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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275679 RS 2011/0013222-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FAIXA DE ISENÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. 1. Apesar de ser possível ao magistrado, de ofício, afastar apresunção de miserabilidade da parte, o fato isolado de a parte nãoencontrar-se na faixa de isenção tributária do Imposto de Renda nãoé suficiente para afastar, de per si, o benefício da assistênciajudiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dosrendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção (R$ 1.499,15- mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos -,segundo a Tabela para cálculo mensal do Imposto de Renda de PessoaFísica, a partir do exercício de 2011, ano-calendário de 2010). 2. Precedentes : REsp 1158335/PR , Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, DJe 10.3.2011; e REsp 1115300/PR , Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 19.8.2009. 3. Recurso especial provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100594516 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JÚRIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 1 - Art. Io da Lei nº 7.115 /1983 e art. 4o da Lei nº 1.060 /1950: a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza júris tantum.2-0 magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante.3 - Decisão mantida. Recurso não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO DA PARTE. Nos termos da OJ n.º 304 da SBDI-1 do TST, 'para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica'. Adequando-se o decisório regional a tal entendimento, descabe o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358784 RJ 2013/0190648-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 549003920115170004 54900-39.2011.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Para o deferimento de justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a OJ 304 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1242005720035170008 124200-57.2003.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, cristalizou o entendimento acerca da validade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para configurar a condição de pobreza (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1372157 SE 2013/0062334-3 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC . DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC , deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 3. Inviável recurso especial quando necessária análise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC . 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34328220105120045 3432-82.2010.5.12.0045 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 1.060 /1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal , deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1084008920035170007 108400-89.2003.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 1.060/1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, ficando isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

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