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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 534 resultados

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 64592002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA - REVELIA - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFIXAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA SEDE DO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS DENEGADO. I - Não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de ex-prefeito, atende rigorosamente ao preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno.II - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção pela via estreita do writ of mandamus, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.III - Inexistência de direito líquido e certo a ensejar a impetração. Ordem denegada.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 444485 SC 1988.044448-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , o ingresso no serviço público é efetuado com relação a determinados cargos ou empregos, garantidos a progressão e o acesso nas respectivas carreiras, não se admitindo provimentos destes cargos através dos chamados "concursos internos" que viabilizem o seu provimento por parte de funcionários pertencentes a carreiras ou classes diversas, embora efetivos no serviço público.

Encontrado em: Andre Flores Pedroso e Outros. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

STJ - AÇÃO PENAL Apn 423 MS 2005/0097732-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 89 DA MESMA NORMA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. I. Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática dos crimes de fraude à licitação, cometidos, em tese, por Secretário de Estado da Receita e Controle do Mato Grosso do Sul e depois Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. II. Transcorridos mais de 08 anos entre os fatos e a presente data, a teor do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , resta extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao crime previsto no art. 92 da Lei de Licitações . III. Rejeição da peça acusatória, na parte relativa ao delito descrito no art. 92 da Lei 8.666 /93, nos termos do art. 43 , inciso II , do Código de Processo Penal . IV. Não tem procedência a acusação se a denúncia não aponta conduta que se encaixe na descrição típica do dispositivo imputado ao agente, ante a ausência de referência a qualquer ato de declaração de inexigibilidade da licitação por parte do denunciado, mas apenas de prorrogação contratual já prevista no acordo original e autorização da despesa oriunda de tal contrato. V. Hipótese em que o ato de renovação do contrato de prestação de serviços já estava previsto no contrato originário, ocasião em que a licitação fora considerada inexigível. Ato de renovação no qual não houve nova declaração de inexigibilidade da licitação, mas tão-somente a prorrogação do contrato primeiro, conforme constante no ajuste inicial. No ato de renovar o contrato não se inclui o ato de inexigir a licitação, já anteriormente declarada por outros servidores. VI. Ausência de descrição de fato típico, afetando a possibilidade de responsabilização penal pela prática do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666 /93. VII. Denúncia rejeitada....

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou

STJ - AÇÃO PENAL APn 423 MS 2005/0097732-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 89 DA MESMA NORMA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. I. Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática dos crimes de fraude à licitação, cometidos, em tese, por Secretário de Estado da Receita e Controle do Mato Grosso do Sul e depois Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. II. Transcorridos mais de 08 anos entre os fatos e a presente data, a teor do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , resta extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao crime previsto no art. 92 da Lei de Licitações . III. Rejeição da peça acusatória, na parte relativa ao delito descrito no art. 92 da Lei 8.666 /93, nos termos do art. 43 , inciso II , do Código de Processo Penal . IV. Não tem procedência a acusação se a denúncia não aponta conduta que se encaixe na descrição típica do dispositivo imputado ao agente, ante a ausência de referência a qualquer ato de declaração de inexigibilidade da licitação por parte do denunciado, mas apenas de prorrogação contratual já prevista no acordo original e autorização da despesa oriunda de tal contrato. V. Hipótese em que o ato de renovação do contrato de prestação de serviços já estava previsto no contrato originário, ocasião em que a licitação fora considerada inexigível. Ato de renovação no qual não houve nova declaração de inexigibilidade da licitação, mas tão-somente a prorrogação do contrato primeiro, conforme constante no ajuste inicial. No ato de renovar o contrato não se inclui o ato de inexigir a licitação, já anteriormente declarada por outros servidores. VI. Ausência de descrição de fato típico, afetando a possibilidade de responsabilização penal pela prática do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666 /93. VII. Denúncia rejeitada....

