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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35103 MG 94.01.35103-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO RETROATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1 - O efeito da Assistência Judiciária requerida na fase de execução de sentença não se estende a condenação anterior do beneficiario a pagamento das custas do processo e dos honorarios do advogado da parte contraria. 2 - Agravo de Instrumento rejeitado. 3 - Decisão confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 134 MG 94.01.00134-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO RETROATIVO - RECURSO PROPRIO. 1 - O Agravo de Instrumento e o remedio processual adequado a impugnar decisão referente a assistência judiciária, proferida, de plano, nos autos do processo principal. 2 - O efeito da assistência judiciária requerida na fase de execução de sentença não se estende a condenação anterior do beneficiario a pagamento das custas do processo e dos honorarios do advogado da parte contraria. 3 - Preliminar de não conhecimento rejeitado, vencido o Juiz- Relator. 4 - Agravo de instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6008475 PR 0600847-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 3º , PRIMEIRA PARTE, DO CP )- PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO DE UM RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍCIA - DEFESA QUE NADA REQUEREU NA FASE DO ART. 499 , DO CPP - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CERCEAMENTO INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ÁLIBI INCOMPROVADO - CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Restando caracterizada a redução da capacidade de resistência da vítima, mediante violência ou grave ameaça, e a subtração da coisa alheia móvel, evidente está o cometimento do delito de roubo" (Ac. nº 20.463, 2º C.C., TJPR). "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o verdadeiro autor da infração" (Ac. nº 4115, 5ª Câm. Crim., julg. 08.03.07). "O ônus de comprovar a veracidade do álibi é de quem o alega, nos moldes do art. 158 do CPP " (STF, HC nº 73.220-8/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU de 17.05..96).

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 400212801 PR 0400212-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: RELATÓRIO Argumentam os embargantes que o acórdão de fls. 272/280 foi omisso quanto ao pedido de assistência judiciária que formularam nas contra-razões da apelação. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTOS A ação originária trata de execução de título extrajudicial, julgada extinta pelo juízo singular, sendo os executados condenados ao pagamento das custas processuais a partir da fase processual em que se manifestaram no processo e não argüiram a causa motivadora da extinção. A parte exeqüente interpôs apelação, contra-arrazoada pelos executados, estes interpondo recurso adesivo buscando afastamento da condenação em custas processuais, sendo que tanto nas contra-razões à apelação como no recurso adesivo postularam pela concessão de assistência judiciária. O acórdão deu provimento à apelação, e julgou prejudicado o recurso adesivo, cuja ementa está nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 300 DO STJ - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585 , INCISO II E DO ARTIGO 586 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." Analisando-se os fundamentos do acórdão, efetivamente nada se encontra a respeito do pedido de assistência judiciária formulado pelos apelados, ora embargantes. Por isso - muito embora se trate de pedido formulado em sede de contra-razões, peça processual que, de regra, não se presta a formulação de pedidos, mas apenas a contraditar o recurso interposto -, e considerando que o pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase processual e grau de jurisdição, necessário suprir a omissão, porém sem efeito infringente, porque o que dos autos consta não recomenda a concessão do benefício. No curso do processo de execução os executados (ora embargantes)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390144 RS 2001/0151549-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FASE DE EXECUÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase do processo de conhecimento, assim como no de execução de sentença. Recurso improvido.

Encontrado em: DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA STJ - RESP 294581 -MG, RESP 164211 -RJ, RESP 255057 -MG RECURSO ESPECIAL REsp 390144 RS 2001/0151549-1 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109168 SP 1996/0060949-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/1997

