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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Página 1 de 411 resultados

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 64592002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA - REVELIA - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFIXAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA SEDE DO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS DENEGADO. I - Não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de ex-prefeito, atende rigorosamente ao preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno.II - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção pela via estreita do writ of mandamus, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.III - Inexistência de direito líquido e certo a ensejar a impetração. Ordem denegada.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 444485 SC 1988.044448-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , o ingresso no serviço público é efetuado com relação a determinados cargos ou empregos, garantidos a progressão e o acesso nas respectivas carreiras, não se admitindo provimentos destes cargos através dos chamados "concursos internos" que viabilizem o seu provimento por parte de funcionários pertencentes a carreiras ou classes diversas, embora efetivos no serviço público.

Encontrado em: Andre Flores Pedroso e Outros. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000120573217001 MG

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com referência ao acórdão de fl.,81... Vistos etc., acorda o 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... de Lourdes Freitas Mourão Oliveira, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Conselheiro...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130610769000 MG

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: de Contas do Estado de Minas Gerais, que vem ultimando, em seus vencimentos, retenção salarial, a título de "abate teto", considerando o somatório do vencimento básico com as vantagens de caráter pessoal, notadamente, adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da EC n. 41 /03. A impetrante esclarece que o teto estadual estaria fixado, atualmente, em R$24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), e que se não houvesse o somatório das vantagens pessoais, adquiridas antes da EC n. 41 /03, não haveria de se dizer que estaria recebendo mais que o teto estadual. Em síntese, defende que as verbas de caráter pessoal não podem compor a base de cálculo para fins de fixação do teto salarial, pena de ofensa ao direito adquirido. Pede a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada interrompa os descontos efetuados nos seus vencimentos, quanto à retenção do teto estadual, no que se referir ao excesso calculado com base nas vantagens pessoais adquiridas antes da EC n. 41 /03. E, ao final, que seja concedida a segurança para determinar que as vantagens pessoais percebidas antes da EC n. 41 /03 não integrem a base de cálculo do teto remuneratório. Liminar indeferida, como se vê da decisão de fls. 61/64-TJ. Regularmente notificada, a Presidente da Corte de Contas apresenta informações e aventa de início a ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito inicial. Esclarece que não se discute a legalidade das vantagens pessoais então adquiridas pela impetrante, mas sim a retenção dos valores percebidos acima do teto remuneratório, em consonância com o disposto no art. 37 , inciso XI da Constituição , com redação dada pela EC n. 41 /03. No mérito propriamente dito, defende a legalidade das retenções efetuadas nos vencimentos da impetrante sob a rubrica "retenção teto", principalmente, se se considerar que adquiridos após a EC n. 41 /03 os quinquênios administrativos e o adicional trintenário. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da segurança. Foi determinada a intimação da Advocacia Geral do Estado nos termos do art. 7º , inciso II da Lei Federal n. 12.016 /09. É o relatório. V O T O PRELIMINAR Ausência de direito líquido e certo De se afastar a arguição preliminar, levantada pela autoridade impetrada, de que inexiste, na espécie, direito líquido e certo a amparar a pretensão inicial, eis que se confunde com o mérito da quaestio sub judice, a ensejar a denegação da ordem, e não a extinção do processo sem apreciação do plano meritório. MÉRITO É certo que o desconto a título de retenção do teto remuneratório nos termos do art. 37 , inciso XI , CR/88 , com