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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00496860220108120001 MS 0049686-02.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE ANALISTA CONTÁBIL RECONHECIDO POR ATO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL REVESTE-SE DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO NÃO OBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DESCONTOS DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO CARACTERIZA ATO ILEGAL - INDEVIDA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Verba recebida de adicional por enquadramento de função pública durante a vigência do ato administrativo permissivo caracteriza boa fé do servidor, mesmo quando a administração reconhece a ilegalidade do ato por erro ou má aplicação da lei. O servidor faz jus à devolução dos valores descontados em folha de pagamento por ato unilateral da Administração Pública sem a instauração do procedimento administrativo que lhe garante o devido processo legal e o contraditório.

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 56682010 BA 0000566-8/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. REMOÇAO DAS SERVIDORAS SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DAS IMPETRANTES DE SUAS LOTAÇÕES ORIGINAIS PARA OUTRA CONTRA SUAS VONTADES. 2. A AUTORIDADE COATORA DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRESENÇA&# 10 ;DE IMPESSOALIDADE E DA FINALIDADE PÚBLICA NOS SEUS ATOS, FICANDO A PRETENSA MOTIVAÇAO DO ATO REMOVEDOR SEM SUBSTRATO FÁTICO PARA MANTER-SE. 3. DESTARTE, OUTRA FORMA NAO HÁ, SE NAO INFERIR QUE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NAO SE ENCONTRA EM CONSON

TJ-BA - Apelação APL 00002256620108050030 BA 0000225-66.2010.8.05.0030 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A REINTEGRAÇÃO DAS POSTULANTES AOS RESPECTIVOS CARGOS E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS, A PARTIR DA DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. NULIDADE DEMONSTRADA. DIREITO DO SERVIDOR EXONERADO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação proposta por Servidor público contra Município, visando anulação de ato administrativo exoneratório e reintegração ao cargo, com recebimento de salários. É nulo o ato administrativo que exonera servidor público concursado, sem observância das garantias constitucionais referentes ao contraditório e a ampla defesa, motivando a propositura da ação. Admissível, em necessário reexame, a redução do percentual fixado excessivamente a título de honorários advocatícios, de vinte por cento para dez por cento sobre o valor da condenação, considerando o disposto no § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º do art. 20 , do CPC .

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 7302009 BA 73-0/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE SE ...

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 8182009 BA 81-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA, CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE S ...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DO RECORRIDO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Adequando-se o caso ao que preceitua o artigo 273 , do CPC , e restando comprovado que o recorrido foi preterido por candidatos com classificação inferior em concurso público, não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, eis que eivado de vício o ato administrativo.

TJ-AL - Apelação APL 02703206120038020000 AL 0270320-61.2003.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0254 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONCEDIDA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC, DIANTE DE FATO NOVO, SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AFASTADA. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 383, DO COLENDO STF E 85 DO COLENDO STJ. - PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O requerimento administrativo apresentado pelo Sindicato da Categoria, concernente às parcelas pleiteadas na ação, provocou a suspensão do prazo prescricional, que voltou a correr após a decisão exarada pela Autoridade Administrativa, observado, todavia, a orientação emanada da súmula 383, do colendo Supremo Tribunal Federal, que impede a redução do prazo aquém de cinco anos. 2.Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso, a súmula 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Ao alegar que efetuou pagamento de parte das parcelas pleiteadas, o Réu atraiu para si o ônus da prova quanto a tal fato, que não observado, impõe a rejeição da alegação. 4.Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e pa...

TJ-RN - Apelação Cível AC 92732 RN 2009.009273-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA CRIANDO DELEGACIAS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA CONFERIDA AO GOVERNADOR DO ESTADO PELA LEI Nº 6.423 /1993. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 270 /2004. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXPEDIR A PORTARIA IMPUGNADA. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - FALTAS DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIMES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE REPREENSÃO - ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO NULO - POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL - NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - ATO DO GOVERNADOR - VALIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Tendo o recorrente, à época Fotógrafo Técnico Pericial, praticado faltas disciplinares tipificadas como crimes sujeitos à pena de demissão a bem do serviço público, não há como o então Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo lhe aplicar a pena de repreensão. Este ato é nulo, porquanto praticado por autoridade incompetente, já que é da competência privativa do Governador do Estado a aplicação da referida pena. Ademais, decaiu o direito do recorrente de impugnar a invalidação do ato anulatório da supracitada pena de repreensão. Incidência do art. 18 da Lei nº 1.533 /51.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383614 CE 0003733-45.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 8.112 /90 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383614 CE 2000.81.00.003733-0 (TRF-5)

Data de publicação: 26/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 8.112 /90 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal. 4. Apelação improvida.

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