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316634 ES 2012/0062723-0

Data de publicação: 19/12/2012

Decisão: de Contas contra ato omissivo de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso... de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso ao plenário favorável aos recorridos, não implementou... pelo teto remuneratório do Conselheiro do Tribunal de contas. Embora haja ênfase no princípio...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 259508220088170001 PE 0011462-28.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSIM COMO DAS RESOLUÇÕES TC Nº 03 / 92, 0007 /2004 E 0021 /2005. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO DAS CONTAS COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não seja conferido ao Judiciário o poder de analisar as contas dos gestores públicos, tarefa esta que, a teor da Constituição Federal , de fato está na esfera da competência e legitimidade do Legislativo, é lícito àquele Poder a aferição da conformação dos atos deste aos ditames da lei e aos princípios constitucionais. In casu, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Pernambuco, procedeu ao julgamento das contas apresentadas pelo Sr. Manoel Custódio de Oliveira, referente ao exercício administrativo de 2000, concluindo pela sua rejeição. 2. O cerne da lide está na suposta ausência de garantia da ampla defesa, pela inexistência de chamamento pessoal do ora agravado para comparecer à sessão de julgamento do processo administrativo TC nº 0360037- 3, em curso no TCE, que culminou na decisão que julgou irregulares as contas por eles prestadas e cujos efeitos foram suspensos pelo Magistrado a quo. 3. Da literalidade da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, assim como das Resoluções TC Nº 03 / 92, 0007 /2004 e 0021 /2005, infere-se que a notificação é o ato que se destina ao chamamento dos interessados nos processos em curso no TCE para apresentação da competente defesa, sendo a citação ato destinado ao chamamento dos mesmos quando o Relator, por despacho interlocutório, entender necessário à instrução do feito, por ação própria e direta ou por provocação. 4. Advirta-se que a notificação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316634 ES 2012/0062723-0

Data de publicação: 19/12/2012

Decisão: de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso ao plenário favorável... de Mandado de Segurança movido por servidores aposentados do Tribunal de Contas contra ato omissivo... ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PELO IPAJM. ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE. PRAZO DE 15 DIAS PARA...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 174690 PE 001200800278397 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: se dá quando, após a elaboração de relatório preliminar, havendo irregularidades, o Tribunal de Contas cientifica os interessados do seu inteiro teor para que estes apresentem defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias, na forma definida no Regimento Interno, o que, ressalte-se, foi devidamente observado no processo em apreço, consoante se pode inferir pelo documento acostado às fls. 113/128, pelo qual os ora agravados elaboraram impugnação ao relatório da Auditoria, rechaçando os seus argumentos de forma especificada e comprometendo-se a observar as providências sugeridas para saneamento das irregularidades apontadas. 5.Deflui dos dispositivos legais aplicáveis à lide, ademais, que a citação não é modalidade de chamamento que se impõe ordinariamente, muito menos para fins de convocação aos interessados ou seus procuradores para que compareçam às sessões de julgamento, mas apenas na hipótese do Relator do processo por ação própria e direta entender pela necessidade de melhor instruir os autos ou a requerimento dos interessados. 6.A notificação dos interessados para a produção de defesa e da citação deles para praticarem atos hábeis à instrução do processo, requer, incontestavelmente, a observância da ordem inserta nos artigos 51 da Lei Orgânica do TCE e 1º da Resolução TC nº 07/04. 7.Não obstante o artigo 2º da Resolução TC nº 07/04, discipline que a citação é o ato pelo qual se dá ciência aos interessados de termos e atos processuais, ele o faz nos termos do artigo 50 da Lei Estadual nº. 12.600/2004, que, por sua vez, versa, consoante já explicitado, sobre instrução do processo e requer despacho interlocutório do Relator, razão pela qual não há que se falar, como querem fazer crer os agravados, na necessidade de expedição de citação pessoal aos interessados para ciência da data da realização da sessão de julgamento, cuja pauta é publicada pelo Diário Oficial , mediante o qual se dará a convocação dos que pretendam a ela (fl. 77) comparecer a teor do artigo 1º da Resolução TC nº 21/05. 8.Embora se faculte aos interessados a possibilidade de sustentação oral como meio de defesa, inexiste determinação expressa que obrigue à citação pessoal para comparecimento à sessão de julgamento, sendo certo que o artigo 65 da Resolução TC nº 03/92 estabelece que, antes de iniciar os trabalhos, à hora regulamentar, o Presidente verificará a presença dos Conselheiros e do Procurador Geral e, eventualmente, das partes interessadas, o que demonstra a facultatividade do seu comparecimento e a não essencialidade para fins de garantia da ampla defesa. 9.Conclui-se, in casu, pela ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, hábil à suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas no procedimento administrativo em tela. 10.À unanimidade de votos, deu-se provimento ao presente recurso....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 39902 RS 2012/0262690-3

Data de publicação: 18/11/2013

Decisão: ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.... PELO PODER JUDICIÁRIO. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva... pelo Conselheiro-Presidente e será executado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41872 AM 2013/0093901-0

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: A impetrante foi aposentada através do Ato nº 40⁄2005, do Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas... deferido, monocraticamente ("Despacho"), pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas, em 14.5.2008 ,... pelo i. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao realizar juízo inicial...

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