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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10097100002019001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826 /03 - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP - DESCONHECIMENTO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE. - O delito previsto no art. 15 da Lei 10.826 /03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, à sua configuração, a demonstração do efetivo perigo. - A incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65 , II do CP (desconhecimento da lei) não se justifica pela mera alegação de possuir o agente baixo grau de instrução, mormente por se exigir do mesmo o potencial conhecimento da ilegalidade da sua conduta.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1158 RS 2004.71.11.001158-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171 , § 3º , DO CP . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TERMO MÉDIO. 1. Comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, empregou meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do INSS, resta caracterizado o delito tipificado no artigo 171 , § 3º , do Código Penal . 2. Demonstrando as circunstâncias do caso concreto que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta, descabe acolher-se a alegação de que aquele teria incidido em erro de proibição. 3. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ) está reservada para as hipóteses em que se trata de pessoa ingênua, geralmente distante de centros mais povoados, não sendo esse o caso do réu. 4. Redução da pena-base fixada em sentença, adotando-se como parâmetro de fixação o termo médio.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 290 RS 2004.71.02.000290-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171 , § 3º , DO CP . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. FASES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ART. 82 DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARÇO INICIAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRIMEIRA PARCELA DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Inviável a unificação dos processos nesta Corte quando os feitos estiverem em fases distintas (art. 82 do CPP ), razão pela qual a soma ou unificação das penas deverá ser procedida no Juízo da Execução. 2. Comprovado nos autos que as rés, de forma livre e consciente, empregaram meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do INSS, resta caracterizado o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do CP . 3. As circunstâncias do caso concreto revelam que a ré tinha consciência da ilicitude de sua conduta, razão pela qual descabe acolher-se a alegação de que ela incidiu em erro de proibição. 4. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ) está reservada para as hipóteses em que se trata de pessoa ingênua, geralmente distante de centros mais povoados, não sendo esse o caso da ré. 5. O plenário do STF (HC n.º 86.467/RS), firmou entendimento no sentido de que, nos estelionatos de rendas, o prazo prescricional para o responsável pela fraude seria aquele previsto no art. 111 , inc. I , do Código Penal , por se tratar de crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes. 6. Esta Turma fixou orientação no sentido de que, tanto para o falsificador quanto para o beneficiário, o fluxo do prazo prescricional inicia-se com o pagamento da primeira parcela do benefício, data em que, para ambos, estaria consumado o delito (ACR n.º 2002.71.08.003401-0/RS). 7. Nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena é igual ou superior a um ano e não excede a dois, a prescrição ocorre...

Encontrado em: PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 21 PAR- ÚNICO ART- 59 ART- 65 INC-2 ART- 109 INC-5 ART... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 21 PAR- ÚNICO ART- 59 ART- 65 INC-2.../07/2008 - 30/7/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 82 ART- 687 INC-2 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860944 RS (STF)

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA... do desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ) está reservada para as hipóteses em que se trata... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 7017 CE 0018598-97.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 183 DA LEI 9.472 /97 E 336 DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTES DE CONFISSÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65 , II E III , 'D', DO CP ). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Apelação contra sentença que condenou os réus a penas de detenção e de multa: o primeiro réu, pela prática dos crimes descrito nos arts. 183 da Lei 9.472 /97 e 336 do Código Penal , c/c o art. 69 do CP , e o segundo, pelo delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. - O desconhecimento da lei é inescusável, e somente o razoável erro sobre a ilicitude do fato poderia figurar como atenuante da pena. Não é, todavia, o caso dos autos, na qual os autores são empresários que, antes de iniciar sua atividade, deveriam cercar-se de todas as cautelas e exigências necessárias, o que é esperado de toda pessoa na mesma situação. - Correto o procedimento de fixação das penas-base no mínimo legal, deixando o magistrado sentenciante de admitir as atenuantes da confissão espontânea e desconhecimento da lei, porquanto sua incidência não pode rebaixar a pena a um limite aquém do mínimo abstratamente previsto para o delito. Inteligência da súmula 231 do STJ. - Não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, pois no delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97, busca-se proteger o funcionamento do sistema de telecomunicações, constituindo delito formal, independendo do resultado. - Não procede o pedido de absolvição do primeiro apelante do crime previsto no art. 336 do CP , pois a conduta descrita como violação e rompimento do lacre oficial da Anatel (art. 336 do Código Penal ) está materializada nos autos e foi objeto de confissão do acusado, constituindo, ademais, crime autônomo em relação ao previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. - Apelações desprovidas....

