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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 75258 SP 96.03.075258-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE TRABALHADOR RURAL, OPERADOR DE MÁQUINAS E TRATORISTA. PREQUESTIONAMENTO. I - Em sede de embargos de declaração, não se mostra pertinente a rediscussão das teses já devidamente apreciadas no julgado, cabendo à parte que teve contrariado o seu interesse recorrer à via processual adequada para postular a reforma do decisum II - Essa é a hipótese em questão, em que, inconformada a autarquia previdenciária com a orientação adotada pelo julgado embargado, aponta defeitos inexistentes, visto que o acórdão, entre outros entendimentos possíveis - e ainda que deles se possa discordar -, assentou ser viável o cômputo das atividades acima aludidas como sendo de natureza especial, pelos fundamentos lá elencados. III - Na ausência de vício a reclamar a integração do aresto, descabe falar-se em prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo INSS. IV - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 339338 AC 75258 SP 96.03.075258-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE TRABALHADOR RURAL, OPERADOR DE MÁQUINAS E TRATORISTA. PREQUESTIONAMENTO. I - Em sede de embargos de declaração, não se mostra pertinente a rediscussão das teses já devidamente apreciadas no julgado, cabendo à parte que teve contrariado o seu interesse recorrer à via processual adequada para postular a reforma do decisum II - Essa é a hipótese em questão, em que, inconformada a autarquia previdenciária com a orientação adotada pelo julgado embargado, aponta defeitos inexistentes, visto que o acórdão, entre outros entendimentos possíveis - e ainda que deles se possa discordar -, assentou ser viável o cômputo das atividades acima aludidas como sendo de natureza especial, pelos fundamentos lá elencados. III - Na ausência de vício a reclamar a integração do aresto, descabe falar-se em prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo INSS. IV - Embargos de declaração rejeitados.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 52118 SP 052118/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: MOTORISTA, TRATORISTA E/OU OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA DE AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA - SERVIÇO EXCLUSIVO NO SETOR AGRÍCOLA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURÍCOLA. Tratando-se de motorista, tratorista e/ou operador de máquina agrícola que trabalha exclusivamente no setor rurícula da agroindústria canavieira, na definição do seu enquadramento sindical deve ser considerado pela atividade rural da reclamada, a agro-econômica rural. As categorias econômica e profissional da agricultura têm o enquadrame

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1094012320005150120 109401-23.2000.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. USINA DE AÇÚCAR. AUXILIAR DE BALANÇA E TRATORISTA. ENQUADRAMENTO DO OBREIRO COMO RURÍCOLA. Os arestos transcritos são inespecíficos, pois não abordam as mesmas premissas fáticas indicadas no caso em exame. Com efeito, no acórdão embargado, além de delineado o perfil agroindustrial da atividade preponderante da ré, ficou consignado que -a atividade desenvolvida pelo reclamante, como tratorista, na operação de máquinas agrícolas em atividade ligada ao ciclo produtivo da cana-de-açúcar, encontra-se estritamente ligada à área rural, dando ao contrato de trabalho uma característica ruralista- . Os arestos paradigmas, a seu turno, versam sobre situações em que a natureza das tarefas exercidas pelo obreiro impedia o enquadramento como rurícola. Incide, pois, o óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2098 PR 2006.70.99.002098-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE JUNHO DE 1989 A JULHO DE 1991. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA EM EMPRESA RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. COTEJO PROBATÓRIO1. A distinção de trabalho urbano e rural deve levar em conta o efetivo labor, não poderia uma Instrução Normativa, por meio de uma categorização prévia da atividade, impedir a determinação legal de que a comprovação da atividade rural é decorrente da valoração do início de prova material, pouco importando a concepção lingüística e a categorização do trabalhador;2. Embora distante do cultivo da terra, esses trabalhadores participam do processo de produção rural, sendo, no cotejo da realidade da atividade exercida, empregados rurais.3. Apelação provida para anular o lançamento tributário equivocada, baseado em premissa inverídica.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 155201102123002 MT 00155.2011.021.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR MOTORISTAS DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DO AGRONEGÓCIO. PROCESSAMENTO DA CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO RURAL. O enquadramento sindical se faz por categorias econômicas e profissionais, sendo a categoria econômica definida pela atividade preponderante da empresa, ramo empresarial em que atua, o que costuma determinar o correto enquadramento sindical da categoria. A Orientação Jurisprudencial n.º 315 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe no sentido de que, em se tratando de empresa cuja atividade é predominantemente rural, o motorista que trabalha no âmbito desta é considerado trabalhador rural, porquanto, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades. Em se tratando de empresa que atua no ramo da agroindústria, cuja atividade principal é o processamento de cana-de-açúcar, os motoristas por ela contratados, em regra, atuam no campo operando máquinas agrícolas e tratores, enquadrando-se como empregados rurais nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 315 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do TST. Ante o exposto, não está o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR) legitimado para atuar como representante dos motoristas que trabalham para a Ré. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil . Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma 26/07/2011 - 26/7/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 155201102123002 MT 00155.2011.021.23.00-2 (TRT-23) DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 146201102123001 MT 00146.2011.021.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR MOTORISTAS DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DO AGRONEGÓCIO. PROCESSAMENTO DA CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO RURAL. O enquadramento sindical se faz por categorias econômicas e profissionais, sendo a categoria econômica definida pela atividade preponderante da empresa, ramo empresarial em que atua, o que costuma determinar o correto enquadramento sindical da categoria. A Orientação Jurisprudencial n.º 315 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe no sentido de que, em se tratando de empresa cuja atividade é predominantemente rural, o motorista que trabalha no âmbito desta é considerado trabalhador rural, porquanto, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades. Em se tratando de empresa que atua no ramo da agroindústria, cuja atividade principal é o processamento de cana-de-açúcar, os motoristas por ela contratados, em regra, atuam no campo operando máquinas agrícolas e tratores, enquadrando-se como empregados rurais nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 315 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do TST. Ante o exposto, não está o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR) legitimado para atuar como representante dos motoristas que trabalham para a Ré. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil . Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma 26/07/2011 - 26/7/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 146201102123001 MT 00146.2011.021.23.00-1 (TRT-23) DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2928 SP 2003.03.99.002928-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC . AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL MENCIONADOS NA CTPS. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A disposição contida no artigo 557 do Código de Processo Civil , possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2 - Preservou-se o direito do Recorrente, insatisfeito com aquela decisão, de obter sua revisão pelo Colegiado, por meio da interposição do recurso de agravo, ou a reconsideração do decisum pelo próprio Relator, antes de ser levado o agravo para julgamento em mesa. 3 - Deve-se ressaltar que a aplicação do artigo em comento pressupõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, assegurou à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida caso o processo fosse julgado pelo Órgão Colegiado. 4 - Observa-se, então, que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência dominante, não merecendo acolhida a pretensão de reforma. 5 -A atividade de tratorista e operador de máquinas agrícolas é equiparada à de motorista prevista nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. O autos faz jus ao cômputo dos períodos especiais em razão da atividade de tratorista e operador de máquinas agrícolas nos seguintes períodos: 01/08/72 a 28/10/72, 01/04/80 a 20/08/81, 01/09/81 a 23/01/83, 13/03/87 a 01/02/88 e 01/02/88 a 10/12/97 anotadas em sua CTPS. Considerando que o autor laborou para a Cutrale nos períodos de 01/09/83 a 12/03/87, registrado como trabalhador rural, e de 01/02/88 a 13/04/98, como operador de máquinas agrícolas, a prova não se mostrou verossímil a demonstrar que referido labor foi realizado entre 1983 e 1987, eis que o outro período já está sendo reconhecido como especial. Os lapsos de 10/01/73 a 31/03/80, 19/04/83 a 31/08/83, 01/09/83 a 12/03/87, devem ser considerados como tempo comum ante a ausência de efetiva comprovação do desempenho da atividade de tratorista. 6 - Agravo legal improvido....

