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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 345 resultados

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 64592002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA - REVELIA - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFIXAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA SEDE DO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS DENEGADO. I - Não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de ex-prefeito, atende rigorosamente ao preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno.II - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção pela via estreita do writ of mandamus, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.III - Inexistência de direito líquido e certo a ensejar a impetração. Ordem denegada.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 444485 SC 1988.044448-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , o ingresso no serviço público é efetuado com relação a determinados cargos ou empregos, garantidos a progressão e o acesso nas respectivas carreiras, não se admitindo provimentos destes cargos através dos chamados "concursos internos" que viabilizem o seu provimento por parte de funcionários pertencentes a carreiras ou classes diversas, embora efetivos no serviço público.

Encontrado em: Andre Flores Pedroso e Outros. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000120573217001 MG

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com referência ao acórdão de fl.,81... Vistos etc., acorda o 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... de Lourdes Freitas Mourão Oliveira, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Conselheiro...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130610769000 MG

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: de Contas do Estado de Minas Gerais, que vem ultimando, em seus vencimentos, retenção salarial, a título de "abate teto", considerando o somatório do vencimento básico com as vantagens de caráter pessoal, notadamente, adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da EC n. 41 /03. A impetrante esclarece que o teto estadual estaria fixado, atualmente, em R$24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), e que se não houvesse o somatório das vantagens pessoais, adquiridas antes da EC n. 41 /03, não haveria de se dizer que estaria recebendo mais que o teto estadual. Em síntese, defende que as verbas de caráter pessoal não podem compor a base de cálculo para fins de fixação do teto salarial, pena de ofensa ao direito adquirido. Pede a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada interrompa os descontos efetuados nos seus vencimentos, quanto à retenção do teto estadual, no que se referir ao excesso calculado com base nas vantagens pessoais adquiridas antes da EC n. 41 /03. E, ao final, que seja concedida a segurança para determinar que as vantagens pessoais percebidas antes da EC n. 41 /03 não integrem a base de cálculo do teto remuneratório. Liminar indeferida, como se vê da decisão de fls. 61/64-TJ. Regularmente notificada, a Presidente da Corte de Contas apresenta informações e aventa de início a ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito inicial. Esclarece que não se discute a legalidade das vantagens pessoais então adquiridas pela impetrante, mas sim a retenção dos valores percebidos acima do teto remuneratório, em consonância com o disposto no art. 37 , inciso XI da Constituição , com redação dada pela EC n. 41 /03. No mérito propriamente dito, defende a legalidade das retenções efetuadas nos vencimentos da impetrante sob a rubrica "retenção teto", principalmente, se se considerar que adquiridos após a EC n. 41 /03 os quinquênios administrativos e o adicional trintenário. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da segurança. Foi determinada a intimação da Advocacia Geral do Estado nos termos do art. 7º , inciso II da Lei Federal n. 12.016 /09. É o relatório. V O T O PRELIMINAR Ausência de direito líquido e certo De se afastar a arguição preliminar, levantada pela autoridade impetrada, de que inexiste, na espécie, direito líquido e certo a amparar a pretensão inicial, eis que se confunde com o mérito da quaestio sub judice, a ensejar a denegação da ordem, e não a extinção do processo sem apreciação do plano meritório. MÉRITO É certo que o desconto a título de retenção do teto remuneratório nos termos do art. 37 , inciso XI , CR/88 , com redação dada