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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8773 SP 0008773-34.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ATIVIDADES RURAL E URBANA. ART. 48 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A decisão ora recorrida bem analisara os elementos de fatos exibidos nestes autos, bem como as provas neles produzidas, reconhecendo a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício de "aposentadoria por idade". 3. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46630 SP 0046630-85.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES RURAL E URBANA. ART. 48 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não está a merecer reparos a decisão agravada porquanto, ao analisar os elementos exibidos nos autos, reconheceu o exercício laborativo da parte autora, não apenas como de natureza rural, mas também em atividade considerada urbana - como "contribuinte individual" - hipótese esta que, prevista no artigo 48 , § 3º da Lei nº 8.213 /91, por certo autoriza a concessão de "aposentadoria por idade". 3. A propósito das contribuições vertidas em nome da parte autora, na sequência da decisão encontram-se laudas extraídas do banco de dados do próprio INSS, que revelam os recolhimentos realizados entre agosto/1993 e janeiro/2013, em total de 180 (cento e oitenta). 4. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8549 SP 0008549-33.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 8.213 /91, COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAL E URBANA OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 , do CPC . - A parte autora não tem direito ao beneficio de aposentadoria por idade, uma vez que o mencionado lapso temporal recolhido é menor que o exigido pela legislação. - Ainda, no que diz respeito à aposentadoria por tempo de contribuição, em 07.07.09, data do ajuizamento da ação, a parte autora efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias, observados através de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e fls. 13-71, nas competências de outubro/03 a novembro/04, janeiro/05 a agosto/06, outubro/06 a abril/07, junho/07 a fevereiro/09, abril/09 à data do ajuizamento da ação, em 07.07.09, somados 05 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de serviço. In casu, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seria necessário, o cumprimento de 30 anos de labor. - O caso dos autos não é de retratação. A agravante aduz que faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36845 SP 2002.03.99.036845-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADES RURAL E URBANA, DE NATUREZA ESPECIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA TODO O PERÍODO PRETENDIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O conjunto probatório apresentado nos autos foi cuidadosamente analisado, de modo que as atividades rural e urbana foram reconhecidas na forma em que demonstradas. Ao serem computados todos os períodos laborativos (somatório igual a 23 anos, 08 meses e 05 dias), constata-se que não alcançam número de anos nem o mínimo necessário à concessão do benefício previdenciário requerido na peça vestibular. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , improvido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 281201 CE 0008120642004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. EXCERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES RURAL E URBANA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração com os quais se objetiva o pronunciamento do Tribunal acerca do exercício de atividade urbana pelo Embargado no período que antecede o pedido de aposentadoria especial por idade, nos termos do art. 11 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.213 /91. 2. Tendo o Autor-Embargado preenchido o requisito da idade em 13.11.1995 para a obtenção da aposentadoria especial, seria necessário também haver atendido ao tempo de exercício de atividade rural correspondente a 78 (setenta e oito) meses, no período antecedente ao requerimento administrativo, o que não restou comprovado em face do exercício de atividade urbana no período que vai de 26.3.1983 a 21.3.1994. 3. Ônus da sucumbência que deixa de ser imposto, em face de ser a parte autora pobre na forma da lei, conforme decidido no colendo STF, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Embargos Declaratórios providos com a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 435742 CE 0000082502008405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. EXCERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES, RURAL E URBANA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração com os quais se objetiva o pronunciamento do Tribunal acerca do exercício, pelo Embargado, de atividade urbana no período que antecedeu o pedido de aposentadoria especial por idade, nos termos do art. 11 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.213 /91. 2. Tendo o Autor-Embargado satisfeito o requisito da idade para a obtenção da aposentadoria especial, em 15.7.2002, seria necessário também haver atendido, também, a exigência de exercício de atividade rural correspondente a 126 (cento e vinte e seis) meses, no período antecedente ao ingresso do requerimento administrativo, o que não ficou comprovado, em face do exercício de atividade urbana no período compreendido entre 1º.11.1989 a 1º.9.1998. Embargos Declaratórios providos, com a atribuição de efeitos infringentes, dando-se provimento à Apelação e à Remessa Necessária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 1491 SP 2002.03.99.001491-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADES RURAL E URBANA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora não carreou aos autos nenhum documento que comprove ter ela exercido atividade rural, observando-se também que a prova testemunhal revelou-se vaga e genérica, devendo, desse modo, ser julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora. 2. Apelação do INSS e remessa oficial providas. 3. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 768281 APELREE 1491 SP 2002.03.99.001491-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADES RURAL E URBANA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora não carreou aos autos nenhum documento que comprove ter ela exercido atividade rural, observando-se também que a prova testemunhal revelou-se vaga e genérica, devendo, desse modo, ser julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora. 2. Apelação do INSS e remessa oficial providas. 3. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1216 SP 2002.61.07.001216-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA L. 8.213 /91. ATIVIDADES RURAL E URBANA. JUNÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. Atingida a idade prevista e recolhidas contribuições em número correspondente ao exigido, concede-se o benefício de aposentadoria por idade urbana. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 922205 AC 1216 SP 2002.61.07.001216-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA L. 8.213 /91. ATIVIDADES RURAL E URBANA. JUNÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. Atingida a idade prevista e recolhidas contribuições em número correspondente ao exigido, concede-se o benefício de aposentadoria por idade urbana. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

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