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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27877 MG 1997.01.00.027877-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTINUIDADE DA FLUIÇÃO APÓS A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. CPC : ART. 427. 1. A utilização do bem, após reintegração liminar, mercê de cessão a terceiro em nome da continuidade do serviço público, não constitui atentado, porque, em relação ao processo, não é ato ilegal já que amparado por decisão judicial. 2. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes - CPC : art. 427. 3. Agravo retido e apelação não providos. A utilização do bem, após reintegração liminar, mercê de cessão a terceiro em nome da continuidade do serviço público, não constitui atentado, porque, em relação ao processo, não é ato ilegal já que amparado por decisão judicial. 2. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes - CPC : art. 427. 3. Agravo retido e apelação não providos. (AC 1997.01.00.027877-0/MG, Rel. Juiz Carlos Alberto Simões De Tomaz (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.210 de 24/10/2002)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132509605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É cabível a medida liminar em Ação Cautelar de Atentado desde que atendidos os requisitos gerais dos processos cautelares, quais sejam, "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Tendo sido demonstrados os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, bem como havendo prejuízo ao interesse da outra parte, deve ser mantida a decisão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 19990110385569 DF 0023340-90.1999.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. TUTELA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, pr. único, ambos da CRFB/88). 2. Esse fato, por si só, afasta o interesse processual da parte autora de qualquer espécie de ação possessória sobre esse bem, porquanto, sendo pública a área, ela é insuscetível de ser defendida, por particular, a pretexto de exercício de posse. 3. Amera detenção de terras públicas mostra-se inútil a embasar a cautelar de atentado, e, tendo sido esta requerida pela apelante, forçoso reconhecer que esta é carecedora de interesse de agir na ação cautelar manejada, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 4. Aconcessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiado em honorários advocatícios. Contudo, sua cobrança fica suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para suspender a exigibilidade da verba honorária (art. 12 da Lei 1.060/50).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9394476 PR 939447-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATENTADO. LIMINAR QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE AS OBRAS ESTÃO CONCLUÍDAS. POSSE, ADEMAIS, QUE SERIA LEGÍTIMA, POIS DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM DEMANDA POSSESSÓRIA. DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO INOCORRENTE. POSSESSÓRIA QUE PERMITE SOMENTE A FRUIÇÃO NORMAL DA COISA. AQUELE QUE EDIFICA OU DANIFICA IMÓVEL, CUJA POSSE OU PROPRIEDADE É DISPUTADA EM JUÍZO, O FAZ POR SUA CONTA E RISCO. ADMISSIBILIDADE, SOMENTE, DE OBRAS NECESSÁRIAS/IMPRESCINDÍVEIS À CONSERVAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de liminar em reintegração/manutenção de posse, não autoriza o pleno exercício do domínio, enquanto pendente o litígio, admissível a ação de atentado para fazer cessar as inovações danosas, sem prejuízo da reparação dos danos e reposição da coisa ao seu status quo ante, acaso a parte resulte vencida na demanda.

Encontrado em: /05/2013 - 1/5/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9394476 PR 939447-6 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Henrique Licheski Klein

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 434254 SC 2006.043425-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA E PREJUÍZO INVOCADO PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADOS, MESMO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. O retorno ao status quo ante, em decorrência da revogação, por esta Corte de Justiça, em sede de agravo de instrumento (autos n. , da liminar que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau em interdito proibitório, representado pela desobstrução da servidão de passagem sub judice, cujo acesso fora obstado pela própria agravante, impedindo a passagem de moradores e turistas à Praia do Santinho, não caracteriza alteração ilegal no estado de fato a configurar atentado, tampouco acarreta prejuízo na apuração da verdade dos acontecimentos no curso da instrução processual. "(...) Para concessão da pretensão no atentado é vital que o ato de modificação no estado de fato provoque algum prejuízo para a constatação da verdade dos acontecimentos no decorrer da instrução. Inexistindo o prejuízo, não há que se falar em atentado' (AI n. , de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 20.09.2005).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 434254 SC 2006.043425-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA E PREJUÍZO INVOCADO PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADOS, MESMO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. O retorno ao status quo ante, em decorrência da revogação, por esta Corte de Justiça, em sede de agravo de instrumento (autos n. , da liminar que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau em interdito proibitório, representado pela desobstrução da servidão de passagem sub judice, cujo acesso fora obstado pela própria agravante, impedindo a passagem de moradores e turistas à Praia do Santinho, não caracteriza alteração ilegal no estado de fato a configurar atentado, tampouco acarreta prejuízo na apuração da verdade dos acontecimentos no curso da instrução processual. "(...) Para concessão da pretensão no atentado é vital que o ato de modificação no estado de fato provoque algum prejuízo para a constatação da verdade dos acontecimentos no decorrer da instrução. Inexistindo o prejuízo, não há que se falar em atentado' (AI n. , de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 20.09.2005).

