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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358784 RJ 2013/0190648-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 549003920115170004 54900-39.2011.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Para o deferimento de justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a OJ 304 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 361032 DF 2014/0057918-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado nº 168/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173920 RS 2009/0247962-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535 , II , do Código de Processo Civil . 2. Por depender do reexame de provas, é inviável rever, em sede de recurso especial, as conclusões acerca do estado de hipossuficiência da parte, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275679 RS 2011/0013222-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FAIXA DE ISENÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. 1. Apesar de ser possível ao magistrado, de ofício, afastar apresunção de miserabilidade da parte, o fato isolado de a parte nãoencontrar-se na faixa de isenção tributária do Imposto de Renda nãoé suficiente para afastar, de per si, o benefício da assistênciajudiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dosrendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção (R$ 1.499,15- mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos -,segundo a Tabela para cálculo mensal do Imposto de Renda de PessoaFísica, a partir do exercício de 2011, ano-calendário de 2010). 2. Precedentes : REsp 1158335/PR , Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, DJe 10.3.2011; e REsp 1115300/PR , Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 19.8.2009. 3. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1084008920035170007 108400-89.2003.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 1.060 /1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal , deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, ficando isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1242005720035170008 124200-57.2003.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, cristalizou o entendimento acerca da validade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para configurar a condição de pobreza (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34328220105120045 3432-82.2010.5.12.0045 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 1.060 /1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal , deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

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