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21 de agosto de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância de a enfermidade jamais ter sido revelada ao empregador antes do pré-aviso, inexistindo solução de continuidade na prestação de serviço, caracteriza o interesse operário em manejá-la com o fim único de obstar a rescisão contratual e deixa ver que o empregador não tinha conhecimento da moléstia. Impossível frustrar o inequívoco animus do empregador em rescindir o contrato de trabalho mediante a apresentação de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - ROPS 738200402010009 DF 00738-2004-020-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: NULIDADE DA DISPENSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. Constatado que o atestado médico foi buscado menos de duas horas depois do recebimento, pela empregada, da rotina de desligamento, presente a tentativa de obstar a dispensa, que atrai a aplicação analógica das OJ's n.º 35 e 40, da SBDI1, portanto, não há falar em nulidade da dispensa. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 118 , DA LEI 8.213 /1991. A estabilidade do dispositivo legal referido exige a percepção de auxílio doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - ROPS 738200402010009 DF 00738-2004-020-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: NULIDADE DA DISPENSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. Constatado que o atestado médico foi buscado menos de duas horas depois do recebimento, pela empregada, da rotina de desligamento, presente a tentativa de obstar a dispensa, que atrai a aplicação analógica das OJ's n.º 35 e 40, da SBDI1, portanto, não há falar em nulidade da dispensa. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 118 , DA LEI 8.213 /1991. A estabilidade do dispositivo legal referido exige a percepção de auxílio doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 19/05/2006

Decisão: EMENTA REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância... de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO... de serviço. Ademais, data o atestado médico do dia seguinte ao da ciência do aviso prévio, o que indica...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2

Data de publicação: 19/05/2006

Decisão: EMENTA REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância... de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO... de serviço. Ademais, data o atestado médico do dia seguinte ao da ciência do aviso prévio, o que indica...

TRT-10 - Inteiro Teor. ROPS 738200402010009 DF 00738-2004-020-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 17/12/2004

Decisão: NULIDADE DA DISPENSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. Constatado que o atestado médico foi buscado menos de duas... com o de fl. 54, mostra que o médico que emitiu o atestado de fl. 53 também não fez nenhum exame... não comparecia ao consultório do médico que a atendeu e concedeu o atestado de fl. 53. A anotação...

