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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 6021 PR 2002.70.01.006021-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: SESC. SENAC. CONTRIBUIÇÕES. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. - O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC e SENAC. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo. - O enquadramento a que alude o art. 577 da CLT era feito pela Comissão de Enquadramento Sindical, órgão ligado ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, foram criadas várias categorias econômicas e profissionais de prestadores de serviços dentro da Confederação Nacional de Comércio. Em virtude das modificações introduzidas pela Carta Magna , essa Comissão foi extinta. Entretanto, o enquadramento sobrevive. - O art. 577 da CLT e seu quadro anexo, devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada.No caso em tela, como a apelante é empresa prestadora de serviços no ramo de corretagem e administração de imóveis e está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, deve recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6139 PR 2004.70.01.006139-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: SESC. SENAC. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES. PRESTADORAS DE SERVIÇOS.ATIVIDADE DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. - O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC e SENAC. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo. - O enquadramento a que alude o art. 577 da CLT era feito pela Comissão de Enquadramento Sindical, órgão ligado ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, foram criadas várias categorias econômicas e profissionais de prestadores de serviços dentro da Confederação Nacional de Comércio. Em virtude das modificações introduzidas pela Carta Magna , essa Comissão foi extinta. Entretanto, o enquadramento sobrevive. - O art. 577 da CLT e seu quadro anexo, devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada. - No caso em tela, como a apelante é empresa prestadora de serviços no ramo de corretagem e administração de imóveis e está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, deve recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC. - A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 , caput, da Constituição , não obstante a lei supramencionada nominá-la como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Por esse motivo, considerando-se também o princípio da solidariedade social (art. 195 , caput, da Constituição ), a contribuição ao SEBRAE deve ser paga por todas as empresas, e não apenas pelas micro e pequenas empresas, não existindo, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710283519 DF 0028351-05.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o fornecedor participa da cadeia de consumo (Parágrafo único, art. 7º, CDC). No caso em particular, com mais razão, porque a consumidora amparou sua pretensão na ausência de previsão contratual e vício de informação, cujo negócio jurídico se realizou no stand da empresa ré, onde atuavam os corretores que faziam a intermediação de venda de suas unidades imobiliárias. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, a Incorporadora terá se enriquecido sem causa e às custas do desembolso pelo comprador, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada. 2.O contrato de corretagem se caracteriza pela inexistência de relação de subordinação entre o contratante e o contratado, que terá como mister aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negócios com o contratante (art. 722, CC). 3.Não há previsão legal de quem deverá pagar a comissão de corretagem. E quando a remuneração não estiver previamente estabelecida, observar-se-á a natureza do negócio jurídico e os usos locais (art. 724, CC). Como o pagamento pelos serviços do corretor versa sobre questão meramente patrimonial, portanto de direito disponível, é perfeitamente possível as partes convencionarem a quem caberá o dever de pagar. 4.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, assim como a sua aproximação junto a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis. 5.No caso em análise, a compradora do imóvel sustentou o defeito...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710202324 DF 0020232-55.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o fornecedor participa da cadeia de consumo (Parágrafo único, art. 7º , CDC ). No caso em particular, com mais razão, porque o consumidor amparou sua pretensão na ausência de previsão contratual e vício de informação, cujo negócio jurídico se realizou no stand da empresa ré, onde atuavam os corretores que faziam a intermediação de venda de suas unidades imobiliárias. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, a Incorporadora terá se enriquecido sem causa e às custas do desembolso pelo comprador, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada. 2.O contrato de corretagem se caracteriza pela inexistência de relação de subordinação entre o contratante e o contratado, que terá como mister aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negócios com o contratante (art. 722 , CC ). 3.Não há previsão legal de quem pagará a comissão de corretagem. E quando a remuneração não estiver previamente estabelecida, observar-se-á a natureza do negócio jurídico e os usos locais (art. 724 , CC ). Como o pagamento pelos serviços do corretor versa sobre questão meramente patrimonial e, portanto, de direito disponível, é perfeitamente possível às partes convencionarem a quem caberá o respectivo desembolso. 4.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, assim como a sua aproximação junto a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis. 5.No caso em análise, o comprador do imóvel sustentou...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310150688 DF 0015068-24.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil, a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela obtenção ou mediação de negócios. 2.Embora o vendedor seja o principal beneficiado pela captação de clientes, os contratantes podem acordar que a remuneração do corretor seja suportada pelo comprador. Há não só previsão legal para tanto, como deverá o Juiz considerar a natureza do negócio e o costume local, quando a obrigação não estiver prevista em lei ou no contrato (art. 724, CC). Trata-se de questão puramente disponível, portando de direito disponível, sobre a qual as partes podem dispor livremente. 3.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, fazendo sua aproximação com a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis. 4.No caso em análise, o comprador do imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da comissão de corretagem. No entanto, a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (Quadro Resumo - itens 3.3 e 6 às fls. 31/32), bem como a entrega dos recibos de pagamento (fls. 27/28), no mesmo dia da assinatura da Proposta de Compra com Recibo de Sinal (fl. 27) não deixa dúvidas de que o consumidor teve o seu direito básico de informação respeitado (art. 6°, III, CDC). 5.Não havendo dúvidas acerca dos valores a serem pagos pelo consumidor, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em ofensa ao direito de receber informações claras e precisas (art. 6º, III do CDC). 6.O simples ajuste do pagamento dos honorários do corretor pelo adquirente da unidade imobiliária não caracteriza...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316375 RJ 2000.51.01.519165-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. 1- O critério para a exigibilidade de registro em Conselhos Regionais de Administração é a atividade básica da empresa, ou pela natureza dos serviços que presta a terceiros, não tendo tais Conselhos poderes para exigir a apresentação de documentos de pessoas que não são por eles fiscalizadas. 2- O objeto social da embargante não traz como atividade preponderante aquelas definidas no artigo 15 da Lei nº 4.769 /65. Com efeito, não pode o CRA exigir que a empresa mantenha o seu registro junto ao conselho. 3- Precedente do STJ. 4- Apelação a que se nega provimento

