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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35060003965 ES 35060003965 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE . ARRENDAMENTO MERCANTIL . SENTENÇA PROCEDENTE . ASSUNÇÃO DE DIVIDA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A) O caso em tela referese a uma "cessão de débito" ou a chamada "assunção de divida", que é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa ou tácita do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, substituindo-o; realizar-se-á mediante expromissão (negócio pelo qual uma pessoa assume espontaneamente o débito de outra) ou delegação (quando o devedor transferir a terceiro, com a anuência do credor, o débito com este contraído).B) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso de credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.C) Em que pese a situação do apelante não há como agasalhar o que deseja tendo em vista a situação fática que agora passo a narrar1º) Existe um contrato valido e vigente de arrendamento mercantil entre as partes; 2º) Houve a tradição - entrega do bem descrito no item III do contrato de arrendamento mercantil; 3º) Existe inadimplência;4º) Não houve anuência do credor (empresa apelada) na cessão de débitos a qual o apelante alega, haja vista que afirma que não é proprietária do bem objeto do contrato e que nunca esteve na sua posse direta;5º) O documento do veículo está no nome de terceiro, alheio ao contrato de arrendamento celebrado entre as partes. D) Á lume do exposto, o quadro fático me leva a crer existiu sim por parte do apelante uma assunção de divida para com terceiro e que não houve a aceitação do credor.E) Outrossim, se não houve a aceitação do credor, o vinculo obrigacional do apelante para com a empresa apelada não se desfez, permanecendo in totum tanto os direitos como os deveres existentes entre as partes.F) Por todos estes fundamentos expostos, correto está o entendimento do d. juiz sentenciante, na medida em que confirma a liminar anteriormente deferida....

TJ-ES - Apelação Civel AC 35060003965 ES 035060003965 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . APELAÇAO CÍVEL . REINTEGRAÇAO DE POSSE . ARRENDAMENTO MERCANTIL . SENTENÇA PROCEDENTE . ASSUNÇAO DE DIVIDA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A) O caso em tela referese a uma "cessão de débito" ou a chamada "assunção de divida", que é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa ou tácita do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, substituindo-o; realizar-se-á mediante expromissão (negócio pelo qual uma pessoa assume espontaneamente o débito de outra) ou delegação (quando o devedor transferir a terceiro, com a anuência do credor, o débito com este contraído).B) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso de credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.C) Em que pese a situação do apelante não há como agasalhar o que deseja tendo em vista a situação fática que agora passo a narrar: 1º) Existe um contrato valido e vigente de arrendamento mercantil entre as partes; 2º) Houve a tradição - entrega do bem descrito no item III do contrato de arrendamento mercantil; 3º) Existe inadimplência; 4º) Não houve anuência do credor (empresa apelada) na cessão de débitos a qual o apelante alega, haja vista que afirma que não é proprietária do bem objeto do contrato e que nunca esteve na sua posse direta; 5º) O documento do veículo está no nome de terceiro, alheio ao contrato de arrendamento celebrado entre as partes.D) Á lume do exposto, o quadro fático me leva a crer existiu sim por parte do apelante uma assunção de divida para com terceiro e que não houve a aceitação do credor.E) Outrossim, se não houve a aceitação do credor, o vinculo obrigacional do apelante para com a empresa apelada não se desfez, permanecendo in totum tanto os direitos como os deveres existentes entre as partes.F) Por todos estes fundamentos expostos, correto está o entendimento do d. juiz sentenciante, na medida em que confirma a liminar anteriormente deferida....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 711142 RS 2004/0179203-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Decisão: e sem a anuência da credora na assunção da dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil , não afasta... EXECUTIVO. ASSUNÇAO DE DÍVIDA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A transferência... demonstram os documentos acostados pela própria SHELL. Dessa forma, eventual assunção da dívida pela ELEC S...

