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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-AM - Apelação APL 02537901220098040001 AM 0253790-12.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E ATENDIMENTO HOSPITALAR. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO E PRECIPITADO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR COM MESMO QUESTIONAMENTO DO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA. MOTIVAÇÃO DO DANO MORAL VERSA SOBRE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS E ATENDIMENTO NEGLIGENTE, QUE AFIRMAVAM QUE A APELADA NECESSITAVA SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE E ARRISCADO. QUADRO DISCREPANTE COM A REALIDADE DA PACIENTE, APONTAVA PARA A POSSIBILIDADE DE MORTE IMINENTE. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Agravo retido improvido e preliminar inacolhida. Recorrente aponta para a possível necessidade de perícia aprofundada, porém, neste caso, trata-se de má prestação do serviço do Plano de Saúde, com equívoco na interpretação do exame cardiológico da apelada, o que certamente ocasionou grande impacto em seu patrimônio imaterial. Portanto, não há que se falar em perícia médica, pois, conforme bem apreciado pelo magistrado a quo, o dano da apelada foi em decorrência do mal atendimento e da deficiente prestação do serviço do recorrente. - Mal atendimento do plano, posterior ao suposto quadro urgente da recorrida, com dificuldades em ser atendida por médico especialista, ausência de registro da ordem de internação e demora para obtenção de leito. - Procedimentos investigativos. Erro de interpretação do exame realizado, que dava conta de obstrução de 75% do tronco da artéria coronária esquerda, quadro esse que, em tese, compelia a recorrida se submeter a cirurgia urgente para desobstrução. - Erro na avaliação que se confirmou quando não mais foi cogitada a realização do procedimento cirúrgico e, por conseguinte, foi dada alta a recorrida, continuando com saúde até hoje, conforme afirmado em sua exordial e não refutado em nenhum momento posterior pela recorrente. - Relatório do Conselho Regional de Medicina constante nos autos, apontando para a instauração...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200783000126804 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. FRATURA NO FÊMUR. ATENDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE CIRURGIA NO PRAZO DE 48 HORAS. TRANSFERÊNCIAS E REMOÇÕES DA PACIENTE PARA DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES. AGRAVAMENTO DO ESTADO DA PACIENTE. ÓBITO DA PACIENTE APÓS DEZESSETE DIAS CONTADOS DO PRIMEIRO INTERNAMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os demandantes, filhos da paciente que veio à óbito, requerem indenização por danos morais em face do atendimento negligente constatado na quase totalidade das unidades hospitalares em que a genitora foi atendida, no período posterior ao acidente que resultou na fratura do osso da perna da referida paciente. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: que, sendo a paciente dependente do plano de saúde de um dos filhos, militar da reserva da Marinha do Brasil, a União Federal teria obrigação de prestar o atendimento necessário ao restabelecimento da saúde da paciente; b) que, sendo observado a falta de condições no Hospital Naval do Recife, era dever da União avaliar se a unidade hospitalar para onde seria removida a paciente, apresentava condições para um atendimento adequado; c) que o hospital para que a paciente foi removida não apresentava leito disponível; d) ter sido a paciente transferida novamente para outro hospital que não dispunha de médico anestesista; e) ter a paciente retornado ao HNR para ser transferida para o Hospital Naval de Natal que não dispunha de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); f) ter sido a paciente finalmente atendida por hospital em condições de atender...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00093918420138190206 RJ 0009391-84.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: EMENTA: ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUTORA, GRÁVIDA DE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) SEMANAS, QUE VEIO A SOFRER UM ABORTO ESPONTÂNEO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO RÉU OU DE SEUS PREPOSTOS PELO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO ERRO MÉDICO, VEZ QUE APONTA COMO ADEQUADA A CONDUTA DO APELADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E O ATENDIMENTO PRESTADO A PACIENTE, VEZ QUE OS CUIDADOS DISPENSADOS A MESMA SE COADUNAM COM A PRÁTICA DA BOA MEDICINA PARA O TRATAMENTO, VEZ QUE A EXAMINARAM E A ENCAMINHARAM PARA UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DE GINECOLOGIA E/OU OBSTETRÍCIA DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A OCORRÊCIA DE ERRO MÉDICO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZÁ-LO. Recurso desprovido.

TJ-CE - Apelação APL 06425034520008060001 CE 0642503-45.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOS EM RUSSAS. CONDUTOR COM FRATURAS NO FÊMUR E MÃO ESQUERDOS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALTA MÉDICA. CERCA DE QUINZE DIAS APÓS A SAÍDA DO HOSPITAL, SOBREVEIO O ÓBITO POR POLITRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO (F. 22). PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO: DESPROVIMENTO. MÉRITO: PERÍCIA DO IML CONSTATA TRAUMATISMO CRANIANO. DEPOIMENTO EVIDENCIA HEMORRAGIA OCULAR E ESCARRADURAS COM SANGUE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE. ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR NEGLIGENTE. EXAME POR EXPERT BASTANTE EXPRESSIVO. INVOCAÇÃO DO PARADIGMA, EM CASO ANÁLOGO: STJ, RESP 674.586/SC, REL. MINISTRO LUIZ FUX, 06/04/2006, DJ 02/05/2006, P. 253. PROVIMENTO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. PRELIMINAR: Agravo Retido da Unimed Fortaleza, às f. 151/161 contra Decisão, às f. 101, que indeferiu o pedido de nulidade da intimação, sob o fundamento de que (...) o Advogado intimado está legalmente constituído pela parte Promovida, e apesar de haver substabelecido, o fez com reserva de poderes, não causando nenhum prejuízo à parte (...). 2. Melhor não avaliar a Preliminar de Intempestividade à vista de ilações, conjecturas e elucubrações jurídicas, de vez que, no próprio Mérito, melhor sorte não segue a Recorrente. 3. É que a Decisão Singular se mostra retilínea e não merece nenhum retoque, pois que a Parte, de fato, estava plenamente representada para o ato e o substabelecimento ocorreu de forma regular. 4. Ademais, não foi constatado nenhum prejuízo à Parte e a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Rejeição do levante. 5. MÉRITO: No caso, o acidente aconteceu em Russas, aos em 13 de novembro de 2001, a Vítima foi atendida, por primeiro, em hospital local e em seguida transferida para o Hospital Regional da Unimed. Lá foram realizados apenas os exames que se limitaram...

