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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 17299 DF 2002.34.00.017299-1 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal ). 2. O artigo 1º do Decreto 92.512 , de 02.04.1986, garantiu ao militar da Marinha, Exército e Aeronáutica, assistência médico-hospitalar, sob a forma hospitalar ou ambulatória, extensiva aos dependentes. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201251010007179 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. DIREITO GARANTIDO À FILHA QUE PERCEBE PENSÃO POR MORTE DO MILITAR. ART. 50 DA LEI Nº 6.880 /80. A filha que percebe pensão por morte do militar tem direito à assistência médico-hospitalar fornecida pela Marinha, decorrendo da lei a sua condição de dependente (art. 50 , IV , “e”, e § 2º, III da Lei nº 6.880 /80). Não se justifica o desligamento da autora dos serviços médicos junto ao FUSMA pela passagem dela da situação de dependente do militar para a situação de pensionista, decorrente da morte do militar. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010401489 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO ECONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. FILHAS PENSIONISTAS. DIREITOÀ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DAMARINHA. FUSMA. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se aoreconhecimento de suposto direito das autoras a usufruir do serviço deatendimento médico-hospitalar da Marinha através da inclusão definitivado seu nome no rol dos beneficiários do FUSMA - Fundo de Saúde da Marinhado Brasil. 2.O direito à pensão militar é regido pela legislação vigenteao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tendo o genitor das Apeladasfalecido em agosto de 1974 a pensão por morte é regulada pela Lei nº 4.242 /63c/c Lei nº 3.765 /1960 e a assistência médica pela Lei nº 5.787 /1972. 3. Asimpetrantes, filhas de ex-combatente, tornaram-se pensionistas do mesmocom o falecimento de sua genitora, ocorrido em abril de 2012, conforme sedepreende do título de pensão militar. 4. Considerando que as Apeladasostenta a condição de pensionistas do extinto militar, também têm direito,na qualidade de dependentse, à assistência médico-hospitalar do sistema desaúde da Marinha, mediante contribuição para o FUSMA, nos moldes da Lei nº 5.787 /72 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201351180016263 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. PAI E MÃE CASADOS. ART. 50, § 3º, 'D' DA LEI Nº 6.880 /80. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de apelação da União Federal é intempestivo. A AGU foi intimada da sentença no dia 22/07/2014, portanto, o prazo final para a interposição do recurso encerrou-se no dia 21/08/2014. Muito embora o juízo a quo tenha remetido os autos a este Tribunal em 08/08/2014, nada obstava que a recorrente interpusesse o recurso nessa instância, o que só foi feito na data de 25/08/2014. 2. Os autores são pai e mãe de militar da reserva e foram por ele incluídos como dependentes econômicos junto à Administração Naval no ano de 2002, e, desde então, vinham sendo atendidos pelo Sistema de Saúde da Marinha através do FUSMA - Fundo de Saúde da Marinha. 3. O artigo 50 , inciso IV , ‘e’, da Lei nº 6.880 /80 garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também para seus dependentes, e a alínea 'd' do § 3º do referido artigo estabelece que o pai, maior de 60 anos de idade, juntamente com o seu cônjuge (genitora ou não do militar), desde que não recebam remuneração, são considerados dependentes econômicos. 4. Analisando os autos, vê-se que o pai do militar, nascido em 30/06/1943, possui 71 anos de idade e é beneficiário de aposentadoria por idade paga pelo INSS no valor bruto de apenas R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Já a mãe do militar, com 67 anos de idade, não aufere qualquer tipo de rendimento. 5. Nestes termos, restou devidamente comprovada a relação de dependência econômica entre os autores e o militar em questão, razão pela qual possuem o direito ao atendimento médico-hospitalar através do FUSMA, já que preenchem os requisitos legais previstos pela legislação de regência sobre a matéria. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não foi praticado qualquer ato ilícito ou abusivo pela Administração Naval, na medida em que a suspensão do atendimento médico-hospitalar se deu por conta do não comparecimento dos autores na data determinada para a realização do recenseamento obrigatório. 7. Não conhecida a apelação interposta pela União Federal. Negado provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora. Mantida a r. sentença....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010059702 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. FILHAPENSIONISTA. LEI N 3.765 /60. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NASUNIDADES DE SAÚDE DA MARINHA. CONTRIBUIÇÃO. FUSMA. IMPROVIMENTO. 1. O cerneda controvérsia cinge-se ao reconhecimento de suposto direito da impetrantea usufruir do serviço de atendimento médico-hospitalar da Marinha atravésda inclusão definitiva do seu nome no rol dos beneficiários do FUSMA -Fundo de Saúde da Marinha do Brasil. 2.O direito à pensão militar é regidopela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tendoo genitor da Apelada falecido em 26/07/1976 a pensão por morte é reguladapela Lei nº 3.765 /1960 e a assistência médica pela Lei nº 5.787 /1972. 