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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010862320125040301 RS 0001086-23.2012.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS COM DANÇA E REBOLADO. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. As reuniões motivacionais com dança e rebolado, submetendo os trabalhadores a "gritos de guerra", com exposição ao ridículo, implicam assédio moral organizacional. Hipótese em que caracterizada a conduta patronal genérica composta pela denominada gestão por estresse ou straining. Indenização devida. Recurso parcialmente provido. 

Encontrado em: a reclamada ao pagamento de: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com atualização

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01074201114003005 0001074-68.2011.5.03.0140 (TRT-3)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. Configura assédio moral organizacional, passível de reparação, a rotina de humilhações a que se expunham os vendedores da ré, em decorrência das "técnicas" adotadas como fim de assegurar o alcance de metas. A competitividade agressiva estimulada pela empresa gera um ambiente de trabalho hostil, com ofensa à dignidade da pessoa humana que consubstancia "pretensão ao respeito por parte dos demais indivíduos da coletividade aos direitos fundamentais da pessoa como integrante de uma coletividade" (Raimundo Simão de Melo. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2008, p. 52), além de violar o princípio valorização do trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8935020125010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL GERADA POR INJÚRIA. A instituição de mecanismos públicos de controle da produtividade do empregado submetido a metas que independem apenas do seu empenho pessoal e submetem o indivíduo à avaliação vexatória com marcação pejorativa ao alvedrio do empregador constitui em exercício abusivo do poder de direção e controle, devendo ser repelido pelo Judiciário. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS. LESÃO À DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO INDIVÍDUO TRABALHADOR. A propriedade deve atender a uma função social. A ordem constitucional brasileira (art. 5º , inciso XXIII , CRFB ) e a atividade econômica têm -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-. A ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170 , caput, da Constituição de República). Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos - morais, patrimoniais e de imagem - foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais de intimidade, de respeito à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º , inciso X , da Constituição de República), assegurando a manifestação do pensamento e reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5º , incisos IV e V , da Constituição de República), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114 , inciso VI , da Constituição de República).

TJ-PE - Apelação APL 3619572 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANTIDA FACE IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE OBRIGAR O ADMINISTRADO A SE SUBMETER A EXAME DE HIGIDEZ MENTAL. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com as interposições de suas respectivas irresignações pretendem os apelantes reformar a sentença proferida nos autos da ação de Reparação Civil por Danos Morais e Materiais decorrentes de Assédio Moral Organizacional, perseguindo o Estado de Pernambuco a procedência do seu pedido reconvencional e, por sua vez, a parte autora, a procedência de seus pedidos formulados no bojo da exordial. 2. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal local que a responsabilidade estatal apenas se afigura ante a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam a conduta do agente no exercício de funções públicas, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. 3. Com efeito, a par da ausência de provas carreadas aos autos, não há como discordar do conteúdo da sentença de improcedência do pedido reparatório, sob pena de subversão dos princípios e regras da atual teoria da responsabilidade civil do Estado, vez que o ente público não pode responder de forma integral pelos atos a si imputados. In casu, o nexo causal a corroborar a responsabilidade da administração não restou patente, vez que o autor não foi eficaz em demonstrar que os supostos danos apontados na inicial decorreram da prática de atos praticados pelos servidores do Tribunal de Contas deste Estado. 4. A improcedência da reconvenção ajuizada pelo Estado de Pernambuco há de ser mantida, visto que não é dado ao Poder Judiciário, no caso concreto, obrigar o administrado a se submeter a exame de higidez mental. A Comissão de Inquérito Administrativo, diante dos fatos circunstanciais, já instaurou o incidente de sanidade mental...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 795201000223003 MT 00795.2010.002.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TROFÉUS LANTERNA E TARTARUGA. O pseudo procedimento de incentivo de vendas adotado pela empresa, consistente em atribuir troféus lanterna e tartaruga aos vendedores e coordenadores de vendas com menores desempenhos na semana, trouxe-lhes desequilíbrio emocional incontestável, independentemente de quem efetivamente os recebiam, visto que na semana seguinte qualquer deles poderia ser o próximo agraciado com este abuso patronal, que ocorreu de forma generalizada e reiterada. Ficou evidente que o clima organizacional no ambiente de trabalho era de constante pressão, com abuso do poder diretivo na condução do processo de vendas. Não há outra conclusão a se chegar senão a de que todos que ali trabalhavam estavam expostos às agressões emocionais, com possibilidades de serem o próximo alvo de chacota. Nesse contexto, o tratamento humilhante direcionado ao Autor e existente no seu ambiente de trabalho mostra-se suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral organizacional, máxime quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de forma repetitiva e sistemática. Configurado o assédio moral e a culpa patronal, é devida a indenização pretendida pelo Reclamante.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 806200700624000 MS 00806-2007-006-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO EMPRESARIAL. DISTINÇÃO. DANO MORAL - A adoção de medidas organizativas que visem tornar o trabalhador mais produtivo, não podem ser consideradas como assédio moral organizacional. Apenas quando essas medidas se mostrem contrárias à mencionada finalidade, pois lesivas mais aos interesses da empresa, podem constituir indício de um processo de assédio, o que no caso concreto não ocorria, pois os procedimentos empresariais visavam imprimir, ainda que por métodos inadequados, maior eficiência ao labor dos vendedores. Portanto, não se trata de assédio moral, ainda que na vertente de assédio moral organizacional, mas, quando muito de abuso no exercício do poder de direção empresarial. Indenização por dano moral indevida.    