TJ-PR - Apelação Cível AC 207727 PR Apelação Cível 0020772-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/1992

Ementa: COMPETENCIA RECURSAL - ATENTADO EM AÇÃO POSSESSORIA -

Encontrado em: do Parana. 4ª Câmara Cível APELACAO, AÇÃO POSSESSORIA, COMPETENCIA RECURSAL, COMPETENCIA DO TRIBUNAL

TJ-MG - 105210504070840011 MG 1.0521.05.040708-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DE MAGISTRADO - EXCEÇÃO DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDÃO DE ÁGUA - NASCENTE - USO EXCLUSIVO PELO PRÉDIO DOMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SUFICIÊNCIA PARA ATENDER AOS DOIS IMÓVEIS - IMPROPRIEDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - PROVA INEXISTENTE - FATO IRRELEVANTE - TURBAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO - PERDA DE OBJETO. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o magistrado que presidiu a colheita de provas foi promovido antes da prolação da sentença, amoldando-se a situação concreta à exceção prevista no art. 132 , do CPC . Não há se falar em nulidade por ausência de fundamentação se a sentença revela análise acurada da prova coligida nos autos, não a maculando a simples ausência de referência a pontos dos depoimentos testemunhais que a sentenciante afirmou ser contraditórios, mormente se o desate da lide respalda-se no conteúdo do laudo pericial. O direito de servidão não confere ao prédio dominante exclusividade na captação da água proveniente de nascente, mormente quando a prova pericial constata a suficiência para atendimento da necessidade de ambas os imóveis, bem como sua utilização remota pelo prédio serviente para fins domésticos, não constituindo óbice a alegada impropriedade para consumo humano, fato que além de irrelevante, não restou comprovado. Constatado o uso comum da nascente d'água, tem-se por incomprovada a turbação, impondo-se, por corolário, a manutenção da r. sentença que rejeitou a proteção possessória vindicada. Reconhecida a improcedência do pedido lançado na ação principal, a ação cautelar incidental de atentado a ela vinculada, deve ser julgada extinta, por perda de objeto.

Encontrado em: LANÇADO NA SENTENÇA DA AÇÃO CAUTELAR. 13/02/2009 - 13/2/2009 105210504070840011 MG 1.0521.05.040708-4/001(1) (TJ-MG) AFRÂNIO VILELA

TJ-MG - 105210403726610011 MG 1.0521.04.037266-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DE MAGISTRADO - EXCEÇÃO DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDÃO DE ÁGUA - NASCENTE - USO EXCLUSIVO PELO PRÉDIO DOMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SUFICIÊNCIA PARA ATENDER AOS DOIS IMÓVEIS - IMPROPRIEDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - PROVA INEXISTENTE - FATO IRRELEVANTE - TURBAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO - PERDA DE OBJETO. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o magistrado que presidiu a colheita de provas foi promovido antes da prolação da sentença, amoldando-se a situação concreta à exceção prevista no art. 132 , do CPC . Não há se falar em nulidade por ausência de fundamentação se a sentença revela análise acurada da prova coligida nos autos, não a maculando a simples ausência de referência a pontos dos depoimentos testemunhais que a sentenciante afirmou ser contraditórios, mormente se o desate da lide respalda-se no conteúdo do laudo pericial. O direito de servidão não confere ao prédio dominante exclusividade na captação da água proveniente de nascente, mormente quando a prova pericial constata a suficiência para atendimento da necessidade de ambas os imóveis, bem como sua utilização remota pelo prédio serviente para fins domésticos, não constituindo óbice a alegada impropriedade para consumo humano, fato que além de irrelevante, não restou comprovado. Constatado o uso comum da nascente d'água, tem-se por incomprovada a turbação, impondo-se, por corolário, a manutenção da r. sentença que rejeitou a proteção possessória vindicada. Reconhecida a improcedência do pedido lançado na ação principal, a ação cautelar incidental de atentado a ela vinculada, deve ser julgada extinta, por perda de objeto.

Encontrado em: LANÇADO NA SENTENÇA DA AÇÃO CAUTELAR. 13/02/2009 - 13/2/2009 105210403726610011 MG 1.0521.04.037266-1/001(1) (TJ-MG) AFRÂNIO VILELA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63524 AP 2000.01.00.063524-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. ATENTADO ( CPC , ART. 879 ,III). ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO: INEXISTÊNCIA. 1. O atentado só se configura quando a inovação no estado de fato da lide traga prejuízos à apuração da verdade ou quando a conduta da parte torne inexeqüível ou dificilmente exeqüível a sentença que venha a ser proferida na ação principal. 2. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado que os apelados praticaram inovação ilegal no estado de fato da lide possessória, ou que causaram algum prejuízo capaz de afetar, de forma lesiva, o interesse da apelante a ser eventualmente tutelado na providência final do mérito. 3. Apelação desprovida.

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