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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 410 MS 0000410-46.2012.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. REGIME INICIAL. CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. 3. O MM. Magistrado a quo não fundamentou a condenação na confissão do acusado Vagner, na medida em que, tanto na fase policial quanto na judicial, o réu declarou desconhecer o transporte da droga. Ao contrário do sustentado em razões de apelação, na fase policial Clodoaldo se valeu do direito constitucional de permanecer calado e Vagner declarou apenas desconfiar que se envolvera em tráfico de drogas (fls. 13 e 16/17). 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). Inaplicável a atenuante genérica da confissão espontânea. 5. Não incide o art. 66 do Código Penal , uma vez que inexiste qualquer circunstância anterior ao crime relevante ao presente julgamento que se equipare à figura da coação moral irresistível, como pretende...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 21150920124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . APELANTE INSERIDO NA SOCIEDADE. INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Sergipe, com emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT mediante grave ameaça. Posse tranquila da coisa roubada. Roubo consumado. Apelante condenado às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Pedido de Apelação restrito à aplicação da atenuante inominada do art. 66 , do Código Penal , sob o fundamento de que o Réu, além de se encontrar sob a influência de substância entorpecente ("crack") no momento do fato, não estaria inserido na sociedade, sendo vítima da negligência estatal e da pobreza. 3. Verificada, pelo Juiz, a existência uma circunstância atenuante não prevista expressamente em lei, com a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, pode ele aplicar, a seu critério, a atenuante inominada prevista no art. 66 , do CP . 4. Apesar de o Apelante alegar ter cometido o crime sob a influência do "crack", não há provas de tal fato, ante a ausência de realização de perícia para atestar a dependência de substância entorpecente à época do fato ou mesmo após, quando ele alegou estar livre da droga, em face do período que ficou sem usá-la, durante o tempo em que ficou no presídio detido pela prática de outro delito de roubo. 5. Meio social do Apelante carente de recursos financeiros, mas razoavelmente equilibrado. Seus pais, apesar de terem o primeiro grau incompleto de instrução, são conhecidos eletricista (pai) e costureira (mãe) da localidade, e ele, aos 20 anos de idade no momento do fato, possuía o segundo grau completo, tendo, obviamente, frequentado a escola, possuindo consciência razoável do certo e do errado, não havendo prova da negligência estatal. 6. A mera alegação de pobreza ou de dificuldade financeira não acarreta a aplicação automática da atenuante inominada do art. 66 , do Código Penal . Conduta delituosa da Apelante que não se respaldou no intuito de minorar o alegado estado de pobreza. 7. Apelação improvida....

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 156 PAR-1 LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO...UNÂNIME Terceira Turma 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL...-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 ART- 66 ACR Apelação Criminal APR 21150920124058500 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho...

TJ-SP - Apelação APL 00000410320138260457 SP 0000041-03.2013.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. As autorias e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas na residência dos réus. 2. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Circunstâncias do caso concreto indicam a traficância, uma vez que a droga estava acondicionada em pequenos pacotes e embalada individualmente. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas. 4. Afastamento da circunstância atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal , haja vista que ela somente pode ser reconhecida quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao MM. Juiz Sentenciante verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Inexistência, no caso concreto, de menor culpabilidade da ré. Precedente do STJ. 6. Associação para o tráfico não comprovada. Ônus da acusação. Manutenção da absolvição. 7. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes nela previstos será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que resta afastada não só pela quantidade de pena aplicada ao réu Roberto da Silva (art. 44 , I , do Código Penal ), mas também pela natureza do entorpecente encontrado na sua posse e em poder da ré Priscila Donizete, a demonstrar que a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do crime em comento. 10. Parcial provimento dos recursos da acusação e da defesa....

TJ-RJ - APELACAO APL 04073981320098190001 RJ 0407398-13.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECRETO CONDENATÓRIO NO QUAL SE RECONHECE O PRIVILÉGIO NOS TERMOS DO ART. 155 , § 2º C/C O ART. 170 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal ao fundamento de que a vítima sofreu prejuízo financeiro, posteriormente reconhecido no próprio decisum como de pequeno valor, se revela equivocada, não só pela evidente contradição que encerra, mas também diante das demais circunstâncias judiciais que se apresentam plenamente favoráveis ao apelante, impondo-se a sua redução ao patamar mínimo legal. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão como pretendido pela defesa, porquanto embora afirme serem os fatos verdadeiros o apelante não assume qualquer responsabilidade pela conduta delituosa, aduzindo apenas que Eduardo (o corréu) vendeu a mercadoria e dividiu o dinheiro com o declarante . 3. A aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal condicionada à ocorrência de circunstância relevante que a justifique, o que não se verifica no caso presente. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do apelante se mostra plenamente justificável e proporcional a redução da pena por força do reconhecimento da forma privilegiada no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com a conseqüente redução da sanção imposta. 5. . Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, mas apenas por uma sanção restritiva de direitos, em razão do quantum da pena. 6. A reparação do dano em favor da empresa lesada deve ser afastada, porquanto seu reconhecimento ex officio viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, incidindo na hipótese o Enunciado nº 8 deste Tribunal constante do Aviso TJ nº 50/2011. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO....

