Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10355130016270001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de "inclusão em folha de pagamento", mas sim de retorno da servidora ao status quo ante, admite-se a execução provisória da sentença mandamental, autorizada de forma expressa pelo § 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016 /09. A fixação de multa diária é incompatível com mandado de segurança, pois o conteúdo mandamental da sentença independe de qualquer outra forma de coação para que seja imediatamente cumprido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00062317720138050000 BA 0006231-77.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO ASTREINTES NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00051880820138050000 BA 0005188-08.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO ASTREINTES NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00055561720138050000 BA 0005556-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – ASTREINTES – NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, não cabendo, por isso mesmo, prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante, tanto mais quando uma das matérias apontadas nos aclaratórios não foi ventilada pelas partes e, por isso, sequer tratada no julgado. Não há obscuridade na decisão cujo texto é claro, objetivo, de fácil intelecção e interpretação quanto aos seus termos. Incabível a imposição de astreintes como meio coercitivo ao cumprimento de acórdão concessivo de segurança, sujeitando-se a autoridade resistente às penalidades previstas para atos de improbidade administrativa e crime de prevaricação. Embargos de declaração não acolhidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024075302265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CPC . A determinação de exibição perfeitamente cabível em sede de liquidação de sentença, haja vista que tal procedimento tem amparo no artigo 475-B, § 1º, do CPC , não sendo necessário que fique consignado na sentença a obrigação de o devedor exibir os documentos quando for iniciada a fase de liquidação. Considerando o enunciado da Súmula 372 do STJ, não há como impor multa diária nos pedidos incidentais de exibição, no caso de descumprimento, sendo cabível, in casu, a aplicação da pena prevista no artigo 475-B, § 2º, do CPC .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 250247820118070000 DF 0025024-78.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). NÃO CABIMENTO. ACORDO ENTRE AS P ARTES. 1. A MULTA DIÁRIA NÃO DEVE SER APLICADA, PORQUANTO AS P ARTES ENTABULARAM ACORDO, POR MEIO DO QUAL FOI ESTABELECIDA A FORMA E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NO CONSERTO DO VEÍCULO DO ORA AGRAVADO. 2. O ACORDO FIRMADO PELAS P ARTES CONSTITUI O DENOMINADO "NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL", O QUAL GERA EFEITO "EX VOLUNTATE", ISTO É, DE ACORDO COM A VONTADE DAS P ARTES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 47918 MS 0047918-34.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. 1 - Não ultrapassados os pressupostos de admissibilidade da ação quanto ao pleito de rescisão baseado no inciso VII do art. 485 do CPC , uma vez que a conclusão no sentido de que o documento trazido na inicial não é novo e que a sua existência não era ignorada pelo demandante decorre de uma simples leitura dos fundamentos expostos na peça inicial. 2 - Para que a Ação Rescisória seja acolhida pela hipótese do inciso IX do referido art. 485, conforme contempla o seu § 1º, a decisão rescindenda deve haver admitido fato inexistente, ou considerado inexistente aquele que efetivamente tenha ocorrido. Acrescente-se a isso os termos do § 2º, tendo por indispensável a ausência de pronunciamento judicial ou de controvérsia sobre o fato. Em uma ou noutra situação é necessário que o erro, por si só, seja capaz de garantir o resultado que favoreça a parte contrária. 3 - A decisão rescindenda, ao fixar o benefício no patamar mínimo, incidiu em erro de fato, porquanto constava do feito subjacente traslado de CTPS que comprovava, além do vínculo empregatício de vigilante a partir de 02/03/1987, a percepção de remuneração equivalente a Cz$ 1.440,001, grandeza, à época, superior ao piso legal. 4 - Sendo o benefício deferido na ação originária (aposentadoria por invalidez) de natureza derivada, o seu salário de benefício será o mesmo do auxílio-doença anterior e a renda mensal, por sua vez, decorrerá da incidência do percentual de 100% sobre aquela base de cálculo (salário de benefício), nos termos dos arts. 28 e 44 da Lei nº 8.213 /91, desde a data da concessão. 5 - Pedido referente ao cabimento de devolução dos valores descontados não conhecido. Preliminar de carência de ação, quanto ao pedido de rescisão constante do art. 485 , VII, do CPC , acolhida. Pedido de rescisão do julgado, nos termos do art. 485 , IX , do Código de Processo Civil , procedente. Pedido da ação subjacente procedente. Requerimento de fixação de astreintes em face do INSS julgado improcedente....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130247756 SC 2013.024775-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. FIXAÇÃO ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ""A consequência legal para o não atendimento da determinação judicial de exibição de documentos é a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio deles (art. 359 , CPC )". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068852-0, de Timbó. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgado em 30/06/2011). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130247756 SC 2013.024775-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. FIXAÇÃO ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ""A consequência legal para o não atendimento da determinação judicial de exibição de documentos é a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio deles (art. 359 , CPC )". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068852-0, de Timbó. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgado em 30/06/2011). RECURSO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00010869520118050166 BA 0001086-95.2011.8.05.0166 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONCURSO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL – ESCUSA INFUNDADA – ASTREINTES – NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Não é inepta a inicial de mandado de segurança da qual conste, no polo passivo, o nome do Prefeito, “Chefe do Poder Executivo” Municipal, mesmo porque é o Prefeito quem representa o Município em Juízo. Inteligência do art. 12 , II , do CPC . Preliminar rejeitada. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Não serve de escusa para nomeação o suposto excesso de despesa com pessoal, pois a própria abertura de concurso público evidencia a existência de verbas para a realização das nomeações dele decorrentes. Em sede mandamental não cabem astreintes. E, se cabíveis, não poderiam ser imputadas à autoridade impetrada, por absoluta injuridicidade. Sentença reformada em parte. Apelo provido parcialmente.

1 2 3 4 5 437 438 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca