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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19551 SP 0019551-39.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Ao se exigir simplesmente um início razoável de prova documental, faz-se necessário - para que o período pleiteado seja reconhecido - que o mesmo seja corroborado por prova testemunhal, harmônica e coerente, que venha a suprir eventual lacuna deixada. 2 - A atividade rural, sem registro em CTPS, restou comprovada em sua integralidade, tendo em vista as informações dos depoentes e os documentos carreados aos autos. Quanto ao labor urbano, na empresa "Casa Peter", seu reconhecimento será apenas parcial, em respeito ao Enunciado nº 149 do STJ. 3 - Somados os vínculos com registro em CTPS aos que foram declarados, conta o demandante com o tempo de serviço suficiente para o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço, em sua modalidade proporcional. 4 - Agravo legal parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39656 SP 0039656-08.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REANÁLISE DA DECISÃO. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida da decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Omissão sanada de ofício. 4. Decisão submetida ao reexame necessário, tido por interposto, nos termos da Súmula 490 do STJ. 5. Correção monetária e juros de mora. Retificação. 6. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 60281 SP 98.03.060281-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL, URBANA E ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes agressivos à saúde do segurado (Decretos nºs 53.831 /64 e Decreto nº 83.080 /79). 3. O autor não comprovou que nas funções de encarregado/coordenador e chefe de seção estava exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos 4. O somatório do tempo de serviço da parte autora é inferior a 30 (trinta) anos e não autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos arts. 53 , inc. II , 28 e 29 da Lei nº 8.213 /91. 5. Apelo do INSS e reexame necessário providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45279 SP 0045279-14.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL E URBANA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. -A concessão do benefício de aposentadoria por idade depende do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 48 , 25 e 142 da Lei nº 8.213 /91, ou seja, o implemento da idade - 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, - e o cumprimento do período de carência. -Quanto ao requisito da carência, a lei previdenciária exige para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, um mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Lei nº 8.231 /91) relativamente aos novos filiados, ou, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (art. 142 , Lei nº 8.213 /91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. -Impende salientar que, para efeito da verificação da carência, deve ser considerado o ano de adimplemento das condições necessárias para a concessão do benefício, conforme dispõe expressamente o art. 142. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. - Ressalte-se, ainda, que goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade rural/urbana devidamente registrada em carteira de trabalho (Enunciado nº 12 do TST), devendo prevalecer se não contestada ou provas em contrário não são apresentadas, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 3.048 /99. -Ademais, o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, não podendo o (a) empregado (a) ser penalizado (a) pelo não cumprimento das obrigações legalmente imputadas ao empregador . - No caso em exame, o autor completou 65 anos (sessenta e cinco) anos em 2009 (fls. 24), anteriormente...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1284 SP 0001284-36.2010.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART. 557 DO C.P.C. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. ATIVIDADE RURAL E URBANA. LEI 11.718 /08. I - A decisão agravada julgou comprovada a atividade rural de 22.06.1968 a 30.11.1990, mas destacou que a atividade rural anterior a novembro de 1991, na condição de segurado especial, não poderia ser computado para efeito de carência para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, motivo pelo qual não fazia jus a autora a este benefício. II - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu o §§ 3 e 4º ao art. 48 da Lei 8.213 /91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). III - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213 /91 que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718 /2008 ao introduzir o §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213 /91 veio permitir a contagem de atividade rural, ainda que posterior a novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos. IV - Não se sustenta a tese aventada pela agravante no sentido de que o beneficio previsto no §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008 somente se aplicaria aos trabalhadores rurais que permaneçam rurícola até a época do requerimento do beneficio. Com efeito, acolhendo-se essa interpretação, a inovação legislativa se esvaziaria de sentido, ante o disposto no § 1º do art. 48 da referida lei, que propicia a estes trabalhadores condições mais vantajosas, com redução de idade, para a concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade. V - Uma vez que autora, nascida em 08.03.1950, contava com mais de 60 anos de idade à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 23.06.2010, e manteve vínculo urbano de 01.08.2000 a 23.06.2010, que somados ao período de atividade rural totalizam o lapso temporal previsto para a concessão de aposentadoria comum por idade, é de se manter a concessão do benefício, no valor de 01 salário-mínimo, a contar da citação. VI - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C. , interposto pelo INSS, improvido....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665-5 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. Comprovado, nos termos dos incs. IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Mesmo em caso de empresa já desativada, depoimento testemunhal não se presta a comprovar dados técnicos acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, cabendo, nesse caso, prova pericial.Devidamente comprovado documentalmente tempo de serviço urbano e recolhimento de contribuições vertidas como contribuinte individual, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço para fins previdenciários.Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. Comprovado, nos termos dos incs. IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91. Mesmo em caso de empresa já desativada, depoimento testemunhal não se presta a comprovar dados técnicos acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, cabendo, nesse caso, prova pericial. Devidamente comprovado documentalmente tempo de serviço urbano e recolhimento de contribuições vertidas como contribuinte individual, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço para fins previdenciários. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8773 SP 0008773-34.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ATIVIDADES RURAL E URBANA. ART. 48 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A decisão ora recorrida bem analisara os elementos de fatos exibidos nestes autos, bem como as provas neles produzidas, reconhecendo a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício de "aposentadoria por idade". 3. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557 , do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24040 SP 0024040-80.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E URBANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme o entendimento desta Décima Turma de que para o reconhecimento do trabalho rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. Cumprida a carência e os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Agravo da parte autora provido. Agravo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46630 SP 0046630-85.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES RURAL E URBANA. ART. 48 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não está a merecer reparos a decisão agravada porquanto, ao analisar os elementos exibidos nos autos, reconheceu o exercício laborativo da parte autora, não apenas como de natureza rural, mas também em atividade considerada urbana - como "contribuinte individual" - hipótese esta que, prevista no artigo 48 , § 3º da Lei nº 8.213 /91, por certo autoriza a concessão de "aposentadoria por idade". 3. A propósito das contribuições vertidas em nome da parte autora, na sequência da decisão encontram-se laudas extraídas do banco de dados do próprio INSS, que revelam os recolhimentos realizados entre agosto/1993 e janeiro/2013, em total de 180 (cento e oitenta). 4. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo legal a que se nega provimento.

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