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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. FRATURA NO FÊMUR. ATENDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE CIRURGIA NO PRAZO DE 48 HORAS. TRANSFERÊNCIAS E REMOÇÕES DA PACIENTE PARA DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES. AGRAVAMENTO DO ESTADO DA PACIENTE. ÓBITO DA PACIENTE APÓS DEZESSETE DIAS CONTADOS DO PRIMEIRO INTERNAMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os demandantes, filhos da paciente que veio à óbito, requerem indenização por danos morais em face do atendimento negligente constatado na quase totalidade das unidades hospitalares em que a genitora foi atendida, no período posterior ao acidente que resultou na fratura do osso da perna da referida paciente. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: que, sendo a paciente dependente do plano de saúde de um dos filhos, militar da reserva da Marinha do Brasil, a União Federal teria obrigação de prestar o atendimento necessário ao restabelecimento da saúde da paciente; b) que, sendo observado a falta de condições no Hospital Naval do Recife, era dever da União avaliar se a unidade hospitalar para onde seria removida a paciente, apresentava condições para um atendimento adequado; c) que o hospital para que a paciente foi removida não apresentava leito disponível; d) ter sido a paciente transferida novamente para outro hospital que não dispunha de médico anestesista; e) ter a paciente retornado ao HNR para ser transferida para o Hospital Naval de Natal que não dispunha de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); f) ter sido a paciente finalmente atendida por hospital em condições de atender adequadamente a paciente, mas, que, devido ao frágil estado de saúde, decorrente dos vários dias sem atendimento adequado, veio a óbito logo após a cirurgia; g) comprovação de procedimento negligente diante da necessidade da urgência de tratamento cirúrgico da paciente, comprovado em laudo pericial; h) o reconhecimento do direito dos autores à indenização por danos morais, nos termos do dispositivo de sentença. 4. Recursos de apelação improvidos....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951100046345 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATENDIMENTO NEGLIGENTE DISPENSADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA (SUS). SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NÃO APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PELO DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA CONFISSÃO FICTA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. REGISTROS DO PACIENTE JUNTADOS AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE CRONOLÓGICA DO ATO DE INTIMAÇÃO DA DIRETORA DAQUELE HOSPITAL, DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO EM RAZÃO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO E DO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COMPROMETIDOS. VIOLAÇÃO À DIMENSÃO FORMAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Ação de reparação civil em que se busca indenização por danos morais decorrentes de atendimento negligente dispensado ao cônjuge da autora, supostamente ocorrido no Hospital Geral de Bonsucesso (RJ) que integra o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Sentença condena a ré União em quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral, considerando, para tanto: (i) a não apresentação de cópias do prontuário do paciente, que veio a falecer posteriormente no Hospital Miguel Couto; (ii) o depoimento pessoal da autora (fls. 59/60) e (iii) a revelia da União. 3. Não se extrai do fenômeno processual da contumácia a confissão ficta apta a permitir ao julgador ter como verdadeiros os fatos afirmados pela demandante, tendo em vista previsão legal no sentido de que a revelia não induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis ( CPC , arts. 319 e 320 ). 4. Afastados os efeitos da revelia, as restantes provas consideradas na sentença seriam o depoimento pessoal da autora e uma situação fática observada pela frustração da colheita...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951100046345 RJ 2009.51.10.004634-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATENDIMENTO NEGLIGENTE DISPENSADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA (SUS). SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NÃO APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PELO DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA CONFISSÃO FICTA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. REGISTROS DO PACIENTE JUNTADOS AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE CRONOLÓGICA DO ATO DE INTIMAÇÃO DA DIRETORA DAQUELE HOSPITAL, DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO EM RAZÃO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO E DO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COMPROMETIDOS. VIOLAÇÃO À DIMENSÃO FORMAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Ação de reparação civil em que se busca indenização por danos morais decorrentes de atendimento negligente dispensado ao cônjuge da autora, supostamente ocorrido no Hospital Geral de Bonsucesso (RJ) que integra o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Sentença condena a ré União em quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral, considerando, para tanto: (i) a não apresentação de cópias do prontuário do paciente, que veio a falecer posteriormente no Hospital Miguel Couto; (ii) o depoimento pessoal da autora (fls. 59/60) e (iii) a revelia da União. 3. Não se extrai do fenômeno processual da contumácia a confissão ficta apta a permitir ao julgador ter como verdadeiros os fatos afirmados pela demandante, tendo em vista previsão legal no sentido de que a revelia não induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis ( CPC , arts. 319 e 320 ). 4. Afastados os efeitos da revelia, as restantes provas consideradas na sentença seriam o depoimento pessoal da autora e uma situação fática observada pela frustração da colheita...

