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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194999 RJ 2010/0090823-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SÚMULA VINCULANTE 31/STF – CONTRATO DE LOCAÇÃO CONJUGADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis". 2. É válida a tributação de ISS sobre os serviços de manutenção e de assistência técnica, em razão de expressa previsão na lista anexa à Lei Complementar 116 /2003 (item que 14.02 - "assistência técnica"). 3. O STF ainda não tratou definitivamente da questão envolvendo a conjugação de locação bem móvel e serviços acessórios, como o prestação de assistência técnica. 4. A existência de prestação de serviço de assistência técnica, em caráter acessório ao contrato de locação de bem móvel, não justifica a incidência do ISS sobre o valor total da operação, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 31/STF. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003318250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DE PRESTADORA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. A assistência técnica não é responsável por eventual vício do produto, porquanto esse corre por risco da fabricante ou do comerciante. A prestadora de serviço técnico que realiza reparos em mercadorias viciadas responde apenas por falha na prestação do seu serviço, sendo incabível, no caso, que seja responsável por inconformidade ou defeito do produto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003318250, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1313002020045050022 131300-20.2004.5.05.0022 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS WWS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TELEFONIA CELULAR LTDA. E OUTROS. EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO POR EDITAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO NATANAEL DIAS DA COSTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIFERENÇA SALARIAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 459131 RS (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - INTERROGATÓRIO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no artigo 261 do Código de Processo Penal , a Lei nº 10.792 /2003 explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional - artigo 5º , inciso LV , da Carta Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 678005320085170006 67800-53.2008.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUÍMICO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS . Delimitado no v. acórdão regional que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus da prova com relação ao fato impeditivo do direito do reclamante, no que concerne à necessidade de prestação de serviços habituais à reclamada e o seu comparecimento a sede da empresa, não há como entender violados os artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RE CLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO REPRESENTATIVO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Está pacificado neste E. Tribunal Superior do Trabalho, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso, não há assistência pelo sindicat o representativo da categoria do reclamante e, por conseguinte, não preenchidos os requisitos preconizados na lei que regula a matéria, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS DO PERITO. SUCUMBÊNCIA . Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. No caso, assentado no v. acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, atendendo, assim, ao comando do artigo 790-B da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO DE TREZE MESES NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Diante do fato constado de que que a reclamada deixou de pagar o salário do reclamante durante meses, frustando-lhe a legítima expectativa quanto ao seu recebimento, resta configurada a existência de dano moral indenizável. Recurso de revista conhecido e provido ....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 663068220114013400 DF 0066306-82.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308 /1966. EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784 /1950 AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo Decreto 59.308 /1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais (Decreto 27.784 /1950) aos peritos de assistência técnica. (Recurso Repetitivo 1306393). 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004386785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. PRODUTO NÃO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FERRO DE PASSAR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE ONDE RESIDE A AUTORA. ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO A CONSERTO, A SER DILIGENCIADO PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71004386785, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004704128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TABLET. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE Á ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EQUIDADE. CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA FABRICANTE NO SENTIDO DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA A ESTE PASSO. DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. PROVERAM O RECURSO, EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71004704128, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004302741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. PRODUTO NÃO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NOTEBOOK. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO A CONSERTO, A SER DILIGENCIADO PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71004302741, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004462008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR ENCAMINHADA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM A REALIZAÇÃO DO CONSERTO NO PRAZO LEGAL. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Diante da situação trazida nos autos, restam excepcionalmente configurados os danos morais. Máquina de lavar roupas é, atualmente, bem essencial, e a impossibilidade de sua utilização por longo período provoca transtornos e incômodos ao consumidor, notadamente quando a situação poderia ter sido resolvida facilmente pelos réus com a troca imediata do produto ou restituição do valor pago. A autora encaminhou o produto à assistência técnica e posteriormente à fábrica, sem obter o conserto. Evidente, assim, o descaso com que tratado o consumidor, ultrapassando a situação vivida a esfera do mero dissabor. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se vislumbra, contudo, responsabilidade da assistência técnica pelo dano moral provocado. Diante da impossibilidade de conserto do produto pela autorizada, cabia às corrés providenciar a solução da questão, com a substituição do aparelho, a restituição do valor pago, decorrendo de sua inércia a situação de descaso com o consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004462008, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013)

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