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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004952156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASSINATURA NÃO CONFERE COM A ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CONTRATOU COM A DEMANDADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004952156, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/11/2014).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7378 DF 2001.34.00.007378-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A RUBRICA DE "ASSINATURA NÃO CONFERE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÃO BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, se os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (AgRg no AgRg no Ag 775.948/RJ , Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1). 2. Na espécie, foi devolvido um cheque emitido pelo autor, sob a rubrica de "assinatura não confere". O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de divergências entre a assinatura lançada no cheque e as apostas no cartão de assinatura. Ademais, a divergência é claramente observada quando do confronto do cheque devolvido e o documento bancário. Correto, assim, o procedimento da CEF. 3. "Se a assinatura de emissão ou do endosso não conferir, morfologicamente, no todo ou em parte, com o padrão do cliente, ela precisa ser recusada. Não importa que seja autêntica, ou mesmo que haja sido lançada pelo próprio cliente, conhecido pessoal do verificador, na sua presença. Ela será recusada, não por ser falsa, mas, simplesmente, porque não confere com o padrão bancário"José Del Picchia e Celso Mauro Ribeiro Del Picchia, em"Tratado de Documentoscopia". 4. Apelação do autor improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 311649 SC 2009.031164-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO COM A DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. PERMISSÃO DO BANCO PARA DESCONTO DE CHEQUE CUJA ASSINATURA NÃO CONFERE COM A DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. FALTA DE CONFRONTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CCF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FEITO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO ( CPC , ART. 515 ). O prestador de serviços que, incauto, deixa de conferir os dados do contratante ou o faz de modo insuficiente e, por conta disso, inscreve e mantém, indevidamente, inscrito o nome do autor no CCF, pratica ato ilícito passível de reparação pecuniária em razão do dano moral produzido. "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes" (STJ, Ministra Nancy Andrighi). O juiz fixará o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, abrandamento da dor do lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda,a fim de que o ofensor arrede-se do caminho que o conduzirá à recidiva.

TJ-MG - 100240444107930011 MG 1.0024.04.441079-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2006

Ementa: ANULAÇÃO DE TÍTULO - CHEQUE - ASSINATURA NÃO CONFERE - ÔNUS DA PROVA. - Conforme exige o inciso II do art. 333 do CPC é do réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2434464 PR 0243446-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL DAS PROVAS - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA NÃO CONFERE - ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - MORA COMPROVADA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. 1.- Ao juiz, como destinatário das provas, é dado o poder de decidir sobre sua necessidade e conveniência, atendido o contraditório. Caso verifique tratar-se de julgamento nos termos do artigo 330 do CPC , é seu dever assim proceder para atendimento ao consagrado no art. 5º , LXXVIII , da CF , não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou carência de fundamentação; 2.- "Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (Resp. 145.703-SP, Rel. Min. Cesar Rocha).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2636915 PR Agravo de Instrumento 0263691-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA NÃO CONFERE - ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. "Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (Resp. 145.703-SP, Rel. Min. Cesar Rocha)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2667563 PR Agravo de Instrumento 0266756-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA NÃO CONFERE - ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - IMPROVIMENTO. A notificação extrajudicial, entregue em endereço diverso do constante do contrato, com assinatura de terceiro, e não havendo nos documentos trazidos nos autos demonstração de que o devedor reside naquele local, não possui validade para constituí-lo em mora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041433970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. O recibo que o demandado trouxe aos autos, consoante já referido por ocasião do julgamento do 3º. Juizado Especial Cível, a olho nu e à vista dos demais documentos assinados pelo autor demonstram que a assinatura não confere com a firma do mandante. Quando é alegada a falsidade de documento, é ônus de provar a sua idoneidade daquele que faz uso do mesmo. Artigo 389 , inciso II , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041433970, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003986817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EXTRAVIO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PREENCHIMENTO POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegou a autora ter extraviado uma folha de cheque, a qual foi preenchida por terceira pessoa e devolvida pelo Banco Réu, sob a alegação de insuficiência de fundos, fato que gerou o cadastramento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao dirigir-se à instituição bancária, objetivando resolver o problema e explicar a situação da perda do cheque, o Banco Réu realizou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, alterando o motivo da devolução do título para "assinatura não confere, fraude". Levando em conta a semelhança entre a assinatura contida no cheque devolvido (fl. 05) com a da demandante (fl. 03), não é possível atribuir à empresa ré responsabilidade pela devolução do cheque, em razão da ausência de conferência do título. Dessa forma, diante da ausência de conduta ilícita perpetrada pela empresa demandada, não restou configurado o dever de indenizar. Todavia, diante da impossibilidade de afastamento da indenização, sob pena de "reformatio in pejus", não se mostra possível o afastamento da condenação. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003986817, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004915807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE. ESTELIONATO. ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO CONFERE COM A ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. R$ 3.500,00. VALOR INCLUSIVE AQUÉM DOS PADRÕES ADOTADOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que o autor se viu impossibilitado de realizar compras a prazo por inscrição nos órgãos restritivos de crédito por débito do qual desconhece a origem. Documentos apresentados pelo réu que evidenciam clara divergência entre assinatura do autor e a assinatura constante no contrato de financiamento. Constatação de fraude que não afasta a responsabilidade do requerido, pois é seu dever tomar as devidas providências para certificar a real identidade de seus contratantes. Dano moral configurado que não comporta minoração, pois fixado em valor aquém aos parâmetros adotados para casos análogos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004915807, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)

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