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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105916 RJ (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório ensejador da condenação criminal. 2. A partir da Lei nº 12.015 /2009, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. 3. Tratando-se de estupro de vulnerável, a norma da Lei nº 12.015 /2009 que regeria a conduta do condenado, se esta tivesse ocorrido sob sua vigência, seria a do art. 217-A e não a do art. 213 do Código Penal . Ainda que o novo tipo penal comine penas em abstrato superiores às previstas na redação pretérita dos artigos 213 e 214 do Código Penal , a possibilidade de unificação pode levar a pena inferior ao resultado da condenação em concurso material pela lei anterior. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204416 SP 2011/0087921-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOHEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando umanorma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime notipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificadaem outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamentediverso do originário. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/co art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foirevogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estuprode vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418859 GO 2013/0378912-3 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 213 , § 1º , E 217-A DO CP . VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL DENOMINADA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. A condição objetiva prevista no art. 217-A do Código Penal encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiência sexual pregressa da vítima. 2. Não são violados preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 246558 RS 2012/0129365-5 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA, COM O ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face da superveniente prolação de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do Agravante com o acréscimo de novo fundamento, a saber, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, fica prejudicada a ordem de habeas corpus, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, decretada inicialmente apenas com fulcro na garantia da ordem pública. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 155393 RJ 2009/0234887-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 9º , DA LEI Nº 8.072 /90. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /09. NOVA CAPITULAÇÃO DO TIPO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP ). APLICAÇÃO RETROATIVA. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "não há bis in idem no fato de a idade da vítima ser levada em conta para tipificar o crime de estupro pela violência presumida nos termos do art. 224 do Código Penal e também como causa de aumento de pena consoante dispõe o art. 9º da Lei 8.072 /1990" (HC nº 97.788/SP, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 24.6.10). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e, nestes termos, não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 276555 SC 2013/0292950-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal da Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenada à pena de 28 (vinte e oito) e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa nos delitos insertos no art. 217-A, c.c. o art. 226, inciso II, por cinco vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 214, caput, c.c. o art. 224, alíneas a e b, e o art. 226, inciso II, na forma do art. 69, todos também do Código Penal. 4. A ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas e da vítima constitui nulidade relativa, devendo a Defesa manifestar seu descontentamento em momento oportuno e demonstrar ocorrência concreta de prejuízo, o que não ocorreu. A Defesa se fez presente à oitiva das vítimas, não lhe sendo vedado o questionamento das mesmas, o que evidência a ausência de prejuízo, nos exatos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. A absolvição da Paciente por ausência de provas não pode ser apreciada em sede de habeas corpus pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 6. A alegação de ilegitimidade do Ministério Público como parte não foi suscitada e, tampouco, analisada pela Corte de origem por ocasião da interposição do recurso de apelação. Assim, não cabe a este Tribunal Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Ordem de Habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 160295 ES 2010/0012196-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ANTIGO ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso concreto, a prisão do paciente se encontra devidamente justificada, principalmente pela forma em que praticados os delitos (modus operandi) e pela periculosidade social do paciente, evidenciada na sua propensão à pedofilia. Como visto, o paciente, utilizando-se de sua influência no meio artístico, é acusado de exploração sexual e estupro de várias adolescentes menores de idade. Consciente da vulnerabilidade das menores, oferecia às vítimas ingressos de shows, além de presentes, como máquinas fotográficas, tênis e até drogas para, em troca, praticar abusos sexuais. 3. Diante da notícia de transferência do acusado para o Centro de Detenção Provisória de Viana II, onde há uma Unidade de Saúde Prisional, não há motivo para autorização da prisão domiciliar, que só é possível, em casos excepcionais ou na falta de local apropriado para o cumprimento em prisão especial, o que não é o caso dos autos. 4. Conforme informações do Juiz de primeiro grau, a instrução processual encontra-se, praticamente, concluída, restando apenas o interrogatório do réu, o qual foi designado para o dia 16/06/2010 às 15:30 horas. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136935 MS 2009/0097798-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STJ e STF. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/c o art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foi revogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estupro de vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00224 CÓDIGO PENAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO STJ - HC 87281 -SP, HC... 94140 -SP, RESP 935533 -RS ESTUPRO DE VULNERÁVEL STJ - AGRG NO AG 706012 -GO HABEAS CORPUS HC 136935 MS 2009/0097798-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020019770 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, EM TESE, DOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SE AS OFENDIDAS RESIDEM ATUALMENTE COM A MÃE, E FORAM DECRETADAS EM SEU FAVOR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE FORMA QUE SE ENCONTRAM FORA DO RISCO DE NOVOS ABUSOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. ORDEM CONCEDIDA.

STF - HABEAS CORPUS HC 114689 SP (STF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL, PRATICADOS VIA INTERNET, E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I – Crimes de pedofilia e pornografia infantil praticados no mesmo contexto daquele de estupro e atentado violento ao pudor, contra as mesmas vítimas. Reunião dos processos, em virtude da existência de vínculo objetivo entre os diversos fatos delituosos e de estarem imbricadas as provas coligidas para os autos, nos quais foram apuradas as práticas das condutas incriminadas. II – Há conexidade instrumental: a prova relacionada à apuração de um crime influirá na do outro, razão pela qual é competente para conhecer da controvérsia a Justiça Federal. III – Ordem de habeas corpus indeferida, ficando mantida, em consequência, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 111.309/SP.

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