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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5073220135040304 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REDE DE SUPERMERCADOS - CANTO MOTIVACIONAL "CHEERS" - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E REBOLAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prática motivacional engendrada pela empresa reclamada, ao constranger seus trabalhadores diariamente a entoarem o canto motivacional "cheers", acompanhado de coreografia e rebolados, exorbita os limites do poder diretivo e incorre em prática de assédio moral organizacional. As estratégias de gestão voltadas à motivação e engajamento dos trabalhadores que se utilizam da subjetividade dos obreiros devem ser vistas com cuidado, tendo em conta as idiossincrasias dos sujeitos que trabalham. Ao aplicar, de forma coletiva, uma "brincadeira" que pode parecer divertida aos olhos de uns, a empresa pode estar expondo a constrangimento trabalhadores que não se sentem confortáveis com determinados tipos de atividades, de todo estranhas à atividade profissional para a qual foram contratados. É importante observar que a participação em qualquer atividade lúdica só pode ser valiosa se o engajamento dos envolvidos se der de modo espontâneo e voluntário, situação que resulta de inviável demonstração em um ambiente de trabalho subordinado, no qual os empregados tem sua liberdade mitigada pela condição de hipossuficiência que ostentam. Portanto, a tendência é que o desconforto seja superado pelos trabalhadores (não sem traumas), para evitar ficar mal aos olhos das chefias e do coletivo de colegas. O procedimento, portanto, perde seu caráter "lúdico" e "divertido", na medida em que para ele concorrem circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores. Irretocável, pois, a decisão regional em que restou entendido que a prática, realizada diariamente pela reclamada, duas vezes ao dia, caracteriza assédio moral contra os trabalhadores envolvidos, visto que os expõe a constrangimento e à ridicularização perante os colegas, de forma incompatível com a disposição que o trabalhador coloca ao empregador em razão do contrato de emprego. A prática se enquadra no conceito de assédio moral organizacional, uma vez que caracteriza uma estratégia de gestão focada na melhoria da produtividade e intensificação do engajamento dos trabalhadores, porém assentada em práticas que constrangem, humilham e submetem os trabalhadores para além dos limites do poder empregatício. Incólumes os arts. 5º , X , da Constituição Federal e 186 do CCB. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do teor das Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que regulamenta o instituto - notadamente no que tange à declaração de insuficiência econômica do trabalhador e à sua assistência por sindicato próprio. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6384820125150041 SP 085394/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL - INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA. O rigor excessivo como prática empresarial para estimular o cumprimento de metas, degradando as condições de trabalho, aviltando o princípio da dignidade humana e ignorando as peculiaridades de cada indivíduo, pode configurar o que vem sendo chamado de "assédio moral organizacional", passível de condenação judicial por dano moral, como no caso dos autos. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 04/10/2013 - 4/10/2013 Recorrente:Nova Casa Bahia S.A.. Recorrido:Marcio Morais Arantes Recurso

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010862320125040301 RS 0001086-23.2012.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS COM DANÇA E REBOLADO. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. As reuniões motivacionais com dança e rebolado, submetendo os trabalhadores a "gritos de guerra", com exposição ao ridículo, implicam assédio moral organizacional. Hipótese em que caracterizada a conduta patronal genérica composta pela denominada gestão por estresse ou straining. Indenização devida. Recurso parcialmente provido. 

Encontrado em: a reclamada ao pagamento de: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com atualização

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010675420125040030 RS 0001067-54.2012.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa:  DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DEPRESSÃO. Comprovado que a reclamada realizava assédio moral organizacional consistente no acúmulo desproporcional de atribuição com a cobrança de metas inatingíveis, a desencadear quadro depressivo na empregada, resultando em incapacidade temporária para o trabalho, resta devida a indenização pelos danos morais causados. Analisando-se os fatos com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano causado, tem-se como necessária a redução do valor fixado a título de indenização. Recurso ordinário da reclamada parcialmente.  