TRT-9 - 3458200769907 PR 3458-2007-69-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: TRT-PR-09-12-2008 ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE AGRICULTORES E PECUARISTAS - ASCENAP E MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. TRATORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Firmado contrato de comodato entre Associação Central de Agricultores e Pecuaristas e o Município de Três Barras do Paraná, no intento de facilitar o trabalho do homem do campo, através do fornecimento de máquinas que não teriam condições de comprar, o tratorista que as operava, eventualmente indicado pela associação, com esta não pode ver reconhecido vínculo de emprego. Os pequenos proprietários rurais, se não soubessem trabalhar com a máquina, valiam-se da associação para angariar tratoristas "free lancers". O Autor era um desses. Quando um proprietário rural se utilizava dos serviços ele mesmo pagava o tratorista ou, ocasionalmente, quando por algum motivo não dispusesse do dinheiro na hora, assinavam uma nota para a associação, na qual constavam as horas de serviço do trator e o nome do operador. Com este documento a associação pagava o valor devido ao motorista, que não era fixo, mas correspondia a uma porcentagem da hora/máquina. Tem-se, ainda, que o proprietário rural podia livremente escolher qualquer tratorista. O trabalho da ASCENAP era quase que voluntário, pois sequer existia formalmente. Os pequenos agricultores e pecuaristas eram considerados "associados", automaticamente, quando procuravam o serviço de trator, sem ter que pagar qualquer taxa de filiação ou mensalidade. Era, praticamente, um trabalho de solidariedade mesmo. A atividade do Autor, de acordo com os elementos trazidos aos autos, era realizada de forma autônoma, sem ingerência tanto do Município quanto da ASCENAP. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3918 SP 0003918-53.2006.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo, interposto pelo autor, com fundamento no artigo 557 , § 1º do Código de Processo Civil e artigos 250 e 251, do Regimento Interno desta E. Corte, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para reconhecer a atividade campesina no período de 01/05/1978 a 06/01/1980, com a ressalva de que o referido interstício não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 , da Lei nº 8.213 /91, denegando a aposentação. II - Sustenta que não se faz necessário, para a comprovação da atividade campesina, que os documentos abarquem todo o período questionado. Alega, ainda, que o exercício de tal atividade restou devidamente demonstrado, fazendo jus ao benefício pleiteado. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. Junta documento. III - Não obstante o agravante alegue a prestação de serviços campesinos no interstício de 03.01.1966 a 31.07.1969 e de 01.05.1978 a 06.01.1980, os únicos documentos juntados são: certificado de dispensa de incorporação de 30/07/1975, informando que foi dispensado do serviço militar em 31/12/1974 e a profissão de tratorista; certidão de casamento realizado em 16/05/1981, atestando a sua profissão de motorista; cópia da carteira de trabalho, com os registros de 01/08/1969 a 11/06/1973, como volante; 11/12/1974 a 30/04/1978, como trabalhador rural; 07/01/1980 a 30/05/1981, como trabalhador rural; 01/07/1981 a 12/05/1987, como motorista; 14/05/1987 a 28/10/1998, como motorista; e 04/05/2004, sem constar a data de saída, como operador de máquina. IV -...

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