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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1064002020125170131 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/14. FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT . ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO NÃO PREPONDERANTES NA ROTINA LABORAL DO RECLAMANTE. O fato de desempenhar simultaneamente outras funções não retira do obreiro o direito ao intervalo assegurado pelo art. 72 da CLT , mormente quanto se considera que a atividade de digitação, reconhecidamente penosa, acumulada com a de caixa, por exemplo, causa um desgaste físico e mental muito maior ao empregado, ensejando-lhe o direito ao intervalo postulado. Todavia, esta Corte tem entendido que, não obstante o termo permanente referido no art. 72 da CLT não signifique exclusividade, a própria interpretação gramatical do vocábulo leva à noção de atividade contínua, constante, duradoura, embora não exclusiva. Infere-se dos termos do acórdão recorrido que o autor não trabalhou de forma contínua em serviço de datilografia, escrituração, cálculo ou digitação, isto é, não havia exercício de digitação de forma preponderante em sua jornada laboral, razão pela qual não tem direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT . Por fim, os arestos trazidos a confronto não viabilizam o reconhecimento de divergência jurisprudencial, afigurando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009657220115040028 RS 0000965-72.2011.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: INTERVALOS. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. Hipótese em que o exercício das atividades de caixa executivo não se configuram como sendo de digitação ininterrupta ou sujeita a movimentos/esforços repetitivos, mostrando-se indevidas as horas extras decorrentes da não concessão de intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previsto em norma coletiva. Provimento negado ao recurso do reclamante, vencido o Relator. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01447001520095040003 RS 0144700-15.2009.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. As atividades desempenhadas pelo empregado exercente da função de caixa executivo bancário não se equiparam às de digitador, pois não exigem trabalho de entrada de dados de forma constante, uma vez que a digitação é intercalada com outras tarefas, não fazendo jus, tais empregados, aos intervalos de descanso de que tratam o art. 72 da CLT e a Súmula 346 do TST. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003546620135040023 RS 0000354-66.2013.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO (DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS). REFLEXOS. Hipótese em que a cláusula normativa invocada pelo reclamante destina-se exclusivamente aos empregados que laboram em atividade permanente e ininterrupta de entrada de dados, o que, incontroversamente, não é o caso do autor, tornando indevidas as horas extras pretendidas. Recurso desprovido. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1509003719995040731 150900-37.1999.5.04.0731 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. O Regional, com fundamento na análise das provas existentes nos autos, concluiu que o reclamante trabalhava de forma intimamente ligada aos computadores, exercendo atividades de digitação. Referido entendimento não pode ser revisto nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Por tal circunstância fática, não se caracteriza contrariedade à Súmula 346 do TST, a qual é dirigida aos digitadores, nem ofensa ao art. 72 da CLT . Arestos inservíveis ao confronto. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 994000620055170004 99400-06.2005.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT . EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE TAREFAS DE DIGITAÇÃO E TELEFONIA. ATENDENTE DE TELEMARKETING . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 346 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO SEJA PERMANENTE E ININTERRUPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado, por meio da Súmula n.º 346 , de que o intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles trabalhadores que exerçam - de forma permanente e ininterrupta - a função de digitador. 2. Contudo, no caso concreto, verifica-se que as atividades desempenhadas pela Reclamante não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação, porquanto estava incluída na sua incumbência a tarefa de telefonia. Dessarte, impertinente a interpretação extensiva conferida ao art. 72 da CLT . 3. Precedentes desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85403020075030019 8540-30.2007.