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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10097100002019001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826 /03 - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP - DESCONHECIMENTO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE. - O delito previsto no art. 15 da Lei 10.826 /03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, à sua configuração, a demonstração do efetivo perigo. - A incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65 , II do CP (desconhecimento da lei) não se justifica pela mera alegação de possuir o agente baixo grau de instrução, mormente por se exigir do mesmo o potencial conhecimento da ilegalidade da sua conduta.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1158 RS 2004.71.11.001158-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171 , § 3º , DO CP . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TERMO MÉDIO. 1. Comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, empregou meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do INSS, resta caracterizado o delito tipificado no artigo 171 , § 3º , do Código Penal . 2. Demonstrando as circunstâncias do caso concreto que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta, descabe acolher-se a alegação de que aquele teria incidido em erro de proibição. 3. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ) está reservada para as hipóteses em que se trata de pessoa ingênua, geralmente distante de centros mais povoados, não sendo esse o caso do réu. 4. Redução da pena-base fixada em sentença, adotando-se como parâmetro de fixação o termo médio.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 290 RS 2004.71.02.000290-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171 , § 3º , DO CP . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. FASES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ART. 82 DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARÇO INICIAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRIMEIRA PARCELA DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Inviável a unificação dos processos nesta Corte quando os feitos estiverem em fases distintas (art. 82 do CPP ), razão pela qual a soma ou unificação das penas deverá ser procedida no Juízo da Execução. 2. Comprovado nos autos que as rés, de forma livre e consciente, empregaram meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do INSS, resta caracterizado o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do CP . 3. As circunstâncias do caso concreto revelam que a ré tinha consciência da ilicitude de sua conduta, razão pela qual descabe acolher-se a alegação de que ela incidiu em erro de proibição. 4. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ) está reservada para as hipóteses em que se trata de pessoa ingênua, geralmente distante de centros mais povoados, não sendo esse o caso da ré. 5. O plenário do STF (HC n.º 86.467/RS), firmou entendimento no sentido de que, nos estelionatos de rendas, o prazo prescricional para o responsável pela fraude seria aquele previsto no art. 111 , inc. I , do Código Penal , por se tratar de crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes. 6. Esta Turma fixou orientação no sentido de que, tanto para o falsificador quanto para o beneficiário, o fluxo do prazo prescricional inicia-se com o pagamento da primeira parcela do benefício, data em que, para ambos, estaria consumado o delito (ACR n.º 2002.71.08.003401-0/RS). 7. Nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena é igual ou superior a um ano e não excede a dois, a prescrição ocorre em quatro anos, lapso já transcorrido entre a data do fato e a data de recebimento da denúncia, razão pela qual resta extinta a punibilidade de uma das rés, em face da prescrição retroativa....

Encontrado em: PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 21 PAR- ÚNICO ART- 59 ART- 65 INC-2 ART- 109 INC-5 ART... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 21 PAR- ÚNICO ART- 59 ART- 65 INC-2.../07/2008 - 30/7/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 82 ART- 687 INC-2 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860944 RS (STF)

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA... do desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ) está reservada para as hipóteses em que se trata... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 7017 CE 0018598-97.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 183 DA LEI 9.472 /97 E 336 DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTES DE CONFISSÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65 , II E III , 'D', DO CP ). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Apelação contra sentença que condenou os réus a penas de detenção e de multa: o primeiro réu, pela prática dos crimes descrito nos arts. 183 da Lei 9.472 /97 e 336 do Código Penal , c/c o art. 69 do CP , e o segundo, pelo delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. - O desconhecimento da lei é inescusável, e somente o razoável erro sobre a ilicitude do fato poderia figurar como atenuante da pena. Não é, todavia, o caso dos autos, na qual os autores são empresários que, antes de iniciar sua atividade, deveriam cercar-se de todas as cautelas e exigências necessárias, o que é esperado de toda pessoa na mesma situação. - Correto o procedimento de fixação das penas-base no mínimo legal, deixando o magistrado sentenciante de admitir as atenuantes da confissão espontânea e desconhecimento da lei, porquanto sua incidência não pode rebaixar a pena a um limite aquém do mínimo abstratamente previsto para o delito. Inteligência da súmula 231 do STJ. - Não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, pois no delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97, busca-se proteger o funcionamento do sistema de telecomunicações, constituindo delito formal, independendo do resultado. - Não procede o pedido de absolvição do primeiro apelante do crime previsto no art. 336 do CP , pois a conduta descrita como violação e rompimento do lacre oficial da Anatel (art. 336 do Código Penal ) está materializada nos autos e foi objeto de confissão do acusado, constituindo, ademais, crime autônomo em relação ao previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. - Apelações desprovidas....