TRT-10 - Inteiro Teor. : ROPS 738200402010009 DF 00738-2004-020-10-00-9

Data de publicação: 17/12/2004

Decisão: EMENTA NULIDADE DA DISPENSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. Constatado que o atestado médico foi buscado menos de duas horas depois do recebimento, pela empregada, da rotina de desligamento, presente a tentativa de obstar a dispensa, que atrai a aplicação analógica das OJ"s n.º 35 e 40, da SBDI1, portanto, não há falar em nulidade da dispensa. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 118 , DA LEI 8.213 /1991. A estabilidade do dispositivo legal referido exige a percepção de auxílio doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Marli Lopes da Costa de Góes Nogueira, titular da 20.ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Recorre a consignada-reconvinte objetivando a extinção da ação de consignação em pagamento, por carência da ação, no mérito, desenvolve a tese de que a incapacidade decorrente de acidente de trabalho é verdadeiro óbice ao gozo de estabilidade. Postula a nulidade da rescisão contratual e o deferimento dos pleitos formulados na reconvenção. Contra-razões às fls. 89/93. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na forma da certidão de julgamento. VOTO I - ADMISSIBILIDADE A decisão proferida em embargos declaratórios habilmente aviados foi publicada em 5/10/2004, terça-feira. O prazo recursal teve início em 6/10/2004 e venceria em 13/10/2004. O recurso foi protocolado em 8/10/2004, portanto, tempestivamente. O recurso é tempestivo e regular. O valor da causa supera o dobro do mínimo legal. Não há custas a cargo da recorrente (fl. 67). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. II - MÉRITO 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO Sustenta a recorrente que as verbas rescisórias não foram recebidas em face da doença profissional e que a hipótese não se amolda ao art. 973 , do CC de 1916 . Em primeira instância a recorrente negou ter conhecimento de sua dispensa e pediu a improcedência da ação consignatória em face da doença profissional, nada alegando sob o enquadramento da hipótese ao art. 973 , do CC de 1916 , logo, a rigor tal matéria não deveria ser conhecida. Aliás, o evento ocorreu na vigência do CC de 2002 , não sendo aplicável o dispositivo questionado. Aplica-se o art. 335 , da CC vigente. No entanto, a carência da ação pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição, de ofício, essa a razão da apreciação da questão. Seja porque motivo for, está patenteada nos autos a recusa da recorrente em receber as verbas rescisórias, logo, a hipótese amolda-se perfeitamente ao art. 973 , do CC . de 1916, reproduzido no art. 335 , do CC vigente. A declaração de fl. 9, firmada pelo procurador da recorrente, não possui validade, haja vista inexistir nos autos documentos que o autorize assinar pelo Sinttel-DF. Mais se avulta esta conclusão pela assinatura aposta no documento de fl. 36. A existência de pendências que impeçam a procedência da consignação, resolve-se no mérito e não em sede de preliminar. Tanto assim é que em primeira instância nada foi requerido a respeito. Preliminar rejeitada. 2. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO Diz a recorrente que é incontroversa a percepção de auxílio doença acidentário, conforme documento de fl. 46, possui a estabilidade do art. 118 , da Lei 8.213 /91 e não poderia ser dispensada. Pede a nulidade da dispensa e o deferimento dos pedidos formulados em reconvenção. A recorrida postula a manutenção da decisão. A controvérsia diz respeito à condição de saúde da obreira no momento da dispensa. A recorrente diz que é portadora de doença profissional e não poderia ser dispensada, enquanto que a recorrida contrapõe a aptidão para o trabalho, bem como ausência de nexo causal entre o trabalho e a doença indicada, haja vista inexistência de prestação de serviço após a declaração de aptidão do INSS. A análise do depoimento pessoal revela que a recorrente afastou-se do trabalho em 27/3/1998 e só retornou em 1/4/2004 quando foi considerada apta para trabalhar e reintegrada aos quadros da recorrida (fl. 10). O documento de fl. 10 não foi impugnado, fato ressaltado pela decisão de primeira instância e a tentativa de fazê-lo em recurso (fl. 83, último parágrafo), não pode ser aceita, em face do instituto da preclusão. Ainda que assim não fosse, o cotejo do documento de fl. 10 com o de fl. 54, mostra que o médico que emitiu o atestado de fl. 53 também não fez nenhum exame específico