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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 118179 MT 1999.01.00.118179-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NATUREZA JURÍDICA. ATIVIDADES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155 . § 3º , CF/88 . INEXISTÊNCIA. 1. A contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70 /91 e a contribuição para o Plano de Integração Social - PIS, sendo tributos que não se enquadra na modalidade de imposto, não se encontram compreendidas na limitação constitucional inserida no § 3º do artigo 155 , da Constituição Federal . 2. Incidência das referidas exações sobre as atividades relativas a operações com combustíveis.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 575755 DF (STF)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155 . § 3º , CF/88 .INEXISTÊNCIA.1... elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu... sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58627 RJ 2004.51.01.005423-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. APREENSÃO DE COMBUSTÍVEL. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA ANP. ILEGALIDADE. - A despeito de a Lei nº 9.478 /97 ter conferido à Agência Nacional do Petróleo o poder de polícia para regular e fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, por se tratar de serviço de manifesto interesse e utilidade pública, cabendo-lhe, ainda, exercer as atribuições relativas às atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, é certo que ao referido órgão fiscalizador é vedada a prática de atos desprovidos de razoabilidade, quando do exercício de seu mister. - A retenção de mercadoria por mais de 5 (cinco) anos refoge por completo à razoabilidade. - A pena de apreensão de bens e produtos, nos termos do disposto no art. 6º , da Lei nº 9.847 /99, somente é aplicável nos casos de constatação de vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou falta de segurança do produto, o que não ocorreu na presente hipótese, já que foi atestado que o combustível atendia às especificações da Agência Nacional do Petróleo. - Recurso e remessa improvidos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 274092 RJ 2001.02.01.040919-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: regulatória da União sobre as atividades econômicas integrantes da “Indústria do Petróleo” constitui um imperativo para a própria garantia do abastecimento de combustíveis em todo o território nacional, assim como para a eficiente consecução dos mais relevantes interesses públicos àquele segmento econômico relacionados, tais como o primado da soberania nacional, da garantia da incolumidade pública, da defesa dos direitos e interesses dos consumidores e da defesa do meio ambiente, dentre outros de sobrelevada estatura.. - Com a edição da Lei do Petróleo (Lei n.º 9.478 , de 06.08.1997) e a instituição da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP como o órgão regulador da “Indústria do Petróleo”, nova dimensão se verificou na disciplina daqueles preceitos constitucionais, os quais, como normas de eficácia limitada que são, passaram a ser integrados pelo diploma legal em referência. - A teor do art. 8º (inc. XV) da Lei n.º 9.478, de 06.08.1997, observa-se que a ANP tem por finalidade institucional justamente a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da denominada “Indústria do Petróleo”, assim como das atividades de distribuição, transporte e comercialização de combustíveis, estas anteriormente de atribuição do extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS – DNC (art. 9º). A atividade de fiscalização, aliás, restou expressamente reafirmada pela Lei n.º 9.847, de 26.10.1999 (art. 1º). - As Portarias do MME e da ANP referentes à regulação e coordenação das atividades econômicas da “Indústria do Petróleo”, em especial as relativas à disciplina e à coordenação das atividades desempenháveis pelos agentes econômicos atuantes nos segmentos de distribuição, transporte e comercialização de combustíveis, revelam-se plenamente compatíveis com os preceitos constitucionais e legais pertinentes, assim como com os cometimentos próprios daqueles órgãos públicos. - A regulação básica das atividades desempenháveis pelos denominados “Distribuidores...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257952 2001.02.01.003193-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 202/99 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. REQUISITOS PARA O ACESSO À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. LEI Nº 9.478 /97. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. - A Portaria nº 202/99 encontra-se fundamentada na Lei nº 9.478 /97, a qual atribui competência à Agência Nacional do Petróleo – ANP para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização de tais atividades, diretamente ou mediante convênios, conforme estabelecido no art. 8º , inciso XV. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, se há lei a emprestar fundamento à Portaria impugnada. - A Lei nº 9.478 /97 encontra respaldo em dispositivo constitucional, artigo 170 da CF/88 , o qual prevê a possibilidade do legislador ordinário impor restrições ao desempenho de atividade econômica quando presente o interesse público, como no presente caso, dado o caráter estratégico das atividades relacionadas ao petróleo para o desenvolvimento e soberania do País. