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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6384820125150041 SP 085394/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL - INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA. O rigor excessivo como prática empresarial para estimular o cumprimento de metas, degradando as condições de trabalho, aviltando o princípio da dignidade humana e ignorando as peculiaridades de cada indivíduo, pode configurar o que vem sendo chamado de "assédio moral organizacional", passível de condenação judicial por dano moral, como no caso dos autos. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8935020125010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL GERADA POR INJÚRIA. A instituição de mecanismos públicos de controle da produtividade do empregado submetido a metas que independem apenas do seu empenho pessoal e submetem o indivíduo à avaliação vexatória com marcação pejorativa ao alvedrio do empregador constitui em exercício abusivo do poder de direção e controle, devendo ser repelido pelo Judiciário. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS. LESÃO À DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO INDIVÍDUO TRABALHADOR. A propriedade deve atender a uma função social. A ordem constitucional brasileira (art. 5º , inciso XXIII , CRFB ) e a atividade econômica têm -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-. A ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170 , caput, da Constituição de República). Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos - morais, patrimoniais e de imagem - foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais de intimidade, de respeito à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º , inciso X , da Constituição de República), assegurando a manifestação do pensamento e reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5º , incisos IV e V , da Constituição de República), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114 , inciso VI , da Constituição de República).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 59523 SP 059523/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. Não se pode esquecer que a humanidade caminha para frente, para sua libertação, buscando melhores condições de vida e de trabalho e não retrocedendo a um estado comparável à barbárie. O rigor excessivo como prática empresarial para estimular o cumprimento de metas, degradando as condições de trabalho, ignorando o capital humano e as peculiaridades de cada indivíduo, pode configurar o que vem sendo chamado de "assédio moral organizacion

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 795201000223003 MT 00795.2010.002.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TROFÉUS LANTERNA E TARTARUGA. O pseudo procedimento de incentivo de vendas adotado pela empresa, consistente em atribuir troféus lanterna e tartaruga aos vendedores e coordenadores de vendas com menores desempenhos na semana, trouxe-lhes desequilíbrio emocional incontestável, independentemente de quem efetivamente os recebiam, visto que na semana seguinte qualquer deles poderia ser o próximo agraciado com este abuso patronal, que ocorreu de forma generalizada e reiterada. Ficou evidente que o clima organizacional no ambiente de trabalho era de constante pressão, com abuso do poder diretivo na condução do processo de vendas. Não há outra conclusão a se chegar senão a de que todos que ali trabalhavam estavam expostos às agressões emocionais, com possibilidades de serem o próximo alvo de chacota. Nesse contexto, o tratamento humilhante direcionado ao Autor e existente no seu ambiente de trabalho mostra-se suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral organizacional, máxime quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de forma repetitiva e sistemática. Configurado o assédio moral e a culpa patronal, é devida a indenização pretendida pelo Reclamante.

TRT-9 - 19700200829906 PR 19700-2008-29-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: TRT-PR-27-08-2010 EMENTA: COBRANÇA DE METAS. AGRESSÃO VERBAL DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , CF ), deve prevalecer no cotejo com o poder diretivo do empregador. Isso porque a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano (art. 170 , CF ), não se podendo admitir o exercício da livre iniciativa em detrimento de direitos da personalidade do trabalhador. O despreparo emocional da supervisora, ao cobrar metas aos gritos de sua equipe e acusar os trabalhadores de serem lentos, afeta negativamente o ambiente de trabalho, configurando prática de assédio moral organizacional.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 730009520075050463 BA 0073000-95.2007.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO EMPREGADO. O assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de "condutas abusivas, de qualquer natureza, exercida de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação, constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa aos seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos", os quais podem ser objeto de reparação em virtude da responsabilidade social atribuída às empresas, a partir da função social ostentada no art. 170 da Constituição . A desumanização das relações de trabalho está impregnada dos valores organizacionais brasileiros.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1462002020075247 MS 146200-20.2007.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E ABUSO DO PODER DIRETIVO EMPRESARIAL. DISTINÇÃO - A distinção entre o assédio moral e o abuso do poder diretivo empresarial reside no fato de que, enquanto no assédio, em regra, se visa atingir a alma da vítima, no abuso do poder diretivo empresarial o que se pretende é tornar o trabalhador mais produtivo, de maneira que o maltrato psicológico e as condutas humilhantes e vexatórias constituem um meio ilícito para alcançar essa finalidade, como ocorreu no caso concreto, revelado pela prova oral. Se a indenização por dano tem como fundamento a alegação de assédio, não pode o juiz deferi-la mesmo constatando o abuso do poder diretivo laboral e não o assédio, sob pena de afetar a vedação constante nos arts. 128 e 460 do CPC . Indenização indevida.  