redação dada pela EC n. 41 /031, é obstado pelo ato jurídico perfeito, pelo direito adquirido e pela coisa julgada, bem como pelo princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido, o disposto no art. 5º , inciso XXXVI c/c art. 60, § 4º, IV, ambos do Texto Político: Art. 5º XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (...) Art.600 - A Constituição o poderá ser emendada mediante proposta: § 4ºº Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV- os direitos e garantias individuais. Com efeito, apenas o Poder Constituinte Originário reúne prerrogativa de desconstituição das situações previamente consolidadas ou de afetação do direito adquirido. A emenda constitucional, manifestação de reforma do Poder Constituinte Derivado, submete-se, ao seu turno, aos limites materiais e processuais previstos na Magna Carta, dentre eles, o da irretroatividade. Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro: (...) a irredutibilidade de vencimentos e subsídios não impede a observância do teto fixado pelo inciso XI; vale dizer que não se poderá invocar a irredutibilidade para manter as remunerações que hoje superam o teto; a norma reforça-se com a do artigo 29 da Emenda, segundo a qual "os subsídios, vencimentos, remunerações, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal , não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título"; a norma fere, evidentemente, preceito constitucional que protege os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI); é a vontade do poder constituinte derivado prevalecendo sobre a vontade do poder constituinte originário. A exigência de respeito aos direitos adquiridos foi incluída na própria Constituição , entre os direitos Fundamentais. Se são fundamentais, é porque devem ser respeitados pelo legislador, qualquer que seja a natureza da norma a ser promulgada. Trata-se de princípio geral do direito, que diz respeito à segurança jurídica e que existiria ainda que não previsto no corpo da Constituição (Direito Administrativo, 18. ed., Atlas: São Paulo, 2005. p.472) (g.n). Assim, aqueles servidores que já percebiam vencimentos superiores ao limite máximo fixado a título de teto remuneratório, logicamente considerando as vantagens pessoais adquiridas anteriormente à promulgação da EC n. 41 /03, mantiveram preservado o valor nominal de sua remuneração, em respeito ao princípio da irredutibilidade estipendiária (art. 37 , inciso XV , CR/88 ). Isso porque, embora ao servidor público seja assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos, não há direito adquirido à "composição remuneratória", de sorte que a forma de cálculo e as vantagens que compõem seu contracheque podem ser alteradas pelo Poder Público, desde que mantidos o valor global por ele percebido. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual "não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se da alteração não decorre redução dela" (Mandado de Segurança n. 24875). Portanto, repita-se, o que deve ser assegurado ao servidor é o valor nominal recebido por ocasião da EC n. 41 /03 acaso superado o teto constitucional. Todavia, na hipótese sub judice, malgrado seja possível vislumbrar o recebimento de quantia superior ao valor atual do teto remuneratório, não se pode afirmar, com segurança, que,ao tempo da promulgação da EC n. 41 /03, os impetrantes percebiam rendimentos superiores ao teto constitucional. Ao contrário, o que se infere da análise das fichas financeiras colacionadas à inicial é que os impetrantes, excluídas as vantagens eventuais, tais como gratificação natalina e terço constitucional de férias, tiveram progressivo aumento de seus rendimentos líquidos, não restando, pois, evidenciada perda ou redução do quantum debeatur precedentemente fruído. Assim, não é possível extrair, nesse momento processual, ilegalidade na forma de incidência do desconto a título de adequação do teto remuneratório, o que inviabiliza a concessão liminar da ordem. Nesses termos, denego a segurança. Custas e despesas, ex lege. É como voto. DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a). DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a). DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "DENEGARAM A SEGURANÇA" 1 Art. 37......... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------..., com pedido liminar, impetrado por Maria de Fátima Dias contra ato da Conselheira Presidente do Tribunal... DE FÁTIMA DIAS - AUTORID COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R...

