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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57862007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. I - A oposição de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, contra decisão que indeferiu, em audiência, o pedido de inversão do ônus da prova, caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o mesmo seja recebido como agravo retido, ainda mais porque não foi interposto oral e imediatamente após a decisão na audiência. II - Impossível o reexame da questão que se encontra preclusa. III - A ação de assaltantes, terceiros estranhos a relação de consumo, constitui causa excludente do dever de indenizar, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .V - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74534 RJ 1995/0046994-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/1997

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DO ONIBUS. CASO EM QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO GUARDA CONEXIDADE COM O TRANSPORTE. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 13.351, 30.992 E 35.436. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ROUBO, INTERIOR, ONIBUS, INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, EQUIPARAÇÃO,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 569693 RJ (STF)

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: Assalto praticado dentro do ônibus – Passageiro atingido e morto por disparo de arma de fogo... responder a Recorrida pela indenização, ainda quando a prática do ilícito seja imputada a terceira

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Decisão: de responsabilidade do transportador. Sustenta "que o assalto praticado dentro do ônibus é fato... do transportador. Aduz "que o assalto praticado dentro do ônibus é fato imprevisível, que pode ser... quando cinco pessoas, que estavam no interior do coletivo, iniciaram um assalto dentro do ônibus. Narrou que,...

TRT-2 - Inteiro Teor. 222200746402008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Decisão: estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito, assalto praticado dentro do ônibus durante a viagem,... praticado dentro do ônibus. Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte.... já que são previsíveis assaltos violentos a ônibus de passageiros. ". Ou" Considera-se causa...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 120125 SC 2004.012012-5 (TJSC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: INDENIZATÓRIA. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS PRATICADO POR UM DOS PASSAGEIROS E OUTROS DOIS COMPARSAS... do motorista e anunciou um assalto, disparando com arma de fogo contra o para-brisa do ônibus... 08.02.94). "Considera-se causa estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito, assalto praticado...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058166810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HC Nº 70.058.166.810HC/M 2.127 - S 13.03.2014 - P 01 HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. A alegada nulidade do decreto de prisão preventiva dos pacientes, decorrente da ausência de representação do Ministério Público neste sentido não prospera, pois houve prisão em flagrante, tendo a autoridade impetrada, ao receber o APF, agido dentro dos limites legais, convertendo a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva. Neste passo, a autoridade impetrada agiu em estreita consonância com o art. 310 do C.P.P. , não havendo falar em nulidade na sua decisão. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes no caso, em que os pacientes foram presos em flagrante logo depois de terem praticado assalto no interior de um ônibus, mediante o emprego de arma de fogo, tendo sido reconhecidos na Delegacia de Polícia por uma das vítimas. O fato penalmente relevante imputado aos pacientes é gravíssimo, pois praticado contra diversas pessoas, em plena luz do dia, no interior de um veículo de transporte coletivo público, colocando sob efetivo risco a vida dos presentes. Assim, faz-se necessária a manutenção da prisão cautelar dos pacientes, a bem da segurança comunitária local. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058166810, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/03/2014)

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00130165520138050000 BA 0013016-55.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO - PRESENÇA DE ARMA DE FOGO – PARTICIPAÇÃO DE 04 MENORES NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE PRATICARA CRIME GRAVE. FEITO COMPLEXO, ENVOLVENDO ALÉM DE VÁRIAS VÍTIMAS, DEZOITO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31.10.2013. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PONTUANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DELITO GRAVE E DE ELEVADA REPERCUSSÃO SOCIAL. DEMONSTRADA PERICULOSIDADE QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DA CAUTELA. ORDEM DENEGADA. I – Extrai-se dos autos que "no dia 03 de outubro de 2012, por volta das 19h20min, o Denunciado foi autuado e preso em flagrante delito pelo roubo empreendido juntamente com quatro menores contra diversas vítimas que estavam dentro do ônibus da Empresa São Cristóvão que fazia a linha Pau da Lima X Barroquinha." II - Tendo em vista o fato de que o Paciente praticara crime grave, e que o processo encontra-se com audiência de instrução designada para data próxima (31.10.2013), além de tratar-se de processo complexo como várias vítimas, um réu e quatro menores envolvidos, bem como dezoito testemunhas arroladas pelo Ministério Público, não há que se falar em excesso de prazo para a liberdade de locomoção, pois o prazo nesse caso, deverá sempre estar atrelado ao Princípio da Razoabilidade. III - Dentro do princípio da razoabilidade, não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, com grande número de réus e vítimas. IV - O parecer do Ministério público opina pela Denegação e atesta que: "a soltura do Paciente não é apropriada no caso em espeque, visto estar presente os requisitos da prisão preventiva. O acusado, ora paciente, possui periculosidade concreta, principalmente pelo modus operandi: cometeu assalto a ônibus coletivo, com mais quatro menores, utilizando arma de fogo. Frise que foram deflagrados vários disparos aterrorizando os passageiros. Nesse contexto, se vislumbra pertinente e fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 31-32), para assegurar a ordem e segurança pública. Não havendo razão para a soltura do acusado." (fls. 23/26) V - Ordem denegada....

TJ-SP - Apelação APL 7256993000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE. Ônibus. Passageira que sofre assalto dentro do coletivo, praticado por elementos desconhecidos que embarcaram junto com os demais passageiros no terminal rodoviário. Fato que constitui fortuito externo. Inexistência da obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso não provido. Assalto perpetrado no interior do coletivo por elementos desconhecidos que embarca> am junto com os demais passageiros no terminal rodoviário é ato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, pelo qual a companhia transportadora não responde .

TJ-RJ - APELACAO APL 03536563920108190001 RJ 0353656-39.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Roubo. O apelante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor legal unitário mínimo, em regime fechado porque, segundo o Juízo `a quo , subtraiu da vítima, um telefone celular, dentro de um ônibus e após obter a posse da res evadiu-se do local. Policiais Militares acionados pela lesada detiveram o recorrente. Com ele encontraram o referido aparelho de telefonia celular. Pretende o seguinte: a) Absolvição por falta de prova. Sem razão. Ao depor, o acusado afirmou que `pediu o telefone à vítima. Esta, no entanto, declarou em juízo que o ora recorrente a segurou pelo braço e mandou que lhe entregasse o aparelho; que tentou não lhe entregar, porém o mesmo disse que se não entregasse iria matá-lo; que o autor puxou o telefone de sua mão e, então, começou a gritar que havia sido assaltada. O objeto roubado foi recuperado em poder do apelante, reconhecido pela lesada como sendo o aparelho celular que lhe fora arrebatado das mãos, mediante ameaça praticada momentos antes. O recorrente também foi reconhecido pela lesada como sendo o autor do roubo em questão. Condenação mantida. b) Absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo. Pretensão rejeitada. A prova colhida em juízo é suficiente para ensejar a certeza de que acusado e vítima que estavam no interior do autocoletivo no momento do fato e que o aparelho celular que foi roubado, foi recuperado em poder do réu. c) Desclassificação para o crime de furto. Improvimento. Há prova de que o apelante, violentamente, segurou no braço da vítima e a ameaçou de morte, desapossando-a do aparelho de telefonia móvel, na forma descrita no artigo 157 do Código Penal . d) Arrefecimento da reprimenda. Sem razão. A sanção aplicada foi a mínima. Não há como reduzi-la aquém deste patamar. Conhecida a apelação e negado provimento a ela.

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