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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200783000126804 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. FRATURA NO FÊMUR. ATENDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE CIRURGIA NO PRAZO DE 48 HORAS. TRANSFERÊNCIAS E REMOÇÕES DA PACIENTE PARA DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES. AGRAVAMENTO DO ESTADO DA PACIENTE. ÓBITO DA PACIENTE APÓS DEZESSETE DIAS CONTADOS DO PRIMEIRO INTERNAMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os demandantes, filhos da paciente que veio à óbito, requerem indenização por danos morais em face do atendimento negligente constatado na quase totalidade das unidades hospitalares em que a genitora foi atendida, no período posterior ao acidente que resultou na fratura do osso da perna da referida paciente. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: que, sendo a paciente dependente do plano de saúde de um dos filhos, militar da reserva da Marinha do Brasil, a União Federal teria obrigação de prestar o atendimento necessário ao restabelecimento da saúde da paciente; b) que, sendo observado a falta de condições no Hospital Naval do Recife, era dever da União avaliar se a unidade hospitalar para onde seria removida a paciente, apresentava condições para um atendimento adequado; c) que o hospital para que a paciente foi removida não apresentava leito disponível; d) ter sido a paciente transferida novamente para outro hospital que não dispunha de médico anestesista; e) ter a paciente retornado ao HNR para ser transferida para o Hospital Naval de Natal que não dispunha de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); f) ter sido a paciente finalmente atendida por hospital em condições de atender adequadamente a paciente, mas, que, devido ao frágil estado de saúde, decorrente dos vários dias sem atendimento adequado, veio a óbito logo após a cirurgia; g) comprovação de procedimento negligente diante da necessidade da urgência de tratamento cirúrgico da paciente, comprovado em laudo pericial; h) o reconhecimento do direito dos autores à indenização por danos morais, nos termos do dispositivo de sentença. 4. Recursos de apelação improvidos....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00280087420088190204 RJ 0028008-74.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: EMENTA: ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUTORA, MÃE DE MENOR QUE FOI DIAGNOSTICADA COM DENGUE HEMORRÁGICA, E QUE VEIO A FALECER. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO RÉU OU DE SEUS PREPOSTOS PELO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO ERRO MÉDICO, VEZ QUE APONTA COMO ADEQUADA A CONDUTA DO APELADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E O ATENDIMENTO PRESTADO A PACIENTE, VEZ QUE OS CUIDADOS DISPENSADOS A MESMA SE COADUNAM COM A PRÁTICA DA BOA MEDICINA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DE QUE ERA PORTADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A OCORRÊCIA DE ERRO MÉDICO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZÁ-LO. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 366590 SC 2007.036659-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE QUE APRESENTAVA SINTOMAS VARIADOS E NÃO CONCLUSIVOS NAS OCASIÕES EM QUE FOI ATENDIDO (DORES ABDOMINAIS E DE CABEÇA, VÔMITO, POSSÍVEL PNEUMONIA, ETC.). ALEGAÇÃO DE QUE O MAU ATENDIMENTO PRESTADO, ALIADO A ERRO DE DIAGNÓSTICO, TERIAM CAUSADO O FALECIMENTO DO DOENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DOS PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CAUSA MORTIS DESCONHECIDA. SIMPLES SUSPEITA DE AVC HEMORRÁGICO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR TECNICAMENTE A CULPA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO MINISTRADO E O EVENTO MORTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. (Min. Fernando Gonçalves, Resp n.º 258389/SP). 2. "O denominado erro de diagnóstico, por si só, não é suficiente para a responsabilização do médico pela reparação dos danos dele resultantes. Cumpre ao lesado provar que houve imperícia, negligência ou imprudência" (AC n.º , Des. Newton Trisotto). 3. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, do estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados....