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO SIMULTÂNEA À DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em razão da demonstração de dissenso jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. I- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , DA CF/88 , 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC E 461 DA CLT . O órgão julgador proferiu decisão devidamente fundamentada, não havendo violação aos arts. 131 e 458 , II , do CPC . Quanto à suposta violação ao art. 461 da CLT , não é possível analisar tal alegação, pois, em sede de recurso de natureza extraordinária, é incabível o reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). E, no que tange à suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVI , da CF , o recorrente não traz nenhuma razão específica para configuração da afronta direta a este dispositivo constitucional. Não conheço. II - DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , DA CF/88 , E 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC . O órgão julgador proferiu decisão devidamente fundamentada, não havendo violação aos arts. 131 e 458 , II , do CPC . Não é possível apreciar a alegação de não configuração do dano moral, tendo em vista não ser cabível, em sede de recurso de natureza extraordinária, o reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). E, em relação à suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVI , da CF , a Reclamada não traz nenhuma argumentação específica para configuração da afronta direta a este dispositivo constitucional. Não conheço. III - INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO SIMULTÂNEA À DE TELEFONIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, passa-se à análise do mérito da Revista. O fato de a Reclamante exercer a atividade de atendimento aos clientes da Reclamada por telefone não impede a configuração da permanência do exercício da atividade de digitação, realizada simultaneamente. Isso porque permanência não significa...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008857020115010003 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: BANCÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LER / DORT. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CULPA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O laudo pericial dos autos confirmou que o reclamante exercia a função de gerente geral de agência desde 2001 e que antes ocupou os seguintes cargos: gerente, chefe setor compensação de cheques, coordenador de serviços bancários, gerente de atendimento IV, gerente de atendimento III; que as atividades não requerem elevação ou transporte de cargas; que há uma variação de tarefas no decorrer da jornada; que as atividades de digitação são intermitentes, não há exigência de tarefas repetitivas, nem de flexão e extensão de punho e dedos, associada a sobrecarga funcional. Concluiu por afirmar que o reclamante não possuía patologias de origem ocupacional. Não havendo demonstração da culpa, apesar das lesões constantes dos diversos documentos que acompanharam a inicial, não há dever de indenizar. Pedido improcedente. Sentença confirmada. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente : Itaú Unibanco S.A. Recorrente : Ilza da Silva Camara (viúva de Candido Ramos Farias Filho) Recorrido(a) : Ilza da Silva Camara (viúva de Candido Ramos Farias Filho) Recorrido(a) : Itaú Unibanco S.A. 1. RELATÓRIO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2527808 01232-2006-043-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO INTERMITENTE - PAUSAS DURANTE A JORNADA - NR-17, ITEM 17.6.4, LETRA D - INAPLICABILIDADE. A atividade de digitação de forma intermitente encontra-se fora do alcance das disposições da Portaria n. 3.751/90 do MTE, que deu nova redação à NR-17. Referido preceito aplica-se apenas aos que trabalham ininterruptamente em atividade específica e contínua de digitação (entrada de dados), em face da natureza estafante da função e tendo em conta os riscos que pode causar à saúde do trabalhador, daí a obrigatoriedade dos intervalos no decorrer da jornada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1264002620065170010 126400-26.2006.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. RECURSOS. FUNDAMENTAÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista no tema, pois o Regional confirma que - as razões de recurso apresentam os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da reclamante. Não conhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. O Regional deixa patente que a pretensão da Reclamante se compunha da causa de pedir fundada no direito de intervalo intrajornada à operadoras de telemarketing. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITAÇÃO. TELEMARKETING. O artigo 72 da CLT , analogicamente aplicável aos digitadores, na inteligência da Súmula nº 346 do TST, pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Inviável, portanto, o enquadramento dos operadores de telemarketing nesse regime de intervalos, por não desempenharem de forma permanente atividade de digitação de documentos. Precedentes . Conhecido e, no particular, provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A pretensão recursal choca-se com o entendimento dessa Corte, tal como exposto no item II da Súmula 378 do TST. Não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. LIMITE DE IDADE. I) O Regional confirma que a incapacidade da reclamante é total e permanente, encontrando inapta a qualquer trabalho. Diante desses fatos, o Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de pensão mensal em favor da reclamante . II) Diante da necessidade da integração reparação do dano, a indenização há de ser arbitrada, como se deu no caso, em parâmetro condizente à expectativa de vida do acidentado, tal como faz o Regional. Não conhecido. DOENÇA...

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