Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Página 1 de 66.701 resultados

TJ-RO - Recurso Administrativo 00112367220148220000 RO 0011236-72.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. InCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no... Diário Oficial em 21/10/2015. - 21/10/2015 Recurso Administrativo 00112367220148220000 RO 0011236

TJ-RO - Recurso Administrativo 00079768420148220000 RO 0007976-84.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: UNANIMIDADE." Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no Diário Oficial em 21 /10/2015. - 21/10/2015 Recurso Administrativo 00079768420148220000 RO 0007976-84.2014.822.0000 (TJ

TJ-RO - Recurso Administrativo 00002623920158220000 RO 0000262-39.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei n. 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que vinha fazendo de forma ilegal, visto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE". Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no... Diário Oficial em 09/04/2015. - 9/4/2015 Recurso Administrativo 00002623920158220000 RO 0000262

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00496860220108120001 MS 0049686-02.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE ANALISTA CONTÁBIL RECONHECIDO POR ATO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL REVESTE-SE DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO NÃO OBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DESCONTOS DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO CARACTERIZA ATO ILEGAL - INDEVIDA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Verba recebida de adicional por enquadramento de função pública durante a vigência do ato administrativo permissivo caracteriza boa fé do servidor, mesmo quando a administração reconhece a ilegalidade do ato por erro ou má aplicação da lei. O servidor faz jus à devolução dos valores descontados em folha de pagamento por ato unilateral da Administração Pública sem a instauração do procedimento administrativo que lhe garante o devido processo legal e o contraditório.

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 56682010 BA 0000566-8/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. REMOÇAO DAS SERVIDORAS SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DAS IMPETRANTES DE SUAS LOTAÇÕES ORIGINAIS PARA OUTRA CONTRA SUAS VONTADES. 2. A AUTORIDADE COATORA DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRESENÇA&# 10 ;DE IMPESSOALIDADE E DA FINALIDADE PÚBLICA NOS SEUS ATOS, FICANDO A PRETENSA MOTIVAÇAO DO ATO REMOVEDOR SEM SUBSTRATO FÁTICO PARA MANTER-SE. 3. DESTARTE, OUTRA FORMA NAO HÁ, SE NAO INFERIR QUE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NAO SE ENCONTRA EM CONSON

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 8182009 BA 81-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA, CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE S ...

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 7302009 BA 73-0/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE SE ...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DO RECORRIDO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Adequando-se o caso ao que preceitua o artigo 273 , do CPC , e restando comprovado que o recorrido foi preterido por candidatos com classificação inferior em concurso público, não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, eis que eivado de vício o ato administrativo.

TJ-AL - Apelação APL 02703206120038020000 AL 0270320-61.2003.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0254 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONCEDIDA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267 , VI, DO CPC , DIANTE DE FATO NOVO, SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AFASTADA. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 333 , II , DO CPC . MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 383, DO COLENDO STF E 85 DO COLENDO STJ. - PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O requerimento administrativo apresentado pelo Sindicato da Categoria, concernente às parcelas pleiteadas na ação, provocou a suspensão do prazo prescricional, que voltou a correr após a decisão exarada pela Autoridade Administrativa, observado, todavia, a orientação emanada da súmula 383, do colendo Supremo Tribunal Federal, que impede a redução do prazo aquém de cinco anos. 2.Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso, a súmula 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Ao alegar que efetuou pagamento de parte das parcelas pleiteadas, o Réu atraiu para si o ônus da prova quanto a tal fato, que não observado, impõe a rejeição da alegação. 4.Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e pa...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×