como está a exigir a peça recursal. Assim, o atestado de fl. 10, por não impugnado e não infirmado por nenhum meio prevalece no sentido de que a recorrente, em 1/4/2004 estava apta ao trabalho. Embora a recorrente tenha dito que apresentara inúmeros atestados e que a recorrida não ouviu suas queixas, emerge do conjunto probatório situação totalmente diversa. O prontuário de fl. 54, por ela trazido, revela que em 23/1/2004 a recorrente esteve no consultório médico e apresentou ecografias que não apresentavam alterações e a recomendação foi de readaptação. O mesmo documento mostra que quase seis meses depois e sem que nenhum exame fosse feito, foi constatada tenossinovite por esforço manual e recomendado repouso. Que esforço seria esse se a recorrente não trabalha desde 27/3/1998? Porque depois de seis meses de repouso a recorrente que antes tinha recomendação de readaptação obteve recomendação de inaptidão? Esses os fatos não explicados pelo prontuário da recorrente ou por qualquer outro documento dos autos. A recorrida alega que não houve prestação de serviços a partir de 1/4/2004 porque não existia mais na empresa o posto em que a recorrente laborava, assim, mandou-a para casa para aguardar designação ou eventual desligamento da empresa. Em seu depoimento pessoal a recorrente confirmou que não voltou a trabalhar, porque não havia função disponível e acrescentou que tal ocorreu porque" ainda estava em tratamento ", contudo, os documentos dos autos comprovam que a assertiva não é verdadeira. Com efeito, o prontuário médico da recorrente, mostra que ela esteve no médico em 23/1/2004 e só retornou em 21/6/2004 (fl. 54), logo, não esteve em tratamento no período de 1/4/2004 a 20/6/2004. Ao contrário do sustentado em recurso, não há prova de percepção de auxílio acidentário, não há prova de afastamento por doença no curso do pacto laboral, assim como não há prova de doença ocupacional. O CID M65.8 se refere a outras sinovites e tenossinovites, que podem ou não estar relacionadas ao trabalho e, considerando o afastamento do trabalho por mais de seis anos, por certo o problema apresentado em 21/6/2004 com ele não se relaciona. Tanto assim é que o INSS, partindo da CAT emitida pelo sindicato assistente, concedeu apenas auxílio doença, e não auxílio doença acidentário, como se verifica do documento de fls. 56 e 50. Os elementos dos autos revelam que a recorrente, ao ser comunicada da dispensa e tendo recebido a rotina de desligamento, buscou licença médica menos de duas horas depois, como forma de obstá-la. Com efeito, o documento de fl. 47, denominado rotina de desligamento, trazido pela própria recorrente, contém anotação de que lhe fora entregue em 21/6/2004 às 12h15min, enquanto que o prontuário de fl. 54 mostra o comparecimento para consulta às 14h02min do mesmo dia. O documento de fl. 54 mostra, ainda, que fazia quase seis meses que a recorrente não comparecia ao consultório do médico que a atendeu e concedeu o atestado de fl. 53. A anotação de tenossinovite por esforço manual, contida no documento de fl. 54 é incompatível com o quadro fático dos autos que mostra paralisação dos serviços em 27/3/1998. O caráter protetivo do Direito do Trabalho visa a eliminação das desigualdades entre patrão e empregado, não compactuando com atuações não condizentes com o princípio da lealdade contratual. Assim, não obstante a concessão do benefício de auxílio-doença decorrente do atestado de fl. 53, as ocorrências dos autos, já relatadas, não autorizam a conclusão de que havia óbice à dispensa. Incide na hipótese, por analogia, as Orientações Jurisprudenciais 35 e 40 da SBDI1, que dizem:"35 - DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. não tem direito à estabilidade provisória (ART. 543 , § 3º , CLT ). Art. 165 da CLT"."40 - ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias". A peça recursal baseia seus argumentos em fatos não comprovados e que se distanciam do que realmente aconteceu, por isso, não é apta à mudança dos fundamentos da decisão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pleito de declaração de nulidade da dispensa e reintegração. Quanto ao pleito de estabilidade, melhor sorte não assiste à recorrente. O art. 118, da Lei 8.213 /2001 exige o gozo de auxílio-doença acidentário, o qual não ocorreu, portanto, não há falar em estabilidade e, via de conseqüência, em indenização. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de carência da ação e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto.

