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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2984165700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Fiador de contrato de locação que tem gravado indevidamente imóvel de sua propriedade como caução garantidora do referido contrato - Posterior anulação de tal ato, pelo Juiz Corregedor dos Registros Públicos da Comarca - Alegado prejuízo, por não ter o apelante podido vender o imóvel no momento em que tencionava fazê-lo - Fato, contudo, que deve ser imputado à redação do próprio contrato, onde aparece afirmação de que o apelante oferece o referido imóvel em garantia da locação - Inexistência de conduta da Serventia que se possa aduzir ser faltosa - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Recurso desprovido. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por falta de manifestação do autor sobre as defesas apresentadas - descabimento - Lide satisfatoriamente estabelecida - Preliminar rejeitada. .

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00094439620118260322 SP 0009443-96.2011.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: Apelação Ato administrativo Serventia extrajudicial Tempo de serviço prestado em Cartório Extrajudicial em período anterior à CF/88 Provas documental e testemunhal confirmando que o autor prestou efetivo serviço ao Cartório Extrajudicial Manutenção da sentença. Recurso negado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43265 SC 2013/0214659-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PROVIDA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE CERTAME. OFERECIMENTO DA SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos (Ato 145/1998 - TJSC, Resolução n.º 80/2009 - CNJ e decisão proferida no PP 2009.10.0.0001061-1/CNJ, de 28.04.2009), o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão judicial e desses atos administrativos pretéritos. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outros atos administrativos, observa-se a decadência do direito da impetrante inquinar esses atos pretéritos, uma vez vencidos os centos e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer os comandos administrativos exarados por outras autoridades. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42189 PR 2013/0117256-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA. CERTAME. OFERECIMENTO. SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0000306-52.2007.2.00.0000, o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão administrativa, cuja exequibilidade foi mantida, ainda, em razão do indeferimento de medida liminar requerida no MS 27.291/PR, Relatora a Em. Ministra Rosa Weber. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outro ato administrativo, observa-se a decadência do direito de o impetrante inquinar esse ato pretérito, uma vez vencidos os cento e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer o comando administrativo exarado por outra autoridade. 4. Cumpre observar, demais disso, que a decisão proferida pelo CNJ em outro feito, in casu o Procedimento de Controle Administrativo 200810000013474, a respeito do mesmo concurso público e de igual modo insindicável por esta via processual, expressamente estabeleceu interpretação de cláusula editalícia segundo a qual a oferta de serventias com pendências judiciais ou administrativas inseria-se dentro do espectro de discricionariedade administrativa do respectivo Tribunal. 5. Assim, dito pelo CNJ que o Tribunal poderia, em juízo de oportunidade e conveniência, deixar de oferecer determinadas "serventias polêmicas" mas, por outro lado, ofertar como vagas outras não enquadradas no mesmo prisma, a impetração do mandado de segurança objetivava que se verificasse esse juízo prudencial administrativo especificamente quanto ao cartório em questão, o que, no caso presente, soa inadequado ao Poder Judiciário fazer exatamente porque não lhe é dado o exame do mérito de ato administrativo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00043016920138260572 SP 0004301-69.2013.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO Ato administrativo Serventia extrajudicial Contrato verbal para o exercício de função pública como Auxiliar de Cartório de Notas Tempo de serviço prestado em Cartório Extrajudicial em período anterior à CF/88 Submissão às condições de trabalho e às ordens do superior hierárquico, mediante remuneração Provas documental e testemunhal confirmando que o autor prestou efetivo serviço ao Cartório Extrajudicial Manutenção da sentença. Decisão mantida. Recurso negado.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1749 DF (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 27.763, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/02/2013, MS 27764 AgR/DF, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/02/2013), no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não importar na substituição ou na revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: . Plenário, 18.12.2013. - Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO CONSELHO NACIONAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 460534 ES 2014/0004284-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que "o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32642 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 355856 SC (STF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO QUE PRESCINDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que mantinham serventuários no cargo sem aprovação em concurso público foram declarados inconstitucionais por esta Corte (ADIs 363 e 1.573), de modo que o afastamento do cargo prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação APL 13026163 PR 1302616-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à Apelação Cível. EMENTA: Constitucional e administrativo. Dano moral em razão de atos de serventia extrajudicial. Responsabilidade direta e objetiva dos notários e registradores.Responsabilidade do ente estatal meramente subsidiária. Art. 22 , da lei n. 8935 /1994. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1302616-3 - Pitanga - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: de serventia extrajudicial. Responsabilidade direta e objetiva dos notários e registradores. Responsabilidade do ente estatal meramente subsidiária. Art. 22 , da lei n. 8935 /1994. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1302616-3, em que é Apelante MANOEL LUIZ CARVALHO e Apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LUIZ CARVALHO em face da sentença (mov. 67.1) que, nos autos de Ação de Indenização n. 0000859-24.2013.8.16.0136, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condenou MANOEL LUIZ CARVALHO ao pagamento das custas e despesas remanescentes, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais (mov. 73.1), sustenta que não restou caracterizada a ilegitimidade passiva, pois o ESTADO DO PARANÁ tem o dever de indenizar terceiros pelos danos causados pelos seus agentes. Manifesta que é irrefutável o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo oficial de cartório e o dano sofrido por MANOEL LUIZ CARVALHO. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 78.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer (fls. 11 a 14), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. De acordo com a exordial da ação de indenização (mov. 1.1), o dano moral sofrido por MANOEL LUIZ CARVALHO consiste na ausência de inscrição do assento de casamento em livros próprios. MANOEL LUIZ CARVALHO sustenta que se casou no Serviço Registral e Notarial de Santa Maria do Oeste, porém, quando da solicitação de segunda via da certidão de casamento, foi informado que o casamento não constava nos livros próprios do cartório. A magistrada de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ e julgou extinto o feito, visto que a responsabilidade civil, nestes casos, é atribuída aos notários e oficiais de registro. Preliminarmente, imperioso ressaltar que as condições da ação são consideradas matéria de ordem pública e, portanto, não se submetem à preclusão. Quanto à responsabilidade civil propriamente dita, a doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros (REsp 1134677/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 31/05/2011). Assim estabelece a Lei n. 8935 /1994: "Art. 22 . Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." A responsabilidade do ente estatal é apenas subsidiária. Tratando-se de delegação da atividade estatal (art. 236 , § 1º , da Constituição ), o seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público (REsp 1163652/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010). Além disso, o art. 22 , da Lei n. 8935 /1994, acima transcrito, não permite a interpretação de que há responsabilidade solidária do ente estatal. Ante o exposto, há que se negar provimento à apelação cível, visto que a sentença de primeiro grau não merece reparos. DECISÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à Apelação Cível. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Ruy Cunha Sobrinho. Curitiba, 30 de junho de 2015 Des. Salvatore Antonio Astuti Relator 1ª Câmara Cível DJ: 1612 23/07/2015 - 23/7/2015 Apelação APL 13026163 PR 1302616-3 (Acórdão) (TJ-PR) Salvatore Antonio Astuti... PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.... SALVATORE ANTONIO ASTUTI. Constitucional e administrativo. Dano moral em razão de atos

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