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18 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45034 MG 2014/0038954-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia o afastamento, no cálculo do teto constitucional, das verbas de caráter pessoal, relacionadas aos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Evidentemente que, fixado o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no patamar correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a única interpretação que resulta da redação conferida pela EC 41/2003 ao inciso XI, do artigo 37, da CR/88, é que este é o montante máximo da remuneração passível de ser destinado aos servidores em geral, condição a qual se amolda ao impetrante." (fl. 106). 3. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. À luz do art. 543-B do CPC, o fato de a matéria tratada ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do presente recurso, apenas assegura o conhecimento do Recurso Extraordinário, caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido pelo STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 64592002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA - REVELIA - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFIXAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA SEDE DO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS DENEGADO. I - Não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de ex-prefeito, atende rigorosamente ao preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno.II - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção pela via estreita do writ of mandamus, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.III - Inexistência de direito líquido e certo a ensejar a impetração. Ordem denegada.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 444485 SC 1988.044448-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , o ingresso no serviço público é efetuado com relação a determinados cargos ou empregos, garantidos a progressão e o acesso nas respectivas carreiras, não se admitindo provimentos destes cargos através dos chamados "concursos internos" que viabilizem o seu provimento por parte de funcionários pertencentes a carreiras ou classes diversas, embora efetivos no serviço público.

Encontrado em: Andre Flores Pedroso e Outros. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 45034 MG 2014/0038954-2

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: , de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais... públicos do Estado de Minas Gerais é o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça..., do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000120573217001 MG

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com referência ao acórdão de fl.,81... Vistos etc., acorda o 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... de Lourdes Freitas Mourão Oliveira, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Conselheiro...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130610769000 MG

