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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 6021 PR 2002.70.01.006021-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: SESC. SENAC. CONTRIBUIÇÕES. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. - O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC e SENAC. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo. - O enquadramento a que alude o art. 577 da CLT era feito pela Comissão de Enquadramento Sindical, órgão ligado ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, foram criadas várias categorias econômicas e profissionais de prestadores de serviços dentro da Confederação Nacional de Comércio. Em virtude das modificações introduzidas pela Carta Magna , essa Comissão foi extinta. Entretanto, o enquadramento sobrevive. - O art. 577 da CLT e seu quadro anexo, devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada.No caso em tela, como a apelante é empresa prestadora de serviços no ramo de corretagem e administração de imóveis e está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, deve recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6139 PR 2004.70.01.006139-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: SESC. SENAC. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES. PRESTADORAS DE SERVIÇOS.ATIVIDADE DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. - O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC e SENAC. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo. - O enquadramento a que alude o art. 577 da CLT era feito pela Comissão de Enquadramento Sindical, órgão ligado ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, foram criadas várias categorias econômicas e profissionais de prestadores de serviços dentro da Confederação Nacional de Comércio. Em virtude das modificações introduzidas pela Carta Magna , essa Comissão foi extinta. Entretanto, o enquadramento sobrevive. - O art. 577 da CLT e seu quadro anexo, devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada. - No caso em tela, como a apelante é empresa prestadora de serviços no ramo de corretagem e administração de imóveis e está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, deve recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC. - A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 , caput, da Constituição , não obstante a lei supramencionada nominá-la como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Por esse motivo, considerando-se também o princípio da solidariedade social (art. 195 , caput, da Constituição ), a contribuição ao SEBRAE deve ser paga por todas as empresas, e não apenas pelas micro e pequenas empresas, não existindo, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710283519 DF 0028351-05.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o fornecedor participa da cadeia de consumo (Parágrafo único, art. 7º , CDC ). No caso em particular, com mais razão, porque a consumidora amparou sua pretensão na ausência de previsão contratual e vício de informação, cujo negócio jurídico se realizou no stand da empresa ré, onde atuavam os corretores que faziam a intermediação de venda de suas unidades imobiliárias. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, a Incorporadora terá se enriquecido sem causa e às custas do desembolso pelo comprador, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada. 2.O contrato de corretagem se caracteriza pela inexistência de relação de subordinação entre o contratante e o contratado, que terá como mister aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negócios com o contratante (art. 722 , CC ). 3.Não há previsão legal de quem deverá pagar a comissão de corretagem. E quando a remuneração não estiver previamente estabelecida, observar-se-á a natureza do negócio jurídico e os usos locais (art. 724 , CC ). Como o pagamento pelos serviços do corretor versa sobre questão meramente patrimonial, portanto de direito disponível, é perfeitamente possível as partes convencionarem a quem caberá o dever de pagar. 4.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, assim como a sua aproximação junto a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis. 5.No caso em análise, a compradora do imóvel sustentou o defeito...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710202324 DF 0020232-55.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o fornecedor participa da cadeia de consumo (Parágrafo único, art. 7º , CDC ). No caso em particular, com mais razão, porque o consumidor amparou sua pretensão na ausência de previsão contratual e vício de informação, cujo negócio jurídico se realizou no stand da empresa ré, onde atuavam os corretores que faziam a intermediação de venda de suas unidades imobiliárias. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, a Incorporadora terá se enriquecido sem causa e às custas do desembolso pelo comprador, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada. 2.O contrato de corretagem se caracteriza pela inexistência de relação de subordinação entre o contratante e o contratado, que terá como mister aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negócios com o contratante (art. 722 , CC ). 3.Não há previsão legal de quem pagará a comissão de corretagem. E quando a remuneração não estiver previamente estabelecida, observar-se-á a natureza do negócio jurídico e os usos locais (art. 724 , CC ). Como o pagamento pelos serviços do corretor versa sobre questão meramente patrimonial e, portanto, de direito disponível, é perfeitamente possível às partes convencionarem a quem caberá o respectivo desembolso. 4.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, assim como a sua aproximação junto a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis. 5.No caso em análise, o comprador do imóvel sustentou...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310150688 DF 0015068-24.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil, a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela obtenção ou mediação de negócios. 2.Embora o vendedor seja o principal beneficiado pela captação de clientes, os contratantes podem acordar que a remuneração do corretor seja suportada pelo comprador. Há não só previsão legal para tanto, como deverá o Juiz considerar a natureza do negócio e o costume local, quando a obrigação não estiver prevista em lei ou no contrato (art. 724, CC). Trata-se de questão puramente disponível, portando de direito disponível, sobre a qual as partes podem dispor livremente. 3.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, fazendo sua aproximação com a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis. 4.No caso em análise, o comprador do imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da comissão de corretagem. No entanto, a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (Quadro Resumo - itens 3.3 e 6 às fls. 31/32), bem como a entrega dos recibos de pagamento (fls. 27/28), no mesmo dia da assinatura da Proposta de Compra com Recibo de Sinal (fl. 27) não deixa dúvidas de que o consumidor teve o seu direito básico de informação respeitado (art. 6°, III, CDC). 5.Não havendo dúvidas acerca dos valores a serem pagos pelo consumidor, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em ofensa ao direito de receber informações claras e precisas (art. 6º, III do CDC). 6.O simples ajuste do pagamento dos honorários do corretor pelo adquirente da unidade imobiliária não caracteriza...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316375 RJ 2000.51.01.519165-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. 1- O critério para a exigibilidade de registro em Conselhos Regionais de Administração é a atividade básica da empresa, ou pela natureza dos serviços que presta a terceiros, não tendo tais Conselhos poderes para exigir a apresentação de documentos de pessoas que não são por eles fiscalizadas. 2- O objeto social da embargante não traz como atividade preponderante aquelas definidas no artigo 15 da Lei nº 4.769 /65. Com efeito, não pode o CRA exigir que a empresa mantenha o seu registro junto ao conselho. 3- Precedente do STJ. 4- Apelação a que se nega provimento