Encontrado em: : 2010 - 24/2/2010 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 336 ART- 69... ART- 65 INC-2 INC-3 LET- D ART- 21 ART- 59 Código Penal LEG-FED SUM-231 (STJ) Apelação Criminal ACR

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10097100002019001 MG

Data de publicação: 17/03/2014

Decisão: incidência da atenuante do desconhecimento da lei, prevista no art. 65 , II , do CP . O Ministério Público... DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DO ART. 65 , II , DO CP... do efetivo perigo. - A incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65 , II do CP...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5607 RJ 2002.50.01.000373-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: .137 /90 e não ao artigo 2º, inciso I, do mesmo diploma legal.” Precedente do TRF da 3o Região. - Se os Réus, empresários do ramo imobiliário, foram condenados por crime de sonegação fiscal, em razão da omissão deliberada de informações à Receita Federal relativas a contratos de vendas de imóveis, principal objeto social da empresa que administravam, deve ser rejeitada a alegação genérica de que desconheciam a lei, pois não existe qualquer dificuldade em se saber que ao Fisco Federal devem ser prestadas informações que correspondam à realidade dos fatos. - Não havendo notícia nos autos de que os Réus procuraram, espontaneamente e de modo eficaz, logo após a prática do crime de sonegação fiscal, evitar ou minorar as conseqüências suportadas pelo Fisco Federal, ou reparar o dano causado antes do julgamento, não deve incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , b , do CP . - Se os Réus sempre negaram a prática de crime de sonegação fiscal, seja em sede policial, seja em Juízo, não é possível reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP . - Inexiste óbice legal à incidência cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 71 , do CP , e no art. 12, I, da Lei nº 8. 137/90. - Se as omissões de informações ao Fisco Federal pela empresa dos acusados aconteceram de forma continuada entre os anos-calendário de 1996 a 1999, admite-se a fixação da exasperação prevista no art. 71 , do CP , em patamar pouco acima da média legal (1/2). - Embora a supressão de aproximadamente R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) em tributos da União, inegavelmente, importe em grave dano à sociedade, é possível a fixação da causa de aumento de pena prevista no art. 12 , I , da Lei nº 8.137 /90, no patamar de 1/3, sendo mais indicada a aplicação da exasperação máxima de 1/2 a casos em que se configure uma maior lesão ao erário público. - Se os Réus, ambos condenados à pena de reclusão equivalente a 04 (quatro) anos, atendem aos requisitos previstos nos incisos I , II e III , do art. 44 , caput, do CP , fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, na forma do § 2o , do art. 44 , do CP . - Apelação a que se dá parcial provimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1158 RS 2004.71.11.001158-0 (TRF4)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: incidido em erro de proibição. 3. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II... , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA... DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1158 RS 2004.71.11.001158-0 (TRF4)

Data de publicação: 22/07/2010

Decisão: incidido em erro de proibição. 3. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II... , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA... DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1158 RS 2004.71.11.001158-0 (TRF4)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: incidido em erro de proibição. 3. A circunstância atenuante do desconhecimento da lei (art. 65 , II... , II , DO CP . DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA... DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65...

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