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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 694200700806008 PE 2007.008.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO (ART. 482 , ALÍNEAS B e H, DA CLT ). ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESIMCUMBÊNCIA. I - A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que esta acarreta na vida profissional do obreiro, deve possuir a necessária robustez. Assim sendo, recai sobre a empresa o ônus de provar, de forma cabal e inequívoca, o cometimento da falta pelo empregado, nos moldes previstos nos artigos 818 , da CLT , e 333 , I e II , do CPC . II - Devidamente demonstrada a má conduta funcional do obreiro, consubstanciada em mau procedimento e atos de indisciplina e insubordinação (art. 482 , alíneas b e h, da CLT ), correto encontra-se o procedimento despeditivo adotado pelo empregador.

Encontrado em: § 8º do artigo 477 da CLT . Acréscimo condenatório de R$ 2.398,55 (dois mil, trezentos e noventa

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 2058200400323003 MT 02058.2004.003.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - MOTIVO DETERMINANTE - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , h, da CLT - CONFIGURAÇÃO - A configuração da conduta perpetrada pelo reclamante restou demonstrada de forma indubitável nos autos, sendo tal conduta capaz de acarretar a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação descrita na alínea h do art. 482 da CLT . Desta feita, a conduta do obreiro em imputar à representante da empresa expressão pejorativa, afigura-se incompatível com o comportamento que deve permear a relação de emprego, o que impõe a mantença da justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Recurso improvido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2058200400323003 MT 02058.2004.003.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - MOTIVO DETERMINANTE - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , h, da CLT - CONFIGURAÇÃO - A configuração da conduta perpetrada pelo reclamante restou demonstrada de forma indubitável nos autos, sendo tal conduta capaz de acarretar a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação descrita na alínea h do art. 482 da CLT . Desta feita, a conduta do obreiro em imputar à representante da empresa expressão pejorativa, afigura-se incompatível com o comportamento que deve permear a relação de emprego, o que impõe a mantença da justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7152720115030138 715-27.2011.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482 , -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482 , h, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482 , -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o reclamante cometeu grave ato de insubordinação e indisciplina, causando tumulto no estabelecimento de seu empregador. O Regional, embora tenha reconhecido a reprovabilidade do comportamento do obreiro, afastou a justa causa com fundamento unicamente no tempo de contrato de trabalho e no passado funcional do empregado. Contudo, o considerável tempo de vínculo empregatício e o exímio passado profissional são circunstâncias que não autorizam o obreiro a agir de forma voluntariosa, mas que, ao contrário, exigem decoro, retidão e prudência no posto de trabalho. A gravidade da conduta do reclamante resultou na impossibilidade de continuidade do pacto laboral, dispensando a gradação das penalidades, razão pela qual impõe-se a aplicação da justa causa com fulcro no art. 482 , h , da CLT . Desse modo, deve ser restabelecida a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 696201100219004 AL 00696.2011.002.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. JUSTA CAUSA. SE O EMPREGADO SE NEGA A CUMPRIR ORDEM DE SERVIÇO EMANADA DE SUPERIOR IMEDIATO, SEM JUSTO MOTIVO RAZOÁVEL, E AFIGURANDO-SE O ATO COMO DESAFIADOR DA HIERARQUIA EXISTENTE, SEGUIDA DE NEGATIVA DE DEIXAR AS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA APÓS ADVERTÊNCIA PUNITIVA E ORDEM EXPRESSA NESSE SENTIDO, OCASIONANDO DESORDEM E ACIONAMENTO DE OUTROS SUPERIORES PARA CONDUZIR A SITUAÇÃO E CONVENCÊ-LO A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, RESTAM CARACTERIZADAS AS FALTAS DE INDISCIPLINA E SUBORDINAÇÃO, SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 482 , H, DA CLT . RECURSO IMPROVIDO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1495201002010004 DF 01495-2010-020-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: CULPA RECÍPROCA NO ATO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO. Demonstrado que a agressão verbal da reclamante ao sócio da reclamada não caracteriza a indisciplina e a insubordinação prevista na alínea h do art. 482 da CLT , uma vez que não ocorrida de forma gratuita e infundada, tendo sido gerada pelas atitudes abusivas do próprio empregador, não há como se afastar a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. Recurso desprovido.

TRT-9 - 918201091901 PR 918-2010-91-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRT-PR-12-07-2011 JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO/INDISCIPLINA - Na rescisão contratual motivada, por parte do empregador, a falta deverá revestir-se de gravidade tal que justifique esse ato, de forma que impossibilite a continuação da relação de emprego, constituindo-se, assim, em uma das infrações elencadas no art. 482 , da CLT . No presente caso, não restou comprovado que o reclamante cometeu falta grave a ponto de justificar a dispensa motivada - alínea h do art. 482 da CLT (ato de insubordinação). Sentença que se mantém.

TRT-9 - 3054420088903 PR 30544-2008-8-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: TRT-PR-26-08-2011 JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO/INDISCIPLINA - Na rescisão contratual motivada, por parte do empregador, a falta deverá revestir-se de gravidade tal que justifique esse ato, de forma que impossibilite a continuação da relação de emprego, constituindo-se, assim, em uma das infrações elencadas no art. 482 , da CLT . No presente caso, não restou comprovado que o reclamante cometeu falta grave a ponto de justificar a dispensa motivada - alínea h do art. 482 da CLT (ato de insubordinação). Sentença que se mantém.

TRT-9 - 66942009965905 PR 6694-2009-965-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: TRT-PR-26-08-2011 JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO/INDISCIPLINA - Na rescisão contratual motivada, por parte do empregador, a falta deverá revestir-se de gravidade tal que justifique esse ato, de forma que impossibilite a continuação da relação de emprego, constituindo-se, assim, em uma das infrações elencadas no art. 482 , da CLT . No presente caso, não restou comprovado que o reclamante cometeu falta grave a ponto de justificar a dispensa motivada - alínea h do art. 482 da CLT (ato de insubordinação). Sentença que se mantém.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4473620105040281 RS 0000447-36.2010.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de comprovar, por meio de prova robusta, a justa causa do empregado. Hipótese em que a reclamada não se desvencilhou a contento de demonstrar a prática efetiva da alegada falta (ausência injustificada ao trabalho), na medida em que os elementos coligidos ao processo não são contundentes a ponto de evidenciar que a reclamante, de fato, tenha incorrido na situação prevista no art. 482 , h, da CLT (ato de indisciplina ou insubordinação). Sentença mantida. (...)

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