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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 983345 PE 2007/0216193-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA MULTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBETE SUMULAR N. 410/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. I - In casu, verifica-se a impossibilidade de execução da multa coercitiva, porquanto ajuizada a execução provisória quando vigente decisão judicial que havia determinado a sua suspensão, sendo aplicável, à espécie, o enunciado sumular n. 410/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10355130016270001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de "inclusão em folha de pagamento", mas sim de retorno da servidora ao status quo ante, admite-se a execução provisória da sentença mandamental, autorizada de forma expressa pelo § 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016 /09. A fixação de multa diária é incompatível com mandado de segurança, pois o conteúdo mandamental da sentença independe de qualquer outra forma de coação para que seja imediatamente cumprido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00062317720138050000 BA 0006231-77.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO ASTREINTES NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00051880820138050000 BA 0005188-08.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO ASTREINTES NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00055561720138050000 BA 0005556-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – ASTREINTES – NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança, sujeitando-se a autoridade resistente às penalidades previstas para atos de improbidade administrativa e crime de prevaricação. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145140660062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - O art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. - Demonstrada a incapacidade laborativa do segurado por meio de exames clínicos realizados após a cessão do benefício previdenciário, deve ser deferida a antecipação de tutela para restabelecê-lo, haja vista a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba de natureza alimentar. - Descabem astreintes em obrigação que implique pagar quantia.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064274384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERNET. VELOCIDADE DE CONEXÃO ABAIXO DA CONTRATADA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO RECEBIDO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. Limitação da restituição de valores aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. MULTA DIÁRIA. A fixação de astreinte pelo descumprimento de ordem judicial não é uma imposição legal, senão uma faculdade para que o magistrado, sopesando a situação concreta, avalie sua conveniência, ou não. In casu, não merece acolhimento o pedido da parte autora, por não se verificar, nesse momento, justificado receio de descumprimento da determinação de cancelamento das cobranças, não havendo impedimento para que a matéria seja reapreciada em posterior fase de cumprimento de sentença. DO MÉRITO. A disponibilização da internet em velocidade menor do que a contratada configura inadimplemento contratual, conferindo ao consumidor o direito ao cancelamento do contrato ou a redução proporcional do valor contratado. No caso dos autos, o autor pretende a continuidade do serviço, ficando demonstrado que a velocidade da internet recebida pela autora é menor do que a mínima (80%) prevista na Resolução Nº 574/2011, caracterizando a prestação deficiente do serviço, razão pela qual devido o pagamento no percentual correspondente. Cabível a repetição dos valores... pagos além dos 50%, na forma simples, visto que a cobrança decorre do contrato havido entre as partes, sendo devida a redução do preço em razão da falha técnica na prestação do serviço. Acolhida a pretensão recursal de incidência da devolução a partir do ato ilícito, limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme analisado na preliminar contrarrecursal. DANO MORAL. Mantida a improcedência do pedido de danos morais, pois, ainda que não se desconheça os transtornos pela prestação deficiente do serviço, a situação posta em pauta configura mero descumprimento contratual, não extrapolando a excepcionalidade, ficando no patamar dos meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana, limitando-se a solução do problema aos danos materiais somente. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064274384, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015)....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024075302265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CPC . A determinação de exibição perfeitamente cabível em sede de liquidação de sentença, haja vista que tal procedimento tem amparo no artigo 475-B, § 1º, do CPC , não sendo necessário que fique consignado na sentença a obrigação de o devedor exibir os documentos quando for iniciada a fase de liquidação. Considerando o enunciado da Súmula 372 do STJ, não há como impor multa diária nos pedidos incidentais de exibição, no caso de descumprimento, sendo cabível, in casu, a aplicação da pena prevista no artigo 475-B, § 2º, do CPC .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 250247820118070000 DF 0025024-78.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). NÃO CABIMENTO. ACORDO ENTRE AS P ARTES. 1. A MULTA DIÁRIA NÃO DEVE SER APLICADA, PORQUANTO AS P ARTES ENTABULARAM ACORDO, POR MEIO DO QUAL FOI ESTABELECIDA A FORMA E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NO CONSERTO DO VEÍCULO DO ORA AGRAVADO. 2. O ACORDO FIRMADO PELAS P ARTES CONSTITUI O DENOMINADO "NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL", O QUAL GERA EFEITO "EX VOLUNTATE", ISTO É, DE ACORDO COM A VONTADE DAS P ARTES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 47918 MS 0047918-34.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. 1 - Não ultrapassados os pressupostos de admissibilidade da ação quanto ao pleito de rescisão baseado no inciso VII do art. 485 do CPC , uma vez que a conclusão no sentido de que o documento trazido na inicial não é novo e que a sua existência não era ignorada pelo demandante decorre de uma simples leitura dos fundamentos expostos na peça inicial. 2 - Para que a Ação Rescisória seja acolhida pela hipótese do inciso IX do referido art. 485, conforme contempla o seu § 1º, a decisão rescindenda deve haver admitido fato inexistente, ou considerado inexistente aquele que efetivamente tenha ocorrido. Acrescente-se a isso os termos do § 2º, tendo por indispensável a ausência de pronunciamento judicial ou de controvérsia sobre o fato. Em uma ou noutra situação é necessário que o erro, por si só, seja capaz de garantir o resultado que favoreça a parte contrária. 3 - A decisão rescindenda, ao fixar o benefício no patamar mínimo, incidiu em erro de fato, porquanto constava do feito subjacente traslado de CTPS que comprovava, além do vínculo empregatício de vigilante a partir de 02/03/1987, a percepção de remuneração equivalente a Cz$ 1.440,001, grandeza, à época, superior ao piso legal. 4 - Sendo o benefício deferido na ação originária (aposentadoria por invalidez) de natureza derivada, o seu salário de benefício será o mesmo do auxílio-doença anterior e a renda mensal, por sua vez, decorrerá da incidência do percentual de 100% sobre aquela base de cálculo (salário de benefício), nos termos dos arts. 28 e 44 da Lei nº 8.213 /91, desde a data da concessão. 5 - Pedido referente ao cabimento de devolução dos valores descontados não conhecido. Preliminar de carência de ação, quanto ao pedido de rescisão constante do art. 485 , VII, do CPC , acolhida. Pedido de rescisão do julgado, nos termos do art. 485 , IX , do Código de Processo Civil , procedente. Pedido da ação subjacente procedente. Requerimento de fixação de astreintes em face do INSS julgado improcedente....

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