TJ-SC - Apelação Cível AC 366590 SC 2007.036659-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE QUE APRESENTAVA SINTOMAS VARIADOS E NÃO CONCLUSIVOS NAS OCASIÕES EM QUE FOI ATENDIDO (DORES ABDOMINAIS E DE CABEÇA, VÔMITO, POSSÍVEL PNEUMONIA, ETC.). ALEGAÇÃO DE QUE O MAU ATENDIMENTO PRESTADO, ALIADO A ERRO DE DIAGNÓSTICO, TERIAM CAUSADO O FALECIMENTO DO DOENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DOS PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CAUSA MORTIS DESCONHECIDA. SIMPLES SUSPEITA DE AVC HEMORRÁGICO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR TECNICAMENTE A CULPA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO MINISTRADO E O EVENTO MORTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. (Min. Fernando Gonçalves, Resp n.º 258389/SP). 2. "O denominado erro de diagnóstico, por si só, não é suficiente para a responsabilização do médico pela reparação dos danos dele resultantes. Cumpre ao lesado provar que houve imperícia, negligência ou imprudência" (AC n.º , Des. Newton Trisotto). 3. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, do estabelecimento hospitalar) pelo resultado...

TJ-RJ - APELACAO APL 9898 RJ 1999.001.09898 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. ATENDIMENTO HOSPITALAR NEGLIGENTE. ERRO MÉDICO COMO CONSEQÜÊNCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA EM OUTRO NOSOCÔMIO. OCORRÊNCIA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. EVIDENTE SOFRIMENTO DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. VERBAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CORRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 114150 SC 2004.011415-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - PACIENTE INTERNADO NO NOSOCÔMIO RÉU (ITAPEMA) SENTINDO DORES ABDOMINAIS - EXAMINADO, MEDICADO E ACOMPANHADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE VEIO A RECEBER ALTA APÓS APRESENTAR MELHORAS EM SEU QUADRO CLÍNICO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAL ATENDIMENTO PRESTADO ALIADO AO ERRO DE DIAGNÓSTICO TERIA CAUSADO A MORTE DO PACIENTE NO DIA SEGUINTE, EM OUTRO HOSPITAL (BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DO MÉDICO QUE INICIALMENTE LHE PRESTOU ATENDIMENTO - TESTEMUNHAS QUE RECONHECEM A POSTURA CORRETA E TÉCNICO-PROFISSIONAL DAQUELE PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL NO DIA ANTERIOR AO EVENTO MORTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "O denominado erro de diagnóstico, por si só, não é suficiente para a responsabilização do médico pela reparação dos danos dele resultantes. Cumpre ao lesado provar que houve imperícia, negligência ou imprudência" (AC n.º , Des. Newton Trisotto). 2. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3800079 PR 0380007-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - GOLPES DE FACA CONTRA EX AMÁSIA - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL - ATENDIMENTO HOSPITALAR SUPOSTAMENTE NEGLIGENTE - MORTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DE CONDIÇÕES - MORTE QUE TERIA OCORRIDO INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO - CONDUTA QUE SE SOMA À AÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE POR SI SÓ PRODUZISSE O RESULTADO ALCANÇADO - PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM AMEAÇAS DE MORTE DO RÉU CONTRA A VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DA PENA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO - RÉU QUE ASSUME A AUTORIA DOS FATOS, MAS ALEGA LEGÍTIMA DEFESA - EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CONFISSÃO - QUESITO RELATIVO À PRESENÇA DE ATENUANTES AFASTADO À UNANIMIDADE - POSIÇÃO DOS JURADOS ADMISSÍVEL - VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO - ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS EXTREME DE DÚVIDAS NOS AUTOS - DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE RÉU E VÍTIMA - VERSÃO ADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. (...)" (STJ - REsp 220.188/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 16.08.2001, DJ 04.02.2002 p. 580). 2 - Se o réu não tivesse desferido golpes de faca em regiões letais da vítima, a mesma não necessitaria de atendimento médico-hospitalar. Mesmo se considerássemos que o médico efetivamente foi negligente, seria caso de autoria colateral entre o médico e o ora réu, uma vez que não...

TJ-SP - Apelação APL 00285238820118260405 SP 0028523-88.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: Consumidor – Erro Médico – Quadro infeccioso – Alegação de que o hospital agiu de forma negligente, permitindo que a instalação de infecção, bem como concedendo alta médica antes da cura da paciente – Perícia que concluiu que não se observam anormalidades nos atendimentos prestados - Responsabilidade não caracterizada – Hipótese em que não se estabeleceu o nexo causal entre a conduta médica/hospitalar e as doenças que acometeram a Autora – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação : APL 325023420068260114

Data de publicação: 22/02/2012

Decisão: por filha de pessoa que recebeu atendimento hospitalar negligente -Lesão apresentada pela ascendente... de hemorragia, permaneceu, assim como seu esposo, aguardando atendimento médico-hospitalar adequado... o atendimento de urgência, neste sentido a lei diz: Lei dos Planos Privados de Assistência à Saúde...

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