TJ-SP - Apelação APL 990104167957 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: Ação cominatória. Inadimplemento contratual. Cobrança da astreinte. Assunção das dividas existentes junto a instituição bancária. Acordo que, sem a anuência do credor, apenas tem validade entre as partes. Multa diária que deve se ater apenas ao atraso no pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Irrelevância de concessão de prazo adicional pelo financiador, eis que no acordo de separação não houve estipulação de refinanciamento da dívida a longo prazo. Nulidade da sentença que revogou a multa diária. Prosseguimento da execução determinada com readequação da planilha. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - -.... 43137320088260438 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: Ação cominatória. Inadimplemento contratual. Cobrança da astreinte. Assunção das dividas existentes junto a instituição bancária. Acordo que, sem a anuência do credor, apenas tem validade entre as partes. Multa diária que deve se ater apenas ao atraso no pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Irrelevância de concessão de prazo adicional pelo financiador, eis que no acordo de separação não houve estipulação de refinanciamento da dívida a longo prazo. Nulidade da sentença que revogou a multa diária. Prosseguimento da execução determinada com readequação da planilha. Recurso parcialmente provido.

TJ-BA - Apelação APL 00030922420088050120 BA 0003092-24.2008.8.05.0120 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA ASSUNÇÃO DE DIVÍDA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONCORDÂNCIA DO APELADO LIBERANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, é requisito da assunção de dívida liberatória o consentimento do credor. (inteligência do art. 299 do CC ). 2. No caso concreto, no entanto, o conjunto probatório anexado aos autos, em especial o Ofício de fls. 19 e a averbação realizada no Registro do Imóvel às fls. 20v, demonstram a anuência do apelado com a assunção da dívida por terceiro. 3. Noutro giro, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas, consoante entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009. 4. Apelo provido, reformando-se a sentença para fixar indenização por danos morais, por ser ilegítima a inscrição do nome das autoras nos órgãos restritivos de crédito (fls.), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 5. Recurso provido, sentença reformada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185068640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/1985

Ementa: ACOES CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO E DECLARATORIA NEGATIVA DE RELACAO JURIDICA. FALTA DE CITACAO DE LITISCONSORTE. LITISCONSORCIO FACULTATIVO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRENCIA. SENDO FACULTATIVO O LITISCONSORCIO EM RAZAO DE CONTRATO, A FALTA DE CITACAO DO LITISCONSORTE NAO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE NAO SE PODE IMPOR A PARTE ADVERSA LHE PROMOVA A CITACAO. PREFACIAL REJEITADA. ASSUNCAO DE DEBITO. LIBERACAO DO DEVEDOR ORIGINARIO. TENDO TERCEIRO ASSUMIDO O DEBITO COM ANUENCIA EXPRESSA E FORMAL DO CREDOR, O DEVEDOR FICA LIBERADO DA DIVIDA, QUE PODERA SER EXIGIDA SO DO ASSUNTOR. AÇÃO CAUTELAR E VERBA HONORARIA. EM RAZAO DE A AÇÃO CAUTELAR NAO ATACAR A ESSENCIA DA RELACAO NEGOCIAL, MAS APENAS SUSTAR-LHE TEMPORARIAMENTE A EFICACIA, O SEU VALOR E DE ALÇADA, ESTIMATIVO, NEM IMPORTA EM CONDENACAO. DE CONSEQUENCIA,OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO TAMBEM FIXADOS SEGUNDO DISCRICAO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 185068640, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 18/12/1985)

Encontrado em: . NULIDADE. INOCORRENCIA. 3. TERCEIRO. ASSUNCAO DE DIVIDAS. CONSENTIMENTO DO CREDOR. DEVEDOR. LIBERACAO. 4

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193529 TO 2010/0086414-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: exagerada para a parte contrária e d) impossibilidade legal de assunção da dívida, sem anuência... à hipótese de imediata quitação via pagamento. No que tange à assunção da divida, cumpre ressaltar... HIPOTECADO - REQUERIMENTO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA AO QUAL VINCULADA A GARANTIA REAL E ESCRITURAÇÃO DO BEM...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1193529 TO 2010/0086414-0

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: exagerada para a parte contrária e d) impossibilidade legal de assunção da dívida, sem anuência... idênticos à hipótese de imediata quitação via pagamento. No que tange à assunção da divida, cumpre... - REQUERIMENTO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA AO QUAL VINCULADA A GARANTIA REAL E ESCRITURAÇÃO DO BEM...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1196381 MT 2010/0097103-7

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: por pagamentos feitos diretamente pela apelada a supostas credoras, sem que houvesse anuência expressa... em discussão, mas deixou de validá-la para os pagamentos realizados pela agravante às credoras... DE COMPROVAÇAO QUANTO À CONDUTA CULPOSA - DESPESAS COM ADIMPLEMENTO DE CREDORAS - AUSÊNCIA DE PROVA...

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