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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57862007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. I - A oposição de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, contra decisão que indeferiu, em audiência, o pedido de inversão do ônus da prova, caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o mesmo seja recebido como agravo retido, ainda mais porque não foi interposto oral e imediatamente após a decisão na audiência. II - Impossível o reexame da questão que se encontra preclusa. III - A ação de assaltantes, terceiros estranhos a relação de consumo, constitui causa excludente do dever de indenizar, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .V - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74534 RJ 1995/0046994-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/1997

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DO ONIBUS. CASO EM QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO GUARDA CONEXIDADE COM O TRANSPORTE. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 13.351, 30.992 E 35.436. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ROUBO, INTERIOR, ONIBUS, INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, EQUIPARAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 569693 RJ (STF)

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: – Assalto praticado dentro do ônibus – Passageiro atingido e morto por disparo de arma de fogo

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Decisão: . Sustenta "que o assalto praticado dentro do ônibus é fato imprevisível, que pode ser definido... "que o assalto praticado dentro do ônibus é fato imprevisível, que pode ser definido como caso fortuito... interior do coletivo, iniciaram um assalto dentro do ônibus. Narrou que, ao acordar com os gritos...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 714728 MT 2005/0002984-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Decisão: de responsabilidade do transportador. Sustenta "que o assalto praticado dentro do ônibus é fato... do transportador. Aduz "que o assalto praticado dentro do ônibus é fato imprevisível, que pode ser..., quando cinco pessoas, que estavam no interior do coletivo, iniciaram um assalto dentro do ônibus. Narrou...

TRT-2 - Inteiro Teor. 222200746402008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Decisão: estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito, assalto praticado dentro do ônibus durante a viagem... praticado dentro do ônibus. Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte..., já que são previsíveis assaltos violentos a ônibus de passageiros. ". Ou" Considera-se causa...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 120125 SC 2004.012012-5 (TJSC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: INDENIZATÓRIA. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS PRATICADO POR UM DOS PASSAGEIROS E OUTROS DOIS COMPARSAS... do motorista e anunciou um assalto, disparando com arma de fogo contra o para-brisa do ônibus....02.94). "Considera-se causa estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito, assalto praticado...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058166810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HC Nº 70.058.166.810HC/M 2.127 - S 13.03.2014 - P 01 HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. A alegada nulidade do decreto de prisão preventiva dos pacientes, decorrente da ausência de representação do Ministério Público neste sentido não prospera, pois houve prisão em flagrante, tendo a autoridade impetrada, ao receber o APF, agido dentro dos limites legais, convertendo a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva. Neste passo, a autoridade impetrada agiu em estreita consonância com o art. 310 do C.P.P. , não havendo falar em nulidade na sua decisão. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes no caso, em que os pacientes foram presos em flagrante logo depois de terem praticado assalto no interior de um ônibus, mediante o emprego de arma de fogo, tendo sido reconhecidos na Delegacia de Polícia por uma das vítimas. O fato penalmente relevante imputado aos pacientes é gravíssimo, pois praticado contra diversas pessoas, em plena luz do dia, no interior de um veículo de transporte coletivo público, colocando sob efetivo risco a vida dos presentes. Assim, faz-se necessária a manutenção da prisão cautelar dos pacientes, a bem da segurança comunitária local. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058166810, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/03/2014)

