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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 6021 PR 2002.70.01.006021-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: SESC. SENAC. CONTRIBUIÇÕES. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. - O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC e SENAC. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo. - O enquadramento a que alude o art. 577 da CLT era feito pela Comissão de Enquadramento Sindical, órgão ligado ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, foram criadas várias categorias econômicas e profissionais de prestadores de serviços dentro da Confederação Nacional de Comércio. Em virtude das modificações introduzidas pela Carta Magna , essa Comissão foi extinta. Entretanto, o enquadramento sobrevive. - O art. 577 da CLT e seu quadro anexo, devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada.No caso em tela, como a apelante é empresa prestadora de serviços no ramo de corretagem e administração de imóveis e está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, deve recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6139 PR 2004.70.01.006139-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: SESC. SENAC. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES. PRESTADORAS DE SERVIÇOS.ATIVIDADE DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. - O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC e SENAC. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo. - O enquadramento a que alude o art. 577 da CLT era feito pela Comissão de Enquadramento Sindical, órgão ligado ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, foram criadas várias categorias econômicas e profissionais de prestadores de serviços dentro da Confederação Nacional de Comércio. Em virtude das modificações introduzidas pela Carta Magna , essa Comissão foi extinta. Entretanto, o enquadramento sobrevive. - O art. 577 da CLT e seu quadro anexo, devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada. - No caso em tela, como a apelante é empresa prestadora de serviços no ramo de corretagem e administração de imóveis e está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, deve recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC. - A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 , caput, da Constituição , não obstante a lei supramencionada nominá-la como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Por esse motivo, considerando-se também o princípio da solidariedade social (art. 195 , caput, da Constituição ), a contribuição ao SEBRAE deve ser paga por todas as empresas, e não apenas pelas micro e pequenas empresas, não existindo, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316375 RJ 2000.51.01.519165-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. 1- O critério para a exigibilidade de registro em Conselhos Regionais de Administração é a atividade básica da empresa, ou pela natureza dos serviços que presta a terceiros, não tendo tais Conselhos poderes para exigir a apresentação de documentos de pessoas que não são por eles fiscalizadas. 2- O objeto social da embargante não traz como atividade preponderante aquelas definidas no artigo 15 da Lei nº 4.769 /65. Com efeito, não pode o CRA exigir que a empresa mantenha o seu registro junto ao conselho. 3- Precedente do STJ. 4- Apelação a que se nega provimento

TJ-SC - Apelação Cível AC 253214 SC 2006.025321-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL ¿ PROMESSA DE COMPRA E VENDA ¿ RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ¿ INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 ¿ RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MULTA ¿ 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ¿ MONTANTE RAZOÁVEL ¿ INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USUFRUTO DO IMÓVEL ¿ PRETENDIDO ABATIMENTO DE QUANTIAS ATINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM E REPAROS REALIZADOS NO BEM ¿ FALTA DE PROVAS DE TAIS DISPÊNDIOS ¿ DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO ¿ INERÊNCIA ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA ¿ REPARAÇÃO POR MEIO DA CLÁUSULA PENAL ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO CASO E COM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a apelada adquiriu imóvel da construtora como destinatária final e utilizou-se dos serviços de crédito por ela oferecidos, bem caracterizada está a relação de consumo, na conjugação dos conceitos estampados nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /1990. "[...] não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas" (AgRg no Ag 775245/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-2-2009).

