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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRT-20 - 86200201220001 SE 00086-2002-012-20-00-1 (TRT-20)

Data de publicação: 30/07/2003

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE EM CÂMARA FRIA - LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO Restando evidenciado através do universo probatório dos autos, inclusive laudo pericial, que o obreiro ficava exposto a ambiente insalubre ao laborar entrando e saindo de câmara fria, é devido o adicional correspondente em grau médio durante todo o pacto, nos termos concedidos pelo juízo de primeiro grau, mormente quando não restou comprovado que a utilização de capote de proteção pelo obreiro nos últimos cinco meses do contrato, por si só, era capaz de neutralizar o agente insalubre.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3905620125120012 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, confirmou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição aos agentes frio e ruído, registrando que: a) não há elementos nos autos que conduzam à ilação de que o reclamante efetivamente recebia os equipamentos térmicos necessários para elidir o frio; b) não foi possível aferir a eficácia dos EPIs fornecidos para elidir o agente ruído, em face da ausência dos CAs; e c) não há prova apta a afastar a conclusão do laudo pericial de que o reclamante laborava exposto a insalubridade em grau médio, tanto pela exposição ao frio, como ao ruído. Diante de tais assertivas, está ileso o art. 189 da CLT . Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT . O Regional afastou a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada previsto no art. 453 da CLT , asseverando que foi atestado pelo perito que a temperatura do setor dos produtos movimentados era de 12ºC e que o reclamante, na função de prático, apenas auxiliava, não sendo sua função precípua realizar atividades na câmara fria. Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, não há falar em violação dos arts. 6º , 7º , XXII , e 196 da CF ; e 253, caput , e parágrafo único, da CLT , bem como em contrariedade à Súmula 438 do TST, dirigidos a hipóteses diversas. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 665008420075040028 66500-84.2007.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CÂMARA FRIA. O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignado que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho. Ainda com base nas provas dos autos e ao contrário do alegado pela reclamada, registrou que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade. Nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Logo, não configurada violação do art. 5º , II , da CF e dos arts. 166 , 167 , 189 , 190 e 191 , II , todos da CLT , tampouco contrariedade à OJ 4 da SBDI-1 do TST e à Súmula 80 desta Corte. No tocante ao agente químico, melhor sorte não socorre à reclamada. É que, tendo a Corte a quo condenado a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com base na constatação da presença de agente insalubre (ingresso diário em câmaras frigoríficas, habitualmente durante a jornada de trabalho), a verificação da ocorrência desse agente é suficiente à manutenção da referida condenação. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17321920115180191 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 253 DA CLT . A decisão regional que reconhece à trabalhadora exposta a ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253 da CLT, o direito ao intervalo de repouso previsto naquele dispositivo, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST, verbis: - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO, DESPENDIDOS COM TROCA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO E DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. E sta Corte tem se orientado no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes do registro de início da jornada e após o de final, no interior do estabelecimento empresarial, em atividades desempenhadas no interesse do serviço, como in casu, em que a Corte Regional consignou que, quanto ao - tempo gasto com as atividades realizadas pelo trabalhador e não computadas na sua jornada de trabalho (troca de uniforme, higienização e deslocamento interno), esta Eg. Turma vem reconhecendo em ações semelhantes o tempo médio de 23 minutos diários, com base nas certidões de Oficiais de Justiça (fls. 358/360), bem como no Auto Circunstanciado de Inspeção Judicial -. Ilesos os arts. 4º da CLT e 5º, II, da Lei Maior. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Tribunal Regional consignou que - a conduta da reclamada, ao formular sua defesa arguindo prescrição que sabia inexistente, enquadra-se no disposto no art. 17, I, do CPC, pelo que a penalidade imposta mostra-se deveras adequada -. 2. A imposição de multa e indenização decorreu da aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 17, V e VI, e 18, do CPC), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Política - que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1024400520065040333 102440-05.2006.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 , DA CLT E 333 , I , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se há falar em violação dos artigos 818 , da CLT , e 333 , I , do CPC , porquanto o egrégio Tribunal Regional fundamentou que o reclamante tem direito ao pagamento de indenização por dano moral com arrimo na prova testemunhal, conclusão a que chegou socorrendo-se da interpretação do artigo 130 do CPC , mostrando-se equivocada, assim, a alegação da reclamada acerca da ofensa ao princípio doônus probandi. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ATIVIDADE EM CÂMARA FRIA. SÚMUAL 47.O egrégio Tribunal Regional foi claro ao consignar que a prova pericial concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, já que o autor desenvolvia atividade em câmaras frias, aplicando o teor do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 126. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida encontra-se, efetivamente, em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47. 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 464 SC 2008.72.01.000464-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/SC. REGISTRO PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE CÂMARAS FRIAS. PROVA. ATIVIDADE PRINCIPAL. A teor da jurisprudência pátria, somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, é que estão obrigadas a se registrar no CREA, sendo tal registro dispensado para os casos de inexistir comprovação quanto à atividade principal da embargante.Apelação desprovida.Veja Também-TRF-4R:AC 2005.04.01.050158-5, DJU 10/05/2006.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 346007720095120000 34600-77.2009.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 333 , I , DO CPC . ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que o TRT julga improcedente o pedido de corte rescisório por não vislumbrar a alegada violação legal, tampouco o suscitado erro de fato. Conquanto se afigure equivocada a invocação da Súmula nº 298 como óbice ao exame da pretensão rescisória pelo enfoque da ofensa apontada ao artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , há de ressaltar-se que o acórdão rescindendo não comporta ser desconstituído com base em tal preceito legal. Isso porque, no presente caso, ainda que se reconhecesse a inaplicabilidade da teoria do risco na hipótese, a responsabilidade civil da Empresa pelo pagamento da aludida indenização remanesceria na modalidade subjetiva, já que das provas dos autos o TRT concluiu que a reclamada foi negligente ao deixar de fiscalizar o trabalho dos seus empregados, devendo, portanto, em função da culpa in vigilando , responder pelo acidente de trabalho sofrido pela ora recorrida. Já em relação à violação apontada ao artigo 333 , I , do CPC , a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula nº 298 , porquanto o TRT , ao concluir pela responsabilidade da reclamada com base na culpa in vigilando , decidiu com fundamento nas provas dos autos, não tendo, contudo, discorrido sobre as regras referentes à distribuição do ônus probatório. Já o erro de fato suscitado pela ora recorrente demonstra, em verdade, mero inconformismo da parte com a valoração jurídica conferida pelo TRT à prova oral produzida nos autos, em que as testemunhas confirmaram que a reclamante, ora recorrida, na função de -auxiliar de confeitaria-, era obrigada a entrar na câmara fria, bem como lidar com carga pesada, já que tinha que buscar os produtos necessários para a realização de suas atividades. Em verdade, a questão na qual se apoia a alegação do erro de fato restou...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 573662919985040002 RS 0057366-29.1998.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 22/03/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a atividade em câmara fria sem equipamento de proteção individual adequado, cabível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.  (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3905620125120012

Data de publicação: 05/05/2014

Decisão: sendo sua função precípua realizar atividades na câmara fria. Em tal contexto fático, insuscetível... sendo sua função precípua realizar atividades na câmara fria. Em tal contexto fático, insuscetível... organização das bandejas na câmara fria não dava conta do serviço, o prático (como o autor) tinha...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001967520125040304 RS 0000196-75.2012.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. Comprovado o ingresso habitual do reclamante em câmara fria, caracteriza-se tal atividade como insalubre.  

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