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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2984165700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Fiador de contrato de locação que tem gravado indevidamente imóvel de sua propriedade como caução garantidora do referido contrato - Posterior anulação de tal ato, pelo Juiz Corregedor dos Registros Públicos da Comarca - Alegado prejuízo, por não ter o apelante podido vender o imóvel no momento em que tencionava fazê-lo - Fato, contudo, que deve ser imputado à redação do próprio contrato, onde aparece afirmação de que o apelante oferece o referido imóvel em garantia da locação - Inexistência de conduta da Serventia que se possa aduzir ser faltosa - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Recurso desprovido. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por falta de manifestação do autor sobre as defesas apresentadas - descabimento - Lide satisfatoriamente estabelecida - Preliminar rejeitada. .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42189 PR 2013/0117256-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA. CERTAME. OFERECIMENTO. SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0000306-52.2007.2.00.0000, o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão administrativa, cuja exequibilidade foi mantida, ainda, em razão do indeferimento de medida liminar requerida no MS 27.291/PR, Relatora a Em. Ministra Rosa Weber. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outro ato administrativo, observa-se a decadência do direito de o impetrante inquinar esse ato pretérito, uma vez vencidos os cento e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016/2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer o comando administrativo exarado por outra autoridade. 4. Cumpre observar, demais disso, que a decisão proferida pelo CNJ em outro feito, in casu o Procedimento de Controle Administrativo 200810000013474, a respeito do mesmo concurso público e de igual modo insindicável por esta via processual, expressamente estabeleceu interpretação de cláusula editalícia segundo a qual a oferta de serventias com pendências judiciais ou administrativas inseria-se dentro do espectro de discricionariedade administrativa do respectivo Tribunal. 5. Assim, dito pelo CNJ que o Tribunal poderia, em juízo de oportunidade e conveniência, deixar de oferecer determinadas "serventias polêmicas" mas, por outro lado, ofertar como vagas outras não enquadradas no mesmo prisma, a impetração do mandado de segurança objetivava que se verificasse esse juízo prudencial administrativo especificamente quanto ao cartório em questão, o que, no caso presente, soa inadequado ao Poder Judiciário fazer exatamente porque não lhe é dado o exame do mérito de ato administrativo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43265 SC 2013/0214659-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PROVIDA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE CERTAME. OFERECIMENTO DA SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECISÓRIO E ATO EXECUTÓRIO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos (Ato 145/1998 - TJSC, Resolução n.º 80/2009 - CNJ e decisão proferida no PP 2009.10.0.0001061-1/CNJ, de 28.04.2009), o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão judicial e desses atos administrativos pretéritos. 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outros atos administrativos, observa-se a decadência do direito da impetrante inquinar esses atos pretéritos, uma vez vencidos os centos e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016 /2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer os comandos administrativos exarados por outras autoridades. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23280 RJ 2006/0268455-8 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE TEVE EMPREGO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades ou por motivo conveniência ou oportunidade, na forma do teor da Súmula 473 /STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 2. A Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, não é aplicável retroativamente, razão pela qual o termo a quo do quinquênio decadencial, estabelecido no art. 54 da referida lei, contar-se-á da data de sua vigência, e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 25.156/SP, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2009; RMS 24.563/ES, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2008; MS 9122/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 03/03/2008; MS 9.014/DF, CORTE ESPECIAL, Dje 04/06/2007. 3. O contexto fático delineado nos autos pode ser sintetizado nestes termos: (a) as impetrantes, ora Recorrentes, lotadas no Cartório do 1º Ofício de Notas, registro Imobiliário e Protesto de Títulos da Comarca de Itaguaí-RJ, preenchidos os requisitos da Resolução 02 /92 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tiveram seus empregos transformados em cargos públicos e foram incluídas na parte II do Quadro Suplementar Especial, do pessoal não remunerado pelos cofres públicos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de auxiliar de cartório A/850, por força do Ato Executivo/TJRJ nº 877, publicado no DOERJ de 01.09.1993, com supedâneo na Lei 1.698 de 23.08.1990; (b) a Administração...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39695 PR 2012/0253315-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA QUE ANULOU PROVIMENTO ORIGINAL EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUTORIDADE COATORA. EXECUÇÃO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. VERIFICADO PELAS DATAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se discute a legalidade de atos praticados por Presidente de Tribunal de Justiça em meio a debate sobre direito relacionado com manutenção de provimento em cartório de registro de imóveis. 2. Os agravantes reiteram que os atos da Presidência do Tribunal seriam datados de de 13.7.2009 (fl. 19-20), enquanto o efeito suspensivo ao recurso interposto ao Conselho Nacional de Justiça dataria de 10.7.2009 (fls. 259-264), postulando assim como ilegal a atuação do TJ. Todavia, clarificam os autos que os atos atacados datam de 8.7.2009 (fls. 257-258), momento no qual não havia efeito suspensivo, ressoando licitude da Administração Judiciária por meramente executar determinação do Conselho. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração contra mera execução derivada de determinação clara deve se dirigir ao Conselho Nacional de Justiça, estando configurada a ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes: AgRg no RMS 39.279/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2013; RMS 30.561/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.9.2012; AgRg no RMS 30.921/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.2.2011; RMS 29.719/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.2.2010; RMS 29.896/GO, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; e RMS 29.700/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2009. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29113 DF (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ( CF , ART. 236 , § 3º )– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236 , § 3º , da Carta Política , tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29493 DF (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ( CF , ART. 236 , § 3º )– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236 , § 3º , da Carta Política , tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29426 DF (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ( CF , ART. 236 , § 3º )– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236 , § 3º , da Carta Política , tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28963 DF (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ( CF , ART. 236 , § 3º )– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236 , § 3º , da Carta Política , tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 727207 SC (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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