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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411136 RS 2013/0347647-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a responsabilidade do comerciante de intermediar a relação entre consumidor e assistência técnica disponibilizada pelo fornecedor. 2. A boa-fé objetiva, alçada à condição de princípio geral de direito, transita incessantemente em duplo sentido, exigindo a conduta leal e cooperada, na relação de consumo entre consumidores e fornecedores. 3. A assistência técnica é caracterizada pela especialização do serviço prestado, com finalidade de correção de vícios de produtos comercializados. 4. Sua organização eficaz e eficiente concretiza a proteção do consumidor em razão de produtos viciados postos no comércio, bem como o direito de reparação do vício no prazo legal de 30 dias garantido aos fornecedores e seus equiparados. 5. Disponibilizado serviço de assistência técnica, de forma eficaz, efetiva e eficiente, na mesma localidade do estabelecimento do comerciante, a intermediação do serviço apenas acarretaria delongas e acréscimo de custos, não justificando a imposição pretendida na ação coletiva. 6. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1491403 SP 2014/0191889-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO NO PRODUTO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, com base nas provas colacionadas, não reconheceu o dano material, lucros cessantes pleiteados e que inexistia lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O autor não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 527123 MS 2014/0135916-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, não reconheceram o dano material, além do concedido liminarmente, lucros cessantes pleiteados e que inexistia lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso, por meio do especial, demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O autor não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194999 RJ 2010/0090823-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SÚMULA VINCULANTE 31/STF – CONTRATO DE LOCAÇÃO CONJUGADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis". 2. É válida a tributação de ISS sobre os serviços de manutenção e de assistência técnica, em razão de expressa previsão na lista anexa à Lei Complementar 116 /2003 (item que 14.02 - "assistência técnica"). 3. O STF ainda não tratou definitivamente da questão envolvendo a conjugação de locação bem móvel e serviços acessórios, como o prestação de assistência técnica. 4. A existência de prestação de serviço de assistência técnica, em caráter acessório ao contrato de locação de bem móvel, não justifica a incidência do ISS sobre o valor total da operação, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 31/STF. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005406079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. APARELHO DE CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em direito à repetição do valor pago pelo aparelho celular, quando a autora não o encaminhou para assistência técnica anteriormente. Exercício do direito previsto no art. 18 , § 1º do CPC que pressupõe o envio para o conserto e a não solução do problema pela assistência técnica no prazo de trinta dias. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005406079, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/03/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 694708420134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308 /1966. EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784 /1950 AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. No julgamento do REsp 115379, o STJ firmou o entendimento de que o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo Decreto 59.308 /1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais (Decreto 27.784 /1950) aos peritos de assistência técnica. 2. A matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC estendeu a isenção, também, do imposto de renda aos rendimentos auferidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (Recurso Repetitivo 1306393). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 509322620114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308 /1966. EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784 /1950 AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo Decreto 59.308 /1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais (Decreto 27.784 /1950) aos peritos de assistência técnica. (REsp 115379). 2. No julgamento do REsp1306393, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , o STJ entendeu por estender a isenção do imposto de renda também aos redimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados para autuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 693129720114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308 /1966. EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784 /1950 AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. No julgamento do REsp 115379, o STJ firmou o entendimento de que: o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo Decreto 59.308 /1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais (Decreto 27.784 /1950) aos peritos de assistência técnica 2. A matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC estendeu a isenção, também, do imposto de renda aos rendimentos auferidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados para autuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (Recurso Repetitivo 1306393). 3. Pedido de antecipação da tutela recursal deferido, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC . 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003318250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DE PRESTADORA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. A assistência técnica não é responsável por eventual vício do produto, porquanto esse corre por risco da fabricante ou do comerciante. A prestadora de serviço técnico que realiza reparos em mercadorias viciadas responde apenas por falha na prestação do seu serviço, sendo incabível, no caso, que seja responsável por inconformidade ou defeito do produto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003318250, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1801007920085040018 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E CUSTAS RECOLHIDAS APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, III/TST. A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, na forma estabelecida pela Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No tocante às custas processuais, registre-se que, com efeito, é tributária a sua natureza jurídica, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveita às demais partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma delas. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . Em razão do provimento dado ao recurso de revista da ASCAR e EMATER, a fim de, afastando a deserção pronunciada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para apreciar o recurso ordinário da 3ª Reclamada (EMATER), como entender de direito , fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do Reclamante. Prejudicada a análise do agravo de instrumento .

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