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23 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2378005120055020316 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. LER/DORT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01447001520095040003 RS 0144700-15.2009.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. As atividades desempenhadas pelo empregado exercente da função de caixa executivo bancário não se equiparam às de digitador, pois não exigem trabalho de entrada de dados de forma constante, uma vez que a digitação é intercalada com outras tarefas, não fazendo jus, tais empregados, aos intervalos de descanso de que tratam o art. 72 da CLT e a Súmula 346 do TST. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009657220115040028 RS 0000965-72.2011.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: INTERVALOS. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. Hipótese em que o exercício das atividades de caixa executivo não se configuram como sendo de digitação ininterrupta ou sujeita a movimentos/esforços repetitivos, mostrando-se indevidas as horas extras decorrentes da não concessão de intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previsto em norma coletiva. Provimento negado ao recurso do reclamante, vencido o Relator. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1876 1876/2007-051-15-00.9 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: INTERVALO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIGITAÇÃO. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte como óbice ao processamento do Recurso de Revista, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, de que -os autos indicam que a função predominante era de digitação- (fls. 257) ou do reclamado, depende de nova avaliação de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1509003719995040731 150900-37.1999.5.04.0731 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. O Regional, com fundamento na análise das provas existentes nos autos, concluiu que o reclamante trabalhava de forma intimamente ligada aos computadores, exercendo atividades de digitação. Referido entendimento não pode ser revisto nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Por tal circunstância fática, não se caracteriza contrariedade à Súmula 346 do TST, a qual é dirigida aos digitadores, nem ofensa ao art. 72 da CLT . Arestos inservíveis ao confronto. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 994000620055170004 99400-06.2005.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT . EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE TAREFAS DE DIGITAÇÃO E TELEFONIA. ATENDENTE DE TELEMARKETING . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 346 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO SEJA PERMANENTE E ININTERRUPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado, por meio da Súmula n.º 346 , de que o intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles trabalhadores que exerçam - de forma permanente e ininterrupta - a função de digitador. 2. Contudo, no caso concreto, verifica-se que as atividades desempenhadas pela Reclamante não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação, porquanto estava incluída na sua incumbência a tarefa de telefonia. Dessarte, impertinente a interpretação extensiva conferida ao art. 72 da CLT . 3. Precedentes desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85403020075030019 8540-30.2007.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO SIMULTÂNEA À DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em razão da demonstração de dissenso jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. I- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , DA CF/88 , 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC E 461 DA CLT . O órgão julgador proferiu decisão devidamente fundamentada, não havendo violação aos arts. 131 e 458 , II , do CPC . Quanto à suposta violação ao art. 461 da CLT , não é possível analisar tal alegação, pois, em sede de recurso de natureza extraordinária, é incabível o reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). E, no que tange à suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVI , da CF , o recorrente não traz nenhuma razão específica para configuração da afronta direta a este dispositivo constitucional. Não conheço. II - DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , DA CF/88 , E 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC . O órgão julgador proferiu decisão devidamente fundamentada, não havendo violação aos arts. 131 e 458 , II , do CPC . Não é possível apreciar a alegação de não configuração do dano moral, tendo em vista não ser cabível, em sede de recurso de natureza extraordinária, o reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). E, em relação à suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVI , da CF , a Reclamada não traz nenhuma argumentação específica para configuração da afronta direta a este dispositivo constitucional. Não conheço. III - INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO SIMULTÂNEA À DE TELEFONIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, passa-se à análise do mérito da Revista. O fato de a Reclamante exercer a atividade de atendimento aos clientes da Reclamada por telefone não impede a configuração da permanência do exercício da atividade de digitação, realizada simultaneamente. Isso porque permanência não significa necessariamente exclusividade, mas, sim, continuidade. O exercício simultâneo de duas atividades, uma delas já reconhecidamente desgastante, não reduz o efeito físico que esta naturalmente já traz; pelo contrário, o enfatiza. Deste modo, a Reclamante faz jus ao reconhecimento do direito a horas extras, em razão da não-concessão pelo empregador dos intervalos intrajornada previstos no art. 72 da CLT . Recurso de Revista conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1264002620065170010 126400-26.2006.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. RECURSOS. FUNDAMENTAÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista no tema, pois o Regional confirma que - as razões de recurso apresentam os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da reclamante. Não conhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. O Regional deixa patente que a pretensão da Reclamante se compunha da causa de pedir fundada no direito de intervalo intrajornada à operadoras de telemarketing. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITAÇÃO. TELEMARKETING. O artigo 72 da CLT , analogicamente aplicável aos digitadores, na inteligência da Súmula nº 346 do TST, pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Inviável, portanto, o enquadramento dos operadores de telemarketing nesse regime de intervalos, por não desempenharem de forma permanente atividade de digitação de documentos. Precedentes . Conhecido e, no particular, provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A pretensão recursal choca-se com o entendimento dessa Corte, tal como exposto no item II da Súmula 378 do TST. Não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. LIMITE DE IDADE. I) O Regional confirma que a incapacidade da reclamante é total e permanente, encontrando inapta a qualquer trabalho. Diante desses fatos, o Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de pensão mensal em favor da reclamante . II) Diante da necessidade da integração reparação do dano, a indenização há de ser arbitrada, como se deu no caso, em parâmetro condizente à expectativa de vida do acidentado, tal como faz o Regional. Não conhecido. DOENÇA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1264002620065170010 126400-26.2006.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. RECURSOS. FUNDAMENTAÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista no tema, pois o Regional confirma que - as razões de recurso apresentam os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da reclamante. Não conhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. O Regional deixa patente que a pretensão da Reclamante se compunha da causa de pedir fundada no direito de intervalo intrajornada à operadoras de telemarketing. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITAÇÃO. TELEMARKETING. O artigo 72 da CLT , analogicamente aplicável aos digitadores, na inteligência da Súmula nº 346 do TST, pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Inviável, portanto, o enquadramento dos operadores de telemarketing nesse regime de intervalos, por não desempenharem de forma permanente atividade de digitação de documentos. Precedentes . Conhecido e, no particular, provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A pretensão recursal choca-se com o entendimento dessa Corte, tal como exposto no item II da Súmula 378 do TST. Não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. LIMITE DE IDADE. I) O Regional confirma que a incapacidade da reclamante é total e permanente, encontrando inapta a qualquer trabalho. Diante desses fatos, o Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de pensão mensal em favor da reclamante . II) Diante da necessidade da integração reparação do dano, a indenização há de ser arbitrada, como se deu no caso, em parâmetro condizente à expectativa de vida do acidentado, tal como faz o Regional. Não conhecido. DOENÇA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1931407220045030091 193140-72.2004.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTOOPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 , DA CLT . Ao que tudo indica, desacertado o despacho recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, eis que o aresto colacionado à fl. 128 adota tese no sentido de que a digitação é uma atividade inerente ao exercício da função de operador de telemarketing, devendo, portanto, ser aplicada, por analogia, a norma prevista no art. 72, Consolidado.Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista para melhor exame.II - RECURSO DE REVISTAEQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA.Para chegar-se à conclusão pretendida no Recurso, qual seja, a de que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 , da CLT , ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 , DA CLT .Para fazer jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 72 , Consolidado, é necessário que o Empregado exerça a atividade de digitação de forma contínua, ou seja, em tempo integral. Não sendo esta a hipótese dos autos, já que o operador de telemarketing exerce, também, a função de atendimento, e por óbvio, não pode desempenhar a atividade de digitação de forma ininterrupta, não faz jus a Autora ao intervalo pleiteado. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.

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