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 179003 RJ 98.02.33740-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AC. IMÓVEIS PRÓPRIOS. LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. LC 70 /91. O embargante pretende fazer prevalecer o entendimento do voto vencido, que acompanhou os fundamentos da sentença, por entender que a locação de imóveis próprios e o recebimento de juros de aplicações financeiras próprias não poderiam ser conceituadas como prestação de serviços pela autora a autorizar a incidência da COFINS. Os embargos não merecem prosperar. O art. 2º , da Lei Complementar 70 /91, determinava a incidência da COFINS sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A parte autora administra e aluga bens imóveis que podem ser próprios ou de terceiros, de modo que faz parte de sua atividade empresarial e sobre tais receitas deve incidir a COFINS. Assim, as receitas de locação de bens imóveis próprios e de operações ou aplicações financeiras, como resultado econômico da atividade empresarial exercida, sujeitam-se à incidência da COFINS. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a COFINS, instituída pela LC 70 /91, incide sobre a comercialização e locação de imóveis. As sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração, construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da COFINS. Negado provimento aos embargos infringentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509304 PR 2003/0034681-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imovéis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33188 BA 2010/0208055-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORIA FISCAL E CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO POR LEI ESTADUAL. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de writ contra lei estadual que vedou aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributo do Estado da Bahia o exercício da atividade de corretagem de imóveis. 2. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266 /STF). 3. A questão de fundo exigiria a avaliação cautelosa das razões da Administração Pública para a edição de norma que vise à formação de um adequado juízo de proporcionalidade sobre os fundamentos da vedação à cumulação de que se trata. Na estreita via do mandamus, ausentes certeza e liquidez do direito invocado pela falta de prova pré-constituída. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 36021 2000.02.01.047765-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. DESNECESSIDADE. A atividade fim da empresa consiste na corretagem e administração de imóveis, não estando, pois, sujeita a registro na entidade competente para fiscalização do exercício de administração. Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Remessa "ex officio"improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710099360 DF 0009936-71.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (FL. 52) E RECIBO DE PAGAMENTO (FL. 86). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CORRETAGEM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DESPENDIDA A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. As operações de compra e venda de imóveis novos são relações de consumo e todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, o que inclui construtora, incorporadora, imobiliárias e corretores de imóveis, são solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. É legítima a cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 3. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, o qual prevê expressamente que o pagamento da comissão de corretagem ficaria a cargo do adquirente do imóvel (item 3.3, fl. 52), aliado ao recibo de fl. 86, com descrição exata da verba de corretagem, assinados pelo consumidor, implica ciência inequívoca do valor pago e sua finalidade. Dever de informação suficientemente atendido. 4. A abusividade na cobrança da taxa de administração reside em transferir ao consumidor despesa a ser suportada pelo fornecedor, porquanto inerente à atividade desempenhada pelos próprios réus. A devolução, no entanto, deve operar-se de forma simples, porquanto ausente a má-fé dos requeridos, o que impede a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC à espécie. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido para excluir da condenação a devolução dos valores vertidos com o pagamento de corretagem e determinar a devolução simples da quantia despendida a título de taxa de administração, de modo que a condenação passa a ser de R$ 190,00 (cento e noventa reais), com juros e correção monetária nos moldes estabelecidos na sentença vergastada....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13450 PR 2001/0089974-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PROCESSO PENAL – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – ARRESTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, saliento que o Código de Processo Penal prevê medidas cautelares tendentes a assegurar futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo a evitar que o réu obtenha lucro com a atividade criminosa. Trata-se, portanto, de medidas incidentais com vistas à satisfação do dano ex delito. - Nas hipóteses previstas nos arts. 125 e 132 , do Código de Processo Penal , a medida recai apenas em bens adquiridos com proventos do crime, ainda que tenham sido alienados a terceiros. Nas outras hipóteses, arts. 134, 136 e 137, do referido Codex - estes dois últimos, em verdade, arrestos -, a medida pode incidir em quaisquer bens do indiciado ou réu, embora não tenham sido obtidos com proventos do crime. Indispensável, todavia, que sejam bens do indiciado ou réu, não podendo ser de terceiros. - No caso sub judice, o bem objeto do arresto é um apartamento localizado no Rio de Janeiro, pertencente à empresa CARTESA REALTY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., que o adquiriu em 14 de abril de 1986, quando ainda se chamava DING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme documento de fls. 259/260 (Certidão do 5º Ofício do registro de Imóveis). Todavia, o imóvel arrestado, embora de propriedade da pessoa jurídica supramencionada, em última análise, pertence ao acusado e sua esposa. Ademais, pelo que se depreende dos autos, ocorreram várias alterações contratuais, desde então, sendo impossível delimitar a certeza e a liquidez do direito ora invocado. Desta forma, questionar-se, nesta via estreita do mandamus, se "o imóvel é de destinação residencial, abstraída a qualidade de sua proprietária, ele é impenhorável, estando amparado pela disposição do art. 1º da Lei nº 8.009 /90"; "... se é impenhorável, também não o será arrestável nem seqüestrável", seria incongruente, porquanto a medida em questão, como salientado anteriormente, é meramente assecuratória, tendente apenas a garantir, provisoriamente, eventual dano às vítimas, pelo ilícito perpetrado. - Outrossim, no tocante à suposta violação ao seu direito de propriedade, acarretando vultosos prejuízos advindos do desfazimento de eventual compra e venda, com a restituição das quantias recebidas acrescidas das despesas de traslados, corretagem e impostos recolhidos ao erário público, ressalto que tal alegação só reforça, de forma inversa, a tese da necessidade da retenção provisória do bem, uma vez que, consolidada a venda do imóvel, desfazer-se-ia do único bem plausível de garantia. Porém, ressalto ser impossível o exame de tais assertivas através deste remédio constitucional, pois implicaria dilação probatória. Destarte, por todo exposto, impossível conferir a espécie, solução diversa da adotada pelo v. acórdão guerreado. - Recurso desprovido...

Encontrado em: : 00134 ART : 00136 ART : 00137 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CABIMENTO, ARRESTO, IMOVEL, PROPRIEDADE

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