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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027102163873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRAVIO DE CHEQUES. EMISSÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. ASSINATURAS NÃO CONFERIDAS. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DEFEITO NO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Compete ao banco averiguar as assinaturas apostas nos cheques antes do seu pagamento, respondendo objetivamente pelos danos morais causados ao correntista que teve o nome incluído no Cadastro de Emitente de Cheque sem Fundo e em órgãos restritivos de crédito, em razão de cheques extraviados e colocados em circulação por terceiro estelionatário. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. 3) Deve ser mantido o quantum indenizatório se o valor arbitrado em primeira instância atende à razoabilidade e se aproxima dos parâmetros adotados por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 679555 SC 2008.067955-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA EXECUTADA - ASSINATURA QUE NÃO CONFERE COM A DO REPRESENTANTE LEGAL DA MESMA - INACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos." (REsp 794698 / SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7378 DF 2001.34.00.007378-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A RUBRICA DE "ASSINATURA NÃO CONFERE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÃO BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, se os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (AgRg no AgRg no Ag 775.948/RJ , Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1). 2. Na espécie, foi devolvido um cheque emitido pelo autor, sob a rubrica de "assinatura não confere". O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de divergências entre a assinatura lançada no cheque e as apostas no cartão de assinatura. Ademais, a divergência é claramente observada quando do confronto do cheque devolvido e o documento bancário. Correto, assim, o procedimento da CEF. 3. "Se a assinatura de emissão ou do endosso não conferir, morfologicamente, no todo ou em parte, com o padrão do cliente, ela precisa ser recusada. Não importa que seja autêntica, ou mesmo que haja sido lançada pelo próprio cliente, conhecido pessoal do verificador, na sua presença. Ela será recusada, não por ser falsa, mas, simplesmente, porque não confere com o padrão bancário"José Del Picchia e Celso Mauro Ribeiro Del Picchia, em"Tratado de Documentoscopia". 4. Apelação do autor improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 88452 SC 2010.008845-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE A JUSTIFICAR O INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE INDICAM DE MANEIRA CLARA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTA FISCAL ACOSTADA QUE DEVIDAMENTE RELACIONA AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO RÉU. ASSINATURA QUE CONFERE, INCLUSIVE, COM A FIRMADA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 311649 SC 2009.031164-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO COM A DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. PERMISSÃO DO BANCO PARA DESCONTO DE CHEQUE CUJA ASSINATURA NÃO CONFERE COM A DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. FALTA DE CONFRONTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CCF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FEITO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO ( CPC , ART. 515 ). O prestador de serviços que, incauto, deixa de conferir os dados do contratante ou o faz de modo insuficiente e, por conta disso, inscreve e mantém, indevidamente, inscrito o nome do autor no CCF, pratica ato ilícito passível de reparação pecuniária em razão do dano moral produzido. "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes" (STJ, Ministra Nancy Andrighi). O juiz fixará o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, abrandamento da dor do lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda,a fim de que o ofensor arrede-se do caminho que o conduzirá à recidiva.

TJ-MG - 100240444107930011 MG 1.0024.04.441079-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2006

Ementa: ANULAÇÃO DE TÍTULO - CHEQUE - ASSINATURA NÃO CONFERE - ÔNUS DA PROVA. - Conforme exige o inciso II do art. 333 do CPC é do réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor.

TJ-RS - Recurso Cível 71000762351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES ¿TB¿. ASSINATURAS NÃO CONFERIDAS PELO BANCO. Responde o banco pelos transtornos suportados pelo autor em razão da não conferência da assinatura dos cheques. Sua desídia não pode ser escusada em face da demora na comunicação do furto.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000762351, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/11/2005)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2434464 PR 0243446-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL DAS PROVAS - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA NÃO CONFERE - ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - MORA COMPROVADA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. 1.- Ao juiz, como destinatário das provas, é dado o poder de decidir sobre sua necessidade e conveniência, atendido o contraditório. Caso verifique tratar-se de julgamento nos termos do artigo 330 do CPC , é seu dever assim proceder para atendimento ao consagrado no art. 5º , LXXVIII , da CF , não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou carência de fundamentação; 2.- "Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (Resp. 145.703-SP, Rel. Min. Cesar Rocha).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 239543 PR 2012/0209196-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A LEGITIMIDADE DO ÚNICO ENDOSSANTE (PESSOA FÍSICA). DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.- In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei n. 7.357 /89) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assinatura do endossante, uma vez que tal não é seu correntista. 3.- O endosso em branco torna o título ao portador. Nessas circunstâncias é irrazoável exigir-se do Banco sacado a verificação da autenticidade da assinatura do endossante que não é seu correntista. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 215292003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CARACTERIZADOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA NÃO CONFERIDA COM O DOCUMENTO DE IDENTIFIÇÃO DO CLIENTE. MERA IRRITAÇÃO. I - Para que haja o dever de indenizar é necessária a caracterização dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. II - O fato de a assinatura do cartão de crédito não conferir com a do documento de identificação do cliente não acarreta o dever de indenizar diante de mera irritação da parte. III - Apelos principal provido e adesivo improvido.

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