TJ-RJ - APELACAO APL 9898 RJ 1999.001.09898 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. ATENDIMENTO HOSPITALAR NEGLIGENTE. ERRO MÉDICO COMO CONSEQÜÊNCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA EM OUTRO NOSOCÔMIO. OCORRÊNCIA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. EVIDENTE SOFRIMENTO DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. VERBAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CORRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 114150 SC 2004.011415-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - PACIENTE INTERNADO NO NOSOCÔMIO RÉU (ITAPEMA) SENTINDO DORES ABDOMINAIS - EXAMINADO, MEDICADO E ACOMPANHADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE VEIO A RECEBER ALTA APÓS APRESENTAR MELHORAS EM SEU QUADRO CLÍNICO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAL ATENDIMENTO PRESTADO ALIADO AO ERRO DE DIAGNÓSTICO TERIA CAUSADO A MORTE DO PACIENTE NO DIA SEGUINTE, EM OUTRO HOSPITAL (BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DO MÉDICO QUE INICIALMENTE LHE PRESTOU ATENDIMENTO - TESTEMUNHAS QUE RECONHECEM A POSTURA CORRETA E TÉCNICO-PROFISSIONAL DAQUELE PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL NO DIA ANTERIOR AO EVENTO MORTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "O denominado erro de diagnóstico, por si só, não é suficiente para a responsabilização do médico pela reparação dos danos dele resultantes. Cumpre ao lesado provar que houve imperícia, negligência ou imprudência" (AC n.º , Des. Newton Trisotto). 2. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3800079 PR 0380007-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - GOLPES DE FACA CONTRA EX AMÁSIA - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL - ATENDIMENTO HOSPITALAR SUPOSTAMENTE NEGLIGENTE - MORTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DE CONDIÇÕES - MORTE QUE TERIA OCORRIDO INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO - CONDUTA QUE SE SOMA À AÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE POR SI SÓ PRODUZISSE O RESULTADO ALCANÇADO - PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM AMEAÇAS DE MORTE DO RÉU CONTRA A VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DA PENA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO - RÉU QUE ASSUME A AUTORIA DOS FATOS, MAS ALEGA LEGÍTIMA DEFESA - EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CONFISSÃO - QUESITO RELATIVO À PRESENÇA DE ATENUANTES AFASTADO À UNANIMIDADE - POSIÇÃO DOS JURADOS ADMISSÍVEL - VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO - ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS EXTREME DE DÚVIDAS NOS AUTOS - DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE RÉU E VÍTIMA - VERSÃO ADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. (...)" (STJ - REsp 220.188/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 16.08.2001, DJ 04.02.2002 p. 580). 2 - Se o réu não tivesse desferido golpes de faca em regiões letais da vítima, a mesma não necessitaria de atendimento médico-hospitalar. Mesmo se considerássemos que o médico efetivamente foi negligente, seria caso de autoria colateral entre o médico e o ora réu, uma vez que não...

TJ-SP - Apelação : APL 325023420068260114

Data de publicação: 22/02/2012

Decisão: por filha de pessoa que recebeu atendimento hospitalar negligente -Lesão apresentada pela ascendente... de hemorragia, permaneceu, assim como seu esposo, aguardando atendimento médico-hospitalar adequado... o atendimento de urgência, neste sentido a lei diz: Lei dos Planos Privados de Assistência à Saúde...

TJ-SP - Apelação APL 00285238820118260405 SP 0028523-88.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: Consumidor – Erro Médico – Quadro infeccioso – Alegação de que o hospital agiu de forma negligente, permitindo que a instalação de infecção, bem como concedendo alta médica antes da cura da paciente – Perícia que concluiu que não se observam anormalidades nos atendimentos prestados - Responsabilidade não caracterizada – Hipótese em que não se estabeleceu o nexo causal entre a conduta médica/hospitalar e as doenças que acometeram a Autora – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045490414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. GESTAÇÃO. ÓBITO FETAL INTRAUTERINO. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO À GESTANTE. CASO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de inocorrer erro médico indenizável. Demonstração pela prova colhida de que não houve falha no atendimento médico-hospitalar prestado à gestante, na medida em que foi adequado o procedimento adotado pela parte ré. Não há como atribuir aos demandados agir negligente,...

TJ-SP - Apelação APL 146499320098260053 SP 0014649-93.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos morais. Paciente que veio a falecer após internação e submissão a cirurgia no hospital. Alegação de que o falecimento decorreu de infecção hospitalar. Imputação de atendimento negligente. Causa mortis diagnosticada como decorrente de "septicemia, broncopneumonia, sequela de hematoma subdural". Ausência de provas de que o falecimento seja consequência direta da infecção hospitalar. Ação julgada improcedente na origem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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