Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 16.820 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2984165700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Fiador de contrato de locação que tem gravado indevidamente imóvel de sua propriedade como caução garantidora do referido contrato - Posterior anulação de tal ato, pelo Juiz Corregedor dos Registros Públicos da Comarca - Alegado prejuízo, por não ter o apelante podido vender o imóvel no momento em que tencionava fazê-lo - Fato, contudo, que deve ser imputado à redação do próprio contrato, onde aparece afirmação de que o apelante oferece o referido imóvel em garantia da locação - Inexistência de conduta da Serventia que se possa aduzir ser faltosa - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Recurso desprovido. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por falta de manifestação do autor sobre as defesas apresentadas - descabimento - Lide satisfatoriamente estabelecida - Preliminar rejeitada. .

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00094439620118260322 SP 0009443-96.2011.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: Apelação Ato administrativo Serventia extrajudicial Tempo de serviço prestado em Cartório Extrajudicial em período anterior à CF/88 Provas documental e testemunhal confirmando que o autor prestou efetivo serviço ao Cartório Extrajudicial Manutenção da sentença. Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 00043016920138260572 SP 0004301-69.2013.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO Ato administrativo Serventia extrajudicial Contrato verbal para o exercício de função pública como Auxiliar de Cartório de Notas Tempo de serviço prestado em Cartório Extrajudicial em período anterior à CF/88 Submissão às condições de trabalho e às ordens do superior hierárquico, mediante remuneração Provas documental e testemunhal confirmando que o autor prestou efetivo serviço ao Cartório Extrajudicial Manutenção da sentença. Decisão mantida. Recurso negado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43265 SC 2013/0214659-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PROVIDA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE CERTAME. OFERECIMENTO DA SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos (Ato 145/1998 - TJSC, Resolução n.º 80/2009 - CNJ e decisão proferida no PP 2009.10.0.0001061-1/CNJ, de 28.04.2009), o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão judicial e desses atos administrativos pretéritos. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outros atos administrativos, observa-se a decadência do direito da impetrante inquinar esses atos pretéritos, uma vez vencidos os centos e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer os comandos administrativos exarados por outras autoridades. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42189 PR 2013/0117256-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA. CERTAME. OFERECIMENTO. SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0000306-52.2007.2.00.0000, o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão administrativa, cuja exequibilidade foi mantida, ainda, em razão do indeferimento de medida liminar requerida no MS 27.291/PR, Relatora a Em. Ministra Rosa Weber. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outro ato administrativo, observa-se a decadência do direito de o impetrante inquinar esse ato pretérito, uma vez vencidos os cento e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer o comando administrativo exarado por outra autoridade. 4. Cumpre observar, demais disso, que a decisão proferida pelo CNJ em outro feito, in casu o Procedimento de Controle Administrativo 200810000013474, a respeito do mesmo concurso público e de igual modo insindicável por esta via processual, expressamente estabeleceu interpretação de cláusula editalícia segundo a qual a oferta de serventias com pendências judiciais ou administrativas inseria-se dentro do espectro de discricionariedade administrativa do respectivo Tribunal. 5. Assim, dito pelo CNJ que o Tribunal poderia, em juízo de oportunidade e conveniência, deixar de oferecer determinadas "serventias polêmicas" mas, por outro lado, ofertar como vagas outras não enquadradas no mesmo prisma, a impetração do mandado de segurança objetivava que se verificasse esse juízo prudencial administrativo especificamente quanto ao cartório em questão, o que, no caso presente, soa inadequado ao Poder Judiciário fazer exatamente porque não lhe é dado o exame do mérito de ato administrativo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido....

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1749 DF (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 27.763, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/02/2013, MS 27764 AgR/DF, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/02/2013), no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não importar na substituição ou na revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: . Plenário, 18.12.2013. - Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO CONSELHO NACIONAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 460534 ES 2014/0004284-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que "o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32642 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 355856 SC (STF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO QUE PRESCINDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que mantinham serventuários no cargo sem aprovação em concurso público foram declarados inconstitucionais por esta Corte (ADIs 363 e 1.573), de modo que o afastamento do cargo prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26888 DF (STF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236 , § 3º , DA CRFB/88 . NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA . INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca