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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 75258 SP 96.03.075258-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE TRABALHADOR RURAL, OPERADOR DE MÁQUINAS E TRATORISTA. PREQUESTIONAMENTO. I - Em sede de embargos de declaração, não se mostra pertinente a rediscussão das teses já devidamente apreciadas no julgado, cabendo à parte que teve contrariado o seu interesse recorrer à via processual adequada para postular a reforma do decisum II - Essa é a hipótese em questão, em que, inconformada a autarquia previdenciária com a orientação adotada pelo julgado embargado, aponta defeitos inexistentes, visto que o acórdão, entre outros entendimentos possíveis - e ainda que deles se possa discordar -, assentou ser viável o cômputo das atividades acima aludidas como sendo de natureza especial, pelos fundamentos lá elencados. III - Na ausência de vício a reclamar a integração do aresto, descabe falar-se em prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo INSS. IV - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 339338 AC 75258 SP 96.03.075258-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE TRABALHADOR RURAL, OPERADOR DE MÁQUINAS E TRATORISTA. PREQUESTIONAMENTO. I - Em sede de embargos de declaração, não se mostra pertinente a rediscussão das teses já devidamente apreciadas no julgado, cabendo à parte que teve contrariado o seu interesse recorrer à via processual adequada para postular a reforma do decisum II - Essa é a hipótese em questão, em que, inconformada a autarquia previdenciária com a orientação adotada pelo julgado embargado, aponta defeitos inexistentes, visto que o acórdão, entre outros entendimentos possíveis - e ainda que deles se possa discordar -, assentou ser viável o cômputo das atividades acima aludidas como sendo de natureza especial, pelos fundamentos lá elencados. III - Na ausência de vício a reclamar a integração do aresto, descabe falar-se em prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo INSS. IV - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2928 SP 2003.03.99.002928-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC . AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL MENCIONADOS NA CTPS. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A disposição contida no artigo 557 do Código de Processo Civil , possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2 - Preservou-se o direito do Recorrente, insatisfeito com aquela decisão, de obter sua revisão pelo Colegiado, por meio da interposição do recurso de agravo, ou a reconsideração do decisum pelo próprio Relator, antes de ser levado o agravo para julgamento em mesa. 3 - Deve-se ressaltar que a aplicação do artigo em comento pressupõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, assegurou à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida caso o processo fosse julgado pelo Órgão Colegiado. 4 - Observa-se, então, que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência dominante, não merecendo acolhida a pretensão de reforma. 5 -A atividade de tratorista e operador de máquinas agrícolas é equiparada à de motorista prevista nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. O autos faz jus ao cômputo dos períodos especiais em razão da atividade de tratorista e operador de máquinas agrícolas nos seguintes períodos: 01/08/72 a 28/10/72, 01/04/80 a 20/08/81, 01/09/81 a 23/01/83, 13/03/87 a 01/02/88 e 01/02/88 a 10/12/97 anotadas em sua CTPS. Considerando que o autor laborou para a Cutrale nos períodos de 01/09/83 a 12/03/87, registrado como trabalhador rural, e de 01/02/88 a 13/04/98, como operador de máquinas agrícolas, a prova não se mostrou verossímil a demonstrar que referido labor foi realizado entre 1983 e 1987, eis que o outro período já está sendo reconhecido como especial. Os lapsos de 10/01/73 a 31/03/80, 19/04/83 a 31/08/83, 01/09/83 a 12/03/87, devem ser considerados como tempo comum ante a ausência de efetiva comprovação do desempenho da atividade de tratorista. 6 - Agravo legal improvido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2098 PR 2006.70.99.002098-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE JUNHO DE 1989 A JULHO DE 1991. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA EM EMPRESA RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. COTEJO PROBATÓRIO1. A distinção de trabalho urbano e rural deve levar em conta o efetivo labor, não poderia uma Instrução Normativa, por meio de uma categorização prévia da atividade, impedir a determinação legal de que a comprovação da atividade rural é decorrente da valoração do início de prova material, pouco importando a concepção lingüística e a categorização do trabalhador;2. Embora distante do cultivo da terra, esses trabalhadores participam do processo de produção rural, sendo, no cotejo da realidade da atividade exercida, empregados rurais.3. Apelação provida para anular o lançamento tributário equivocada, baseado em premissa inverídica.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 873008619995150100 87300-86.1999.5.15.0100 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em que, apesar de consigna que o reclamante laborava para empregador rural como operador de máquinas - tratorista -, não lhe reconhece a qualidade de rurícola, declarando a prescrição própria da pretensão do trabalhador urbano. Possível ofensa à alínea b do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal (em vigor na data do ajuizamento da ação). Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. Reclamante que exercia a atividade de operador de máquinas - tratorista -, para empregador rural. Atividade tipicamente rural. Prescrição própria da pretensão do trabalhador rural. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS -IN ITINERE-. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO RURÍCOLA.Decisão recorrida em que se indefere a pretensão de -horas in itinere- prevista em norma coletiva aplicável ao rurícola. Reconhecimento da qualidade de trabalhador rural. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49629520134019199 MG 0004962-95.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213 /91. 3. Safrista, tratorista e operador de máquinas são consideradas como atividades tipicamente de natureza rural, de acordo com a jurisprudência desta Segunda Turma. 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960 /2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Contam-se os juros a partir da citação, relativamente às parcelas a ela anteriores e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas que se vencem após a citação. 6. Honorários advocatícios...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6973 SP 96.03.006973-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SETEMBRO/89 A JANEIRO/91) SOBRE TRATORISTA (ATIVIDADE RURAL) E OPERADOR DE MÁQUINAS (URBANA) - PRECEDENTES DESTA E. TURMA SUPLEMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Em cena contribuições previdenciárias executadas para o período agosto/87 até janeiro/91, consoante título contido na execução em apenso, gênese a tal cobrança a revelar intenção fazendária de recebimento de tais exações quanto ao lavor de tratorista e de operador de máquina agrícola. 2. Antes do advento da Lei 8.212 , de julho/91, exatamente como na espécie envolvidas as contribuições questionadas em embargos, divididos eram os trabalhadores entre rurais e urbanos, aqui toda a controvérsia. 3. A partir dos ditames encerrados no art. 3º , § 1º , alínea a, da LC 11 /71, bem assim do art. 2º , Lei 5.889 /73, com clareza se dessume identifica-se o perfil do trabalhador rural quando o prestador do lavor, em favor da patronal atividade rurícola/do campo, estiver a exercer subordinadamente serviços de cunho genuinamente rural. 4. Límpido que, traduzindo em si o trator instrumento de trabalho do rurícola, pois utilizado no lavor junto à terra, inconteste a natureza de trabalhador rural, quanto ao tratorista em foco. 5. Em antítese ao raciocínio anterior, o mister de operador de máquinas, ainda que contratado por atividade agropecuária, deve ser considerado como condição inerente a um trabalhador urbano, face à objetiva natureza urbana de tal lavor. Precedentes. 6. De rigor a parcial procedência aos embargos, prosseguindo o Poder Público na cobrança oportuna de valor atinente ao operador de máquinas, sobre cujo montante a recaírem honorários de 10% em favor do INSS, tanto quanto o mesmo percentual de sucumbência a suportar a parte apelante, em favor da apelada, sobre o quanto excluído, art. 20 , CPC , cifras sob atualização até o efetivo desembolso, reformando-se a r. sentença e assim parcialmente provendo-se ao apelo e ao reexame necessário. 7. Refutados se põem todos os demais ditames legais invocados em pólo vencido, como a Portaria 2/79, a Lei nº 1.824 /53, bem assim os Decretos 83.081/79 e 90.817/85, a não suportarem a tese dos respectivos litigantes, como aqui julgado e conforme os autos. 8. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3918 SP 0003918-53.2006.