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 325575 RJ 2001/0056801-9 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Decisão: da seguinte ementa: "Responsabilidade civil Transporte coletivo de passageiros Assalto praticado dentro... de fogo em assalto ocorrido no interior do ônibus de propriedade da ré. Julgada improcedente a ação... do ônibus Passageiro atingido e morto por disparo de arma de fogo efetuado pelos ladrões Causa estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito Indenização não devida desprovimento do recurso" (fl. 91). Rejeitados os embargos de declaração, a autora interpôs recursos extraordinário e especial, este fundado no art. 105 , III , a e c , da CF , em que alega ofensa aos arts. 6º , X , 14 e 22 do CDC e 17 do Decreto 2.681 /12, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a responsabilidade da transportadora com o passageiro não é elidida por fato de terceiro, não podendo ser considerado como caso fortuito ou força maior, pois, se tal fato se torna corriqueiro e previsível, cabe ao transportador tomar as providências necessárias para evitá-lo. Afirma que a cláusula de incolumidade é inerente ao contrato de transporte de pessoas. Cita jurisprudência em apoio a sua tese. Apresentadas as contra-razões, admitiu-se na origem apenas o recurso especial, vindo-me os autos. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 325.575 - RJ (2001/0056801-9) RELATOR : MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR RECORRENTE : OTÍLIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : ZADY DE ANDRADE RAMOS - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : VIAÇAO SANTA SOFIA LTDA ADVOGADO : MARCELO ROMIERO DA SILVA E OUTROS VOTO O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (Relator): 1. Trata-se de apurar a responsabilidade da transportadora por danos resultantes de assalto a ônibus. O entendimento da Quarta Turma era predominantemente o seguinte: a responsabilidade pelos danos decorrentes de morte de passageiro por ação de assaltantes no interior de ônibus de transporte urbano na cidade do Rio de Janeiro, é da empresa concessionária, que responde pelo fato na sua condição de transportadora - e assim responsável pela incolumidade da pessoa que transporta e também como concessionária de serviço público. A presunção é de sua responsabilidade, que resulta da omissão de não adotar as providências cabíveis para evitar, tanto quanto possível, o fato danoso. O assalto é fato externo e violento, que leva à não-responsabilização do transportador quando este demonstrar nos autos que tomou as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus passageiros, surgindo então o roubo como o fato inevitável excludente da responsabilidade do transportador. Quando assim não acontece, prevalece a presunção e deve ser reconhecida a obrigação da transportadora, nos estritos termos do art. 17 do Dec. 2.681 /1912, aplicável por extensão, que assim dispõe: "A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: I caso fortuito ou força maior; II culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada". Cito os nossos precedentes: "Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Morte de passageiro em decorrência de assalto no interior de composição ferroviária. Obrigação de indenizar. - O caso fortuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto a mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. - Inteligência do art. 17, par.1º, do Decreto Legislativo nº 2.681 , de 07/12/1912. - Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. - Recurso conhecido e provido" (REsp nº 50.129/RJ, 4ª Turma, rel. o em. Ministro Antônio Torreão Braz, DJ 17/10/94). "Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Responsabilidade da empresa transportadora. O assalto a cobrador de ônibus não é fato imprevisível nem alheio ao transporte coletivo, em zona de freqüentes roubos, razão pela qual não vulnera a lei a decisão que impõe à empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro. Precedente desta Quarta Turma (REsp nº 50.129/RJ, rel. Ministro Torreão Braz). Recurso exclusivamente pela alínea a, não conhecido" (REsp nº 175794/SP, 4ª Turma, de minha relatoria, DJ 21/02/2000). 2. Ocorre que a matéria foi submetida à Seção de Direito Privado e terminou prevalecendo orientação diversa: "A simples circunstância de serem comuns hoje, no Brasil, delitos de natureza semelhante à versada nesta causa, não é o bastante para atribuir-se responsabilidade à transportadora, que não deu causa alguma ao fato lesivo, sabido que a segurança pública dos cidadãos se encontra afetada às providências do Estado. Em nosso País, com as tarifas cobradas dos usuários, em que não incluso o prêmio relativo ao seguro, que seria a forma escorreita de proteger o passageiro contra atentados desse tipo, descabido é transferir-se o ônus à empresa privada" (REsp 435865/RJ, 2ª Seção, rel. o em. Min. Barros Monteiro, j. em 09/10/2002). Posto isso, atendendo ao precedente, com ressalva da opinião pessoal, não conheço do recurso. É o voto. Documento: 242447 RELATÓRIO E VOTO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 613402 SP 2003/0217501-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Decisão: .03.1994). "RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DO ONIBUS. CASO EM QUE O FATO...RECURSO ESPECIAL Nº 613.402 - SP (2003/0217501-4) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Humberto Teixeira Pinto , ora recorrido, ajuizou ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais contra Gatusa Garagem Americanópolis de Transportes Urbanos LTDA., tendo em vista os danos decorrentes de bala perdida que o atingiu no interior do coletivo de propriedade da demandada. O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, acolhendo a excludente de responsabilidade da transportadora, em virtude da culpa exclusiva de terceiro. Irresignado, o autor interpôs apelação para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso em v. acórdão assim sumariado: "INDENIZAÇÂO - Responsabilidade Civil - Danos materiais, morais e estéticos - Passageiro de ônibus atingido por projétil de arma de fogo - Ação... cumprimento do contrato de transporte a empresa. II O arremesso de objeto, de fora para dentro...

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