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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359004320045010069 35900-43.2004.5.01.0069 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO RECLAMANTE. Sinalizando o Regional pela invalidade do atestado médico apresentado pelo reclamante, por não consignar a impossibilidade de locomoção pela não-identificação da doença e do horário em que ocorreu o atendimento médico, impossível se torna vislumbrar a alegada contrariedade ao teor da Súmula nº 122 desta Corte, que consubstancia situação diversa, qual seja a aplicação da pena de revelia ao empregador que não comparece à audiência em que deveria apresentar defesa. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5883120125010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO COMPROVADA. ELISÃO DA CONFISSÃO FICTA APLICADA - O atestado médico apresentado pelo reclamante, contém elementos hábeis a elidir a confissão ficta que lhe foi aplicada, tais como: dia e hora do atendimento coincidíveis com a data da audiência de instrução e julgamento, e a aposição do seu nome no heading do atestado médico, firmada por médica, legalmente habilitada, revelando o motivo que impossibilitou o obreiro de comparecer à audiência - diminuição brusca da acuidade visual. É mister destacar que a aplicação analógica da Súmula 122 do Colendo TST, aos casos de contumácia do empregado, deve ser realizada com ponderação, de modo a efetivar a garantia que o próprio verbete jurisprudencial pretende asseverar. Recurso que se dá provimento para anular a r. sentença determinando o imediato envio dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. I - RELATÓRIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1474005320095150036 147400-53.2009.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA A Corte Regional concluiu que o atestado médico apresentado pelo Reclamante -não se mostrou convincente para o Julgador a quo, o qual determinou a realização de diligências a respeito dê sua veracidade e, mesmo assim, ela não restou demonstrada- . Diante disso, referido atestado não se presta a justificar o não comparecimento a juízo e a consequente aplicação da confissão ficta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3327420125010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ATESTADO MÉDICO. PENA DE CONFISSÃO. Atestado médico apresentado pelo reclamante que não comprova a impossibilidade de locomoção, não justifica a ausência da parte na audiência em que fora devidamente intimada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 457009420085010024 45700-94.2008.5.01.0024 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO - PENA DE CONFISSÃO. A discussão em torno de o atestado médico apresentado pelo reclamante conter elementos que comprovem a sua impossibilidade de comparecer à audiência, levantada nas razões de recurso, atrai a incidência Súmula nº 126 desta Corte, visto que a decisão regional consigna expressamente que o atestado apresentado não certifica a impossibilidade de locomoção do autor. Com relação à exigibilidade de ter que estar expresso no atestado médico a impossibilidade de locomoção capaz de elidir a pena de confissão aplicada, tem-se que a decisão recorrida bem aplicou, por analogia, os termos da Súmula nº 122 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 903408020055100011 90340-80.2005.5.10.0011 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFIÇÃO FICTA DO RECLAMANTE NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o atestado médico apresentado pelo reclamante justificou sua ausência na audiência em face das provas dos autos, infensas a reexame, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1222 1222/2006-017-04-40.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: 1. CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO. O atestado médico apresentado pelo Reclamante, conforme consignado no acórdão recorrido, demonstra sua impossibilidade de locomoção no dia em que foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Violação do art. 844 da CLT e contrariedade à Súmula 122 do TST não demonstradas. 2. HORAS EXTRAS . Violação dos arts. 59 , 74 , § 2º , e 818 da CLT , 7º, XIII, da Constituição Federal , contrariedade à Súmula 85 desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência à hipótese do entendimento contido nas Súmulas 296 e 337 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 81 SP 000081/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. A resposta ao ofício do Juízo apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde (fls. 567/570) levantou sérias dúvidas acerca da veracidade das declarações contidas no atestado médico apresentado pelo Reclamante ao Juízo. Ainda que pelo mesmo médico tivessem sido apresentadas declarações posteriores (fls. 580) a dúvida não restou saneada, porquanto nenhuma outra prova posterior foi autorizada ou

Encontrado em: CONHECER de ambos os recursos interpostos e PROVER o recurso ordinário interposto pelo Reclamante,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 321006920095010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO COMPROVADA. ELISÃO DA CONFISSÃO FICTA APLICADA - O atestado médico apresentado pelo reclamante, fls. 55, contém elementos hábeis a elidir a confissão ficta que lhe foi aplicada, tais como: dia e hora do atendimento em hospital ambulatório, coincidíveis com a data da audiência de instrução e julgamento, bem como a aposição do seu nome no heading da declaração, firmada por médica, legalmente vinculada aos quadros da secretaria municipal de saúde, revelando, graciosamente, o motivo que impossibilitou o obreiro de comparecer à audiência - problemas de saúde. É mister destacar que a aplicação analógica da Súmula 122 do Colendo TST, aos casos de contumácia do empregado, deve ser realizada com ponderação, de modo a efetivar a garantia que o próprio verbete jurisprudencial pretende asseverar. Recurso que se dá provimento para anular a r. sentença determinando o imediato envio dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 927000520095050005 92700-05.2009.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme registrado pelo Regional, o atestado médico apresentado pelo reclamante não se presta ao fim pretendido, pois sequer aponta a real impossibilidade de locomoção do empregado, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula 122 do TST, aplicada analogicamente ao caso. Precedentes do TST. 2. DATA DE ADMISSÃO. O reclamante não fundamentou a revista nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT , o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A controvérsia acerca da apresentação dos cartões de ponto sequer foi analisada pelo Regional, ante a pena de confissão aplicada ao reclamante. São inócuos, portanto, os argumentos do reclamante quanto à não-apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, fato que sequer é possível concluir da decisão atacada. 4. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE RSR. O reclamante não fundamentou a revista nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT , o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 5. NORMAS COLETIVAS. O Regional consignou que - as normas coletivas juntadas com a inicial (fls.12/42) foram firmadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio na Cidade do Salvador, entidade na qual o reclamante não se enquadra por nunca ter exercido a atividade de comerciante na reclamada -. Diante dessa premissa, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão regional. Essa pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 6. DIFERENÇAS DE FGTS. Segundo o Regional, os extratos de conta vinculada do autor foram devidamente juntados aos autos. Cabia ao reclamante, portanto, demonstrar a irregularidade no recolhimento, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, estão intactos os arts. 818 da CLT e 313 do CPC . 7. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional concluiu que - não ficou comprovado nos autos que o autor percebia o adicional epigrafado -. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, pretensão vedada nesta Instância pela Súmula 126 do TST. Intacta, pois, a Súmula 203 do TST. 8. AVISO PRÉVIO. O reclamante não fundamentou a revista nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT , o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 9. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Diante da conclusão regional de que o TRCT comprova a tempestiva quitação das verbas rescisórias, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão regional. Incide no caso o óbice da Súmula 126 do TST. 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional não analisou a matéria em enfoque, sob o fundamento de que estava prejudicada, pois foi mantida a decisão originária que julgou improcedente a ação. Logo, os pressupostos fáticos a que se refere o reclamante não estão presentes na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

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