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20313906620148260000 SP 2031390-66.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Narra-se, em síntese, que o Pleno do Tribunal de Contas... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Voto nº 31.155 Mandado de Segurança...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130651490000 MG

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: - SINTC/MG, contra o ato da conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que alterou a forma.../PRES nº. 04/2013, emanado pela Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000121129373000 MG

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pretendendo suspender, liminarmente, os descontos... COATORA: PRESID TRIBUNAL CONTAS ESTADO MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc -se de mandado de segurança impetrado por Aroldo Sampaio Alves contra ato do Conselheiro Presidente...

TJ-MG - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000130370208000 MG

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: Nassif e Marta Morais Carvalho Pinto contra ato da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que desde setembro... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MG A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade...

TJ-SE - Inteiro Teor. Conflito de competência CC 2009104797 SE (TJSE)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: nº 2008116276), impetrado por FLÁVIO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA NETO contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, objetivando o reconhecimento da nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar desde o seu nascedouro (sessão do dia 12.03.2008), por não terem sido cumpridos os princípios constitucionais do devido processo legal, garantia ao contraditório e a ampla defesa. Alegou o Estado de Sergipe que foram impetrados vários Mandados de Segurança pelo Impetrante, objetivando discutir a instauração e a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar TC nº 424/ 2008, quais seja, o MS nº 052/ 2008, 054/2008, 117/2008, 201/2008 e 237/2008, sendo os três primeiros distribuídos para a Desa. Clara Leite de Rezende, ante a conexão dos mesmos e alguns já extintos, em virtude de pedido de desistência formulado pelo Impetrante. No tocante ao MS 201/ 2008 o mesmo foi distribuído, inicialmente, para o Des. José Alves Neto que em face da ausência momentânea da Desa. Clara Leite de Rezende, analisou o pedido liminar e determinou que os autos fossem encaminhados à referida Desembargadora. A Desa. Clara Leite de Rezende rejeitou a redistribuição e determinou a devolução dos autos ao Des. José Alves Neto, que suscitou o Conflito de Competência. Alegou que o Impetrante ajuizou novo pedido de desistência do Mandado de Segurança nº 201/2008 o qual ainda não foi analisado e ajuizou um novo writ tombado sob número 237/2008 que foi distribuído, inicialmente, para Desa. Clara Leite de Rezende a qual se julgou suspeita para atuar no feito. Ponderou que o processo foi redistribuído equivocadamente para o Des. Cezário Siqueira Neto e não para o Des. José Alves Neto, já que este conheceu primeiro do Mandado de Segurança nº 201/2008, que é conexo ao mandamus objeto do presente Conflito Positivo, estando, por isso, prevento. Pediu o acolhimento do presente conflito com a decretação da nulidade dos atos decisórios praticados pelo Des. Cezário Siqueira Neto, já que, segundo o Suscitante, o competente para processar e julgar o feito é o Des. José Alves Neto. Informações prestadas pelo Des. Cezário Siqueira Neto, fls. 2522/2528, sustentando que existe conexão entre os diversos Mandados de Segurança impetrados e que seria necessário resolver o Conflito Negativo de Competência suscitado no Mandado de Segurança nº 201/2008. Informações prestadas pelo Des. José Alves Neto, fls. 2532/2533, aduzindo que não é o competente para processar o feito, devendo o mesmo continuar sob jurisdição do Desembargador Cezário Siqueira Neto. Intimada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rodomarques Nascimento (fls. 2.541/2.543), opinou pela perda do objeto do presente Conflito de Competência em parecer assim ementado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO SOB O FUNDAMENTO DA PREVENÇAO DE UM DOS DESEMBARGADORES SUSCITADOS. INCIDENTE ANÁLOGO INSTAURADO NO BOJO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCLUIU QUE O ALUDIDO DESEMBARGADOR NAO ERA COMPETENTE PARA CONHECER DO PRIMEIRO WRIT. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PELA COMPETÊNCIA DO DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO."Em breve síntese, é o relatório. VOTO Como mencionado no Relatório, trata-se de Conflito Positivo de Competência entre o Desembargador José Alves Neto e o Desembargador Cezário Siqueira Neto suscitado pelo Estado de Sergipe, com o fito de definir a Relatoria competente para processar o Mandado de Segurança nº 237/2008 (Processo nº 2008116276), impetrado por FLÁVIO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA NETO contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, objetivando o reconhecimento da nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar desde o seu nascedouro (sessão do dia 12.03.2008), por não terem sido cumpridos os princípios constitucionais do devido processo legal, garantia ao contraditório e a ampla defesa. No caso em tela verifico que o presente Conflito de Competência não deve ser conhecido. É