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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11059 SP 2010.03.99.011059-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O conjunto probatório tem força suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural, para fins de percebimento do salário-maternidade, como segurada empregada. 2. A parte autora apresentou início de prova documental, bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento, para fins de salário-maternidade. 3. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17184 SP 2009.03.99.017184-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.A segurada, denominada bóia-fria ou volante é caracterizada como segurada empregada, para efeitos da legislação previdenciária, fato que não a prejudica na obtenção do benefício previdenciário, desde que se amenize a produção da prova da relação de trabalho. 2.O conjunto probatório tem força suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural, como segurada empregada, para fins de percebimento do salário-maternidade. 3. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3449 SP 2010.03.99.003449-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A trabalhadora rural volante (bóia-fria) é caracterizada como segurada empregada, para efeitos da legislação previdenciária, fato que não a prejudica na obtenção do benefício previdenciário, desde que se amenize a produção da prova da relação de trabalho. 2. A existência de vínculos urbanos do cônjuge ou da parte autora, por si só, não desqualifica a condição de trabalhadora rural da parte autora, sendo admissível o exercício das atividades concomitantes, para fins de complementação da renda familiar. 3. O conjunto probatório tem força suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural, para fins de percebimento do salário-maternidade, como segurada empregada. 4. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 372068 CE 0001871-89.2005.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O salário-maternidade é um benefício de trato sucessivo que não se exaure numa prestação única, renova-se a cada mês, enquanto perdurar o benefício, que na hipótese de salário-maternidade é de 120 (cento e vinte dias). Inocorrência da prescrição qüinqüenal, na hipótese. - Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. - A qualificação profissional de lavrador do marido da autora, constante do assentamento de registro civil é extensível à esposa, bem como o ITR do imóvel, onde consta o esposo da autora como proprietário, denotam o regime de economia familiar em que é exercido a atividade rural, constituindo juntamente com a prova testemunhal regularmente produzida, início de prova material consoante o exigido na legislação previdenciária. - A despeito do comando excepcionante contido no art. 20 parágrafo 4º do CPC , vem esta 1º Turma entendendo razoável que, nas causas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor total da condenação, ainda que tenha havido o deferimento administrativo do benefício durante o decorrer do processo. - Apelação provida, em parte.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51937 PB 2003.05.00.028386-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. 1. O ART. 201 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 71 DA LEI Nº 8.213 /91 ASSEGURAM À SEGURADA ESPECIAL (TRABALHADORA RURAL) O DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. 2. AS PROVAS DEDUZIDAS EM JUÍZO DEVEM SER SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO ADMISSÍVEL, INCLUSIVE, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SE TAL DESIDERATO FOI ALCANÇADO. 3. HIPÓTESE EM QUE RESTARAM DEMONSTRADOS O NASCIMENTO DA CRIANÇA E O DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL DA AGRAVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51937 PB 0028386-59.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. 1. O ART. 201 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 71 DA LEI Nº 8.213 /91 ASSEGURAM À SEGURADA ESPECIAL (TRABALHADORA RURAL) O DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. 2. AS PROVAS DEDUZIDAS EM JUÍZO DEVEM SER SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO ADMISSÍVEL, INCLUSIVE, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SE TAL DESIDERATO FOI ALCANÇADO. 3. HIPÓTESE EM QUE RESTARAM DEMONSTRADOS O NASCIMENTO DA CRIANÇA E O DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL DA AGRAVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 312641 RN 2001.84.00.006481-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE DEVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306122 RN 0009845-66.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I. É DE SER CONSIDERADA IDÔNEA A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS, NO PRESENTE CASO, COM O FITO DE COMPROVAR A ATIVIDADE RURÍCOLA DA AUTORA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, POSTO NÃO CABER À LEI ORDINÁRIA LIMITAR O QUE SE ENCONTRA DEFINIDO A NÍVEL CONSTITUCIONAL, SENDO ASSEGURADA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL, A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, CONSOANTE DETERMINA O ART. 5º , LV , DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II. APELO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306122 RN 2001.84.00.009845-6 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I. É DE SER CONSIDERADA IDÔNEA A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS, NO PRESENTE CASO, COM O FITO DE COMPROVAR A ATIVIDADE RURÍCOLA DA AUTORA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, POSTO NÃO CABER À LEI ORDINÁRIA LIMITAR O QUE SE ENCONTRA DEFINIDO A NÍVEL CONSTITUCIONAL, SENDO ASSEGURADA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL, A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, CONSOANTE DETERMINA O ART. 5º , LV , DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II. APELO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 372068 CE 2005.05.99.001871-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O salário-maternidade é um benefício de trato sucessivo que não se exaure numa prestação única, renova-se a cada mês, enquanto perdurar o benefício, que na hipótese de salário-maternidade é de 120 (cento e vinte dias). Inocorrência da prescrição qüinqüenal, na hipótese. - Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. - A qualificação profissional de lavrador do marido da autora, constante do assentamento de registro civil é extensível à esposa, bem como o ITR do imóvel, onde consta o esposo da autora como proprietário, denotam o regime de economia familiar em que é exercido a atividade rural, constituindo juntamente com a prova testemunhal regularmente produzida, início de prova material consoante o exigido na legislação previdenciária. - A despeito do comando excepcionante contido no art. 20 parágrafo 4º do CPC , vem esta 1º Turma entendendo razoável que, nas causas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor total da condenação, ainda que tenha havido o deferimento administrativo do benefício durante o decorrer do processo. - Apelação provida, em parte.

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