pela EC n. 41 /031, é obstado pelo ato jurídico perfeito, pelo direito adquirido e pela coisa julgada, bem como pelo princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido, o disposto no art. 5º , inciso XXXVI c/c art. 60, § 4º, IV, ambos do Texto Político: Art. 5º XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (...) Art.600 - A Constituição o poderá ser emendada mediante proposta: § 4ºº Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV- os direitos e garantias individuais. Com efeito, apenas o Poder Constituinte Originário reúne prerrogativa de desconstituição das situações previamente consolidadas ou de afetação do direito adquirido. A emenda constitucional, manifestação de reforma do Poder Constituinte Derivado, submete-se, ao seu turno, aos limites materiais e processuais previstos na Magna Carta, dentre eles, o da irretroatividade. Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro: (...) a irredutibilidade de vencimentos e subsídios não impede a observância do teto fixado pelo inciso XI; vale dizer que não se poderá invocar a irredutibilidade para manter as remunerações que hoje superam o teto; a norma reforça-se com a do artigo 29 da Emenda, segundo a qual "os subsídios, vencimentos, remunerações, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal , não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título"; a norma fere, evidentemente, preceito constitucional que protege os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI); é a vontade do poder constituinte derivado prevalecendo sobre a vontade do poder constituinte originário. A exigência de respeito aos direitos adquiridos foi incluída na própria Constituição , entre os direitos Fundamentais. Se são fundamentais, é porque devem ser respeitados pelo legislador, qualquer que seja a natureza da norma a ser promulgada. Trata-se de princípio geral do direito, que diz respeito à segurança jurídica e que existiria ainda que não previsto no corpo da Constituição (Direito Administrativo, 18. ed., Atlas: São Paulo, 2005. p.472) (g.n). Assim, aqueles servidores que já percebiam vencimentos superiores ao limite máximo fixado a título de teto remuneratório, logicamente considerando as vantagens pessoais adquiridas anteriormente à promulgação da EC n. 41 /03, mantiveram preservado o valor nominal de sua remuneração, em respeito ao princípio da irredutibilidade estipendiária (art. 37 , inciso XV , CR/88 ). Isso porque, embora ao servidor público seja assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos, não há direito adquirido à "composição remuneratória", de sorte que a forma de cálculo e as vantagens que compõem seu contracheque podem ser alteradas pelo Poder Público, desde que mantidos o valor global por ele percebido. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual "não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se da alteração não decorre redução dela" (Mandado de Segurança n. 24875). Portanto, repita-se, o que deve ser assegurado ao servidor é o valor nominal recebido por ocasião da EC n. 41 /03 acaso superado o teto constitucional. Todavia, na hipótese sub judice, malgrado seja possível vislumbrar o recebimento de quantia superior ao valor atual do teto remuneratório, não se pode afirmar, com segurança, que,ao tempo da promulgação da EC n. 41 /03, os impetrantes percebiam rendimentos superiores ao teto constitucional. Ao contrário, o que se infere da análise das fichas financeiras colacionadas à inicial é que os impetrantes, excluídas as vantagens eventuais, tais como gratificação natalina e terço constitucional de férias, tiveram progressivo aumento de seus rendimentos líquidos, não restando, pois, evidenciada perda ou redução do quantum debeatur precedentemente fruído. Assim, não é possível extrair, nesse momento processual, ilegalidade na forma de incidência do desconto a título de adequação do teto remuneratório, o que inviabiliza a concessão liminar da ordem. Nesses termos, denego a segurança. Custas e despesas, ex lege. É como voto. DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a). DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a). DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "DENEGARAM A SEGURANÇA" 1 Art. 37......... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------..., com pedido liminar, impetrado por Maria de Fátima Dias contra ato da Conselheira Presidente do Tribunal... DE FÁTIMA DIAS - AUTORID COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130651490000 MG

