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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45034 MG 2014/0038954-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia o afastamento, no cálculo do teto constitucional, das verbas de caráter pessoal, relacionadas aos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Evidentemente que, fixado o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no patamar correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a única interpretação que resulta da redação conferida pela EC 41/2003 ao inciso XI, do artigo 37, da CR/88, é que este é o montante máximo da remuneração passível de ser destinado aos servidores em geral, condição a qual se amolda ao impetrante." (fl. 106). 3. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. À luz do art. 543-B do CPC, o fato de a matéria tratada ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do presente recurso, apenas assegura o conhecimento do Recurso Extraordinário, caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido pelo STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 64592002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA - REVELIA - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFIXAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA SEDE DO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS DENEGADO. I - Não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de ex-prefeito, atende rigorosamente ao preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno.II - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção pela via estreita do writ of mandamus, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.III - Inexistência de direito líquido e certo a ensejar a impetração. Ordem denegada.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 444485 SC 1988.044448-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , o ingresso no serviço público é efetuado com relação a determinados cargos ou empregos, garantidos a progressão e o acesso nas respectivas carreiras, não se admitindo provimentos destes cargos através dos chamados "concursos internos" que viabilizem o seu provimento por parte de funcionários pertencentes a carreiras ou classes diversas, embora efetivos no serviço público.

Encontrado em: Andre Flores Pedroso e Outros. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0315252012 MA 0005443-59.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa:  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. VANTAGENS SALARIAIS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. No afastamento de servidor público para concorrer a cargo eletivo, excluem-se do seu salário as vantagens de caráter indenizatório e transitório, cuja natureza exigem o efetivo exercício e o cumprimento de requisitos específicos. 2. A Lei Complementar nº. 64/1990 refere-se a afastamento para concorrer a cargo eletivo com vencimento integral, excluindo-se, entretanto, as gratificações de natureza propter laborem. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: : ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: DANIELLE...O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. TRIBUNAL PLENO 26/04/2013 - 26/4/2013 Impetrado...

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28876 MT 2009/0029480-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, por não terem sido estendidos eventuais efeitos...º A unidade de Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Contas do Estado de Maio Grosso... DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : YOLANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1147354 MT 2009/0127025-5

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: mandado de segurança em face de ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, pelo indeferimento do pedido de concessão de gratificação de representação no percentual de 50% sobre a remuneração, haja vista o cumprimento de requisitos legais. A ordem foi concedida sob o argumento de que a inércia da Administração não permitiu a prescrição do fundo de direito, caracterizando relação de trato sucessivo, bem assim no entendimento quanto à possibilidade da extensão ao inativo do benefício, no caso de cumprimento das exigências da legislação, e em obediência ao princípio constitucional da paridade. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, apontando omissões no julgado, os quais restaram rejeitados. Irresignado, o recorrente interpõe o presente recurso especial, visando a reforma do acórdão impugnado. Para tanto, alega violação: ao art. 535 do Código de Processo Civil, pela Corte estadual permanecer silente nas questões, a seu ver, importantes para a causa; ao art. 1º do Decreto 20.910⁄32, bem como divergência jurisprudencial, no que toca à incidência do instituto da prescrição; e, por fim, ao art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Contrarrazões às fls. 265-282. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 317-325, pelo não provimento do recurso especial, de acordo com ementa que a seguir colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 6" DA LINDB. INSTITUTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESSE STJ. PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO.   É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pontifique-se, por primeiro, que, consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710⁄PA. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe de 3⁄4⁄2014). Ademais, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte , configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7⁄4⁄2014). Por fim, não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. Assim sendo, afasto a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Da mesma forma, não reconheço violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32. Após a edição da Lei instituidora do benefício, na falta de ato concreto único de efeitos permanentes por parte da Administração Pública, sendo patente sua omissão em relação ao adimplemento de direito cumpridor de requisitos legais, resta configurada a relação de trato sucessivo, na qual a indiferença ocorre mês a mês. Nesse sentido, e a par do parecer do Ministério Público Federal e do acórdão recorrido , os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. SEXTA-PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1517802⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 15⁄04⁄2015) (grifos)   ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. A pretensão dos autores, ora agravados, é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Aplica-se, assim, in casu, a Súmula 85⁄STJ. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1517756⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 30⁄03⁄2015) (grifos)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula n. 85 do STJ. 2. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial em sede de agravo regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159468⁄CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 30⁄03⁄2015) (grifos)(com destaques)   Conforme informações constantes às fls. 325, em 8⁄8⁄2006 houve o indeferimento do pedido feito administrativamente, ato concreto instaurador do prazo de prescrição do fundo de direito. Contudo, como em 30⁄1⁄2007 a ação mandamental foi utilizada, não há falar em incidência da prescrição, já que não satisfeito seu requisito temporal. Quanto à violação ao art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, em sede de recurso especial esta Corte tem assim se manifestado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85⁄STJ. DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 4. O STJ firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657⁄42 (LICC). Matéria constitucional. Competência do colendo STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.393⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014)   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280⁄STF.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. [...] 3. De igual modo, mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza constitucional, eis que reproduzidos no art. 5º, inc. XXXVI, da CF. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 676.582⁄PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 17⁄04⁄2015)   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES. LEI MUNICIPAIS 10.688⁄88 E 10.722⁄89. EXECUÇÃO. LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397⁄1997). APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB na via do recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1196513⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 26⁄03⁄2015)   Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2015.     MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator Documento: 46937907 Despacho / Decisão - DJe: 15/06/2015...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 1 .147.354 - MT (2009⁄0127025-5)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28876 MT 2009/0029480-3