TRT-10 - Inteiro Teor. ROPS 738200402010009 DF 00738-2004-020-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 17/12/2004

Decisão: EMENTA NULIDADE DA DISPENSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. Constatado que o atestado médico foi buscado menos de duas horas depois do recebimento, pela empregada, da rotina de desligamento, presente a tentativa de obstar a dispensa, que atrai a aplicação analógica das OJ"s n.º 35 e 40, da SBDI1, portanto, não há falar em nulidade da dispensa. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 118 , DA LEI 8.213 /1991. A estabilidade do dispositivo legal referido exige a percepção de auxílio doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Marli Lopes da Costa de Góes Nogueira, titular da 20.ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Recorre a consignada-reconvinte objetivando a extinção da ação de consignação em pagamento, por carência da ação, no mérito, desenvolve a tese de que a incapacidade decorrente de acidente de trabalho é verdadeiro óbice ao gozo de estabilidade. Postula a nulidade da rescisão contratual e o deferimento dos pleitos formulados na reconvenção. Contra-razões às fls. 89/93. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na forma da certidão de julgamento. VOTO I - ADMISSIBILIDADE A decisão proferida em embargos declaratórios habilmente aviados foi publicada em 5/10/2004, terça-feira. O prazo recursal teve início em 6/10/2004 e venceria em 13/10/2004. O recurso foi protocolado em 8/10/2004, portanto, tempestivamente. O recurso é tempestivo e regular. O valor da causa supera o dobro do mínimo legal. Não há custas a cargo da recorrente (fl. 67). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. II - MÉRITO 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO Sustenta a recorrente que as verbas rescisórias não foram recebidas em face da doença profissional e que a hipótese não se amolda ao art. 973 , do CC de 1916 . Em primeira instância a recorrente negou ter conhecimento de sua dispensa e pediu a improcedência da ação consignatória em face da doença profissional, nada alegando sob o enquadramento da hipótese ao art. 973 , do CC de 1916 , logo, a rigor tal matéria não deveria ser conhecida. Aliás, o evento ocorreu na vigência do CC de 2002 , não sendo aplicável o dispositivo questionado. Aplica-se o art. 335 , da CC vigente. No entanto, a carência da ação pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição, de ofício, essa a razão da apreciação da questão. Seja porque motivo for, está patenteada nos autos a recusa da recorrente em receber as verbas rescisórias, logo, a hipótese amolda-se perfeitamente ao art. 973 , do CC . de 1916, reproduzido no art. 335 , do CC vigente. A declaração de fl. 9, firmada pelo procurador da recorrente, não possui validade, haja vista inexistir nos autos documentos que o autorize assinar pelo Sinttel-DF. Mais se avulta esta conclusão pela assinatura aposta no documento de fl. 36. A existência de pendências que impeçam a procedência da consignação, resolve-se no mérito e não em sede de preliminar. Tanto assim é que em primeira instância nada foi requerido a respeito. Preliminar rejeitada. 2. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO Diz a recorrente que é incontroversa a percepção de auxílio doença acidentário, conforme documento de fl. 46, possui a estabilidade do art. 118 , da Lei 8.213 /91 e não poderia ser dispensada. Pede a nulidade da dispensa e o deferimento dos pedidos formulados em reconvenção. A recorrida postula a manutenção da decisão. A controvérsia diz respeito à condição de saúde da obreira no momento da dispensa. A recorrente diz que é portadora de doença profissional e não poderia ser dispensada, enquanto que a recorrida contrapõe a aptidão para o trabalho, bem como ausência de nexo causal entre o trabalho e a doença indicada, haja vista inexistência de prestação de serviço após a declaração de aptidão do INSS. A análise do depoimento pessoal revela que a recorrente afastou-se do trabalho em 27/3/1998 e só retornou em 1/4/2004 quando foi considerada apta para trabalhar e reintegrada aos quadros da recorrida (fl. 10). O documento de fl. 10 não foi impugnado, fato ressaltado pela decisão de primeira instância e a tentativa de fazê-lo em recurso (fl. 83, último parágrafo), não pode ser aceita, em face do instituto da preclusão. Ainda que assim não fosse, o cotejo do documento de fl. 10 com o de fl. 54, mostra que o médico que emitiu o atestado de fl. 53 também não fez nenhum exame específico como está a exigir a peça recursal. Assim, o atestado de fl. 10, por não impugnado e não infirmado por nenhum meio prevalece no sentido de que a recorrente, em 1/4/2004 estava apta ao trabalho. Embora a recorrente tenha dito que apresentara inúmeros atestados e que a recorrida não ouviu suas queixas, emerge do conjunto probatório situação totalmente diversa. O prontuário de fl. 54, por ela trazido, revela