Encontrado em: : 2010 - 24/2/2010 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 336 ART- 69... ART- 65 INC-2 INC-3 LET- D ART- 21 ART- 59 Código Penal LEG-FED SUM-231 (STJ) Apelação Criminal ACR

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 527507919998220501 RO 0052750-79.1999.822.0501

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: , pediram o reconhecimento da atenuante do art. 65, II, do CP (desconhecimento da lei) e/ou a redução... de Almeida Gondin, condenado por infração ao art. 312, §1º do CP e art. 89 da Lei n. 8.666/93, à pena..., condenado pela prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, à pena de 7 anos e 1 mês de detenção e 50...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10097100002019001 MG

Data de publicação: 17/03/2014

Decisão: incidência da atenuante do desconhecimento da lei, prevista no art. 65 , II , do CP . O Ministério Público... DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP... do efetivo perigo. - A incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65 , II do CP...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5607 RJ 2002.50.01.000373-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O, I e II, DA LEI Nº 8.137 /90. SENTENÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL COLHIDA NO INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 2O, I, DA LEI Nº 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. DESCONHECIMENTO DA LEI. REPARAÇÃO DO DANO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - Não incorre em nulidade a sentença condenatória por crime de sonegação fiscal que se funda exclusivamente em robusta documentação colhida durante o Inquérito, oriunda de procedimento administrativo-fiscal, se foi disponibilizada às partes, durante a instrução criminal, para exercerem o contraditório diferido, ou postergado, e a ampla defesa. - Se, da análise das peças confeccionadas pelo advogado dos Réus, verifica-se que foram sustentadas em primeiro grau teses de defesa de bom nível técnico visando à absolvição dos acusados da imputação de prática do crime do art. 1o , I e II , da Lei nº 8.137 /90, não pode ser o insucesso da causa atribuída à atuação do advogado, mas sim à inadimplência da empresa dos Apelantes para com o REFIS e à comprovação inconteste da materialidade e autorias dolosas. - Não viola o princípio da individualização das penas a sentença que aplica aos dois Réus, ambos sócios-gerentes da empresa autuada pelo Fisco, a pena-base referente ao crime do art. 1o , I e II , da Lei nº 8.137 /90, rigorosamente no mínimo legal. - “A conduta de omitir informação ou prestar declaração falsa da renda auferida, reduzindo ou mesmo suprimindo o valor do imposto sobre a renda devido aos cofres públicos, deve ser subsumida ao artigo 1º , inciso I , da Lei 8...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707120100839001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP EM RAZÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL - INADMISSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DA LEI AFASTADO. 1- Não se aplica o Princípio da Insignificância ao ser revelada a reiteração de práticas delitivas pelo agente, consoante entendimento do STJ e deste TJMG. 2- Não se insere na hipótese da atenuante genérica, prevista no art. 66 do CP , a alegação de miserabilidade e exclusão social do agente. 3- É inescusável o conhecimento da lei, somente se aplicando o art. 65 , II do CP quando as circunstâncias do caso revelam que o agente desconhece a desconformidade da sua conduta em relação às regras da convivência em sociedade.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 527507919998220501 RO 0052750-79.1999.822.0501

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: /97. Em relação à dosimetria, pediram o reconhecimento da atenuante do art. 65, II, do CP (desconhecimento... que era inviável a competição. A alegação de desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21) e acusado... comprobatório dessas. Como mencionei acima, o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21...

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