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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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TJ-PI - Apelação Cível AC 00000478420098180097 PI 201100010063159 (TJ-PI)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VICIO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A principio cumpre destacar, que o citado Contrato por Termo de Cessão por Comodato viola a Lei Orgânica Municipal, uma vez que o mesmo não obedeceu o disposto em seu artigo 134. 2 – Comungo com o entendimento do MM. Juiz a quo de que o ato administrativo já nasceu eivado de vicio, pois embora firmado sob a rubrica de “termo de cessão por comodato”, é na verdade ato administrativo da espécie permissão, sendo por essência ato discricionário e precário, podendo, portanto, ser revogado ou alterado a qualquer tempo pela administração, sempre que o interesse público o exigir. (fl. 45) 3 – No caso em apreço a Apelante não provou sua posse, também não demonstrando esbulho praticado pelo réu, uma vez que a mesma desocupou a área pública voluntariamente, após ter sido notificada da construção de uma Praça de Eventos pela Administração. 4 – Sentença mantida.

TJ-RO - Recurso Administrativo 00112367220148220000 RO 0011236-72.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. InCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no... Diário Oficial em 21/10/2015. - 21/10/2015 Recurso Administrativo 00112367220148220000 RO 0011236

TJ-RO - Recurso Administrativo 00080703220148220000 RO 0008070-32.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. aUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE". Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no... Diário Oficial em 21/10/2015. - 21/10/2015 Recurso Administrativo 00080703220148220000 RO 0008070

TJ-RO - Recurso Administrativo 00079768420148220000 RO 0007976-84.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei nº 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que o vinha fazendo de forma ilegal, posto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: UNANIMIDADE." Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no Diário Oficial em 21 /10/2015. - 21/10/2015 Recurso Administrativo 00079768420148220000 RO 0007976-84.2014.822.0000 (TJ

TJ-RO - Recurso Administrativo 00002623920158220000 RO 0000262-39.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUÍDOS OS ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Lei n. 568/10 estabeleceu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento-base do servidor, não se podendo, portanto, ampliar a sua incidência para se tomar como parâmetro a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e legalmente estabelecidas. 2. Acertado o ato da Administração que revê a forma de cálculo dos anuênios ao verificar que vinha fazendo de forma ilegal, visto que se encontra jungida ao princípio da legalidade. 3. Ausência de violação ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e ao devido processo legal.

Encontrado em: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE". Departamento Pleno Administrativo Processo publicado no... Diário Oficial em 09/04/2015. - 9/4/2015 Recurso Administrativo 00002623920158220000 RO 0000262

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00496860220108120001 MS 0049686-02.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE ANALISTA CONTÁBIL RECONHECIDO POR ATO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL REVESTE-SE DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO NÃO OBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DESCONTOS DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO CARACTERIZA ATO ILEGAL - INDEVIDA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Verba recebida de adicional por enquadramento de função pública durante a vigência do ato administrativo permissivo caracteriza boa fé do servidor, mesmo quando a administração reconhece a ilegalidade do ato por erro ou má aplicação da lei. O servidor faz jus à devolução dos valores descontados em folha de pagamento por ato unilateral da Administração Pública sem a instauração do procedimento administrativo que lhe garante o devido processo legal e o contraditório.

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 56682010 BA 0000566-8/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. REMOÇAO DAS SERVIDORAS SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DAS IMPETRANTES DE SUAS LOTAÇÕES ORIGINAIS PARA OUTRA CONTRA SUAS VONTADES. 2. A AUTORIDADE COATORA DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRESENÇA&# 10 ;DE IMPESSOALIDADE E DA FINALIDADE PÚBLICA NOS SEUS ATOS, FICANDO A PRETENSA MOTIVAÇAO DO ATO REMOVEDOR SEM SUBSTRATO FÁTICO PARA MANTER-SE. 3. DESTARTE, OUTRA FORMA NAO HÁ, SE NAO INFERIR QUE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NAO SE ENCONTRA EM CONSON

TJ-BA - Apelação APL 00002256620108050030 BA 0000225-66.2010.8.05.0030 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A REINTEGRAÇÃO DAS POSTULANTES AOS RESPECTIVOS CARGOS E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS, A PARTIR DA DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. NULIDADE DEMONSTRADA. DIREITO DO SERVIDOR EXONERADO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação proposta por Servidor público contra Município, visando anulação de ato administrativo exoneratório e reintegração ao cargo, com recebimento de salários. É nulo o ato administrativo que exonera servidor público concursado, sem observância das garantias constitucionais referentes ao contraditório e a ampla defesa, motivando a propositura da ação. Admissível, em necessário reexame, a redução do percentual fixado excessivamente a título de honorários advocatícios, de vinte por cento para dez por cento sobre o valor da condenação, considerando o disposto no § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º do art. 20 , do CPC .

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 7302009 BA 73-0/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE SE ...

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 8182009 BA 81-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . MUNICÍPIO DE ANTAS. REMOÇAO DA SERVIDORA SEM MOTIVAÇAO CONSISTENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. REMOÇAO ANULADA. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. EMBORA A ALUDIDA REMOÇAO POSSUA APARÊNCIA DE MOTIVAÇAO, NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A REAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA IMPETRANTE DA SUA LOTAÇAO ORIGINAL PARA OUTRA, CONTRA A SUA VONTADE. 2. SEQUER FOI ATENDIDA PELO IMPETRADO, A SOLICITAÇAO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS A RELAÇAO COMPLETA DOS PROFESSORES EXONERADOS E LOTADOS EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR, COMO RESULTADO DAS PORTARIAS 166 E 167 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ESPECIFICAÇAO DE S ...

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