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. O BENEFICIO DA GRATUIDADE PODE SER REQUERIDO E DEFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA, AINDA QUE NÃO O TENHA SIDO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXISTENCIA DE UM DIREITO DE CREDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO AFASTA, SO POR SI, A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA, MESMO PORQUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER MAIS CUSTOSO DO QUE O DE CONHECIMENTO. LEI 1.060 /1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, JUDICIARIO. RECURSO ESPECIAL REsp 109168 SP 1996/0060949-7 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: mergulhada em uma solução que era preparada com uma pasta-de liga de prata mais água. A vareta era sempre molhada antes de fazer-a solda para evitar acúmulo de material derretido na ponta da vareta-prejudicando a qualidade das soldas. O calor era aplicado na ponta da-vareta com maçarico a gás ou caneta aquecida, ao derreter era feita a-solda na semi-jóia"(fl. 90). Não foram apresentados quesitos, nem pela-autora, nem pela ré. Em resposta aos quesitos do Juízo, o perito-asseverou que "não existem agentes insalubres na atividade desempenhada-pela reclamante como soldadora de semi-jóias" e que "não há EPIs-fornecidos pela reclamada, não há necessidade de uso de EPIs nesta-atividade". Ora, o fato da não concessão de EPIs não gera o direito-ao pagamento do adicional, como pretende a autora, mas, sim, é-justificado pela desnecessidade, tendo em vista a ausência de-insalubridade no local de trabalho. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-Pede a autora concessão de honorários advocatícios com base no art. 389 -do Código Civil (Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor-por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices-oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado). Acolho,-por fundamento diverso. O entendimento majoritário desta 2ª Turma é de-que o reclamante tem direito ao recebimento de honorários advocatícios-sempre que for beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos-termos do art. 11 da Lei 1.060 -50 (Art. 11. Os honorários de advogados-e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão-pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor-na causa)- matéria também disciplinada no art. 790 , o 3.º, da CLT (o 3º-É facultado aos Juizes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais-do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de-ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e-instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro-do...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30228 PR 2006.04.00.030228-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR DESPESAS DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Juiz pode fazer um juízo sobre os rendimentos que a parte apresenta e, convencendo-se de que não há situação de miserabilidade, não há necessidade de prova em contrário. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado na fase de execução não poderia retroagir para alcançar os honorários fixados na fase de conhecimento.

Encontrado em: 03-08-05. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO, FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO. FAIXA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34597 RS 2006.04.00.034597-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO.EFEITOS LIMITADOS. DESPESAS E HONORÁRIOS DO PROCESSO AUTÔNOMO.RETROAGIR PARA DESCONFIGURAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1. Deferida a assistência judiciária gratuita na execução, os seus efeitos devem limitar-se às despesas e honorários desse processo autônomo, sem retroagir para desconfigurar o título executivo judicial, formado com a sentença proferida no processo de conhecimento transitada em julgado. 2. É cabível condenação em custas e honorários advocatícios, seus efeitos só poderão atingir os atos processuais praticados nesse processo, pois a extensão retroativa do benefício para alcançar os atos pretéritos realizados no processo de conhecimento não pode ser admitida, sob pena de obstar a eficácia inerente à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: 0, DJ 18.06.2003. CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REQUERIMENTO, FASE, EXECUÇÃO... DE SENTENÇA.SUSPENSÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DESPESA PROCESSUAL, EXECUÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4315 RS 2003.04.01.004315-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS SEUS EFEITOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase do processo de conhecimento, assim como no de execução de sentença. Nesta última hipótese, em regra seus efeitos não retroagem para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedentes do STJ. 2. Se a parte, contudo, não recolher custas na ação de conhecimento, porque isenta pelo art. 128 da Lei nº 8.213 /91, poderá requerer o benefício da gratuidade na fase de execução.Nesse caso, os seus efeitos, excepcionalmente, retroagirão para alcançar a verba honorária fixada na sentença exeqüenda, pois não seria razoável exigir do demandante que pedisse a benesse em oportunidade em que não lhe traria qualquer serventia. Do contrário, o favor legal seria interpretado em desfavor do segurado, o que não se mostra possível.

Encontrado em: 24.06.02, P. 329. CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REQUERIMENTO, FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.... DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO SÓ NOS EMBARGOS, NÃO HAVENDO SIMILARIDADE

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