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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRT-13 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinár AIRO 91527 PB 00517.2006.023.13.01-8 (TRT-13)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇAO. ASSOCIAÇAO DE MORADORES SEM FINS LUCRATIVOS. Sendo a reclamada principal pessoa jurídica de direito privado, não enquadrada nas leis que regem o benefício da assistência judiciária, caberia à ora recorrente demonstrar, nos autos, a comprovação do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, sob pena de o presente apelo ser considerado deserto. Ademais ainda que fosse possível aplicar à reclamada a legislação pertinente, o seu recurso continuaria deserto, pois conforme se constata na Lei 1.060 /50, das isenções elencadas no seu artigo 3º , incisos I a IV , não se encontra a do depósito recursal, não havendo base legal para a dispensa do mesmo, eis que destinado a garantir o pagamento do crédito devido à reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 368546 SC 2006.036854-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE AUMENTO DE IPTU DEVIDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM FINS LUCRATIVOS - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: : Associação dos Moradores da Praia de Palmas Loteamento Impeal. Apelado: Município de Governador

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1223673005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: S: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE DISTRATO COM ACERTO DE CONTAS - TERMO DE RESCISÃO ASSINADO POR PREPOSTO DA CONSUMIDORA - INCAPACIDADE DE ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA ASSOCIAÇÃO - CONHECIMENTO DO FORNECEDOR - MITIGAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DOCUMENTO INEFICAZ. "A teoria da representação aparente, ou seja, o prevalecimento da aparência sobre o real, tem como condição essencial estar a parte convencida, baseada em elementos aceitáveis para o cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO FORNECEDOR - VÍCIO DO PRODUTO - SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE CONTAS ? ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS SEM FINS LUCRA TI VOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DA LEI N." 8.078 /90 - VEROSSIMILHANÇA E H1POSSUFIC1ÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPR1MENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTIKTI VOS - A PELO IMPRO VIDO."Tratando-se de associação de moradores sem fins lucrativos, que adquire o produto para uso próprio no gerenciamento do condomínio, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverte-se o 'ônus probandi'". .

TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 160003020065070007 CE 0016000-3020065070007 (TRT-7)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS (UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM). DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Ainda que em tese seja possível a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, esta há de ser condicionada à comprovação de que a insuficiência de seu patrimônio resulta de abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto social, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28 , "caput", do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) e do art. 50 do CCB. Inexistindo nos autos demonstração de quaisquer vícios ou abusos cometidos pela Presidenta da associação executada, não há como direcionar a execução contra seus bens particulares.

Encontrado em: /11/2011 DEJT - 8/11/2011 FRANCILENE FREITAS DE SOUSA. UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM. . Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024069399780001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IMPOSTO - IPTU - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 14 , DO CTN - ASSOCIAÇÃO DE PRORPIETARIOS E MORADORES - ENTIDADE MERAMENTE REPRESENTATIVA. - A exceção de pré-executividade é cabível, em tese, para discussão das matérias que dispensam dilação probatória. - A imunidade tributária estabelecida pelo art. 150 , VI , b e c da CF/88 aos partidos políticos e às entidades sindicais, educacionais e assistenciais imprescinde de um exame quanto à origem do patrimônio, renda e/ou serviço.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1238 1238/2003-044-01-40.7 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA) - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que a manutenção de creches por parte do poder público, em parceria com entidade de direito privado, apenas garante efetividade às normas contidas nos arts. 7º , XXV , e 208 , IV , da CF , que preveem esse benefício aos trabalhadores e à população em geral. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os objetivos destes são diversos e opostos entre os participantes. 2. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consistem no desenvolvimento de atividades destinadas ao atendimento gratuito a crianças, com amparo na Lei 8.666 /93 (art. 116), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz da súmula supramencionada . 3 . No entanto, entende a douta maioria desta Turma que, na maior parte dos casos, os convênios são firmados sem critérios de escolha das entidades prestadoras de serviços, nem realização de processo licitatório para se aferir a melhor proposta para a Administração Pública, de forma que são escolhidas prestadoras de serviços (associações, fundações ou sociedades, por exemplo) que nem sempre têm estrutura ou condições de prestá-los satisfatoriamente, e acabam por deixar os trabalhadores desamparados quanto aos direitos trabalhistas, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município. Ademais, ao chancelar a tese de que é inaplicável a diretriz da Súmula 331, IV, do TST nesses casos, haveria um estímulo à realização dessa forma de contratação, permitindo a ocorrência de fraude à legislação trabalhista. Agravo de instrumento desprovido....

