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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 205799 SE 2057/99 (TRT-20)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 206299 SE 2062/99 (TRT-20)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 205899 SE 2058/99 (TRT-20)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 205699 SE 2056/99 (TRT-20)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 206199 SE 2061/99 (TRT-20)

Data de publicação: 03/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 219499 SE 2194/99 (TRT-20)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 205699 SE 2056/99 (TRT-20)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 205899 SE 2058/99 (TRT-20)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TRT-20 - Mandado de Segurança MS 206299 SE 2062/99 (TRT-20)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SECESSÃO TRABALHISTA. A assunção de contrato administrativo, sem que haja a incorporação do antigo empregador pelo atual, não caracteriza a sucessão trabalhista regulada pela CLT .

TJ-SP - Apelação APL 25886020058260145 SP 0002588-60.2005.8.26.0145 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: "Contrato Administrativo. Execução sem atender o memorial descritivo. Irrelevância de declaração de assunção de responsabilidade. Vícios e defeitos constatados. Cobrança do total do valor do contrato inviável. 1. A execução do contrato com omissão de material e serviço previsto no memorial descritivo e edital de licitação define justa causa para o não pagamento sem que haja abatimento dos valores àqueles referentes. 2. A inexecução do contrato, mediante a referida omissão, não pode ser superada pela assinatura de termo de responsabilidade e garantia do serviço. 3. Constatados defeitos e vícios na execução do objeto do contrato, a postulação do pagamento fica condicionada à pronta reparação dos mesmos.Apelação provida."

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