TJ-PR - 7214908 PR 721490-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA EM FACE DO APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 , CP ).COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

TJ-PR - 9234715 PR 923471-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - APLICAÇÃO ESCORREITA - ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".Não havendo qualquer circunstância relevante, antes ou depois do crime, inviável a aplicação da chamada atenuante da clemência. A apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo é prescindível para a configuração da causa especial de aumento de pena, quando tal circunstância restou efetivamente demonstrada pelas declarações das vítimas.Apelação conhecida e não provida.

TJ-PR - 8557828 PR 855782-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado (Art. 157 , II , do CP ). Ausência de provas. Equívoco. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal ou ameaça (art. 146 e 147, ambos do Código Penal ). Impossibilidade. Dolo de subtração patrimonial. Tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Atenuante inominada art. 66 , do Código Penal . Ausência de fato concreto. Recurso desprovido. 1."A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece" (RT 744/601). 2. Restando comprovado nos autos que a intenção dos acusados era praticar o delito patrimonial (roubo), não é possível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal ou ameaça. 3. Para a consumação do crime de roubo basta a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante se a posse se deu de forma mansa e pacífica.

TJ-PR - 7986281 PR 798628-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA ­ APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA POSSE PACÍFICA DO BEM ­ INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS ­ RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. A simples alegação de que está trabalhando e parou de fazer uso de drogas, motivo que o teria levado a cometer o crime, não tem a força necessária para diminuir a pena imposta. O crime de roubo se consuma quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, mantendo a posse pacífica da res furtiva. Nos crimes de roubo, naturalmente praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, o dano moral é presumido pelo abalo psicológico causado à vítima, sendo correta a decisão do juiz que impõe, como forma mínima de reparar esse dano, o pagamento de sessões de psicologia.

TJ-RJ - APELACAO APL 00063748620108190063 RJ 0006374-86.2010.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PERSEGUE A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, POSTULA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA, COM A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DE SURSIS OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, AINDA, SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O Juízo a quo ao receber a denúncia, na fase do art. 396 do Código de Processo Penal , corretamente determinou a citação do réu para responder à acusação no prazo legal e, posteriormente, na fase do art. 399 do aludido diploma processual, confirmou, de forma fundamentada, embora sucinta, o recebimento da peça exordial, inclusive afastando preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelo corréu, considerando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a sua deflagração. Na decisão de recebimento da denúncia, ademais, o magistrado exerce mero juízo de admissibilidade, analisando se existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, não havendo necessidade de se adentrar no mérito da questão, sendo certo que, in casu, a Defesa somente manifestou inconformismo com a deflagração da ação penal em sede de apelação, sem apontar, porém, qualquer prejuízo ao acusado capaz de justificar o acolhimento das pretendidas nulidades, que ora se rejeitam. 2. Impossibilidade de absolvição do apelante ante...

TJ-PR - 8991617 PR 899161-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157 , § 2º , I , C/C 14 , II , E 157 , § 3º ," IN FINE", C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL )­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ­ APELO DA DEFESA ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RESULTADO "MORTE" QUE DECORREU DIRETAMENTE DA ATITUDE PERPETRADA PELO RÉU ­ CRIME COMPLEXO ­ NECESSIDADE APENAS DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO EM RELAÇÃO AO ANTECEDENTE, E DE DOLO EVENTUAL OU CULPA NO CONSEQUENTE ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" ­ MESMA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE, CONFIGURANDO "BIS IN IDEM" ­ DEFESA QUE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 , DO CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUANTE ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO, ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, DE OFÍCIO. 1. "(...) Como ensina Julio Fabrinni Mirabete,"a aplicação do art. 29 , § 2º do Código Penal , para a desclassificação do latrocínio para roubo, só se justifica se o agente não podia prever o resultado morte e não tinha condições de evitá-lo"(in Código Penal Interpretado, 5ª edição, Editora Atlas, 2005, pág. 1.408). (...)". (TJPR. Apelação Crime n.º 837.141-9. Relator: Des. Rogério Kanayama. 3ª Câmara Criminal. Data: 10/02/2012).

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