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: - SINTC/MG, contra o ato da conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que alterou a forma.../PRES nº. 04/2013, emanado pela Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000121129373000 MG

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pretendendo suspender, liminarmente, os descontos... COATORA: PRESID TRIBUNAL CONTAS ESTADO MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc -se de mandado de segurança impetrado por Aroldo Sampaio Alves contra ato do Conselheiro Presidente...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130370208000 MG

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: Nassif e Marta Morais Carvalho Pinto contra ato da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que desde setembro... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MG A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade...

TJ-SE - Inteiro Teor. Conflito de competência CC 2009104797 SE (TJSE)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: nº 2008116276), impetrado por FLÁVIO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA NETO contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, objetivando o reconhecimento da nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar desde o seu nascedouro (sessão do dia 12.03.2008), por não terem sido cumpridos os princípios constitucionais do devido processo legal, garantia ao contraditório e a ampla defesa. Alegou o Estado de Sergipe que foram impetrados vários Mandados de Segurança pelo Impetrante, objetivando discutir a instauração e a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar TC nº 424/ 2008, quais seja, o MS nº 052/ 2008, 054/2008, 117/2008, 201/2008 e 237/2008, sendo os três primeiros distribuídos para a Desa. Clara Leite de Rezende, ante a conexão dos mesmos e alguns já extintos, em virtude de pedido de desistência formulado pelo Impetrante. No tocante ao MS 201/ 2008 o mesmo foi distribuído, inicialmente, para o Des. José Alves Neto que em face da ausência momentânea da Desa. Clara Leite de Rezende, analisou o pedido liminar e determinou que os autos fossem encaminhados à referida Desembargadora. A Desa. Clara Leite de Rezende rejeitou a redistribuição e determinou a devolução dos autos ao Des. José Alves Neto, que suscitou o Conflito de Competência. Alegou que o Impetrante ajuizou novo pedido de desistência do Mandado de Segurança nº 201/2008 o qual ainda não foi analisado e ajuizou um novo writ tombado sob número 237/2008 que foi distribuído, inicialmente, para Desa. Clara Leite de Rezende a qual se julgou suspeita para atuar no feito. Ponderou que o processo foi redistribuído equivocadamente para o Des. Cezário Siqueira Neto e não para o Des. José Alves Neto, já que este conheceu primeiro do Mandado de Segurança nº 201/2008, que é conexo ao mandamus objeto do presente Conflito Positivo, estando, por isso, prevento. Pediu o acolhimento do presente conflito com a decretação da nulidade dos atos decisórios praticados pelo Des. Cezário Siqueira Neto, já que, segundo o Suscitante, o competente para processar e julgar o feito é o Des. José Alves Neto. Informações prestadas pelo Des. Cezário Siqueira Neto, fls. 2522/2528, sustentando que existe conexão entre os diversos Mandados de Segurança impetrados e que seria necessário resolver o Conflito Negativo de Competência suscitado no Mandado de Segurança nº 201/2008. Informações prestadas pelo Des. José Alves Neto, fls. 2532/2533, aduzindo que não é o competente para processar o feito, devendo o mesmo continuar sob jurisdição do Desembargador Cezário Siqueira Neto. Intimada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rodomarques Nascimento (fls. 2.541/2.543), opinou pela perda do objeto do presente Conflito de Competência em parecer assim ementado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO SOB O FUNDAMENTO DA PREVENÇAO DE UM DOS DESEMBARGADORES SUSCITADOS. INCIDENTE ANÁLOGO INSTAURADO NO BOJO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCLUIU QUE O ALUDIDO DESEMBARGADOR NAO ERA COMPETENTE PARA CONHECER DO PRIMEIRO WRIT. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PELA COMPETÊNCIA DO DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO."Em breve síntese, é o relatório. VOTO Como mencionado no Relatório, trata-se de Conflito Positivo de Competência entre o Desembargador José Alves Neto e o Desembargador Cezário Siqueira Neto suscitado pelo Estado de Sergipe, com o fito de definir a Relatoria competente para processar o Mandado de Segurança nº 237/2008 (Processo nº 2008116276), impetrado por FLÁVIO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA NETO contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, objetivando o reconhecimento da nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar desde o seu nascedouro (sessão do dia 12.03.2008), por não terem sido cumpridos os princípios constitucionais do devido processo legal, garantia ao contraditório e a ampla defesa. No caso em tela verifico que o presente Conflito de Competência não deve ser conhecido. É que consoante se infere pelas informações prestadas pelo Des. José Alves Neto, o mesmo asseverou textualmente que entende que não é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 201/2008 que, segundo o Estado Suscitante, teria gerado a prevenção do referido Desembargador. Ali foi dito: “(...) Naquela oportunidade