Encontrado em: b) excluir a condenação a título de indenização por dano decorrente de assédio moral; c) deferir

TRT-16 - 772200801616005 MA 00772-2008-016-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. GESTÃO POR ESTRESSE. STRAINING. PRÁTICA CONSISTENTE NO INCENTIVO AOS EMPREGADOS DE ELEVAREM SUA PRODUTIVIDADE, POR MEIO DE MÉTODOS CONDENÁVEIS, COMO AMEAÇAS DE HUMILHAÇÕES E RIDICULARIZAÇÕES. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA INSTÂNCIA A QUO. A gestão por estresse, também conhecida como assédio moral organizacional ou straining consiste em uma "técnica gerencial" por meio da qual os empregados são levados ao limite de sua produtividade em razão de ameaças que vão desde a humilhação e ridicularização em público até a demissão, sendo consideravelmente mais grave que o assédio moral interpessoal (tradicional) por se tratar de uma prática institucionalizada pela empresa, no sentido de incrr seus lucros às custas da dignidade humana dos trabalhadores. Caracterizada tal situação, é devida indenização pelo dano moral coletivo causado, que deve ser suficiente, sobretudo, para punir a conduta (função punitiva) e para desincentivar os infratores (função pedagógica específica) e a sociedade (função pedagógica genérica) a incorrerem em tal prática, mas também para proporcionar, na medida do possível, a reparação dos bens lesados, como preceitua o art. 13 da Lei 7.347 /85. Assim, tendo em vista a amplitude das lesões e suas repercussões, razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso ordinário do Sr. Alessandro Martins não admitido, por deserto. Recurso ordinário da Euromar conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 806200700624000 MS 00806-2007-006-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO EMPRESARIAL. DISTINÇÃO. DANO MORAL - A adoção de medidas organizativas que visem tornar o trabalhador mais produtivo, não podem ser consideradas como assédio moral organizacional. Apenas quando essas medidas se mostrem contrárias à mencionada finalidade, pois lesivas mais aos interesses da empresa, podem constituir indício de um processo de assédio, o que no caso concreto não ocorria, pois os procedimentos empresariais visavam imprimir, ainda que por métodos inadequados, maior eficiência ao labor dos vendedores. Portanto, não se trata de assédio moral, ainda que na vertente de assédio moral organizacional, mas, quando muito de abuso no exercício do poder de direção empresarial. Indenização por dano moral indevida.    

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5605620125010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: BANCÁRIO. GERENTE ASSISTENTE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . A intitulação do cargo exercido pelo bancário como de gerente assistente, por si só, não implica em configuração de cargo de confiança, ainda que perceba gratificação superior a 1/3 dos seus ganhos, mormente quando os elementos de convicção descortinam que o empregado desempenhava função sem especial fidúcia e que seus atos não seriam capazes de pôr em risco o empreendimento. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL/GESTÃO POR INJÚRIA. A instituição de mecanismos públicos de controle da produtividade do empregado submetido a metas que independem apenas do seu empenho pessoal e submetem o indivíduo a avaliação vexatória com marcação pejorativa ao alvedrio do empregador constitui em exercício abusivo do poder de direção e controle, devendo ser repelido pelo Judiciário, caso constatado no caso concreto.

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