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade nas exigências estipuladas pela Portaria nº 202/99, relativas às condições necessárias para o desempenho da atividade de distribuição de combustíveis derivados de petróleo, encontrando-se em perfeita harmonia com o poder de regulamentação e fiscalização conferido à ANP, efetivado através do poder de polícia. - Tendo sido exercida a atuação regulamentar da ANP dentro dos limites da Lei nº 9.478 /97, e em consonância com os princípios constitucionais, não se vislumbra a possibilidade da existência do direito afirmado (fumus boni iuris), a ensejar a concessão da medida cautelar. - Recurso e remessa providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8322 GO 1997.35.00.008322-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO DE EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. NÃO IMUNIDADE. Sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados de petróleo e combustíveis, incidem a COFINS e o PIS, não estando aqueles protegidos pela imunidade prevista pelo art. 155 , § 3º , da CF/88 . Apelos e remessa oficial providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38187 MG 2000.01.00.038187-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS, FINSOCIAL E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO DE EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. NÃO IMUNIDADE. Sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados de petróleo e combustíveis, incide o PIS, o FINSOCIAL e a COFINS, não estando aquela protegida pela imunidade prevista pelo art. 155 , § 3º , da C.F. /88. Precedentes jurisprudenciais. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, é incumbência do autor (art. 333 , I , CPC ). Agravo retido e apelo improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26153 BA 2000.01.00.026153-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS . EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. I - Incidem o PIS e a COFINS sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados do petróleo e combustíveis II- A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei n. 9.718 /98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da Constituição Federal na redação anterior à Emenda n. 20 /98. (Precedentes do STF). III- As contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal podem ser instituídas por lei ordinária. IV - Custas ex lege. V - Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: 1ª REGIÃO, DJ 17.12.99 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, DERIVADO DE PETRÓLEO, COMÉRCIO..., COMBUSTÍVEL, RECEITA, FATURAMENTO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, EXISTÊNCIA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 293797 2002.02.01.033955-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 202/99 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. REQUISITOS PARA O ACESSO À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. LEI Nº 9.478 /97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A matéria discutida na presente demanda já foi assaz apreciada no âmbito deste E. Tribunal e não comporta maiores digressões. Com efeito, iterativa jurisprudência desta Corte deixou consolidado o entendimento de que inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas veiculadas por meio da Portaria nº 202/99, a qual estabelece os requisitos a serem cumpridos para o acesso à atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. - A Portaria em apreço encontra-se fundamentada na Lei nº 9.478 /97, a qual atribui competência à Agência Nacional do Petróleo – ANP para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização de tais atividades, diretamente ou mediante convênios, conforme estabelecido no art. 8º , inciso XV. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, se há lei a emprestar fundamento à Portaria impugnada. - A Lei nº 9.478 /97 encontra respaldo em dispositivo constitucional, artigo 170 da CF/88 , o qual prevê a possibilidade do legislador ordinário impor restrições ao desempenho de atividade econômica quando presente o interesse público, como no presente caso, dado o caráter estratégico das atividades relacionadas ao petróleo para o desenvolvimento e soberania do País. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como, sob a ótica da razoabilidade, qualquer irregularidade nas exigências estipuladas pela Portaria nº 202/99, relativas às condições necessárias para o desempenho da atividade de distribuição...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31505 MG 95.01.31505-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO DE EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RELATIVA A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. NÃO IMUNIDADE. 1 - Sobre o faturamento de empresa que exerce atividade relativa a derivados de petróleo e combustíveis, incide a COFINS, não estando aquela protegida pela imunidade prevista pelo art. 155 , § 3º , da CF/88 . 2 - Provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa.

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