Encontrado em: o valor da indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01074201114003005 0001074-68.2011.5.03.0140 (TRT-3)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. Configura assédio moral organizacional, passível de reparação, a rotina de humilhações a que se expunham os vendedores da ré, em decorrência das "técnicas" adotadas como fim de assegurar o alcance de metas. A competitividade agressiva estimulada pela empresa gera um ambiente de trabalho hostil, com ofensa à dignidade da pessoa humana que consubstancia "pretensão ao respeito por parte dos demais indivíduos da coletividade aos direitos fundamentais da pessoa como integrante de uma coletividade" (Raimundo Simão de Melo. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2008, p. 52), além de violar o princípio valorização do trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8935020125010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL GERADA POR INJÚRIA. A instituição de mecanismos públicos de controle da produtividade do empregado submetido a metas que independem apenas do seu empenho pessoal e submetem o indivíduo à avaliação vexatória com marcação pejorativa ao alvedrio do empregador constitui em exercício abusivo do poder de direção e controle, devendo ser repelido pelo Judiciário. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS. LESÃO À DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO INDIVÍDUO TRABALHADOR. A propriedade deve atender a uma função social. A ordem constitucional brasileira (art. 5º , inciso XXIII , CRFB ) e a atividade econômica têm -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-. A ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170 , caput, da Constituição de República). Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos - morais, patrimoniais e de imagem - foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais de intimidade, de respeito à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º , inciso X , da Constituição de República), assegurando a manifestação do pensamento e reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5º , incisos IV e V , da Constituição de República), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114 , inciso VI , da Constituição de República).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 59523 SP 059523/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. Não se pode esquecer que a humanidade caminha para frente, para sua libertação, buscando melhores condições de vida e de trabalho e não retrocedendo a um estado comparável à barbárie. O rigor excessivo como prática empresarial para estimular o cumprimento de metas, degradando as condições de trabalho, ignorando o capital humano e as peculiaridades de cada indivíduo, pode configurar o que vem sendo chamado de "assédio moral organizacion

TJ-PE - Apelação APL 3619572 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANTIDA FACE IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE OBRIGAR O ADMINISTRADO A SE SUBMETER A EXAME DE HIGIDEZ MENTAL. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com as interposições de suas respectivas irresignações pretendem os apelantes reformar a sentença proferida nos autos da ação de Reparação Civil por Danos Morais e Materiais decorrentes de Assédio Moral Organizacional, perseguindo o Estado de Pernambuco a procedência do seu pedido reconvencional e, por sua vez, a parte autora, a procedência de seus pedidos formulados no bojo da exordial. 2. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal local que a responsabilidade estatal apenas se afigura ante a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam a conduta do agente no exercício de funções públicas, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. 3. Com efeito, a par da ausência de provas carreadas aos autos, não há como discordar do conteúdo da sentença de improcedência do pedido reparatório, sob pena de subversão dos princípios e regras da atual teoria da responsabilidade civil do Estado, vez que o ente público não pode responder de forma integral pelos atos a si imputados. In casu, o nexo causal a corroborar a responsabilidade da administração não restou patente, vez que o autor não foi eficaz em demonstrar que os supostos danos apontados na inicial decorreram da prática de atos praticados pelos servidores do Tribunal de Contas deste Estado. 4. A improcedência da reconvenção ajuizada pelo Estado de Pernambuco há de ser mantida, visto que não é dado ao Poder Judiciário, no caso concreto, obrigar o administrado a se submeter a exame de higidez mental. A Comissão de Inquérito Administrativo, diante dos fatos circunstanciais, já instaurou o incidente de sanidade mental, inclusive, oportunizando o autor/apelado a se submeter ao procedimento perante a junta médica, se este não compareceu, cabe somente àquela adotar as medidas necessárias para atingir o fim a que o mesmo se destina, inclusive, se for o caso, verificar se resta configurado crime de desobediência à ordem administrativa. 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento aos apelos....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 795201000223003 MT 00795.2010.002.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TROFÉUS LANTERNA E TARTARUGA. O pseudo procedimento de incentivo de vendas adotado pela empresa, consistente em atribuir troféus lanterna e tartaruga aos vendedores e coordenadores de vendas com menores desempenhos na semana, trouxe-lhes desequilíbrio emocional incontestável, independentemente de quem efetivamente os recebiam, visto que na semana seguinte qualquer deles poderia ser o próximo agraciado com este abuso patronal, que ocorreu de forma generalizada e reiterada. Ficou evidente que o clima organizacional no ambiente de trabalho era de constante pressão, com abuso do poder diretivo na condução do processo de vendas. Não há outra conclusão a se chegar senão a de que todos que ali trabalhavam estavam expostos às agressões emocionais, com possibilidades de serem o próximo alvo de chacota. Nesse contexto, o tratamento humilhante direcionado ao Autor e existente no seu ambiente de trabalho mostra-se suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral organizacional, máxime quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de forma repetitiva e sistemática. Configurado o assédio moral e a culpa patronal, é devida a indenização pretendida pelo Reclamante.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 730009520075050463 BA 0073000-95.2007.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO EMPREGADO. O assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de "condutas abusivas, de qualquer natureza, exercida de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação, constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa aos seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos", os quais podem ser objeto de reparação em virtude da responsabilidade social atribuída às empresas, a partir da função social ostentada no art. 170 da Constituição . A desumanização das relações de trabalho está impregnada dos valores organizacionais brasileiros.

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