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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2984165700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Fiador de contrato de locação que tem gravado indevidamente imóvel de sua propriedade como caução garantidora do referido contrato - Posterior anulação de tal ato, pelo Juiz Corregedor dos Registros Públicos da Comarca - Alegado prejuízo, por não ter o apelante podido vender o imóvel no momento em que tencionava fazê-lo - Fato, contudo, que deve ser imputado à redação do próprio contrato, onde aparece afirmação de que o apelante oferece o referido imóvel em garantia da locação - Inexistência de conduta da Serventia que se possa aduzir ser faltosa - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Recurso desprovido. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por falta de manifestação do autor sobre as defesas apresentadas - descabimento - Lide satisfatoriamente estabelecida - Preliminar rejeitada. .

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00094439620118260322 SP 0009443-96.2011.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: Apelação Ato administrativo Serventia extrajudicial Tempo de serviço prestado em Cartório Extrajudicial em período anterior à CF/88 Provas documental e testemunhal confirmando que o autor prestou efetivo serviço ao Cartório Extrajudicial Manutenção da sentença. Recurso negado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43265 SC 2013/0214659-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PROVIDA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE CERTAME. OFERECIMENTO DA SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos (Ato 145/1998 - TJSC, Resolução n.º 80/2009 - CNJ e decisão proferida no PP 2009.10.0.0001061-1/CNJ, de 28.04.2009), o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão judicial e desses atos administrativos pretéritos. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outros atos administrativos, observa-se a decadência do direito da impetrante inquinar esses atos pretéritos, uma vez vencidos os centos e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer os comandos administrativos exarados por outras autoridades. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42189 PR 2013/0117256-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA. CERTAME. OFERECIMENTO. SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0000306-52.2007.2.00.0000, o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão administrativa, cuja exequibilidade foi mantida, ainda, em razão do indeferimento de medida liminar requerida no MS 27.291/PR, Relatora a Em. Ministra Rosa Weber. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outro ato administrativo, observa-se a decadência do direito de o impetrante inquinar esse ato pretérito, uma vez vencidos os cento e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer o comando administrativo exarado por outra autoridade. 4. Cumpre observar, demais disso, que a decisão proferida pelo CNJ em outro feito, in casu o Procedimento de Controle Administrativo 200810000013474, a respeito do mesmo concurso público e de igual modo insindicável por esta via processual, expressamente estabeleceu interpretação de cláusula editalícia segundo a qual a oferta de serventias com pendências judiciais ou administrativas inseria-se dentro do espectro de discricionariedade administrativa do respectivo Tribunal. 5. Assim, dito pelo CNJ que o Tribunal poderia, em juízo de oportunidade e conveniência, deixar de oferecer determinadas "serventias polêmicas" mas, por outro lado, ofertar como vagas outras não enquadradas no mesmo prisma, a impetração do mandado de segurança objetivava que se verificasse esse juízo prudencial administrativo especificamente quanto ao cartório em questão, o que, no caso presente, soa inadequado ao Poder Judiciário fazer exatamente porque não lhe é dado o exame do mérito de ato administrativo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido....

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1749 DF (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 27.763, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/02/2013, MS 27764 AgR/DF, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/02/2013), no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não importar na substituição ou na revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: . Plenário, 18.12.2013. - Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO CONSELHO NACIONAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 460534 ES 2014/0004284-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que "o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 355856 SC (STF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO QUE PRESCINDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que mantinham serventuários no cargo sem aprovação em concurso público foram declarados inconstitucionais por esta Corte (ADIs 363 e 1.573), de modo que o afastamento do cargo prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 334650320108260405 SP 0033465-03.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Apelação Ato administrativo Serventia extrajudicial Dispensado Pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e aos blocos de licença-prêmio não reconhecidos e usufruídos quando em atividade Possibilidade. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos do servidor, excluindo-se apenas as verbas de caráter provisório e precário. Quanto à licença-prêmio, o funcionário que não obteve reconhecimento, consubstanciando pela possível autorização de usufruir tal benefício em atividade, aufere direito ao pagamento correspondente quando afastado de suas atividades, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (art. 884 do Código Civil ).Sentença mantida.Recurso negado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39695 PR 2012/0253315-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA QUE ANULOU PROVIMENTO ORIGINAL EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUTORIDADE COATORA. EXECUÇÃO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. VERIFICADO PELAS DATAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se discute a legalidade de atos praticados por Presidente de Tribunal de Justiça em meio a debate sobre direito relacionado com manutenção de provimento em cartório de registro de imóveis. 2. Os agravantes reiteram que os atos da Presidência do Tribunal seriam datados de de 13.7.2009 (fl. 19-20), enquanto o efeito suspensivo ao recurso interposto ao Conselho Nacional de Justiça dataria de 10.7.2009 (fls. 259-264), postulando assim como ilegal a atuação do TJ. Todavia, clarificam os autos que os atos atacados datam de 8.7.2009 (fls. 257-258), momento no qual não havia efeito suspensivo, ressoando licitude da Administração Judiciária por meramente executar determinação do Conselho. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração contra mera execução derivada de determinação clara deve se dirigir ao Conselho Nacional de Justiça, estando configurada a ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes: AgRg no RMS 39.279/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2013; RMS 30.561/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.9.2012; AgRg no RMS 30.921/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.2.2011; RMS 29.719/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.2.2010; RMS 29.896/GO, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; e RMS 29.700/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2009. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23280 RJ 2006/0268455-8 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE TEVE EMPREGO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades ou por motivo conveniência ou oportunidade, na forma do teor da Súmula 473 /STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 2. A Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, não é aplicável retroativamente, razão pela qual o termo a quo do quinquênio decadencial, estabelecido no art. 54 da referida lei, contar-se-á da data de sua vigência, e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 25.156/SP, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2009; RMS 24.563/ES, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2008; MS 9122/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 03/03/2008; MS 9.014/DF, CORTE ESPECIAL, Dje 04/06/2007. 3. O contexto fático delineado nos autos pode ser sintetizado nestes termos: (a) as impetrantes, ora Recorrentes, lotadas no Cartório do 1º Ofício de Notas, registro Imobiliário e Protesto de Títulos da Comarca de Itaguaí-RJ, preenchidos os requisitos da Resolução 02 /92 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tiveram seus empregos transformados em cargos públicos e foram incluídas na parte II do Quadro Suplementar Especial, do pessoal não remunerado pelos cofres públicos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de auxiliar de cartório A/850, por força do Ato Executivo/TJRJ nº 877, publicado no DOERJ de 01.09.1993, com supedâneo na Lei 1.698 de 23.08.1990; (b) a Administração Pública...

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