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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27877 MG 1997.01.00.027877-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTINUIDADE DA FLUIÇÃO APÓS A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. CPC : ART. 427. 1. A utilização do bem, após reintegração liminar, mercê de cessão a terceiro em nome da continuidade do serviço público, não constitui atentado, porque, em relação ao processo, não é ato ilegal já que amparado por decisão judicial. 2. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes - CPC : art. 427. 3. Agravo retido e apelação não providos. A utilização do bem, após reintegração liminar, mercê de cessão a terceiro em nome da continuidade do serviço público, não constitui atentado, porque, em relação ao processo, não é ato ilegal já que amparado por decisão judicial. 2. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes - CPC : art. 427. 3. Agravo retido e apelação não providos. (AC 1997.01.00.027877-0/MG, Rel. Juiz Carlos Alberto Simões De Tomaz (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.210 de 24/10/2002)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132509605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É cabível a medida liminar em Ação Cautelar de Atentado desde que atendidos os requisitos gerais dos processos cautelares, quais sejam, "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Tendo sido demonstrados os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, bem como havendo prejuízo ao interesse da outra parte, deve ser mantida a decisão.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00036150620128180000 PI 201200010036150 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AVERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSSIBILIDADE. ROL DO ART. 267 , II DA LEI Nº 6015 /73 EXEMPLIFICATIVO. INDÍCIO DE ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA COISA. PUBLICIDADE DO LITÍGIO. NECESSIDADE. EVITAR ATENTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da decisão, pois o douto Magistrado singular ao deferir a liminar, apontou a presença dos requisitos mediante fundamentação, não havendo qualquer afronta ao dispositivo constitucional ( CRFB , art. 93 , IX ), pois o legislador infraconstitucional autoriza, no CPC (art. 165), que as decisões interlocutórias sejam fundamentadas de modo conciso. 2. Portanto, a questão, apesar de ter sido trazida em cinco volumes, cinge-se apenas sobre a possibilidade ou não de averbação de existência de interdito proibitório da matrícula do imóvel. 3. Além da importância da repercussão da publicidade no sistema jurídico, o rol de hipóteses de averbação previsto no art. 167, II da Lei de Registro Púbicos é meramente exemplificativo 4. Se, em sede de cognição exauriente, o magistrado de piso, diante da animosidade existente sobre o imóvel objeto da possessória, constatou a necessidade de dar publicidade, a decisão além de adequada mostra-se útil para manter inalterado o estado de coisas envolvido no litígio, até o provimento final, praticando atentado aquele que promove inovações que comprometam a definição dos limites da área, conforme decisões abaixo colacionadas: 5. Portanto, a jurisprudência, acolhendo a previsão legislativa, determina que incumbe às partes manter inalterado o estado de coisas envolvido no litígio, até o provimento final, constituindo atentado o ato que afeta a eficácia da ação principal, nos termos do art. 879 do Código de Processo Civil 6. Constata-se, assim, que o magistrado, ao determinar a averbação da ação possessória, apenas reforçou a impossibilidade de alteração...

TJ-CE - Apelação APL 00020918920098060136 CE 0002091-89.2009.8.06.0136 (TJ-CE)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. ALTERAÇÃO DE FATO NO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E INDEFINIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Reclama da decisão que nos autos da ação de Atentado julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ocorrência de modificação no imóvel objeto do litígio. 2. A ação de atentado é uma medida cautelar que tem por objetivo a recomposição da situação fática indevidamente alterada por uma das partes durante o curso do processo principal. Dispõe o artigo 879 do Código de Processo Civil : Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. 3. No presente caso, a apelada alega que o apelante modificou o estado do imóvel objeto da ação reivindicatória em tramitação no juízo de origem, sendo que tal alteração consiste na mudança de lugar de uma cerca divisória na parte interna do terreno em conflito, bem como a poda e derrubada de algumas árvores. 4. Mas, no entanto, esses fatos não foram comprovados no decorrer da instrução processual, pairando séria dúvida sobre a alegada mudança no estado do bem em questão. 5. É que, a prova testemunhal revela-se indefinida, obscura e frágil, enquanto que a inspeção no terreno, embora designada, em audiência, pelo magistrado para o dia 10 de novembro de 2010, parece não ter sido realizada, porquanto não existe nos autos laudo de inspeção ou qualquer outro documento que faça referência a sua realização. 6. Portanto, uma vez verificada a ausência de prova capaz de elucidar os fatos debatidos no processo, faz-se necessário anular a sentença atacada, com o retorno dos autos a origem para realização da prova pericial necessária ao desfecho do caso. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002091-89..2009.8.06.0136, em que é apelante GILVANIO DOS SANTOS MENEZES e apelado TEREZINHA DE OLIVEIRA FREIRE. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2016. __________________________________ PRESIDENTE ___________________________________ RELATOR...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 19990110385569 DF 0023340-90.1999.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. TUTELA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183 , § 3º , e art. 191 , pr. único, ambos da CRFB/88 ). 2. Esse fato, por si só, afasta o interesse processual da parte autora de qualquer espécie de ação possessória sobre esse bem, porquanto, sendo pública a área, ela é insuscetível de ser defendida, por particular, a pretexto de exercício de posse. 3. Amera detenção de terras públicas mostra-se inútil a embasar a cautelar de atentado, e, tendo sido esta requerida pela apelante, forçoso reconhecer que esta é carecedora de interesse de agir na ação cautelar manejada, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 4. Aconcessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiado em honorários advocatícios. Contudo, sua cobrança fica suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para suspender a exigibilidade da verba honorária (art. 12 da Lei 1.060 /50).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9394476 PR 939447-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATENTADO. LIMINAR QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE AS OBRAS ESTÃO CONCLUÍDAS. POSSE, ADEMAIS, QUE SERIA LEGÍTIMA, POIS DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM DEMANDA POSSESSÓRIA. DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO INOCORRENTE. POSSESSÓRIA QUE PERMITE SOMENTE A FRUIÇÃO NORMAL DA COISA. AQUELE QUE EDIFICA OU DANIFICA IMÓVEL, CUJA POSSE OU PROPRIEDADE É DISPUTADA EM JUÍZO, O FAZ POR SUA CONTA E RISCO. ADMISSIBILIDADE, SOMENTE, DE OBRAS NECESSÁRIAS/IMPRESCINDÍVEIS À CONSERVAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de liminar em reintegração/manutenção de posse, não autoriza o pleno exercício do domínio, enquanto pendente o litígio, admissível a ação de atentado para fazer cessar as inovações danosas, sem prejuízo da reparação dos danos e reposição da coisa ao seu status quo ante, acaso a parte resulte vencida na demanda.