que em 23/1/2004 a recorrente esteve no consultório médico e apresentou ecografias que não apresentavam alterações e a recomendação foi de readaptação. O mesmo documento mostra que quase seis meses depois e sem que nenhum exame fosse feito, foi constatada tenossinovite por esforço manual e recomendado repouso. Que esforço seria esse se a recorrente não trabalha desde 27/3/1998? Porque depois de seis meses de repouso a recorrente que antes tinha recomendação de readaptação obteve recomendação de inaptidão? Esses os fatos não explicados pelo prontuário da recorrente ou por qualquer outro documento dos autos. A recorrida alega que não houve prestação de serviços a partir de 1/4/2004 porque não existia mais na empresa o posto em que a recorrente laborava, assim, mandou-a para casa para aguardar designação ou eventual desligamento da empresa. Em seu depoimento pessoal a recorrente confirmou que não voltou a trabalhar, porque não havia função disponível e acrescentou que tal ocorreu porque" ainda estava em tratamento ", contudo, os documentos dos autos comprovam que a assertiva não é verdadeira. Com efeito, o prontuário médico da recorrente, mostra que ela esteve no médico em 23/1/2004 e só retornou em 21/6/2004 (fl. 54), logo, não esteve em tratamento no período de 1/4/2004 a 20/6/2004. Ao contrário do sustentado em recurso, não há prova de percepção de auxílio acidentário, não há prova de afastamento por doença no curso do pacto laboral, assim como não há prova de doença ocupacional. O CID M65.8 se refere a outras sinovites e tenossinovites, que podem ou não estar relacionadas ao trabalho e, considerando o afastamento do trabalho por mais de seis anos, por certo o problema apresentado em 21/6/2004 com ele não se relaciona. Tanto assim é que o INSS, partindo da CAT emitida pelo sindicato assistente, concedeu apenas auxílio doença, e não auxílio doença acidentário, como se verifica do documento de fls. 56 e 50. Os elementos dos autos revelam que a recorrente, ao ser comunicada da dispensa e tendo recebido a rotina de desligamento, buscou licença médica menos de duas horas depois, como forma de obstá-la. Com efeito, o documento de fl. 47, denominado rotina de desligamento, trazido pela própria recorrente, contém anotação de que lhe fora entregue em 21/6/2004 às 12h15min, enquanto que o prontuário de fl. 54 mostra o comparecimento para consulta às 14h02min do mesmo dia. O documento de fl. 54 mostra, ainda, que fazia quase seis meses que a recorrente não comparecia ao consultório do médico que a atendeu e concedeu o atestado de fl. 53. A anotação de tenossinovite por esforço manual, contida no documento de fl. 54 é incompatível com o quadro fático dos autos que mostra paralisação dos serviços em 27/3/1998. O caráter protetivo do Direito do Trabalho visa a eliminação das desigualdades entre patrão e empregado, não compactuando com atuações não condizentes com o princípio da lealdade contratual. Assim, não obstante a concessão do benefício de auxílio-doença decorrente do atestado de fl. 53, as ocorrências dos autos, já relatadas, não autorizam a conclusão de que havia óbice à dispensa. Incide na hipótese, por analogia, as Orientações Jurisprudenciais 35 e 40 da SBDI1, que dizem:"35 - DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. não tem direito à estabilidade provisória (ART. 543 , § 3º , CLT ). Art. 165 da CLT"."40 - ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias". A peça recursal baseia seus argumentos em fatos não comprovados e que se distanciam do que realmente aconteceu, por isso, não é apta à mudança dos fundamentos da decisão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pleito de declaração de nulidade da dispensa e reintegração. Quanto ao pleito de estabilidade, melhor sorte não assiste à recorrente. O art. 118, da Lei 8.213 /2001 exige o gozo de auxílio-doença acidentário, o qual não ocorreu, portanto, não há falar em estabilidade e, via de conseqüência, em indenização. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de carência da ação e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 68008220095020443

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: de trabalho. Nesse particular, de mencionar-se que o aviso prévio, mesmo indenizado, é, para todos os efeitos... doença no prazo do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho é suspenso, da mesma forma... que ocorre quando o aviso prévio é trabalhado. Esse é o entendimento esposado pelo TST, após firmes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2877007520105030000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: , com a concessão de aviso prévio indenizado, foi realizado exame médico demissional em que o reclamante foi... concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período...-doença no curso do aviso prévio decorreu do tratamento de dislipidemia, diabetes e processo depressivo...

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