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002762320145020434 SP 00002762320145020434 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. Restou certo nos autos que havia constante cobrança de metas abusivas, eis que a empresa obrigava o obreiro à venda de serviços embutidas na venda, sendo que em muitos casos, as cobranças eram lançadas nos pedidos de venda sem a anuência do consumidor, gerando reclamações e constrangimentos posteriores aos vendedores. A reclamada, além de incorrer em ilícito por embutir produtos e serviços, muitas vezes não solicitados pelos clientes, em verdadeiro atentado contra o consumidor, ainda exigia a prática das metas abusivas de seus vendedores, jogando ao limbo a reputação dos mesmos frente aos fregueses, os quais, obviamente, ao descobrir a farsa da venda embutida, não titubeavam em creditar a culpa ao funcionário. Está presente, neste caso, o chamado assédio moral organizacional ou estrutural, onde a prática de cobranças ostensivas de metas abusivas, e neste caso, ilícitas, tomam uma proporção tal que tende a minar a relação amistosa e humana que deve haver entre empregados e patrões, tornando o ambiente de labor doentio, ao arrepio do que manda a própria Constituição da República, no art. 7º , XXII . E mais, o meio ambiente de labor sadio é obrigação do empregador, conforme dispõe o art. 225 , caput, em conjunto com o inciso VIII , do art. 200 , ambos da CF . Ofendeu-se, assim, a dignidade do trabalhador, valor intrínseco de qualquer ser humano, tido como pano de fundo de todos os demais direitos fundamentais. Não é demais frisar que, ao adentrar na empresa, o trabalhador não se despe da sua condição de cidadão, que deve ser dignamente tratado por seus superiores, sobretudo. Não há se falar em ausência de prova dos efetivos danos morais do trabalhador. Primeiro, porque houve prova robusta dos fatos narrados como causas do dano à esfera pessoal. Segundo, porque o dano moral em si não se prova, eis que pertencente ao que normalmente acontece com o homem médio, como defende a ampla maioria...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002339220125040663 RS 0000233-92.2012.5.04.0663 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFETIVIDADE. A hipoteca judiciária independe do trânsito em julgado ou da capacidade econômica do devedor, sendo efeito anexo da sentença condenatória que a constitui. Trata-se de mecanismo que tem demonstrado intensa relevância na busca da razoável duração do processo como garantia de efetividade dos direitos trabalhistas judicialmente reconhecidos.ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. Os fatores de caracterização de assédio moral organizacional envolvem conduta abusiva e reiterada do agressor como método de gestão, não sendo requisito a intenção de prejudicar ou inferiorizar determinada pessoa. Hipótese em que o ambiente laboral envolvia contexto institucionalizado de cobranças incisivas de metas, com aposição de listas de empregados pela produtividade e comentários inadequados pelo superior hierárquico acerca do desempenho dos empregados. Configurado um contexto organizacional de cobrança de produtividade em busca incessante pelo lucro à custa da saúde psicológica dos trabalhadores submetidos a uma gestão por estresse, é devida a indenização por dano moral. Recurso da reclamante provido. 

Encontrado em: de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais decorrentes de assédio moral organizacional. Valor

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00023297920125020067 SP 00023297920125020067 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Assédio moral organizacional. Caracterização. O assédio moral organizacional ou institucional caracteriza-se por condutas reiteradas do empregador, em regra consubstanciadas por meio da adoção de métodos de trabalho com determinados fins, dentre eles destacando-se o de cumprimento de metas, que extrapolam o poder diretivo e atingem a personalidade dos trabalhadores, submetendo-os à tratamentos abusivos, arbitrários, que fogem ao ordenamento jurídico. Na lição de Márcia Novaes Guedes, o também denominado straining é uma situação de estresse forçado, na qual a vítima é um grupo de trabalhadores de um determinado setor ourepartição, que é obrigado a trabalhar sob grave pressão psicológica e ameaça iminente de sofrer castigos humilhantes. Nessa espécie de psicoterror, parte-se do pressuposto de que os vestígios da memória (da era dos direitos) já foram apagados, e o ambiente de trabalho é um campo aberto, aonde tudo é possível. Tais condutas restaram claramente evidenciadas nos autos, seja por meio de prova testemunhal, seja por meio de provas documentais consubstanciadas em comunicações dirigidas aos empregados para cumprimento de metas em tons agressivos, humilhantes e jocosos, ocasionando evidente lesão à dignidade dos trabalhadores, os quais tem garantido o meio ambiente de trabalho adequado e a proteção contra o abuso do poder diretivo do empregador.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9174720125090026 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896 , c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta ao artigo 5º da Constituição da República, sem indicação do inciso supostamente violado, não assegura o processamento do recurso de revista. 2. De outro lado, não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST. 3. Recurso de revista não conhecido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE METAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer cobrança dirigida especificamente a ele, tampouco resultou comprovada a existência de uma sistemática de cobrança que pudesse caracterizar o assédio moral organizacional. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, consigna o entendimento no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus...

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