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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1319009520095170001 131900-95.2009.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE MARCA COMERCIAL E CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DE EMPRESA SUCEDIDA. CONTROVÉRSIA ATINENTE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296, 337, I, a e b, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065296840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. No caso concreto, em se tratando de bem essencial ao desempenho da atividade econômica da empresa, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. Além disso, considerando que o devedor quitou mais de 80% do valor financiado, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Entendimento assente do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065296840, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 17/06/2015).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1304001820055170006 130400-18.2005.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE MARCA COMERCIAL E CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DE EMPRESA SUCEDIDA. CONTROVÉRSIA ATINENTE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132527656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO. REGISTRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL. COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE. - É ilegítimo o ato da Fazenda Estadual de condicionar o registro de alteração contratual de empresa, consistente na substituição de sócio, à regularização de situação fiscal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051170447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. BEM (NS) ESSENCIAL (IS) À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso concreto, em se tratando de maquinário industrial que constitui bem (ns) essencial (is) ao desempenho da atividade econômica da empresa, é justificável permaneça o devedor na posse do (s) bem (ns). Além disso, considerando que o devedor quitou mais de 80% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Entendimento...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 372717 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRODUTO DIVERSO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DOADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL DE DOAÇÃO REALIZADA POR COMITÊ FINANCEIRO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Os bens doados não fazem parte da atividade econômica da pessoa jurídica doadora, porém, essa irregularidade autoriza a aprovação das contas com ressalva, pois não impede a análise contábil. Precedentes do TSE e do TRE/DF. 2. Não há provas de que o veículo cedido pertence ao doador, o que contraria o disposto no art. 30, parágrafo único, III, da Resolução 23.217/2010 - TSE, mas essa impropriedade deve ser registrada como ressalva, pois constitui mera formalidade e não obstaculiza a análise das contas. 3. Não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quanto à arrecadação estimável realizada junto ao comitê financeiro, conforme entendimento do Tribunal. 4. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: jurídica, comitê financeiro, irrelevância, correspondência, doação, atividade comercial, doador

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 68481 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Eleições 2012. Prestação de contas de candidato. Vereador. Ausência de extrato bancário hábil. Objeto da doação atividade econômica da empresa. Divergência de dados receita federal. Adulteração de nota fiscal. Carta retificadora. Falhas sanadas. Aprovação com ressalvas. Recurso parcialmente provido. I - A ausência de extratos bancários hábeis pode ser sanada por diligências ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais. II - A mera divergência de dados da atividade econômica da empresa constante da Receita Federal e a que consta no contrato social não é, por si só, motivo para desaprovação das contas, ensejando apenas sua aprovação com ressalvas. III - Indício de adulteração no campo natureza da operação em uma nota fiscal é sanável com a apresentação de carta retificadora de nota fiscal fornecida pela empresa doadora. IV - Contas aprovadas com ressalvas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: , CONTRATO SOCIAL, EMPRESA, PREVISAO, IMPRESSAO, MATERIAL, PUBLICIDADE, FALTA, ATUALIZAÇAO, CADASTRO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11621833 PR 1162183-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO VÍNCULADO À LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL DISPONIBILIZADA PELO BNDS, VINCULADA AO FINAME, COM ENCARGOS SUBSIDIADOS. RECURSO FINANCEIRO DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA QUE ADQUIRE O PRODUTO, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELAS PARTES, DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1162183-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 08.10.2014)

Encontrado em: . RECURSO FINANCEIRO DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA QUE ADQUIRE O PRODUTO...$ 195.000,00), serve justamente ao incremento da atividade econômica exercida pela empresa agravada... da atividade econômica da empresa que o adquire, conclui-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa...

TRT-9 - 188420088907 PR 1884-2008-8-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: TRT-PR-26-06-2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - ARTIGO 511 , DA CLT . Não ficou demonstrado nos autos que a atividade preponderante da recorrida se situa na formação profissional na área de informática. Ao contrário, tal atividade, como se infere a partir do CNPJ e no Contrato Social está afeta ao ensino de idiomas. De tal sorte, não há como dar provimento ao recurso ordinário do sindicato autor.

TRT-9 - 188420088907 PR 1884-2008-8-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: TRT-PR-28-04-2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - ARTIGO 511 , DA CLT . Não ficou demonstrado nos autos que a atividade preponderante da recorrida se situa na formação profissional na área de informática. Ao contrário, tal atividade, como se infere a partir do CNPJ e no Contrato Social está afeta ao ensino de idiomas. De tal sorte, não há como dar provimento ao recurso ordinário do sindicato autor.

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