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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-20 - 86200201220001 SE 00086-2002-012-20-00-1 (TRT-20)

Data de publicação: 30/07/2003

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE EM CÂMARA FRIA - LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO Restando evidenciado através do universo probatório dos autos, inclusive laudo pericial, que o obreiro ficava exposto a ambiente insalubre ao laborar entrando e saindo de câmara fria, é devido o adicional correspondente em grau médio durante todo o pacto, nos termos concedidos pelo juízo de primeiro grau, mormente quando não restou comprovado que a utilização de capote de proteção pelo obreiro nos últimos cinco meses do contrato, por si só, era capaz de neutralizar o agente insalubre.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CÂMARA FRIA. O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignado que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho. Ainda com base nas provas dos autos e ao contrário do alegado pela reclamada, registrou que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade. Nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Logo, não configurada violação do art. 5º , II , da CF e dos arts. 166 , 167 , 189 , 190 e 191 , II , todos da CLT , tampouco contrariedade à OJ 4 da SBDI-1 do TST e à Súmula 80 desta Corte. No tocante ao agente químico, melhor sorte não socorre à reclamada. É que, tendo a Corte a quo condenado a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com base na constatação da presença de agente insalubre (ingresso diário em câmaras frigoríficas, habitualmente durante a jornada de trabalho), a verificação da ocorrência desse agente é suficiente à manutenção da referida condenação. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1024400520065040333 102440-05.2006.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 , DA CLT E 333 , I , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se há falar em violação dos artigos 818 , da CLT , e 333 , I , do CPC , porquanto o egrégio Tribunal Regional fundamentou que o reclamante tem direito ao pagamento de indenização por dano moral com arrimo na prova testemunhal, conclusão a que chegou socorrendo-se da interpretação do artigo 130 do CPC , mostrando-se equivocada, assim, a alegação da reclamada acerca da ofensa ao princípio doônus probandi. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ATIVIDADE EM CÂMARA FRIA. SÚMUAL 47.O egrégio Tribunal Regional foi claro ao consignar que a prova pericial concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, já que o autor desenvolvia atividade em câmaras frias, aplicando o teor do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 126. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida encontra-se, efetivamente, em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47. 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 372007303907 PR 37-2007-303-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TRT-PR-14-08-2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE FÍSICO FRIO - PERÍCIA BASEADA EM INSPEÇÃO DIVERSA - A atividade em câmaras frias está caracterizada como atividade insalubre de acordo com o contido no anexo 9 da NR 15. Cumpre esclarecer que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 , do CPC ), podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta do laudo. No caso, todavia, a reclamada/recorrente não traz argumentos suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial que fundamentaram a decisão de origem, de modo que não subsiste a pretensão de reforma da r. sentença em relação ao deferimento do adicional de insalubridade. Considerando que as avaliações utilizadas pelo perito para conclusão do laudo foram todas realizadas no ambiente de trabalho do reclamante, mesmo que em reclamatória diversa, a recorrente não logrou provar como o laudo desatendeu às exigências da NR 15. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1440200406802000 SP 01440-2004-068-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: "Horas extras. Controle de Jornada. Art. 62 , I da CLT . Não se pode dizer que o autor estava enquadrado na exceção prevista no indigitado artigo celetista, quando no local onde exercia suas atividades, a jornada era controlada. Esse fato também foi confirmado pela testemunha da ré, quando informou que o supervisor controlava os dias de efetivo labor e de folgas. Devidas, portanto, as horas extras.Reflexos nos dsr's. As horas extras prestadas habitualmente integram o salário para todos os efeitos legais, inclusive nos dsr's, ainda que o empregado seja mensalista. Adicional de insalubridade. A prova técnica concluiu que o autor desenvolvia suas atividades em câmaras frias, e que deveria utilizar calças, calçados e luvas térmicas. Portanto,a capa térmica, por si só, não protegia adequadamente o empregado. Devido o respectivo adicional. Recurso Ordinário a que se nega provimento."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1440200406802000 SP 01440-2004-068-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: "Horas extras. Controle de Jornada. Art. 62 , I da CLT . Não se pode dizer que o autor estava enquadrado na exceção prevista no indigitado artigo celetista, quando no local onde exercia suas atividades, a jornada era controlada. Esse fato também foi confirmado pela testemunha da ré, quando informou que o supervisor controlava os dias de efetivo labor e de folgas. Devidas, portanto, as horas extras.Reflexos nos dsr's. As horas extras prestadas habitualmente integram o salário para todos os efeitos legais, inclusive nos dsr's, ainda que o empregado seja mensalista. Adicional de insalubridade. A prova técnica concluiu que o autor desenvolvia suas atividades em câmaras frias, e que deveria utilizar calças, calçados e luvas térmicas. Portanto,a capa térmica, por si só, não protegia adequadamente o empregado. Devido o respectivo adicional. Recurso Ordinário a que se nega provimento."

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 464 SC 2008.72.01.000464-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/SC. REGISTRO PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE CÂMARAS FRIAS. PROVA. ATIVIDADE PRINCIPAL. A teor da jurisprudência pátria, somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, é que estão obrigadas a se registrar no CREA, sendo tal registro dispensado para os casos de inexistir comprovação quanto à atividade principal da embargante.Apelação desprovida.Veja Também-TRF-4R:AC 2005.04.01.050158-5, DJU 10/05/2006.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 346007720095120000 34600-77.2009.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 333 , I , DO CPC . ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que o TRT julga improcedente o pedido de corte rescisório por não vislumbrar a alegada violação legal, tampouco o suscitado erro de fato. Conquanto se afigure equivocada a invocação da Súmula nº 298 como óbice ao exame da pretensão rescisória pelo enfoque da ofensa apontada ao artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , há de ressaltar-se que o acórdão rescindendo não comporta ser desconstituído com base em tal preceito legal. Isso porque, no presente caso, ainda que se reconhecesse a inaplicabilidade da teoria do risco na hipótese, a responsabilidade civil da Empresa pelo pagamento da aludida indenização remanesceria na modalidade subjetiva, já que das provas dos autos o TRT concluiu que a reclamada foi negligente ao deixar de fiscalizar o trabalho dos seus empregados, devendo, portanto, em função da culpa in vigilando , responder pelo acidente de trabalho sofrido pela ora recorrida. Já em relação à violação apontada ao artigo 333 , I , do CPC , a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula nº 298 , porquanto o TRT , ao concluir pela responsabilidade da reclamada com base na culpa in vigilando , decidiu com fundamento nas provas dos autos, não tendo, contudo, discorrido sobre as regras referentes à distribuição do ônus probatório. Já o erro de fato suscitado pela ora recorrente demonstra, em verdade, mero inconformismo da parte com a valoração jurídica conferida pelo TRT à prova oral produzida nos autos, em que as testemunhas confirmaram que a reclamante, ora recorrida, na função de -auxiliar de confeitaria-, era obrigada a entrar na câmara fria, bem como lidar com carga pesada, já que tinha que buscar os produtos necessários para a realização de suas atividades. Em verdade, a questão na qual se apoia a alegação do erro de fato restou...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 573662919985040002 RS 0057366-29.1998.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 22/03/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a atividade em câmara fria sem equipamento de proteção individual adequado, cabível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.  (...)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1749 SP 001749/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. AMBIENTE SIMILAR A CÂMARA FRIA. AUSÊNCIA DE EPI. PROCEDÊNCIA. A Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo nº 9, prevê que as atividades ou operações executadas em locais que apresentem condições similares à câmara fria, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

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