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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 263 RO 0000263 (TRT-14)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. APRESENTAÇAO DE ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A apresentação de atestado médico adulterado/modificado para justificação de faltas ao serviço implica no reconhecimento de falta grave cometida pelo empregado consistente em ato de improbidade ( CLT , art. 482 , a), fato bastante para justificar sua dispensa por justa causa. TRUCK SYSTEM. NAO CONFIGURAÇAO. Truck system é o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas por obrigação do empregador dentro da empresa, o que é repelido pelo art. 462 da CLT e pelos princípio da irredutibilidade e intangibilidade salarial, não restando configurado o truck system quando o empregador somente faculta ao empregado a aquisição de produtos em seu estabelecimento.

Encontrado em: ; atestado medico; adulterado; justa causa; configurada; truck sytem; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 230201100223007 MT 00230.2011.002.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. JUSTA CAUSA MANTIDA. No caso, restou configurada a falta grave da autora ao justificar suas faltas ao serviço com atestado médico adulterado, numa clara intenção em alcançar vantagem para si, conduta apta a sustentar a dispensa por culpa operária, nos termos do artigo 482 , 'a' da CLT , porquanto provoca a quebra da fidúcia sem a qual não há como manter uma relação empregatícia. Recurso da obreira ao qual se nega provimento. PISO NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. De acordo com a convenção coletiva da categoria, o piso normativo representa o valor mínimo a ser pago a título de salário-base, com exceção do comissionista puro ou misto, quando o piso em questão só seria pago, caso a remuneração mensal (parcela fixa e variável) não atingisse o valor convencionado. In casu, é incontroverso que a autora trabalhou para a ré na função de vendedora, percebendo salário fixo acrescido de comissão de 2% sobre as vendas. Assim, considerando que os recibos de pagamento de salário colacionados aos autos demonstram que o total mensal dos vencimentos percebidos pela demandante ficaram acima do piso normativo da categoria, não há qualquer diferença a ser paga pela ré. Apelo da autora ao qual se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A autora não logrou demonstrar que se ativou como babá, cumulando tal atividade com a função de vendedora, visto que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que todos os empregados auxiliavam nos cuidados com o filho da gerente da loja, não sendo crível presumir que todos fossem efetivamente babá da criança. Ademais, a prova oral evidencia que a autora não detinha obrigações em relação ao bebê, dele zelando por sua livre e espontânea vontade. Diante da ausência de prova apta a demonstrar que de fato houve o acúmulo de funções, não merece prosperar a pretensão recursal eriçada pela obreira. Recurso da autora não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS NÃO APONTADAS. Tendo a autora, na exordial...

TRT-9 - 1449201023900 PR 1449-2010-23-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: TRT-PR-20-01-2012 JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS ADULTERADOS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Os atestados médicos entregues pela autora, na "roça" passaram de mão em mão até finalmente chegarem aos cuidados do preposto do Réu, e até mesmo às mãos da encarregada que os teria repassado ao responsável final. Por isso, o recebimento dos atestados com as supostas alterações pela testemunha patronal não faz prova inequívoca de que a Autora tenha modificado o período do afastamento, ainda que, num primeiro momento, tal situação parecesse lhe ser benéfica com exclusividade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1663200802502002 SP 01663-2008-025-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS ADULTERADOS. A justa causa que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser robustamente provada, por ato do empregado que viole obrigação legal ou contratual e ser de efetiva gravidade a ponto de tornar a continuidade do vínculo de emprego indesejada ao empregador. Na hipótese,comprovado pela Reclamada o comportamento ensejador da aplicação da penalidade maior trabalhista. HORAS EXTRAS.INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja o artigo 818 , da CLT ,que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos,impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Carreados aos autos os controles de horário compete ao Reclamante demonstrar a inveracidade das assinalações lançadas, inclusive quanto aos intervalos intrajornada. DEVOLUÇAO DE DESCONTO. É do obreiro o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, não logrou êxito em comprovar a dedução indevida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1663200802502002 SP 01663-2008-025-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS ADULTERADOS. A justa causa que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser robustamente provada, por ato do empregado que viole obrigação legal ou contratual e ser de efetiva gravidade a ponto de tornar a continuidade do vínculo de emprego indesejada ao empregador. Na hipótese,comprovado pela Reclamada o comportamento ensejador da aplicação da penalidade maior trabalhista. HORAS EXTRAS.INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja o artigo 818 , da CLT ,que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos,impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Carreados aos autos os controles de horário compete ao Reclamante demonstrar a inveracidade das assinalações lançadas, inclusive quanto aos intervalos intrajornada. DEVOLUÇAO DE DESCONTO. É do obreiro o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, não logrou êxito em comprovar a dedução indevida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1625109 01062-2008-103-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EMENTA - JUSTA CAUSA - ATESTADO MÉDICO ADULTERADO - IMPROBIDADE. A apresentação de atestado médico adulterado ao empregador, com a finalidade de justificar as faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, alínea a, da CLT, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 820003320075050621 BA 0082000-33.2007.5.05.0621 (TRT-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: JUSTA CAUSA - ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. A adulteração de atestado médico constitui falta grave, suscetível a justificar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1880002720065070010 CE 0188000-2720065070010 (TRT-7)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO . IMPROCEDÊNCIA. Se o empregado foi dispensado por justa causa por apresentação de atestado médico comprovadamente rasurado, não houve conduta abusiva nem se configurou ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana que enseje reparação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1467001020075010401 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. Restou demonstrado que a reclamante cometeu falta grave, qual seja, ato de improbidade, ao apresentar atestado médico adulterado, o que ensejou sua dispensa motivada, na forma do artigo 482 , alínea a da CLT . Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 876001819995040015 RS 0087600-18.1999.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. A falta imputada ao empregado como ensejadora da despedida por justa causa deve ser provada de forma inequívoca, na medida que esta é a penalidade mais extrema imposta ao trabalhador, que necessita do emprego para sua própria sobrevivência e também de sua família. Portanto, em existindo dúvida quanto à autoria do ato faltoso, a questão deve ser resolvida em favor do empregado. Recurso a que se nega provimento.  (...)

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