que consoante se infere pelas informações prestadas pelo Des. José Alves Neto, o mesmo asseverou textualmente que entende que não é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 201/2008 que, segundo o Estado Suscitante, teria gerado a prevenção do referido Desembargador. Ali foi dito: “(...) Naquela oportunidade reiterei o entendimento então firmado quando suscitei o conflito de competência nos autos do mandado de segurança nº 201/2008, no sentido de que o impetrante já havia interposto outros dois mandados de segurança, cuja relatoria competiu à Desa. Clara Leite de Rezende, nos quais se pretende, basicamente, a mesma coisa: anulação do Processo Administrativo Disciplinar movido em face do impetrante.” (fls. 2.532) Segundo o escólio de Humberto Theodoro Júnior: “Há, pois, conflitos positivos e negativos. Quando os vários juízes se dão por competentes o conflito é positivo. Ao contrário, quando os diversos juízes se recusam a aceitar a competência, cada um atribuindo a outrem a função jurisdicional, o caso é de conflito negativo. Para dar surgimento ao conflito positivo, não é necessário que haja decisão expressa de um ou de ambos os juízes a respeito da própria competência e da incompetência de outro. Basta que ambos os juízes pratiquem atos em causa idêntica, com reconhecimento implícito da própria competência, como se dá, por exemplo, quando o mesmo inventário é requerido perante dois juízes diferentes e ambos lhe dão curso.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 48ª Edição, Editora Forense, pág 223) É importante destacar, ainda, que no Conflito Negativo de Competência nº 006/2008 suscitado nos autos do Mandado de Segurança nº 201/2008 pelo Desembargador José Alves Neto em face da Desembargadora Clara Leite de Rezende, o Plenário deste Tribunal decidiu que o writ deveria ser processado perante a Relatoria da Desembargadora Clara Leite de Rezende. O Conflito Negativo de Competência nº 006/2008 teve a sua ementa lavrada nos seguintes termos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE OS MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADOS PELO IMPETRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 253 , I , DO CPC E ART. 124, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - No caso em tela inexistem dúvidas de que as partes são as mesmas e de que a causa de pedir também é única em todos os Mandados de Segurança anteriormente impetrados, qual seja, a decretação de nulidade do processo administrativo a que foi submetido o Impetrante perante o Tribunal de Contas. Sendo certo que o pedido do Mandado de Segurança objeto do presente Conflito de Competência absorve os demais anteriormente ajuizados onde ele requer a nulidade de determinados atos praticados no processo administrativo, fazendo com que esteja configurado, nesse caso a continência definida no art. 104 , do CPC . 2 - Deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 253 , I , do CPC e art. 124, V do RITJSE, uma vez que o Mandado de Segurança nº 201/2008 foi distribuído em 10.09.2008, ou seja, quando ainda tramitavam os Mandados de Segurança de números 52/2008 e 54/2008 os quais estavam a cargo da Desembargadora Clara Leite de Rezende.” (Ac. nº 4107/2009, Processo nº 2009100658, Suscitante: Des. José Alves Neto, Suscitada: Desa. Clara Leite de Rezende). Saliente-se, ainda, que o Desembargador José Alves Neto só atuou no Mandado de Segurança nº 201/2008 em razão do afastamento, pelo período de nove (09) dias, da Desembargadora Clara Leite de Rezende, tendo asseverado em sua decisão liminar que a mesma estaria preventa para processamento do feito, já que ela era Relatora de outros três Mandados de Segurança ajuizados (MS nº 052/2008, 054/2008 e 117/2008) pelo Impetrante, objetivando a anulação do processo administrativo tramitante junto ao Tribunal de Contas. Conclui-se, com isso, que inexiste conflito de jurisdição entre o Desembargador Cezário e o Desembargador José Alves Neto, uma vez que este último foi considerado incompetente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 201/2008. A jurisprudência é pacífica nesse sentido conforme julgados a seguir transcritos: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PELO MENOS DOIS ÓRGAOS JURISDICIONAIS QUE SE CONSIDEREM COMPETENTES PARA A CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. - Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a mesma causa ou que pratiquem atos na mesma causa, ao mesmo tempo. - Conflito não conhecido..” (STJ, Conflito de Competência nº 31.402 - SC, Relator: Ministro Vicente Leal, Julgado em 10.04.2002) Forte em tais lineamentos, voto no sentido de não conhecer o presente Conflito Positivo de Competência. É como voto. Aracaju/SE,01 de Julho de 2009. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA JUIZ CONVOCADO...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20095476 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO... os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70053848602 RS

Data de publicação: 20/08/2013

Decisão: DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, consubstanciado na inadmissão do pedido de revisão...-41.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre HELIO FELTES IMPETRANTE CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS...) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HÉLIO FELTES contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE...

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