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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 56682010 BA 0000566-8/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. REMOÇAO DAS SERVIDORAS SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DAS IMPETRANTES DE SUAS LOTAÇÕES ORIGINAIS PARA OUTRA CONTRA SUAS VONTADES. 2. A AUTORIDADE COATORA DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRESENÇA&# 10 ;DE IMPESSOALIDADE E DA FINALIDADE PÚBLICA NOS SEUS ATOS, FICANDO A PRETENSA MOTIVAÇAO DO ATO REMOVEDOR SEM SUBSTRATO FÁTICO PARA MANTER-SE. 3. DESTARTE, OUTRA FORMA NAO HÁ, SE NAO INFERIR QUE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NAO SE ENCONTRA EM CONSON

TJ-BA - Apelação APL 00002256620108050030 BA 0000225-66.2010.8.05.0030 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A REINTEGRAÇÃO DAS POSTULANTES AOS RESPECTIVOS CARGOS E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS, A PARTIR DA DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. NULIDADE DEMONSTRADA. DIREITO DO SERVIDOR EXONERADO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação proposta por Servidor público contra Município, visando anulação de ato administrativo exoneratório e reintegração ao cargo, com recebimento de salários. É nulo o ato administrativo que exonera servidor público concursado, sem observância das garantias constitucionais referentes ao contraditório e a ampla defesa, motivando a propositura da ação. Admissível, em necessário reexame, a redução do percentual fixado excessivamente a título de honorários advocatícios, de vinte por cento para dez por cento sobre o valor da condenação, considerando o disposto no § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º do art. 20 , do CPC .

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 8182009 BA 81-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA, CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE S ...

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 7302009 BA 73-0/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE SE ...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DO RECORRIDO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Adequando-se o caso ao que preceitua o artigo 273 , do CPC , e restando comprovado que o recorrido foi preterido por candidatos com classificação inferior em concurso público, não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, eis que eivado de vício o ato administrativo.

TJ-RN - Apelação Cível AC 92732 RN 2009.009273-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA CRIANDO DELEGACIAS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA CONFERIDA AO GOVERNADOR DO ESTADO PELA LEI Nº 6.423 /1993. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 270 /2004. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXPEDIR A PORTARIA IMPUGNADA. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - FALTAS DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIMES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE REPREENSÃO - ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO NULO - POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL - NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - ATO DO GOVERNADOR - VALIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Tendo o recorrente, à época Fotógrafo Técnico Pericial, praticado faltas disciplinares tipificadas como crimes sujeitos à pena de demissão a bem do serviço público, não há como o então Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo lhe aplicar a pena de repreensão. Este ato é nulo, porquanto praticado por autoridade incompetente, já que é da competência privativa do Governador do Estado a aplicação da referida pena. Ademais, decaiu o direito do recorrente de impugnar a invalidação do ato anulatório da supracitada pena de repreensão. Incidência do art. 18 da Lei nº 1.533 /51.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 371107 PE 2005.05.00.036824-6 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: Administrativo. Redução de proventos. Anulação de ato administrativo eivado de vício. Ausência do devido processo legal. Remessa oficial improvida.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004208917 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS - VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SALÁRIOS ATRASADOS - PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - O ato administrativo que invalida a nomeação de servidor deve ser devidamente motivado, não se admitindo que a revisão desses atos pela própria Municipalidade ofenda as garantias constitucionais do servidor público. - Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43192 2002.02.01.016579-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE –GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – ART. 5.º DA LEI N.º 8.270 /91 – EXTINÇÃO – ART. 16, I DA LEI DELEGADA N.º 16/92 E ART. 31 DA LEI N.º 8.460 /92 – RETOMADA – TENTATIVA DE REPOR PERDAS REMUNERATÓRIAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO DE LEGALIDADE – ARTS. 53 E 54 DA LEI N.º 9.784 /99 – ENUNCIADO N.º 433 DA SÚMULA DO STF – EFETIVA REPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS – ARTS. 2.º C/C 3.º DA LEI N.º 8.538 /92. I – O art. 16 , I da Lei Delegada n.º 13 /92 veio a extinguir a Gratificação de Dedicação Exclusiva (referida no art. 2.º , § 3.º , VIII da Lei n.º 7.923 /89 e no art. 5.º da Lei n.º 8.270 /91); e, em complementação, o art. 31 da Lei n.º 8.460 /92 veio a revogar expressamente aqueles dispositivos.II – A partir daí, em 20/05/1993 deu-se origem ao processo administrativo n.º , no âmbito da Procuradoria-Geral da Fundação Nacional de Saúde – FNS que culminou em outubro de 1993 com a retomada do pagamento daquela Gratificação de Dedicação Exclusiva, porém sob a rubrica "602 – vantagem individual – Lei n.º 8.460 /92 – art. 9.º". III – Com efeito, partindo-se de dispositivos da Lei n.º 8.460 /92, infere-se que aquele pagamento não foi motivado por diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento de servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos lotados na FNS, mas sim pela extinção daquela Gratificação de Dedicação Exclusiva, como tentativa de repor as perdas remuneratórias sofridas. IV – Além disso, aquele pagamento era totalmente destituído de fundamento legal, já que a concessão de aumento da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta depende de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61 , § 1.º , II , ada CR/88 . V – Por isso, ao suprimir em novembro de 1995 o pagamento daquela vantagem individual nominalmente identificada efetuado desde outubro de 1993, a Administração Pública nada mais fez do que cumprir com o dever jurídico de anular ato administrativo eivado de vício de legalidade, conforme os arts. 53 e 54 da Lei n.º 9.784 /99, que vieram a reforçar a faculdade já garantida conforme o Enunciado n.º 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal....

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28912 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104 /1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104 /1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104 /1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21 , § 1º , do Regimento Interno do STF , pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido.

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