Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 983345 PE 2007/0216193-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA MULTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBETE SUMULAR N. 410/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. I - In casu, verifica-se a impossibilidade de execução da multa coercitiva, porquanto ajuizada a execução provisória quando vigente decisão judicial que havia determinado a sua suspensão, sendo aplicável, à espécie, o enunciado sumular n. 410/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10355130016270001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de "inclusão em folha de pagamento", mas sim de retorno da servidora ao status quo ante, admite-se a execução provisória da sentença mandamental, autorizada de forma expressa pelo § 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016 /09. A fixação de multa diária é incompatível com mandado de segurança, pois o conteúdo mandamental da sentença independe de qualquer outra forma de coação para que seja imediatamente cumprido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4053616 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA CONSTRUTORA. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É possível a antecipação da tutela, uma vez que presente está a prova inequívoca e verossimilhança das alegações, pois o atraso na entrega da unidade imobiliária indicada está comprovado nos autos e não foi rebatido pelo agravante, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o comprador do imóvel tinha a expectativa de receber o imóvel na data correta, planejando-se para nele morar. 2. A Construtora deve pagar aluguéis ao promitente comprador até a efetiva entrega do imóvel diante da presunção de prejuízos ocasionados pelo atraso, bem como em razão da parte autora encontrar-se desempregada. 3. É entendimento do STJ que, nas obrigações de pagar quantia certa, não é cabível a aplicação de multa por descumprimento. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: . PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA CONSTRUTORA. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL... decorrentes da privação do uso do bem. 2. Descabimento das astreintes em hipóteses de pagamento de quantia

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00051880820138050000 BA 0005188-08.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO ASTREINTES NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70068102987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLIMENTO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS COMPLETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO PARA CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº. 372 DO STJ. Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no artigo 535 do CPC , bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70068102987, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 08/03/2016).

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40039581620158040000 AM 4003958-16.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PRAZO NÃO RAZOÁVEL. MEDIDA JUDICIAL REQUISITADA DE BAIXA COMPLEXIDADE E CÉLERE SOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM DOBRO DOS VALORES DISPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Não observo prazo razoável de cumprimento de ordem judicial, quando se trata de medida de baixa complexidade e de célere solução em prazo quatro vezes maior do que o pré-estabelecido judicialmente, sem qualquer justificação pelo atraso da medida. II ? Cabe ao agravante supostamente prejudicado por uma cobrança injustificada de multas, buscar o ressarcimento do valor despendido através da via judicial ordinária, não cabendo tal pleito indenizatório no Agravo de Instrumento in voga, visto ser matéria inaugural, que sequer foi submetida a julgamento no juízo a quo. III ? Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00055561720138050000 BA 0005556-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – ASTREINTES – NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança, sujeitando-se a autoridade resistente às penalidades previstas para atos de improbidade administrativa e crime de prevaricação. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145140660062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - O art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. - Demonstrada a incapacidade laborativa do segurado por meio de exames clínicos realizados após a cessão do benefício previdenciário, deve ser deferida a antecipação de tutela para restabelecê-lo, haja vista a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba de natureza alimentar. - Descabem astreintes em obrigação que implique pagar quantia.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064274384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERNET. VELOCIDADE DE CONEXÃO ABAIXO DA CONTRATADA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO RECEBIDO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. Limitação da restituição de valores aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. MULTA DIÁRIA. A fixação de astreinte pelo descumprimento de ordem judicial não é uma imposição legal, senão uma faculdade para que o magistrado, sopesando a situação concreta, avalie sua conveniência, ou não. In casu, não merece acolhimento o pedido da parte autora, por não se verificar, nesse momento, justificado receio de descumprimento da determinação de cancelamento das cobranças, não havendo impedimento para que a matéria seja reapreciada em posterior fase de cumprimento de sentença. DO MÉRITO. A disponibilização da internet em velocidade menor do que a contratada configura inadimplemento contratual, conferindo ao consumidor o direito ao cancelamento do contrato ou a redução proporcional do valor contratado. No caso dos autos, o autor pretende a continuidade do serviço, ficando demonstrado que a velocidade da internet recebida pela autora é menor do que a mínima (80%) prevista na Resolução Nº 574/2011, caracterizando a prestação deficiente do serviço, razão pela qual devido o pagamento no percentual correspondente. Cabível a repetição dos valores... pagos além dos 50%, na forma simples, visto que a cobrança decorre do contrato havido entre as partes, sendo devida a redução do preço em razão da falha técnica na prestação do serviço. Acolhida a pretensão recursal de incidência da devolução a partir do ato ilícito, limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme analisado na preliminar contrarrecursal. DANO MORAL. Mantida a improcedência do pedido de danos morais, pois, ainda que não se desconheça os transtornos pela prestação...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024075302265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CPC . A determinação de exibição perfeitamente cabível em sede de liquidação de sentença, haja vista que tal procedimento tem amparo no artigo 475-B, § 1º, do CPC , não sendo necessário que fique consignado na sentença a obrigação de o devedor exibir os documentos quando for iniciada a fase de liquidação. Considerando o enunciado da Súmula 372 do STJ, não há como impor multa diária nos pedidos incidentais de exibição, no caso de descumprimento, sendo cabível, in casu, a aplicação da pena prevista no artigo 475-B, § 2º, do CPC .

1 2 3 4 5 965 966 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×