônica com distúrbios de ritmo e condução, portadora de asma brônquica severa e de edema de membros inferiores. O mal que padece a Autora não tem cura, agravando-se com o tempo, sendo crônico e irreversível, portanto, insuscetível de recuperação. - O mal chagásico grave ensejará a aposentadoria, quando possuir gravidade equivalente a das demais moléstias listadas, ou seja, quando realmente conduzir à incapacidade definitiva. A cardiopatia chagásica grave, no estágio desenvolvido pela autora, caracteriza incapacidade definitiva equiparável às enfermidades do inciso I, parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n.º 8.112 /90. Cabível a aposentadoria pleiteada com proventos integrais.

TJ-SP - Apelação APL 00016040420138260434 SP 0001604-04.2013.8.26.0434 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Fornecimento de medicamento Paciente portadora de asma brônquica severa Dever de assistência à saúde Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Comprovada a necessidade do medicamento pleiteado Recusa de fornecimento pelo Município Admitida substituição por genéricos ou similares com mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica de modo a afastar a preferência por marca Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 71900520118260624 SP 0007190-05.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de miocardiopatia isquêmica, dislipidemia e asma brônquica severa. Medicamentos disponíveis no mercado nacional. Prova de direito líquido e certo. Ordem concedida. Possibilidade de renovação da prescrição médica. Recurso oficial provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994080987619 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: Saúde Pública - Medicamento prescrito à paciente, portadora de asma brônquica severa Incapacidade financeira da enferma para adquiri-lo - Direito da paciente e dever do Estado fornecê-lo,gratuitamente, custeado com verbas repassadas pelo SUS - Competência comum da União, Estados e Municípios - Proteção à inviolabilidade do direito à vida -Preceitos constitucionais de eficácia imediata - Medicamento que deve ser aprovado pelo Ministério da Saúde e estar disponível no país.

TJ-SC - Apelação Cível AC 712226 SC 2008.071222-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO Tendo o perito aventado a possibilidade de a doença (asma brônquica severa) ter decorrido do desempenho da ati-vidade laborativa do segurado, tem ele direito à conversão da aposentadoria previdenciária para aposentadoria acidentária.

1 2 3 4 5 21 22 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca