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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 118179 MT 1999.01.00.118179-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NATUREZA JURÍDICA. ATIVIDADES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155 . § 3º , CF/88 . INEXISTÊNCIA. 1. A contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70 /91 e a contribuição para o Plano de Integração Social - PIS, sendo tributos que não se enquadra na modalidade de imposto, não se encontram compreendidas na limitação constitucional inserida no § 3º do artigo 155 , da Constituição Federal . 2. Incidência das referidas exações sobre as atividades relativas a operações com combustíveis.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 575755 DF (STF)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155 . § 3º , CF/88 .INEXISTÊNCIA.1... elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu... sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58627 RJ 2004.51.01.005423-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. APREENSÃO DE COMBUSTÍVEL. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA ANP. ILEGALIDADE. - A despeito de a Lei nº 9.478 /97 ter conferido à Agência Nacional do Petróleo o poder de polícia para regular e fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, por se tratar de serviço de manifesto interesse e utilidade pública, cabendo-lhe, ainda, exercer as atribuições relativas às atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, é certo que ao referido órgão fiscalizador é vedada a prática de atos desprovidos de razoabilidade, quando do exercício de seu mister. - A retenção de mercadoria por mais de 5 (cinco) anos refoge por completo à razoabilidade. - A pena de apreensão de bens e produtos, nos termos do disposto no art. 6º , da Lei nº 9.847 /99, somente é aplicável nos casos de constatação de vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou falta de segurança do produto, o que não ocorreu na presente hipótese, já que foi atestado que o combustível atendia às especificações da Agência Nacional do Petróleo. - Recurso e remessa improvidos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 274092 RJ 2001.02.01.040919-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: regulatória da União sobre as atividades econômicas integrantes da “Indústria do Petróleo” constitui um imperativo para a própria garantia do abastecimento de combustíveis em todo o território nacional, assim como para a eficiente consecução dos mais relevantes interesses públicos àquele segmento econômico relacionados, tais como o primado da soberania nacional, da garantia da incolumidade pública, da defesa dos direitos e interesses dos consumidores e da defesa do meio ambiente, dentre outros de sobrelevada estatura.. - Com a edição da Lei do Petróleo (Lei n.º 9.478 , de 06.08.1997) e a instituição da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP como o órgão regulador da “Indústria do Petróleo”, nova dimensão se verificou na disciplina daqueles preceitos constitucionais, os quais, como normas de eficácia limitada que são, passaram a ser integrados pelo diploma legal em referência. - A teor do art. 8º (inc. XV) da Lei n.º 9.478, de 06.08.1997, observa-se que a ANP tem por finalidade institucional justamente a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da denominada “Indústria do Petróleo”, assim como das atividades de distribuição, transporte e comercialização de combustíveis, estas anteriormente de atribuição do extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS – DNC (art. 9º). A atividade de fiscalização, aliás, restou expressamente reafirmada pela Lei n.º 9.847, de 26.10.1999 (art. 1º). - As Portarias do MME e da ANP referentes à regulação e coordenação das atividades econômicas da “Indústria do Petróleo”, em especial as relativas à disciplina e à coordenação das atividades desempenháveis pelos agentes econômicos atuantes nos segmentos de distribuição, transporte e comercialização de combustíveis, revelam-se plenamente compatíveis com os preceitos constitucionais e legais pertinentes, assim como com os cometimentos próprios daqueles órgãos públicos. - A regulação básica das atividades desempenháveis pelos denominados “Distribuidores...

TRF-5 - Apelação Civel AC 304068 CE 0023696-21.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PRELIMINAR. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR EM JUÍZO A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DA COFINS E DO PIS INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. - O simples fato de a empresa distribuidora de petróleo se sujeitar ao cumprimento de decisão judicial no sentido de determinar que se abstenha de recolher ao fisco os valores das mencionadas contribuições, bem como de embuti-los no preço das mercadorias, não a torna parte legítima passiva na presente demanda. Precedente desta Corte. Preliminar acolhida. - O egrégio STJ já cristalizou o entendimento de que os comerciantes varejistas de combustíveis, na condição de substituídos tributários, são legitimados para pleitearem em juízo a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente para o PIS e para a COFINS, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela Fazenda Nacional. Preliminar afastada. - Não se faz necessário constar expressamente no rol do art. 151 do CTN que a medida cautelar constitui meio para suspender a exigibilidade de crédito tributário, eis que a ação cautelar, como é cediço, visa tão somente a assegurar a efetividade de um provimento final de mérito a ser proferido em uma ação ordinária principal, in casu, ação declaratória, que, reconhecendo a inexistência de relação jurídica, pode não só suspender, como fazer cessar determinada exação que se afigure indevida. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. - A COFINS e a contribuição para o PIS não se enquadram na modalidade de imposto e não estão abrangidas pela imunidade constitucional prevista no parágrafo 3º , do art. 155 , da Constituição Federal . - A constitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre operações com combustíveis e seus derivados foi reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 224957 AgR / AL, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 16/03/2001. - Preliminar da Petrobrás Distribuidora S/A acolhida. - Preliminares da Fazenda Nacional rejeitadas. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257952 2001.02.01.003193-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 202/99 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. REQUISITOS PARA O ACESSO À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. LEI Nº 9.478 /97. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. - A Portaria nº 202/99 encontra-se fundamentada na Lei nº 9.478 /97, a qual atribui competência à Agência Nacional do Petróleo – ANP para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização de tais atividades, diretamente ou mediante convênios, conforme estabelecido no art. 8º , inciso XV. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, se há lei a emprestar fundamento à Portaria impugnada. - A Lei nº 9.478 /97 encontra respaldo em dispositivo constitucional, artigo 170 da CF/88 , o qual prevê a possibilidade do legislador ordinário impor restrições ao desempenho de atividade econômica quando presente o interesse público, como no presente caso, dado o caráter estratégico das atividades relacionadas ao petróleo para o desenvolvimento e soberania do País. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade nas exigências estipuladas pela Portaria nº 202/99, relativas às condições necessárias para o desempenho da atividade de distribuição de combustíveis derivados de petróleo, encontrando-se em perfeita harmonia com o poder de regulamentação e fiscalização conferido à ANP, efetivado através do poder de polícia. - Tendo sido exercida a atuação regulamentar da ANP dentro dos limites da Lei nº 9.478 /97, e em consonância com os princípios constitucionais, não se vislumbra a possibilidade da existência do direito afirmado (fumus boni iuris), a ensejar a concessão da medida cautelar. - Recurso e remessa providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8322 GO 1997.35.00.008322-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO DE EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. NÃO IMUNIDADE. Sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados de petróleo e combustíveis, incidem a COFINS e o PIS, não estando aqueles protegidos pela imunidade prevista pelo art. 155 , § 3º , da CF/88 . Apelos e remessa oficial providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38187 MG 2000.01.00.038187-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS, FINSOCIAL E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO DE EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. NÃO IMUNIDADE. Sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados de petróleo e combustíveis, incide o PIS, o FINSOCIAL e a COFINS, não estando aquela protegida pela imunidade prevista pelo art. 155 , § 3º , da C.F. /88. Precedentes jurisprudenciais. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, é incumbência do autor (art. 333 , I , CPC ). Agravo retido e apelo improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32169 2000.02.01.016210-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADIÇÃO DE CORANTES AOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SEM RETENÇÃO DO ICMS – PORTARIA 187/98 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - Pretende a recorrente abster-se de adicionar corante aos combustíveis por ela comercializados em operações interestaduais, em conformidade com o determinado pela Portaria 187/98 da ANP. - A Portaria 187/98 da ANP estabelece “a obrigatoriedade da adição de corante à gasolina e ao óleo diesel, nos suprimentos interestaduais oriundos dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, quando fornecidos às empresas que tenham obtido liminares ou sentenças judiciais que as autorize a adquirir estes produtos sem a retenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, próprio e/ou por substituição tributária.” - Cabendo à ANP a fiscalização da atividade de distribuição e revenda de derivados de petróleo, a Portaria ora em discussão encontra-se plenamente adequada às funções da referida Agência. - Recurso e remessa necessária providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26153 BA 2000.01.00.026153-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS . EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. I - Incidem o PIS e a COFINS sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados do petróleo e combustíveis II- A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei n. 9.718 /98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da Constituição Federal na redação anterior à Emenda n. 20 /98. (Precedentes do STF). III- As contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal podem ser instituídas por lei ordinária. IV - Custas ex lege. V - Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: 1ª REGIÃO, DJ 17.12.99 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, DERIVADO DE PETRÓLEO, COMÉRCIO..., COMBUSTÍVEL, RECEITA, FATURAMENTO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, EXISTÊNCIA

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