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo, interposto pelo autor, com fundamento no artigo 557 , § 1º do Código de Processo Civil e artigos 250 e 251, do Regimento Interno desta E. Corte, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para reconhecer a atividade campesina no período de 01/05/1978 a 06/01/1980, com a ressalva de que o referido interstício não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 , da Lei nº 8.213 /91, denegando a aposentação. II - Sustenta que não se faz necessário, para a comprovação da atividade campesina, que os documentos abarquem todo o período questionado. Alega, ainda, que o exercício de tal atividade restou devidamente demonstrado, fazendo jus ao benefício pleiteado. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. Junta documento. III - Não obstante o agravante alegue a prestação de serviços campesinos no interstício de 03.01.1966 a 31.07.1969 e de 01.05.1978 a 06.01.1980, os únicos documentos juntados são: certificado de dispensa de incorporação de 30/07/1975, informando que foi dispensado do serviço militar em 31/12/1974 e a profissão de tratorista; certidão de casamento realizado em 16/05/1981, atestando a sua profissão de motorista; cópia da carteira de trabalho, com os registros de 01/08/1969 a 11/06/1973, como volante; 11/12/1974 a 30/04/1978, como trabalhador rural; 07/01/1980 a 30/05/1981, como trabalhador rural; 01/07/1981 a 12/05/1987, como motorista; 14/05/1987 a 28/10/1998, como motorista; e 04/05/2004, sem constar a data de saída, como operador de máquina. IV...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 305971 AC 17059 SP 96.03.017059-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AGROPECUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDENCIÁRIA SOCIAL SOBRE VALORES PAGOS A TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. A cobrança embargada tem como fatos geradores contribuições incidentes no período que se estende de setembro de 1987 a janeiro de 1991. 2. Nessa época, o sistema previdenciário era dividido entre trabalhadores rurais, de seu lado vinculados ao hoje extinto FUNRURAL, nos moldes da Lei Complementar nº 11 /71; e urbanos, por seu turno jungidos à CLPS veiculada pelos Decreto nº 89.312 /84. 3. Em se tratando de empresa agropecuária, descabida era a incidência de contribuições previdenciárias sobre os salários de seus empregados rurais, custeando-se o FUNRURAL, para estes, pelo percentual aplicado sobre o valor comercial da produção. Caso dispusesse a empresa agropecuária de trabalhadores exercentes de funções de natureza urbana, embora no âmbito de empresa rural, mostrava-se cabível a cobrança de contribuição à Previdência Social Urbana. 4. Sobre o trabalho prestado por tratorista ou operadores de máquinas em empresa agropecuária, resulta evidente a natureza rural da atividade, constituindo o trator ou a máquina meras ferramentas de trabalho, a exemplo da enxada, sendo descabida a pretendida equiparação do labor com o de motoristas. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17059 SP 96.03.017059-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AGROPECUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDENCIÁRIA SOCIAL SOBRE VALORES PAGOS A TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. A cobrança embargada tem como fatos geradores contribuições incidentes no período que se estende de setembro de 1987 a janeiro de 1991. 2. Nessa época, o sistema previdenciário era dividido entre trabalhadores rurais, de seu lado vinculados ao hoje extinto FUNRURAL, nos moldes da Lei Complementar nº 11 /71; e urbanos, por seu turno jungidos à CLPS veiculada pelos Decreto nº 89.312 /84. 3. Em se tratando de empresa agropecuária, descabida era a incidência de contribuições previdenciárias sobre os salários de seus empregados rurais, custeando-se o FUNRURAL, para estes, pelo percentual aplicado sobre o valor comercial da produção. Caso dispusesse a empresa agropecuária de trabalhadores exercentes de funções de natureza urbana, embora no âmbito de empresa rural, mostrava-se cabível a cobrança de contribuição à Previdência Social Urbana. 4. Sobre o trabalho prestado por tratorista ou operadores de máquinas em empresa agropecuária, resulta evidente a natureza rural da atividade, constituindo o trator ou a máquina meras ferramentas de trabalho, a exemplo da enxada, sendo descabida a pretendida equiparação do labor com o de motoristas. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos.

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