TJ-SC - Apelação Cível AC 313383 SC 2006.031338-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. GESTANTE QUE, SOFRENDO FORTES DORES ABDOMINAIS, É ATENDIDA POR MÉDICO NO HOSPITAL E, APÓS ALGUNS EXAMES PRELIMINARES, É ENCAMINHADA PARA CASA. RETORNO DA PACIENTE POR MAIS DUAS VEZES, SENDO LIBERADA SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EXAME. MORTE DA PACIENTE E SEU BEBÊ CINCO DIAS DEPOIS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO, DECORRENTE DO ERRO DE DIAGNÓSTICO. CONDUTA NEGLIGENTE COMPROVADA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR. "A atividade do profissional da saúde está diretamente ligada ao compromisso com a vida e a incolumidade das pessoas, redobrando sua responsabilidade em comparação a qualquer outra. Está implícito que tentar por todos os meios disponíveis salvar a vida ou promover a saúde é a regra, não a exceção. Assim, é imprescindível, que sejam realizados os exames e diagnósticos corretos, tomados os devidos cuidados ao prescrever os tratamentos e dar alta e medicação com prudência. Não há como diminuir a carga do risco criado pelo médico contra o qual ficou comprovado que não observou essas prerrogativas". (EI n. , Rel. Des. Ruy Pedro Schneider, DJ de 12-6-2002). Nesse sentido, age com culpa e tem o dever de indenizar o médico e a instituição hospitalar que procede de maneira negligente ao não investigar com maior cautela a paciente, não vislumbrando a exata extensão do problema, qual seja, infecção urinária, tendo como consequência a morte da gestante e seu recém-nascido. Tal evento poderia ter sido evitado por meio de realização de exames técnicos, capazes de evidenciar o real problema da paciente, afastando juízos de mera probabilidade e alicerçando o melhor tratamento a ser adotado. DANO MORAL. MORTE DA MÃE E IRMÃO RECÉM-NASCIDO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos (cônjuge supérstite, filhos e genitores), fazendo...

Encontrado em: do Sul Hospital São Francisco. Apte/RdoAd: Gilmar Luis Zortea. Apda/RteAd: Sheilandra Faricoscki

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6622515 PR 0662251-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO - ART. 342 , § 1º , DO CP - E DE HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , §§ 3º E 4º DO CP . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMÁLIA FRANÇA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO DE QUE TERIA MENTIDO SOBRE OS FATOS POR ORIENTAÇÃO DO HOSPITAL- EMPREGADOR. RÉ QUE SE RETRATA DO FALSO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA AO AFIRMAR QUE A VÍTIMA SAIU DO HOSPITAL COM AUTORIZAÇÃO DA RECEPCIONISTA. DENÚNCIA QUE EMBASA A FALSA DECLARAÇÃO DE VERDADE EM DOIS DEPOIMENTOS CONTRÁRIOS AS DECLARAÇÕES DA