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: de Contas do Estado de Minas Gerais, que vem ultimando, em seus vencimentos, retenção salarial, a título de "abate teto", considerando o somatório do vencimento básico com as vantagens de caráter pessoal, notadamente, adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da EC n. 41 /03. A impetrante esclarece que o teto estadual estaria fixado, atualmente, em R$24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), e que se não houvesse o somatório das vantagens pessoais, adquiridas antes da EC n. 41 /03, não haveria de se dizer que estaria recebendo mais que o teto estadual. Em síntese, defende que as verbas de caráter pessoal não podem compor a base de cálculo para fins de fixação do teto salarial, pena de ofensa ao direito adquirido. Pede a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada interrompa os descontos efetuados nos seus vencimentos, quanto à retenção do teto estadual, no que se referir ao excesso calculado com base nas vantagens pessoais adquiridas antes da EC n. 41 /03. E, ao final, que seja concedida a segurança para determinar que as vantagens pessoais percebidas antes da EC n. 41 /03 não integrem a base de cálculo do teto remuneratório. Liminar indeferida, como se vê da decisão de fls. 61/64-TJ. Regularmente notificada, a Presidente da Corte de Contas apresenta informações e aventa de início a ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito inicial. Esclarece que não se discute a legalidade das vantagens pessoais então adquiridas pela impetrante, mas sim a retenção dos valores percebidos acima do teto remuneratório, em consonância com o disposto no art. 37 , inciso XI da Constituição , com redação dada pela EC n. 41 /03. No mérito propriamente dito, defende a legalidade das retenções efetuadas nos vencimentos da impetrante sob a rubrica "retenção teto", principalmente, se se considerar que adquiridos após a EC n. 41 /03 os quinquênios administrativos e o adicional trintenário. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da segurança. Foi determinada a intimação da Advocacia Geral do Estado nos termos do art. 7º , inciso II da Lei Federal n. 12.016 /09. É o relatório. V O T O PRELIMINAR Ausência de direito líquido e certo De se afastar a arguição preliminar, levantada pela autoridade impetrada, de que inexiste, na espécie, direito líquido e certo a amparar a pretensão inicial, eis que se confunde com o mérito da quaestio sub judice, a ensejar a denegação da ordem, e não a extinção do processo sem apreciação do plano meritório. MÉRITO É certo que o desconto a título de retenção do teto remuneratório nos termos do art. 37 , inciso XI , CR/88 , com redação dada pela EC n. 41 /031, é obstado pelo ato jurídico perfeito, pelo direito adquirido e pela coisa julgada, bem como pelo princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido, o disposto no art. 5º , inciso XXXVI c/c art. 60, § 4º, IV, ambos do Texto Político: Art. 5º XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (...) Art.600 - A Constituição o poderá ser emendada mediante proposta: § 4ºº Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV- os direitos e garantias individuais. Com efeito, apenas o Poder Constituinte Originário reúne prerrogativa de desconstituição das situações previamente consolidadas ou de afetação do direito adquirido. A emenda constitucional, manifestação de reforma do Poder Constituinte Derivado, submete-se, ao seu turno, aos limites materiais e processuais previstos na Magna Carta, dentre eles, o da irretroatividade. Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro: (...) a irredutibilidade de vencimentos e subsídios não impede a observância do teto fixado pelo inciso XI; vale dizer que não se poderá invocar a irredutibilidade para manter as remunerações que hoje superam o teto; a norma reforça-se com a do artigo 29 da Emenda, segundo a qual "os subsídios, vencimentos, remunerações, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal , não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título"; a norma fere, evidentemente, preceito constitucional que protege os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI); é a vontade do poder constituinte derivado prevalecendo sobre a vontade do poder constituinte originário. A exigência de respeito aos direitos adquiridos foi incluída na própria Constituição , entre os direitos Fundamentais. Se são fundamentais, é porque devem ser respeitados pelo legislador, qualquer que seja a natureza da norma a ser promulgada. Trata-se de princípio geral do direito, que diz respeito à segurança jurídica e que existiria ainda que não previsto no corpo da Constituição (Direito Administrativo, 18. ed., Atlas: São Paulo, 2005. p.472) (g.n). Assim, aqueles servidores que já percebiam vencimentos superiores ao limite máximo fixado a título de teto remuneratório, logicamente considerando as vantagens pessoais adquiridas anteriormente à promulgação da EC n. 41 /03, mantiveram preservado o valor nominal de sua remuneração, em respeito ao princípio da irredutibilidade estipendiária (art. 37 , inciso XV , CR/88 ). Isso porque, embora ao servidor público seja assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos, não há direito adquirido à "composição remuneratória", de sorte que a forma de cálculo e as vantagens que compõem seu contracheque podem ser alteradas pelo Poder Público, desde que mantidos o valor global por ele percebido. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual "não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se da alteração não decorre redução dela" (Mandado de Segurança n. 24875). Portanto, repita-se, o que deve ser assegurado ao servidor é o valor nominal recebido por ocasião da EC n. 41 /03 acaso superado o teto constitucional. Todavia, na hipótese sub judice, malgrado seja possível vislumbrar o recebimento de quantia superior ao valor atual do teto remuneratório, não se pode afirmar, com segurança, que,ao tempo da promulgação da EC n. 41 /03, os impetrantes percebiam rendimentos superiores ao teto constitucional. Ao contrário, o que se infere da análise das fichas financeiras colacionadas à inicial é que os impetrantes, excluídas as vantagens eventuais, tais como gratificação natalina e terço constitucional de férias, tiveram progressivo aumento de seus rendimentos líquidos, não restando, pois, evidenciada perda ou redução do quantum debeatur precedentemente fruído. Assim, não é possível extrair, nesse momento processual, ilegalidade na forma de incidência do desconto a título de adequação do teto remuneratório, o que inviabiliza a concessão liminar da ordem. Nesses termos, denego a segurança. Custas e despesas, ex lege. É como voto. DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a). DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a). DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "DENEGARAM A SEGURANÇA" 1 Art. 37......... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------..., com pedido liminar, impetrado por Maria de Fátima Dias contra ato da Conselheira Presidente do Tribunal... DE FÁTIMA DIAS - AUTORID COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R...

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20313906620148260000 SP 2031390-66.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Narra-se, em síntese, que o Pleno do Tribunal de Contas... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Voto nº 31.155 Mandado de Segurança...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130651490000 MG

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: - SINTC/MG, contra o ato da conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que alterou a forma.../PRES nº. 04/2013, emanado pela Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000121129373000 MG

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pretendendo suspender, liminarmente, os descontos... COATORA: PRESID TRIBUNAL CONTAS ESTADO MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc -se de mandado de segurança impetrado por Aroldo Sampaio Alves contra ato do Conselheiro Presidente...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130370208000 MG

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: Nassif e Marta Morais Carvalho Pinto contra ato da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que desde setembro... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MG A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade...

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