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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-MG - 200000036559890001 MG 2.0000.00.365598-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/08/2002

Ementa: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PEÇAS CUJA JUNTADA FOI DETERMINADA - INSTRUÇÃO DO AGRAVO - ÔNUS DO AGRAVANTE- CONHECIMENTO PARCIAL - ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR - ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE PARA RESPONDER EM NOME PRÓPRIO. Ao interpor agravo de instrumento, deve a parte instruí-lo, além das peças obrigatórias, com outros documentos que possibilitem a perfeita compreensão do julgador da matéria suscitada. A deficiência na formação do agravo de instrumento reflete a deficiência de sua instrução, sendo causa de não conhecimento da postulação, mormente quanto a parte instada a trazer aos autos peça considerada essencial se omite em fazê-lo. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução de sentença a pessoa que figurou no processo como representante ou assistente de menor e em nome dele praticou os atos processuais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056958499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tratando-se de pleito alimentar postulado por filha menor púbere - que não prescinde de assistência, nos termos do art. 4º , inciso I , do Código Civil -, necessária a outorga de procuração através de instrumento público. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056958499, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/10/2013)

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 4944 PB 0008409-47.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR PÚBERE. ASSISTÊNCIA E NÃO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO "PARQUET" NA INSTÂNCIA "AD QUEM". MANIFESTAÇÃO DO MP NO JUÍZO "A QUO". PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADA. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a declaração de nulidade de Acórdão proferido pela col. Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento à Apelação de Grace Kelly do Nascimento Prazim, por entender que não faria jus à pensão por morte, como menor designada, em face do fato do óbito do segurado ter ocorrido em 16-7-96, quando já estava em vigor a Lei nº 9.032 /95, que revogou a possibilidade de outorga de pensão a menor designado (a). 2. Caso em que o presentante do "Parquet" Federal opinou na Primeira Instância - fls. 16/18 -, manifestando-se pelo indeferimento do pedido da Autora. Com isso atendeu-se o disposto no artigo 18 , inciso II , h , da LC nº 75 /93, c/c o artigo 82 , I , do Código de Processo Civil , descabendo cogitar-se de nulidade. 3. A nulidade do Acórdão "ab ovo", em feitio a oportunizar a intervenção do "Parquet" na Segunda Instância, e, bem assim, a regularização da representação processual, não trarão modificações quanto à inexistência do direito questionado na decisão rescindenda, de sorte a que a menor pudesse sagrar-se vitoriosa na lide, já que a menor efetivamente não tem o direito adquirido à pensão, na condição de 'designada', porque o óbito do segurado ocorreu após a vigência da Lei nº 9.032 /95. 4. Não se deve declarar nulo ato processual, quando a preterição da forma legal não tenha causado prejuízos a uma das partes, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 5. Ausente o prejuízo, desnecessária a proclamação da nulidade, em atenção ao princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual se exige a comprovação do efetivo dano para decretação de nulidade de ato processual - artigos 249 , parágrafo 1º , e 250 , parágrafo único , do CPC - o que não se vislumbra na presente quadra processual. 6. Improcedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória. Honorários de sucumbência nos termos do voto....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 507989 SC 2009.050798-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD DE VERBAS DA REPRESENTANTE JUDICIAL DOS MENORES VENCIDOS. - CONSTRIÇÃO SOBRE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. SUJEITO PARA-PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA SUCUMBÊNCIA DO REPRESENTADO. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Havendo representação ou assistência, como forma de integração de capacidade da parte pessoa física, é importante sublinhar serem partes única e exclusivamente o representado e o assistido" (WAMBIER, LUIZ RODRIGUES. in Curso Avançado de Processo Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, 10ªed., RT, 2008, p. 265). - Logo, não sendo a representante agravada propriamente parte no processo, porquanto apenas representou seus filhos menores na demanda originária, não há impor-lhe os ônus sucumbenciais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1386 SP 2006.03.99.001386-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. FILHO E ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102 DA LEI N.º 8.213 /91. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MENOR. 1- O art. 16 , parágrafo 4º , da Lei n.º 8.213 /91, estabelece presunção de dependência econômica para pessoas citadas no inciso I. Entre elas estão os filhos menores de 21 anos e o cônjuge, como é o caso dos autores. 2- A qualidade de segurado do falecido, tratando-se de rurícola, decorre do simples exercício da atividade laborativa, comprovada por início de prova material devidamente corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme. 3- Embora haja início de prova material, esta foi ilidida pelos demais documentos dos autos. 4- A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do exercício de atividade rural do falecido até a data do óbito. 5- Não demonstrado nos autos a qualidade de segurado do "de cujus", tampouco que possuía direito adquirido à qualquer cobertura previdenciária, antes do óbito, impõe-se a denegação da pensão por morte. 6- Excluídas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte Autora. 7- A representação processual do menor deverá ser regularizada no juízo a quo. 8-Apelação do INSS provida. Sentença reformada.

Encontrado em: , determinar a regularização da representação processual do menor, nos termos do relatório e voto da Senhora

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016868481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tratando-se de pleito alimentar postulado por filha menor púbere ¿ que não prescinde de assistência, nos termos do art. 4º , inciso I , do Código Civil ¿, necessária a outorga de procuração através de instrumento público, ainda que o mandatário judicial seja o próprio pai que a assiste. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016868481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 15/09/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016868481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tratando-se de pleito alimentar postulado por filha menor púbere ¿ que não prescinde de assistência, nos termos do art. 4º , inciso I , do Código Civil ¿, necessária a outorga de procuração através de instrumento público, ainda que o mandatário judicial seja o próprio pai que a assiste. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016868481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 15/09/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70018131631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INTRUMENTO PÚBLICO. Tratando-se de execução de alimentos postulada por menor relativamente capaz ¿ que não prescinde de assistência pelo seu representante legal, nos termos do art. 4º , inciso I , do Código Civil ¿, necessária a outorga de procuração ao advogado através de instrumento público. Extinção do feito sem resolução do mérito, em face não-cumprimento de tal exigência.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018131631, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/01/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91047 DF 1996/0018348-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MENOR. ASSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 13 /CPC . Viola o art. 13 , do CPC , a decisão "ex officio" que julga extinto mandado de segurança, sem oportunizar ao impetrante a regularização de sua representação processual. Precedente da Corte Especial (REsp 50.538-0/RS). Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91047 DF 1996/0018348-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MENOR. ASSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 13 /CPC . Viola o art. 13 , do CPC , a decisão "ex officio" que julga extinto mandado de segurança, sem oportunizar ao impetrante a regularização de sua representação processual. Precedente da Corte Especial (REsp 50.538-0/RS). Recurso especial conhecido e provido.

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