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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105916 RJ (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório ensejador da condenação criminal. 2. A partir da Lei nº 12.015 /2009, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. 3. Tratando-se de estupro de vulnerável, a norma da Lei nº 12.015 /2009 que regeria a conduta do condenado, se esta tivesse ocorrido sob sua vigência, seria a do art. 217-A e não a do art. 213 do Código Penal . Ainda que o novo tipo penal comine penas em abstrato superiores às previstas na redação pretérita dos artigos 213 e 214 do Código Penal , a possibilidade de unificação pode levar a pena inferior ao resultado da condenação em concurso material pela lei anterior. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204416 SP 2011/0087921-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOHEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando umanorma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime notipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificadaem outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamentediverso do originário. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/co art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foirevogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estuprode vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418859 GO 2013/0378912-3 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 213 , § 1º , E 217-A DO CP . VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL DENOMINADA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. A condição objetiva prevista no art. 217-A do Código Penal encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiência sexual pregressa da vítima. 2. Não são violados preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 246558 RS 2012/0129365-5 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA, COM O ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face da superveniente prolação de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do Agravante com o acréscimo de novo fundamento, a saber, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, fica prejudicada a ordem de habeas corpus, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, decretada inicialmente apenas com fulcro na garantia da ordem pública. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136935 MS 2009/0097798-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STJ e STF. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/c o art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foi revogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estupro de vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00224 CÓDIGO PENAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO STJ - HC 87281 -SP, HC... 94140 -SP, RESP 935533 -RS ESTUPRO DE VULNERÁVEL STJ - AGRG NO AG 706012 -GO HABEAS CORPUS HC 136935 MS 2009/0097798-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STF - HABEAS CORPUS HC 114689 SP (STF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL, PRATICADOS VIA INTERNET, E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I – Crimes de pedofilia e pornografia infantil praticados no mesmo contexto daquele de estupro e atentado violento ao pudor, contra as mesmas vítimas. Reunião dos processos, em virtude da existência de vínculo objetivo entre os diversos fatos delituosos e de estarem imbricadas as provas coligidas para os autos, nos quais foram apuradas as práticas das condutas incriminadas. II – Há conexidade instrumental: a prova relacionada à apuração de um crime influirá na do outro, razão pela qual é competente para conhecer da controvérsia a Justiça Federal. III – Ordem de habeas corpus indeferida, ficando mantida, em consequência, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 111.309/SP.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020019770 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, EM TESE, DOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SE AS OFENDIDAS RESIDEM ATUALMENTE COM A MÃE, E FORAM DECRETADAS EM SEU FAVOR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE FORMA QUE SE ENCONTRAM FORA DO RISCO DE NOVOS ABUSOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. ORDEM CONCEDIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160295 ES 2010/0012196-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ANTIGO ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso concreto, a prisão do paciente se encontra devidamente justificada, principalmente pela forma em que praticados os delitos (modus operandi) e pela periculosidade social do paciente, evidenciada na sua propensão à pedofilia. Como visto, o paciente, utilizando-se de sua influência no meio artístico, é acusado de exploração sexual e estupro de várias adolescentes menores de idade. Consciente da vulnerabilidade das menores, oferecia às vítimas ingressos de shows, além de presentes, como máquinas fotográficas, tênis e até drogas para, em troca, praticar abusos sexuais. 3. Diante da notícia de transferência do acusado para o Centro de Detenção Provisória de Viana II, onde há uma Unidade de Saúde Prisional, não há motivo para autorização da prisão domiciliar, que só é possível, em casos excepcionais ou na falta de local apropriado para o cumprimento em prisão especial, o que não é o caso dos autos. 4. Conforme informações do Juiz de primeiro grau, a instrução processual encontra-se, praticamente, concluída, restando apenas o interrogatório do réu, o qual foi designado para o dia 16/06/2010 às 15:30 horas. 5. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055021422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da audiência sob esse fundamento. Preliminar rejeitada. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu foram comprovadas pela palavra da vítima, de seus pais, dos policiais militares e civis envolvidos na prisão do réu, bem como dos colegas de trabalho do acusado, os quais não comprovaram o álibi por ele apresentado. Ao contrário, as testemunhas de defesa culminaram por corroborar a tese acusatória, deixando a versão apresentada pelo réu isolada no contexto probatório. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra, cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. No caso dos autos, o relato da ofendida mostra-se coerente e uniforme. Além disso, a prova colhida não revelou qualquer motivo para a imputação injusta do delito ao réu, seja pela vítima, seja pelas testemunhas. Afastada a dúvida. Mantido veredicto condenatório. APENAMENTO. A análise das aferidoras do art. 59 do CP permite o afastamento da pena-base do mínimo legal em face das circunstâncias consideradas negativas. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a individualização da pena imposta pela prática de novo crime pelo acusado. CONTINUIDADE DELITIVA. Tendo sido comprovada a prática de pelo menos três fatos delituosos, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e maneira de execução, contra a mesma vítima, correta a aplicação da continuidade delitiva, cuja fração de aumento vai mantida no patamar máximo de 2/3. REJEITADA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055021422, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/02/2014)...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050980846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis. 2. PERICULUM LIBERTATIS. Na hipótese dos autos, merece destaque não só a gravidade ínsita aos delitos imputados ao acusado (estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável), mas também a gravidade revelada pelos meios concretos de sua execução, considerando as severas circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Há indicativos de que o acusado abusou reiteradas vezes e por longos anos suas enteadas, sob constantes intimidações físicas e verbais. Além disso, o denunciado, pessoalmente, ou por telefone, permanece ameaçando e perturbando as lesadas, que, por ora, não mais residem com ele. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. 4. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Consoante tranqüilo entendimento do STJ refletido na jurisprudência desta Câmara, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70050980846, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/11/2012)...

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