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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2058200400323003 MT 02058.2004.003.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - MOTIVO DETERMINANTE - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , h, da CLT - CONFIGURAÇÃO - A configuração da conduta perpetrada pelo reclamante restou demonstrada de forma indubitável nos autos, sendo tal conduta capaz de acarretar a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação descrita na alínea h do art. 482 da CLT . Desta feita, a conduta do obreiro em imputar à representante da empresa expressão pejorativa, afigura-se incompatível com o comportamento que deve permear a relação de emprego, o que impõe a mantença da justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Recurso improvido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 2058200400323003 MT 02058.2004.003.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - MOTIVO DETERMINANTE - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , h, da CLT - CONFIGURAÇÃO - A configuração da conduta perpetrada pelo reclamante restou demonstrada de forma indubitável nos autos, sendo tal conduta capaz de acarretar a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação descrita na alínea h do art. 482 da CLT . Desta feita, a conduta do obreiro em imputar à representante da empresa expressão pejorativa, afigura-se incompatível com o comportamento que deve permear a relação de emprego, o que impõe a mantença da justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Recurso improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01413200803203005 0141300-64.2008.5.03.0032 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: JUSTA CAUSA - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO.ART. 482, h, CLT . Revela-se correta a rescisão contratual da Reclamante por justa causa, conforme alínea h, do art. 482 /CLT (ato de indisciplina ou insubordinação), tendo em vista o cometimento de várias faltas intermediárias, tais como, reiterado descumprimento das normas da empresa e falta de cuidado com o EPI, as quais, embora punidas com a aplicação de penalidades pedagógicas de forma gradativa (advertências e suspensões) não surtiram efeito no sentido de levar a empregada ao caminho da exação funcional.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 694200700806008 PE 2007.008.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO (ART. 482 , ALÍNEAS B e H, DA CLT ). ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESIMCUMBÊNCIA. I - A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que esta acarreta na vida profissional do obreiro, deve possuir a necessária robustez. Assim sendo, recai sobre a empresa o ônus de provar, de forma cabal e inequívoca, o cometimento da falta pelo empregado, nos moldes previstos nos artigos 818 , da CLT , e 333 , I e II , do CPC . II - Devidamente demonstrada a má conduta funcional do obreiro, consubstanciada em mau procedimento e atos de indisciplina e insubordinação (art. 482 , alíneas b e h, da CLT ), correto encontra-se o procedimento despeditivo adotado pelo empregador.

Encontrado em: § 8º do artigo 477 da CLT . Acréscimo condenatório de R$ 2.398,55 (dois mil, trezentos e noventa

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1217200300806006 PE 2003.008.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - Dos elementos constantes dos autos não se apura proporcionalidade entre o ato praticado pelo obreiro e a pena imputada. Cabia à reclamada comprovar, de forma contundente, a causa justificadora da rescisão do contrato de trabalho, por ela elencada como sendo ato de indisciplina ou insubordinação (Art. 482 , h da CLT ). E desse ônus não se desincumbiu. Assim, considera-se imotivada a demissão, sendo devido ao reclamante o pagamento de: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13.º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e da multa do artigo 477. Recurso provido, no particular.

TRT-2 - Inteiro Teor. 704200736102000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: de indisciplina e insubordinação (art. 482, h da CLT).Sustentou, em defesa, que o autor comparecera..., caracterizando ato de insubordinação e indisciplina,o que culminou na dispensa motivada... pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida arespeito da conduta do empregado, conforme art. 818 da CLT c...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 2621 2621/2001-012-07-00.9 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Decisão: de indisciplina e insubordinação (art. 482 , `h-, da CLT ), ensejadores da demissão por justa causa...º , I e IV , 5º , II e 8º , I e VIII , 37 , e 173 da CF/88 , 482, h , 522 e 543 da CLT . Diz que foram... (e não como terceiro) membro do conselho fiscal (art. 522 da CLT ), e, ainda, porque foi apurada...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1506201315303006 0001506-77.2013.5.03.0153

Data de publicação: 30/07/2014

Decisão: ao departamento pessoal, caracterizando ato de indisciplina e insubordinação (art. 482, h, da CLT... com logomarca de outra empresa (art. 482, h, da CLT) Dia 03.06.2013 / f. 130 – advertência escrita por deixar... ausência (art. 482, h, da CLT) Dia 06.08.2013 / f. 122 – notificação de dispensa por justa causa...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103201000303002 0000103-43.2010.5.03.0003

Data de publicação: 30/06/2010

Decisão: pelo cometimento de justa causa legalmente tipificada como ato de indisciplina e insubordinação (art... da prova produzida, negar que o reclamante praticou ato de indisciplina e insubordinação grave o bastante.... 482, h , da CLT). Insurge-se o reclamante contra o r. decisum de origem no que tange à manutenção...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1217 1217/2003-008-06-40.0 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Decisão: de indisciplina ou insubordinação (Art. 482 , h da CLT ). E desse ônus não se desincumbiu- ( sic , fls. 74... (art. 896 , a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não... do mesmo Regional (art. 896 , a, da CLT ). O terceiro aresto de fl. 89 cita repositório não autorizado...

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