Encontrado em: /05/2013 - 1/5/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9394476 PR 939447-6 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Henrique Licheski Klein

TJ-PR - Apelação APL 12369109 PR 1236910-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELANTES: ANTÔNIO CARLOS COBO PIRES E OUTRO APELADOS: ESPÓLIO DE JOHN GEORGE DE CARLE GOTTHEINER E OUTRO RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI1 (SUBSTITUINDO O DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA)APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA POSSESSÓRIA A TERCEIRO. ALEGADA INOVAÇAO NO ESTADO DE FATO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do ato de atentado não basta a mera modificação do estado de fato. É imprescindível que este ato seja ilegal e importe em prejuízo para a instrução processual. 2. "A alienação da coisa litigiosa não constitui atentado, uma vez que não se trata de ato ilegal, mas ineficaz no plano processual" (art. 42 do CPC)" STJ - REsp: 209050 RJ - Terceira Turma - Relator: Ministro CASTRO FILHO - j.05/02/2002.3. Eventual prática de atos pelo adquirente do bem, que interfiram no exercício da posse conferida liminarmente ao autor deverão ser arguidos em ação adequada (de natureza possessória).1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1236910-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: VITOR ROBERTO SILVA) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE... em ação adequada (de natureza possessória). 1. RELATÓRIO Antonio Carlos Cobo Pires e Auto Posto.... FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Os apelantes alegam que, em virtude de liminar concedida na ação possessória nº 66802...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 434254 SC 2006.043425-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA E PREJUÍZO INVOCADO PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADOS, MESMO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. O retorno ao status quo ante, em decorrência da revogação, por esta Corte de Justiça, em sede de agravo de instrumento (autos n. , da liminar que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau em interdito proibitório, representado pela desobstrução da servidão de passagem sub judice, cujo acesso fora obstado pela própria agravante, impedindo a passagem de moradores e turistas à Praia do Santinho, não caracteriza alteração ilegal no estado de fato a configurar atentado, tampouco acarreta prejuízo na apuração da verdade dos acontecimentos no curso da instrução processual. "(...) Para concessão da pretensão no atentado é vital que o ato de modificação no estado de fato provoque algum prejuízo para a constatação da verdade dos acontecimentos no decorrer da instrução. Inexistindo o prejuízo, não há que se falar em atentado' (AI n. , de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 20.09.2005).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 434254 SC 2006.043425-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA E PREJUÍZO INVOCADO PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADOS, MESMO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. O retorno ao status quo ante, em decorrência da revogação, por esta Corte de Justiça, em sede de agravo de instrumento (autos n. , da liminar que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau em interdito proibitório, representado pela desobstrução da servidão de passagem sub judice, cujo acesso fora obstado pela própria agravante, impedindo a passagem de moradores e turistas à Praia do Santinho, não caracteriza alteração ilegal no estado de fato a configurar atentado, tampouco acarreta prejuízo na apuração da verdade dos acontecimentos no curso da instrução processual. "(...) Para concessão da pretensão no atentado é vital que o ato de modificação no estado de fato provoque algum prejuízo para a constatação da verdade dos acontecimentos no decorrer da instrução. Inexistindo o prejuízo, não há que se falar em atentado' (AI n. , de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 20.09.2005).

TJ-PR - Apelação Cível AC 207727 PR Apelação Cível 0020772-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/1992

Ementa: COMPETENCIA RECURSAL - ATENTADO EM AÇÃO POSSESSORIA -

Encontrado em: do Parana. 4ª Câmara Cível APELACAO, AÇÃO POSSESSORIA, COMPETENCIA RECURSAL, COMPETENCIA DO TRIBUNAL

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