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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6318520135020040 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /8/2014 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16373720105020201 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A Lei nº 1.060 /50 dispõe, em seu artigo 4º e § 1º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita que é assegurada a todos aqueles que litigam judicialmente e que não podem arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo como condição a esse deferimento que assim se declararem mediante simples afirmação na petição inicial acerca da sua situação econômica, presumindo-se a veracidade dessa declaração. O artigo 790 , § 3º , da CLT , da mesma forma, dispõe, como uma das condições em que deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita, a simples declaração da parte postulante, no sentido de não poder arcar com as custas processuais judiciais sem que tenha prejuízo do seu sustento ou da sua família. Nesses termos, a simples afirmação da parte no sentido de estar impossibilitada de arcar com as custas sem que lhe advenham prejuízos econômicos em razão desse ônus, garante-lhe o direito à isenção do recolhimento das custas, somente reputando-se inverídica essa declaração em caso de efetiva comprovação contrária mediante alegação da parte adversa. Na hipótese, não se constata, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor. Com efeito, a decisão regional foi proferida mediante análise de elementos fáticos contidos nos autos, em que se noticiou, o reclamante, à época da prestação de trabalho à ré, ser proprietário de dois veículos importados e de, quanto do ajuizamento da reclamação trabalhista, não estar desempregado, mas de ocupar cargo de direção em empresa concorrente da reclamada. Tem-se, no entanto, que a situação econômica experimentada pelo autor - que, conforme mencionado, teve o seu contrato de trabalho rescindido - à época do vínculo laboral, ou mesmo na ocasião em que ajuizou a reclamação trabalhista, não pode ser efetivamente auferida mediante mera análise dos veículos a ele pertencentes durante o transcorrer do vínculo - que, ademais, poderiam estar alienados fiduciariamente - ou pelo fato de o trabalhador encontrar-se empregado no momento em que ajuizou a reclamação trabalhista. Nos termos da lei, a confirmação acerca da inveracidade da declaração econômica há que ser efetivamente comprovada, assertiva que não se pode simplesmente presumir em razão de situações econômicas eventualmente anteriormente vivenciadas pelo litigante judicial. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10557220125240001 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E REQUERIMENTO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL E DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O Tribunal Regional manteve sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e a condenou no pagamento de honorários periciais, embora haja declaração de hipossuficiência econômica e requerimento da justiça gratuita formulado na petição inicial e renovado nas razões recursais. 2. O art. 4º da Lei nº 1.060 /50 prevê expressamente que -a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família- . E este é o entendimento consolidado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-I (-basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica-). Ademais, o requerimento de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer instância, na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 269/SBDI-I. 3. Por sua vez, o art. 790-B da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 4 . Decisão regional que ofende o art. 4º da Lei nº 1.060 /50. Benefício deferido e honorários periciais a cargo da União (S. 457/TST). Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358784 RJ 2013/0190648-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 549003920115170004 54900-39.2011.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Para o deferimento de justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a OJ 304 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 381359 SC 2013/0259761-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 361032 DF 2014/0057918-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado nº 168/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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