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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1319009520095170001 131900-95.2009.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE MARCA COMERCIAL E CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DE EMPRESA SUCEDIDA. CONTROVÉRSIA ATINENTE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296, 337, I, a e b, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1304001820055170006 130400-18.2005.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE MARCA COMERCIAL E CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DE EMPRESA SUCEDIDA. CONTROVÉRSIA ATINENTE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132527656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO. REGISTRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL. COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE. - É ilegítimo o ato da Fazenda Estadual de condicionar o registro de alteração contratual de empresa, consistente na substituição de sócio, à regularização de situação fiscal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051170447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. BEM (NS) ESSENCIAL (IS) À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso concreto, em se tratando de maquinário industrial que constitui bem (ns) essencial (is) ao desempenho da atividade econômica da empresa, é justificável permaneça o devedor na posse do (s) bem (ns). Além disso, considerando que o devedor quitou mais de 80% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Entendimento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179807 PR 2009/0070471-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA EXECUTADA – ART. 185-A DO CTN – MEDIDA EXCEPCIONAL E DE GRAVES REPERCUSSÕES – RISCOS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ – APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF – INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL – INOVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem indeferiu o pedido de penhora universal de bens, que consiste na indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN , por tratar-se de medida drástica que inviabilizaria, in casu, a atividade econômica da empresa. 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, reconhecendo a excepcionalidade da medida, entendeu pela não-configuração de hipótese extremada que justificaria a penhora sobre universal sobre bens, e que o exequente não esgotou todas as diligências necessárias no sentido de localizar bens do executado. Rever esse entendimento demanda incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. O agravante, em suas razões especiais, furtou-se em rebater um dos fundamentos suficientes que serviu de suporte para o deslinde da controvérsia pelo acórdão recorrido, qual seja o de que "a executada é detentora de precatórios que somam valores superiores aos débitos tributários executados" (fl. 18e). Incidência da Súmula 283 do STF. 4. Registre-se, por fim, que a argumentação em relação à Lei n. 11.382 /06 não constou da petição de recurso especial, o que representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70051793834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. BEM (NS) ESSENCIAL (IS) À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. O Relator está autorizado a prover liminarmente o recurso interposto em casos como o presente, não ficando condicionado à intimação do agravado para apresentar contrarrazões recursais. Precedentes. No caso concreto, em se tratando de maquinário industrial que constitui bem (ns) essencial (is) ao desempenho da...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 372717 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRODUTO DIVERSO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DOADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL DE DOAÇÃO REALIZADA POR COMITÊ FINANCEIRO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Os bens doados não fazem parte da atividade econômica da pessoa jurídica doadora, porém, essa irregularidade autoriza a aprovação das contas com ressalva, pois não impede a análise contábil. Precedentes do TSE e do TRE/DF. 2. Não há provas de que o veículo cedido pertence ao doador, o que contraria o disposto no art. 30, parágrafo único, III, da Resolução 23.217/2010 - TSE, mas essa impropriedade deve ser registrada como ressalva, pois constitui mera formalidade e não obstaculiza a análise das contas. 3. Não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quanto à arrecadação estimável realizada junto ao comitê financeiro, conforme entendimento do Tribunal. 4. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: jurídica, comitê financeiro, irrelevância, correspondência, doação, atividade comercial, doador

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 68481 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Eleições 2012. Prestação de contas de candidato. Vereador. Ausência de extrato bancário hábil. Objeto da doação atividade econômica da empresa. Divergência de dados receita federal. Adulteração de nota fiscal. Carta retificadora. Falhas sanadas. Aprovação com ressalvas. Recurso parcialmente provido. I - A ausência de extratos bancários hábeis pode ser sanada por diligências ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais. II - A mera divergência de dados da atividade econômica da empresa constante da Receita Federal e a que consta no contrato social não é, por si só, motivo para desaprovação das contas, ensejando apenas sua aprovação com ressalvas. III - Indício de adulteração no campo natureza da operação em uma nota fiscal é sanável com a apresentação de carta retificadora de nota fiscal fornecida pela empresa doadora. IV - Contas aprovadas com ressalvas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: , CONTRATO SOCIAL, EMPRESA, PREVISAO, IMPRESSAO, MATERIAL, PUBLICIDADE, FALTA, ATUALIZAÇAO, CADASTRO

TRT-9 - 188420088907 PR 1884-2008-8-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: TRT-PR-26-06-2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - ARTIGO 511 , DA CLT . Não ficou demonstrado nos autos que a atividade preponderante da recorrida se situa na formação profissional na área de informática. Ao contrário, tal atividade, como se infere a partir do CNPJ e no Contrato Social está afeta ao ensino de idiomas. De tal sorte, não há como dar provimento ao recurso ordinário do sindicato autor.

TRT-9 - 188420088907 PR 1884-2008-8-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: TRT-PR-28-04-2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - ARTIGO 511 , DA CLT . Não ficou demonstrado nos autos que a atividade preponderante da recorrida se situa na formação profissional na área de informática. Ao contrário, tal atividade, como se infere a partir do CNPJ e no Contrato Social está afeta ao ensino de idiomas. De tal sorte, não há como dar provimento ao recurso ordinário do sindicato autor.

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