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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1397363 MG 2013/0260376-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de salário-maternidade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não demonstrou os requisitos para a concessão do benefício à trabalhadora rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 326585 CE 2013/0106398-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de salário-maternidade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora comprovou os requisitos para a concessão do benefício à trabalhadora rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298178 CE 2013/0039958-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE À TRABALHADORA RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 2007/2008, posteriores ao nascimento da criança que ocorreu em 2005. 3. Neste caso, verifica-se, ainda, que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por contraditório, para evidenciar a pretendida situação de trabalhador rural da parte autora, uma vez que a testemunha conheceu a autora após o nascimento da criança. 4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora e contradita a testemunha não faz jus à ao benefício requerido. 5. Agravo Regimental desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11059 SP 2010.03.99.011059-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O conjunto probatório tem força suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural, para fins de percebimento do salário-maternidade, como segurada empregada. 2. A parte autora apresentou início de prova documental, bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento, para fins de salário-maternidade. 3. Recurso desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15090920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO SEGUNDO FILHO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGATIVA. A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 10 (DEZ) MESES. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 93 DO DECRETO N. 3.048 /99. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial. 2. O INSS alega, em resumo, que a autora era menor de 16 anos no período de carência exigido para concessão do benefício; a ausência de início de prova material sobre o exercício da atividade rural; não ter a inspeção judicial constatado características do exercício do trabalho rural pela demandante, a exemplo de calosidades nas mãos; a ausência de prova demonstração do período de carência exigido por lei; a ausência de prova contemporânea; que a proibição de trabalho aos menores de 16 anos já estava previsto no Texto da Constituição desde a EC nº 20 /98. 3. Na época do nascimento do segundo filho, a demandante já contava com idade superior a 16 anos, encontrando-se ainda vigente o disposto os termos da Lei nº 8.213 /91 antes da alteração empreendida pela Lei nº 11.718 /2008. 4. A parte demandante comprovou através de prova documental e testemunhal o exercício da atividade rural em tempo superior ao limite permitido para concessão do benefício previdenciário, concernente ao segundo filho. 5. As alegativas referentes à inspeção judicial já foram esclarecidas nos autos, em que o serviço de revolvimento da terra cabe aos homens e às mulheres a colheita e outras atividades de menor esforço físico. 6. Conforme entendimento consolidado no STJ, o rol constante do art. 106 da Lei n. 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. 7. A demandante faz jus à concessão do salário-maternidade, nos termos da sentença recorrida. 8. Apelação improvida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 25094420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONCOMITANTE À ATIVIDADE CAMPESINA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe atividade principal no ambiente campesino; 2. Demonstrado, através dos depoimentos das testemunhas arroladas pela própria autora, que o marido desta última exerceu e permanece exercendo o mandato de vereador, já há 12 anos, englobando, portanto, o período que seria de carência do benefício, além de restar comprovado que o casal reside em zona urbana, resta evidente a descaracterização da condição de segurado especial; 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 145402620134049999 PR 0014540-26.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis , conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 106698520134049999 PR 0010669-85.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, a autora tem direito à percepção do salário-maternidade.

TRF-1 - AC 1 PI (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39 , Parágrafo único , e 71 cc 25 , da Lei nº 8.213 /91). 2. Apresentado início razoável de prova material, não foi realizada audiência, para colheita da prova testemunhal, imprescindível no caso, para demonstrar a qualidade de segurada da autora. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença determinando a devolução dos autos à primeira instância, para regular instrução do feito.

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL.AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é o caso de conhecimento de remessa oficial, considerando-se que a condenação restringe-se ao pagamento de quatro salários mínimos, com acréscimos de juros e correção monetária pelo que aplicável o artigo 475 , § 2º do CPC . 2. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39 , Parágrafo único , e 71 cc 25 , da Lei 8.213 /91). 3. Para a comprovação da qualidade de segurada da autora como rurícola, o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 exige início razoável de prova material, além de prova testemunhal, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 4.. Os documentos apresentados - certidão de nascimento sem menção à profissão dos pais e declarações de sindicato de trabalhadores rurais - são imprestáveis como início de prova material. A declaração de exercício de atividade rural, feita pelo sindicato, sem homologação do INSS ou do Ministério Público, é considerada "mero testemunho", ainda assim irregular, pois não prestado em juízo ao crivo do contraditório, não sendo aceitável como início razoável de prova material, conforme jurisprudência deste Tribunal 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS a que se dá provimento.

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