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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00687965720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram osa5 benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014). ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde quea6 o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas...

TJ-DF - Inteiro Teor. Impugnacao de Assistencia Judiciaria: IAJ 20140020233232 DF 0023494-34.2014.8.07.0000

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: ). Os requeridos apresentaram não apresentaram resposta. É o relatório. Fls. _____ Impugnação de Assistência... a parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência... Órgão   :  CONSELHO ESPECIAL  Classe   :  IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  N. Processo

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1488508 RS 2014/0266058-1

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: Federal da 4ª Região, assim ementado:   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. O cálculo... pelos honorários advocatícios, mesmo que a sentença apure o valor correto.   No recurso especial..., pois somente reconheceu o excesso após a oposição dos embargos à execução. Em contrarrazões...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488508 RS 2014/0266058-1 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. O cálculo deve proporcional... advocatícios, mesmo que a sentença apure o valor correto. No recurso especial, interposto pelas alíneas... o excesso após a oposição dos embargos à execução. Em contrarrazões ao recurso especial, sustenta...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 391703 RJ 2013/0308859-7

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA REQUERIDA INITIO LITIS. REQUERIMENTO APRECIADO... DE JANEIRO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A POSTERIORI QUE NÃO É MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA... requerido, visto que, conforme indicou, há julgados divergentes do mesmo Tribunal sobre o mesmo tema; c) há...

TJ-PR - Apelação APL 8335297 PR 833529-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2016

Ementa: Grande - Rel.: Octavio Campos Fischer - Por maioria - - J. 03.12.2014)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO.PEDIDO INICIAL JULGADO PRO- CEDENTE.INSURGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JU- ROS.POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRI- BUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JU- ROS NA FORMA CONTRATADA. TARIFAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TA- RIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, AFASTADAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVI- DAMENTE COBRADOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIM- PLES. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁ- RIA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1365346-6 - Matinhos - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 22.07.2015)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PAR- CIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CAPITALI- ZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA E COM PARCELAS FIXAS - PRÉ- VIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELA 8ª Câmara CívelDEVEDORA - CAPITALIZAÇÃO QUE, SE EVENTUALMENTE OCORREU, FOI NA FASE PRÉ- CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA RELACIONADA AO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TER- CEIROS DECLARADA ILEGAL - REPETIÇÃO NA FORMA DO- BRADA DETERMINADA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COM- PROVAÇÃO DA MÁ- FÉ - MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONO- RÁRIOS VEDADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1095271-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavi- er...

Encontrado em: QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIM- PLES. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁ- RIA GRATUITA. ÔNUS... NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO... revisional de contrato, autuada sob nº 50008-11.2010.8.16.0001, face ao comando de sentença que julgou...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13604783 PR 1360478-3 (Acórdão)

Data de publicação: 28/10/2015

Decisão: PELO VENCIDO, OU PELO ESTADO DO PARANÁ, SE O VENCIDO FOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA... originária, ora agravado, é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, tendo ele requerido... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14873277 PR 1487327-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: , SE O VENCIDO FOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO... E O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... dos honorários do perito se a prova pericial for requerida pelo autor da ação, beneficiário da assistência...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13106904 PR 1310690-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular a decisão agravada e, de ofício, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, de ofício, determinando o retorno dos autos à instância "a quo" para que sejam apreciados os demais requisitos de admissibilidade recursal, e julga prejudicado o recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI E OUTRO (SINDICALIZADO).AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. PEDIDO CONCEDIDO E CONFIRMADO EM 2º GRAU. TRÂNSITADO EM JULGADO.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FILIADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. PREVISÃO NA LEI Nº 1.060/50.PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE OFÍCIO.DECISÃO AGRAVADA ANULADA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1310690-4 - Irati - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: o requerimento e assistência judiciaria gratuita, que foi proferida a decisão agravada, que simplesmente... da inicial de execução de sentença, que os agravantes, após vários incidentes processuais..., quando da propositura das execuções individuais postularam o pedido de concessão de assistência judiciária...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13104997 PR 1310499-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular a decisão agravada e, de ofício, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, de ofício, determinando o retorno dos autos à instância "a quo" para que sejam apreciados os demais requisitos de admissibilidade recursal, e julga prejudicado o recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI E OUTRO (SINDICALIZADO).AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. PEDIDO CONCEDIDO E CONFIRMADO EM 2º GRAU. TRÂNSITADO EM JULGADO.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FILIADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. PREVISÃO NA LEI Nº 1.060/50.PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE OFÍCIO.DECISÃO AGRAVADA ANULADA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1310499-7 - Irati - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: o requerimento e assistência judiciaria gratuita, que foi proferida a decisão agravada, que simplesmente... da inicial de execução de sentença, que os agravantes, após vários incidentes processuais..., quando da propositura das execuções individuais postularam o pedido de concessão de assistência judiciária...

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