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: de segurança por Leonor de Azevedo e Silva em face de ato do Conselheiro Presidente do Tribunal... de Contas do Estado do Mato Grosso, por não terem sido estendidos eventuais efeitos patrimoniais... E SILVA ADVOGADO : ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 805370 PR 2005/0210911-4

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto... e de aplicação da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. O tema em comento foi abordado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147354 MT 2009/0127025-5 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: . Originariamente, foi impetrado mandado de segurança em face de ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, pelo indeferimento do pedido de concessão de gratificação de representação no percentual de 50% sobre a remuneração, haja vista o cumprimento de requisitos legais. A ordem foi concedida sob o argumento de que a inércia da Administração não permitiu a prescrição do fundo de direito, caracterizando relação de trato sucessivo, bem assim no entendimento quanto à possibilidade da extensão ao inativo do benefício, no caso de cumprimento das exigências da legislação, e em obediência ao princípio constitucional da paridade. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, apontando omissões no julgado, os quais restaram rejeitados. Irresignado, o recorrente interpõe o presente recurso especial, visando a reforma do acórdão impugnado. Para tanto, alega violação: ao art. 535 do Código de Processo Civil, pela Corte estadual permanecer silente nas questões, a seu ver, importantes para a causa; ao art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como divergência jurisprudencial, no que toca à incidência do instituto da prescrição; e, por fim, ao art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Contrarrazões às fls. 265-282. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 317-325, pelo não provimento do recurso especial, de acordo com ementa que a seguir colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 6" DA LINDB. INSTITUTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESSE STJ. PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO. É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pontifique-se, por primeiro, que, consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710/PA. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe de 3/4/2014). Ademais, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). Por fim, não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. Assim sendo, afasto a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Da mesma forma, não reconheço violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Após a edição da Lei instituidora do benefício, na falta de ato concreto único de efeitos permanentes por parte da Administração Pública, sendo patente sua omissão em relação ao adimplemento de direito cumpridor de requisitos legais, resta configurada a relação de trato sucessivo, na qual a indiferença ocorre mês a mês. Nesse sentido, e a par do parecer do Ministério Público Federal e do acórdão recorrido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. SEXTA-PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1517802/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015) (grifos) ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. A pretensão dos autores, ora agravados, é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Aplica-se, assim, in casu, a Súmula 85/STJ. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1517756/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) (grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula n. 85 do STJ. 2. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial em sede de agravo regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159468/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) (grifos)(com destaques) Conforme informações constantes às fls. 325, em 8/8/2006 houve o indeferimento do pedido feito administrativamente, ato concreto instaurador do prazo de prescrição do fundo de direito. Contudo, como em 30/1/2007 a ação mandamental foi utilizada, não há falar em incidência da prescrição, já que não satisfeito seu requisito temporal. Quanto à violação ao art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, em sede de recurso especial esta Corte tem assim se manifestado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 4. O STJ firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657/42 (LICC). Matéria constitucional. Competência do colendo STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.393/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. De igual modo, mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza constitucional, eis que reproduzidos no art. 5º, inc. XXXVI, da CF. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 676.582/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES. LEI MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. EXECUÇÃO. LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB na via do recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1196513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator... : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS E OUTRO(S) RECORRIDO : AECIM TOCANTINS... pelo ESTADO DO MATO GROSSO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

TJ-MA - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 315252012 MA 0005443-59.2012.8.10.0000

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: e outros Impetrado: Ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão... por Danielle de Castro Diniz Oliveira contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas...-alimentação determina: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado...

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