TJ-SC - Apelação Cível AC 253214 SC 2006.025321-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL ¿ PROMESSA DE COMPRA E VENDA ¿ RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ¿ INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 ¿ RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MULTA ¿ 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ¿ MONTANTE RAZOÁVEL ¿ INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USUFRUTO DO IMÓVEL ¿ PRETENDIDO ABATIMENTO DE QUANTIAS ATINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM E REPAROS REALIZADOS NO BEM ¿ FALTA DE PROVAS DE TAIS DISPÊNDIOS ¿ DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO ¿ INERÊNCIA ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA ¿ REPARAÇÃO POR MEIO DA CLÁUSULA PENAL ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO CASO E COM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a apelada adquiriu imóvel da construtora como destinatária final e utilizou-se dos serviços de crédito por ela oferecidos, bem caracterizada está a relação de consumo, na conjugação dos conceitos estampados nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /1990. "[...] não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas" (AgRg no Ag 775245/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-2-2009).

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110705420135030000

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: em engenharia, agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral... em engenharia, agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral (f. 13..., agenciamento, atividade de corretagem e administração de imóveis em geral, sob pena de multa de R$2...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 179003 RJ 98.02.33740-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AC. IMÓVEIS PRÓPRIOS. LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. LC 70 /91. O embargante pretende fazer prevalecer o entendimento do voto vencido, que acompanhou os fundamentos da sentença, por entender que a locação de imóveis próprios e o recebimento de juros de aplicações financeiras próprias não poderiam ser conceituadas como prestação de serviços pela autora a autorizar a incidência da COFINS. Os embargos não merecem prosperar. O art. 2º , da Lei Complementar 70 /91, determinava a incidência da COFINS sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A parte autora administra e aluga bens imóveis que podem ser próprios ou de terceiros, de modo que faz parte de sua atividade empresarial e sobre tais receitas deve incidir a COFINS. Assim, as receitas de locação de bens imóveis próprios e de operações ou aplicações financeiras, como resultado econômico da atividade empresarial exercida, sujeitam-se à incidência da COFINS. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a COFINS, instituída pela LC 70 /91, incide sobre a comercialização e locação de imóveis. As sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração, construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da COFINS. Negado provimento aos embargos infringentes.

TJ-RJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 611508920148190000 RJ 0061150-89.2014.8.19.0000

Data de publicação: 26/11/2014

Decisão: de corretagem e administração de imóveis, as linhas telefônicas não são insumo da atividade exercida... NA ÁREA DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO QUE NÃO SE INCORPORA À... que atua na área de corretagem e administração de imóveis. Situação que não obsta a configuração...

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