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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411136 RS 2013/0347647-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a responsabilidade do comerciante de intermediar a relação entre consumidor e assistência técnica disponibilizada pelo fornecedor. 2. A boa-fé objetiva, alçada à condição de princípio geral de direito, transita incessantemente em duplo sentido, exigindo a conduta leal e cooperada, na relação de consumo entre consumidores e fornecedores. 3. A assistência técnica é caracterizada pela especialização do serviço prestado, com finalidade de correção de vícios de produtos comercializados. 4. Sua organização eficaz e eficiente concretiza a proteção do consumidor em razão de produtos viciados postos no comércio, bem como o direito de reparação do vício no prazo legal de 30 dias garantido aos fornecedores e seus equiparados. 5. Disponibilizado serviço de assistência técnica, de forma eficaz, efetiva e eficiente, na mesma localidade do estabelecimento do comerciante, a intermediação do serviço apenas acarretaria delongas e acréscimo de custos, não justificando a imposição pretendida na ação coletiva. 6. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 137971 RO 2012/0013208-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de consumo existente entre as partes, a legitimidade passiva da agravante, a ausência de culpa da agravada pelos danos suportados, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 527123 MS 2014/0135916-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, não reconheceram o dano material, além do concedido liminarmente, lucros cessantes pleiteados e que inexistia lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso, por meio do especial, demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O autor não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116137520135010206 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, não induz à formação de vínculo de emprego, importando em terceirização lícita.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194999 RJ 2010/0090823-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SÚMULA VINCULANTE 31/STF – CONTRATO DE LOCAÇÃO CONJUGADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis". 2. É válida a tributação de ISS sobre os serviços de manutenção e de assistência técnica, em razão de expressa previsão na lista anexa à Lei Complementar 116 /2003 (item que 14.02 - "assistência técnica"). 3. O STF ainda não tratou definitivamente da questão envolvendo a conjugação de locação bem móvel e serviços acessórios, como o prestação de assistência técnica. 4. A existência de prestação de serviço de assistência técnica, em caráter acessório ao contrato de locação de bem móvel, não justifica a incidência do ISS sobre o valor total da operação, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 31/STF. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005706452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. MAQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS. ACORDO ENTABULADO COM A FABRICANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO COMERCIANTE EM DEVOLVER OS VALORES ATINENTES AOS CONSERTOS HAVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TECNICA CONFIGURADA. Com efeito, versando a lide acerca de vício no produto, que por diversas oportunidades foi encaminhado para conserto, não há como ser imputada eventual responsabilidade à assistência técnica recorrente, pois os vícios constatados não decorreram dos seus serviços prestados. A solidariedade, no caso, limita-se à fabricante e o comerciante do produto. Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré Servipeças (Aguiar e Guedes Ltda), prestadora da assistência técnica. Ausência de responsabilidade. Condenação que vai mantida tão somente à comerciante Fast Shop. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005706452, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 21/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005574223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO NO EXTERIOR. GARANTIA DO FABRICANTE. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TERRITÓRIO NACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MARCA MUNDIALMENTE RECONHECIDA. APPLE. DEVER DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA À CONSUMIDORA, CONSERTANDO O APARELH0O NO PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005574223, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005650049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. APARELHO CELULAR. CONSERTO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO. PROBLEMA NÃO SANADO. RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71005650049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005406079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. APARELHO DE CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em direito à repetição do valor pago pelo aparelho celular, quando a autora não o encaminhou para assistência técnica anteriormente. Exercício do direito previsto no art. 18 , § 1º do CPC que pressupõe o envio para o conserto e a não solução do problema pela assistência técnica no prazo de trinta dias. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005406079, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/03/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 694708420134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308 /1966. EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784 /1950 AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. No julgamento do REsp 115379, o STJ firmou o entendimento de que o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo Decreto 59.308 /1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais (Decreto 27.784 /1950) aos peritos de assistência técnica. 2. A matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC estendeu a isenção, também, do imposto de renda aos rendimentos auferidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (Recurso Repetitivo 1306393). 3. Apelação a que se nega provimento.

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