RÉ, QUE COINCIDENTEMENTE, AFIRMAM QUE ELA TERIA CONTRIBUIDO PARA A RETIRADA DA VÍTIMA DO NOSOCÔMIO. FATOS QUE SÃO APENAS TOMADOS COMO DEMONSTRATIVOS DE INDÍCIO DO FALSO - QUE É A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO HOSPITAL PARA A RETIRADA DA VÍTIMA. SUA PARTICIPAÇÃO OU NÃO NA RETIRADA DA VÍTIMA NÃO FAZ PARTE DO FALSO TESTEMUNHO, IMPORTANDO SIM A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RÉ QUE SE RETRATA AFIRMANDO EM JUÍZO QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DO HOSPITAL, POR PARTE DA RECEPCIONISTA. RETRATAÇÃO QUE FOI COMPLETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COM A RETRATAÇÃO O FATO DEIXA DE SER CRIME, NOS TERMOS DO § 2 º DO ART. 342 DO CP . RECURSO PROVIDO. Se a ré se retrata dos fatos que lhe são imputados na denúncia, é se der extinta sua punibilidade nos termos do art. 342 , § 2º , do CP . RECURSO DE APELAÇÃO DE MANOEL FROTA HERBSTER. HOMICÍDIO CULPOSO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE TER O RÉU, NA QUALIDADE DE MÉDICO DE PLANTÃO, PRESTADO ATENDIMENTO NEGLIGENTE. VÍTIMA QUE BUSCA HOSPITAL APÓS QUEDA DE BICICLETA COM FERIMENTO NO CORPO E NA CABEÇA. MÉDICO QUE ATENDE AO PACIENTE POR DUAS VEZES, E, NA PRIMEIRA NÃO FAZ QUALQUER ANOTAÇÃO SOBRE O FERIMENTO NA CABEÇA; E, NO SEGUNDO ATENDIMENTO, QUANDO REALIZOU SUTURA NO CORTE NA CABEÇA SEQUER PREENCHE PRONTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS DE EXAMES APROFUNDADOS OU DE RAIO-X. VÍTIMA QUE HORAS DEPOIS FALECE EM CASA, TENDO COMO CAUSA MORTE TRAUMATISMO CRANIANO. CONDUTA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 366590 SC 2007.036659-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE QUE APRESENTAVA SINTOMAS VARIADOS E NÃO CONCLUSIVOS NAS OCASIÕES EM QUE FOI ATENDIDO (DORES ABDOMINAIS E DE CABEÇA, VÔMITO, POSSÍVEL PNEUMONIA, ETC.). ALEGAÇÃO DE QUE O MAU ATENDIMENTO PRESTADO, ALIADO A ERRO DE DIAGNÓSTICO, TERIAM CAUSADO O FALECIMENTO DO DOENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DOS PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CAUSA MORTIS DESCONHECIDA. SIMPLES SUSPEITA DE AVC HEMORRÁGICO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR TECNICAMENTE A CULPA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO MINISTRADO E O EVENTO MORTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. (Min. Fernando Gonçalves, Resp n.º 258389/SP). 2. "O denominado erro de diagnóstico, por si só, não é suficiente para a responsabilização do médico pela reparação dos danos dele resultantes. Cumpre ao lesado provar que houve imperícia, negligência ou imprudência" (AC n.º , Des. Newton Trisotto). 3. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, do estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados....