TJ-SC - Apelação Cível AC 253214 SC 2006.025321-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL ¿ PROMESSA DE COMPRA E VENDA ¿ RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ¿ INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 ¿ RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MULTA ¿ 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ¿ MONTANTE RAZOÁVEL ¿ INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USUFRUTO DO IMÓVEL ¿ PRETENDIDO ABATIMENTO DE QUANTIAS ATINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM E REPAROS REALIZADOS NO BEM ¿ FALTA DE PROVAS DE TAIS DISPÊNDIOS ¿ DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO ¿ INERÊNCIA ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA ¿ REPARAÇÃO POR MEIO DA CLÁUSULA PENAL ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO CASO E COM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a apelada adquiriu imóvel da construtora como destinatária final e utilizou-se dos serviços de crédito por ela oferecidos, bem caracterizada está a relação de consumo, na conjugação dos conceitos estampados nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /1990. "[...] não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas" (AgRg no Ag 775245/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-2-2009).

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 179003 RJ 98.02.33740-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AC. IMÓVEIS PRÓPRIOS. LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. LC 70 /91. O embargante pretende fazer prevalecer o entendimento do voto vencido, que acompanhou os fundamentos da sentença, por entender que a locação de imóveis próprios e o recebimento de juros de aplicações financeiras próprias não poderiam ser conceituadas como prestação de serviços pela autora a autorizar a incidência da COFINS. Os embargos não merecem prosperar. O art. 2º , da Lei Complementar 70 /91, determinava a incidência da COFINS sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A parte autora administra e aluga bens imóveis que podem ser próprios ou de terceiros, de modo que faz parte de sua atividade empresarial e sobre tais receitas deve incidir a COFINS. Assim, as receitas de locação de bens imóveis próprios e de operações ou aplicações financeiras, como resultado econômico da atividade empresarial exercida, sujeitam-se à incidência da COFINS. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a COFINS, instituída pela LC 70 /91, incide sobre a comercialização e locação de imóveis. As sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração, construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da COFINS. Negado provimento aos embargos infringentes.

TJ-RJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 611508920148190000 RJ 0061150-89.2014.8.19.0000

Data de publicação: 26/11/2014

Decisão: de corretagem e administração de imóveis, as linhas telefônicas não são insumo da atividade exercida... NA ÁREA DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO QUE NÃO SE INCORPORA À... que atua na área de corretagem e administração de imóveis. Situação que não obsta a configuração...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509304 PR 2003/0034681-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imovéis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido.

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