TJ-RS - Recurso Cível 71003268240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CANELEIRA - ASMOCAN. INEXISTE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PERANTE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003268240, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 24/08/2011)

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 1066 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO INOMINADO. PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO ITAIPU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. REGISTRO MANTIDO. O prazo recursal só se conta da publicação em cartório se a sentença tiver sido prolatada após o tríduo legal que se inicia com a conclusão dos autos (§ 1.º do art. 51 da Resolução TSE n.º 22.717/08). Não podendo ser aferido este momento, essa contagem deve ser descartada, até porque não se pode prejudicar a parte por falha do cartório, que não certificou a conclusão do feito. Considerando a intimação pessoal, tempestivo o recurso interposto dois dias após sua ocorrência. Tendo-se que a coligação insurgente teve ciência de ata juntada pelo candidato em contestação e sobre ela se manifestou em alegações finais, teve a recorrente a devida oportunidade de impugnar o documento. Ademais, quanto à alegação de que não teve a oportunidade de ouvir o vice-presidente de entidade a respeito da falsidade do documento, a própria parte admite se tratar do mesmo sujeito que fez a declaração por escritura pública, documento que supre a pretendida oitiva. Preliminar de nulidade do processo e da sentença improcedente. Constatando que a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Itaipu é entidade sem fins lucrativos, sendo seu patrimônio todo privado, formado por constituições dos associados, doações, legados, bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas, sedimentada, portanto, sua natureza privada. Não se tratando de entidade de classe e tampouco de pessoa jurídica mantida pelo Poder Público, desnecessária a desincompatibilização do candidato. Recurso improvido para manter o deferimento do registro de candidatura.

Encontrado em: , registro de candidato, vereador, desnecessidade, desincompatibilização, presidente, associação... de moradores, entidade privada. RECURSO ELEITORAL RE 1066 MS (TRE-MS) ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 1066 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO INOMINADO. PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO ITAIPU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. REGISTRO MANTIDO. O prazo recursal só se conta da publicação em cartório se a sentença tiver sido prolatada após o tríduo legal que se inicia com a conclusão dos autos (§ 1.º do art. 51 da Resolução TSE n.º 22.717/08). Não podendo ser aferido este momento, essa contagem deve ser descartada, até porque não se pode prejudicar a parte por falha do cartório, que não certificou a conclusão do feito. Considerando a intimação pessoal, tempestivo o recurso interposto dois dias após sua ocorrência.Tendo-se que a coligação insurgente teve ciência de ata juntada pelo candidato em contestação e sobre ela se manifestou em alegações finais, teve a recorrente a devida oportunidade de impugnar o documento. Ademais, quanto à alegação de que não teve a oportunidade de ouvir o vice-presidente de entidade a respeito da falsidade do documento, a própria parte admite se tratar do mesmo sujeito que fez a declaração por escritura pública, documento que supre a pretendida oitiva. Preliminar de nulidade do processo e da sentença improcedente.Constatando que a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Itaipu é entidade sem fins lucrativos, sendo seu patrimônio todo privado, formado por constituições dos associados, doações, legados, bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas, sedimentada, portanto, sua natureza privada. Não se tratando de entidade de classe e tampouco de pessoa jurídica mantida pelo Poder Público, desnecessária a desincompatibilização do candidato. Recurso improvido para manter o deferimento do registro de candidatura.

Encontrado em: , desincompatibilização, presidente, associação de moradores, entidade privada. RECURSO ELEITORAL RE 1066 MS (TRE-MS) ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20581383820148260000 SP 2058138-38.2014.8.26.0000

Data de publicação: 16/04/2014

Decisão: pessoa natural, declarando-se pobre por se tratar de associação de moradores sem fins lucrativos. PODER... Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravante: Associação de Moradores do Edifício “João Costal... Cuida-se de Agravo na forma de Instrumento interposto por Associação de Moradores do Edifício “João...

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