Encontrado em: da Silva e outro. Apelado: Consórcio Regional de Saúde do Hospital Lenoir Vargas Ferreira Apelação Cível AC 366590 SC 2007.036659-0 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-RN - Apelação Cível AC 73561 RN 2010.007356-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE ATENDIMENTO NEGLIGENTE EM HOSPITAL DO ESTADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E CONFORME PRECEDENTES DO TJRN. ELEVAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA O PERCENTUAL DE 1% A.M. INAPLICABILIDADE DA MP 2.180 -35/2001. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL A BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA TANTO. VERBA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DE PATAMARES RAZOÁVEIS E, PORTANTO, MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DIREITO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - RATEIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME PARCELA DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO QÜINQÜÊNIO SUBSEQÜENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO NEGADOS. IV DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE ATENDIMENTO NEGLIGENTE EM HOSPITAL DO ESTADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E CONFORME PRECEDENTES DO TJRN. ELEVAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA O PERCENTUAL DE 1% A.M. INAPLICABILIDADE DA MP 2.180 -35/2001. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL A BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA TANTO. VERBA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DE PATAMARES RAZOÁVEIS E, PORTANTO, MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DIREITO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - RATEIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME PARCELA DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO QÜINQÜÊNIO SUBSEQÜENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 731446 SC 2008.073144-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. ART. 121 , §§ 3º E 4º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉDICO PEDIATRA DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL ACUSADO DE NEGAR ATENDIMENTO À PACIENTE, QUE NÃO APRESENTAVA MELHORAS NO QUADRO DE 'RESFRIADO' COM A MEDICAÇÃO PRESCRITA NO DIA ANTERIOR, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO HORÁRIO DE CONSULTAS. PACIENTE EFETIVAMENTE ATENDIDO TRÊS DIAS DEPOIS, ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL, VINDO A FALECER APÓS NOVE DIAS DE INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE 'PNEUMONIA SAFILOCOCITE'. CONDUTA NEGLIGENTE NÃO EVIDENCIADA ESTREME DE DÚVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO DO PACIENTE E A CONDUTA DO PROFISSIONAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , V , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ordenamento jurídico pátrio, a culpa não se presume, devendo restar sempre devidamente comprovada, máxime se a acusação de homicídio culposo é dirigida contra um profissional da medicina, a configuração do delito em referência depende da demonstração inequívoca de que o agente tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia. E essa certeza não está estampada nos autos. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 135 DO CP E EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO § 4º DO ART. 121 DO CP PREJUDICADOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 731446 SC 2008.073144-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. ART. 121 , §§ 3º E 4º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉDICO PEDIATRA DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL ACUSADO DE NEGAR ATENDIMENTO À PACIENTE, QUE NÃO APRESENTAVA MELHORAS NO QUADRO DE 'RESFRIADO' COM A MEDICAÇÃO PRESCRITA NO DIA ANTERIOR, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO HORÁRIO DE CONSULTAS. PACIENTE EFETIVAMENTE ATENDIDO TRÊS DIAS DEPOIS, ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL, VINDO A FALECER APÓS NOVE DIAS DE INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE 'PNEUMONIA SAFILOCOCITE'. CONDUTA NEGLIGENTE NÃO EVIDENCIADA ESTREME DE DÚVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO DO PACIENTE E A CONDUTA DO PROFISSIONAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , V , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ordenamento jurídico pátrio, a culpa não se presume, devendo restar sempre devidamente comprovada, máxime se a acusação de homicídio culposo é dirigida contra um profissional da medicina, a configuração do delito em referência depende da demonstração inequívoca de que o agente tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia. E essa certeza não está estampada nos autos. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 135 DO CP E EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO § 4º DO ART. 121 DO CP PREJUDICADOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 183765 SC 2009.018376-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTANTE QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL RÉU COM A BOLSA D'AGUA ROMPIDA. REALIZAÇÃO DO PARTO E CONSTATAÇÃO DE MORTE APARENTE DA RECÉM-NASCIDA, ALÉM DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. CRIANÇA REANIMADA ATRAVÉS DE MASSAGEM CARDÍACA E ENCAMINHADA AO BERÇÁRIO. POSTERIOR CONDUÇÃO DESTA À UTI DIANTE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA SEVERA. FALECIMENTO DA RECÉM-NASCIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A DEMORA NO ATENDIMENTO E NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA TERIA ACARRETADO O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA, LEVANDO-A A ÓBITO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA POR CONTA DA CONDUTA MÉDICA INICIAL. FICHAS MÉDICAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER INCORREÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO E O RESULTADO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 "O denominado erro de diagnóstico, por si só, não é suficiente para a responsabilização do médico pela reparação dos danos dele resultantes. Cumpre ao lesado provar que houve imperícia, negligência ou imprudência" (AC nº , Des. Newton Trisotto). 2. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.

Encontrado em: Longhinotti. Apelado: Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira Apelação Cível AC 183765 SC 2009.018376-5 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

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