reiterei o entendimento então firmado quando suscitei o conflito de competência nos autos do mandado de segurança nº 201/2008, no sentido de que o impetrante já havia interposto outros dois mandados de segurança, cuja relatoria competiu à Desa. Clara Leite de Rezende, nos quais se pretende, basicamente, a mesma coisa: anulação do Processo Administrativo Disciplinar movido em face do impetrante.” (fls. 2.532) Segundo o escólio de Humberto Theodoro Júnior: “Há, pois, conflitos positivos e negativos. Quando os vários juízes se dão por competentes o conflito é positivo. Ao contrário, quando os diversos juízes se recusam a aceitar a competência, cada um atribuindo a outrem a função jurisdicional, o caso é de conflito negativo. Para dar surgimento ao conflito positivo, não é necessário que haja decisão expressa de um ou de ambos os juízes a respeito da própria competência e da incompetência de outro. Basta que ambos os juízes pratiquem atos em causa idêntica, com reconhecimento implícito da própria competência, como se dá, por exemplo, quando o mesmo inventário é requerido perante dois juízes diferentes e ambos lhe dão curso.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 48ª Edição, Editora Forense, pág 223) É importante destacar, ainda, que no Conflito Negativo de Competência nº 006/2008 suscitado nos autos do Mandado de Segurança nº 201/2008 pelo Desembargador José Alves Neto em face da Desembargadora Clara Leite de Rezende, o Plenário deste Tribunal decidiu que o writ deveria ser processado perante a Relatoria da Desembargadora Clara Leite de Rezende. O Conflito Negativo de Competência nº 006/2008 teve a sua ementa lavrada nos seguintes termos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE OS MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADOS PELO IMPETRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 253 , I , DO CPC E ART. 124, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - No caso em tela inexistem dúvidas de que as partes são as mesmas e de que a causa de pedir também é única em todos os Mandados de Segurança anteriormente impetrados, qual seja, a decretação de nulidade do processo administrativo a que foi submetido o Impetrante perante o Tribunal de Contas. Sendo certo que o pedido do Mandado de Segurança objeto do presente Conflito de Competência absorve os demais anteriormente ajuizados onde ele requer a nulidade de determinados atos praticados no processo administrativo, fazendo com que esteja configurado, nesse caso a continência definida no art. 104 , do CPC . 2 - Deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 253 , I , do CPC e art. 124, V do RITJSE, uma vez que o Mandado de Segurança nº 201/2008 foi distribuído em 10.09.2008, ou seja, quando ainda tramitavam os Mandados de Segurança de números 52/2008 e 54/2008 os quais estavam a cargo da Desembargadora Clara Leite de Rezende.” (Ac. nº 4107/2009, Processo nº 2009100658, Suscitante: Des. José Alves Neto, Suscitada: Desa. Clara Leite de Rezende). Saliente-se, ainda, que o Desembargador José Alves Neto só atuou no Mandado de Segurança nº 201/2008 em razão do afastamento, pelo período de nove (09) dias, da Desembargadora Clara Leite de Rezende, tendo asseverado em sua decisão liminar que a mesma estaria preventa para processamento do feito, já que ela era Relatora de outros três Mandados de Segurança ajuizados (MS nº 052/2008, 054/2008 e 117/2008) pelo Impetrante, objetivando a anulação do processo administrativo tramitante junto ao Tribunal de Contas. Conclui-se, com isso, que inexiste conflito de jurisdição entre o Desembargador Cezário e o Desembargador José Alves Neto, uma vez que este último foi considerado incompetente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 201/2008. A jurisprudência é pacífica nesse sentido conforme julgados a seguir transcritos: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PELO MENOS DOIS ÓRGAOS JURISDICIONAIS QUE SE CONSIDEREM COMPETENTES PARA A CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. - Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a mesma causa ou que pratiquem atos na mesma causa, ao mesmo tempo. - Conflito não conhecido..” (STJ, Conflito de Competência nº 31.402 - SC, Relator: Ministro Vicente Leal, Julgado em 10.04.2002) Forte em tais lineamentos, voto no sentido de não conhecer o presente Conflito Positivo de Competência. É como voto. Aracaju/SE,01 de Julho de 2009. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA JUIZ CONVOCADO...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20095476 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO... os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70053848602 RS

Data de publicação: 20/08/2013

Decisão: DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, consubstanciado na inadmissão do pedido de revisão...-41.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre HELIO FELTES IMPETRANTE CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS...) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HÉLIO FELTES contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000110468006000 MG

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, afirmando que é... impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que, através...: CONSELHEIRO PRESID TRIBUNAL CONTAS ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOREIRA DINIZ ACÓRDÃO...

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