3. Aimpetrante, filha de militar de carreira, tornou-se pensionista do mesmocom o falecimento de sua genitora, ocorrido em janeiro de 1979, conforme sedepreende do título de pensão militar. 4. Considerando que a Apelada ostentaa condição de pensionista do extinto militar por força do determinado na Leinº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, também temdireito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistemade saúde da Marinha, mediante contribuição para o FUSMA, nos moldes da Leinº 5.787/72 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73379 RJ 2007.51.01.005325-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. FILHA DE MILITAR DE CARREIRA. LEI N 3.765 /60. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO EXÉRCITO. CONTRIBUIÇÃO. FUSMA. 1. Trata-se de apelação e de reexame obrigatório de sentença originária do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu a ordem em mandado impetrado por filha de militar, em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM, para assegurar à impetrante a assistência médico-hospitalar, mediante contribuição (FUSMA), nas instalações próprias da organização militar. 2. Como consabido, o direito à pensão é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tendo o genitor da Apelada falecido em 1988, a pensão por morte é regulada pela Lei nº 3.765 /1960 e a assistência médica pela Lei nº 5.787 /1972. 3. Desse modo, considerando que a Apelada é filha de militar de carreira, e que a Lei nº 3.765 /60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, previa a sua condição de dependente de militar – tanto é assim que faz jus à percepção da pensão militar -, também tem direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha, mediante contribuição para o FUSMA, nos moldes da Lei nº 5.787 /72. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 790 BA 2003.33.01.000790-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada. 2. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento" . (STF, AgReg no AI 162.089- 8/DF). Preliminar rejeitada. 3. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que integrou efetivamente tropa de navio de guerra, como componente da Marinha Mercante e de Guerra (Lei 5.315 /97, art. 1º , § 2º, alínea c, inciso IV). 4. Precedentes deste Tribunal (AMS 2001.34.00.001920-3/DF, AMS 90.01.12488-7/DF e AC 95.01.25639- 1/BA). 5. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei 5.315 /67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei 8.059 /90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88 , que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição. 6. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 7. No julgamento do REsp 130571, a quinta turma do STJ, ao apreciar o disposto no artigo 11 da Lei 8.059 /90, entendeu que o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo. Entretanto, à míngua de comprovação do requerimento administrativo, a pensão deve ter como termo inicial a data da citação. 8. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2492 BA 2004.33.01.002492-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada. 2. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento" . (STF, AgReg no AI 162.089- 8/DF). Preliminar rejeitada. 3. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que integrou efetivamente tropa de navio de guerra, como componente da Marinha Mercante e de Guerra (Lei 5.315 /97, art. 1º , § 2º, alínea c, inciso IV). 4. Precedentes deste Tribunal (AMS 2001.34.00.001920-3/DF, AMS 90.01.12488-7/DF e AC 95.01.25639- 1/BA). 5. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei 5.315 /67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei 8.059 /90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88 , que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição. 6. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 7. É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , se os embargos declaratórios não se revelam manifestamente protelatórios. 8. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60887 RJ 2005.51.01.004321-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV DO ADCT. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA- FUSMA. I- Não resta dúvida de que o amparo social aos ex-combatentes e seus dependentes emana de uma norma de eficácia plena. II- Do contrário, os ex-combatentes receberiam um direito à guisa de reconhecimento pela participação na Segunda Grande Guerra Mundial, juntamente com toda população através do Sistema Único de Saúde (SUS). III- Entretanto, tal prerrogativa não desonera o ex-combatente de responsabilidade, na forma de contribuição para o FUSMA (fundo de saúde da marinha), como dispõe o art 15, II e art 25 da medida provisória nº 2215-10/2001, sendo que tal contribuição tem pouca relevância no ganho mensal do ex-combatente. IV- Remessa necessária e recurso da União Federal providos em parte.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 97570620114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: Administrativo. Militar. Filha inválida. Interrupção indevida da Assistência Médico Hospitalar (AMH) junto à FUSMA. Aplicabilidade do parágrafo 2º, art. 50 , da lei nº 6.880 /80. Apelação improvida.

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