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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45034 MG 2014/0038954-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia o afastamento, no cálculo do teto constitucional, das verbas de caráter pessoal, relacionadas aos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Evidentemente que, fixado o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no patamar correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a única interpretação que resulta da redação conferida pela EC 41/2003 ao inciso XI, do artigo 37, da CR/88, é que este é o montante máximo da remuneração passível de ser destinado aos servidores em geral, condição a qual se amolda ao impetrante." (fl. 106). 3. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. À luz do art. 543-B do CPC, o fato de a matéria tratada ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do presente recurso, apenas assegura o conhecimento do Recurso Extraordinário, caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido pelo STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 64592002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA - REVELIA - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRRESIGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFIXAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA SEDE DO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS DENEGADO. I - Não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de ex-prefeito, atende rigorosamente ao preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno.II - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção pela via estreita do writ of mandamus, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.III - Inexistência de direito líquido e certo a ensejar a impetração. Ordem denegada.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 444485 SC 1988.044448-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , o ingresso no serviço público é efetuado com relação a determinados cargos ou empregos, garantidos a progressão e o acesso nas respectivas carreiras, não se admitindo provimentos destes cargos através dos chamados "concursos internos" que viabilizem o seu provimento por parte de funcionários pertencentes a carreiras ou classes diversas, embora efetivos no serviço público.

Encontrado em: Andre Flores Pedroso e Outros. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0362362012 MA 0006252-49.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa:  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato do objeto da licitação já ter sido adjudicado à Impetrante não impede a análise de eventual ilicitude do certame, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  2. Não há como se concluir por afronta ao interesse público, tão somente porque apenas uma empresa fora habilitada no aludido certame, no caso, a própria Impetrante. 3. Ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se no mérito administrativo, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade, o que não se encontra caracterizada no presente caso. 4. Considerando que a escolha dos parâmetros a serem observados no procedimento licitatório estão incluídas na conveniência e oportunidade da Administração e que não há, na espécie, qualquer indício de favorecimento a qualquer licitante, não resta outra alternativa a este Juízo senão conceder a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar outrora deferida. 5. Segurança concedida. 6. Unanimidade.

Encontrado em: DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, ATO DO CONSELHEIRO...-SUBSTITUTO ANTONIO BLECAUTE COSTA BARBOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: CITÉLUZ..., NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR ÓRGÃO ESPECIAL 12/11/2015 - 12/11/2015 Impetrado: ATO...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0315252012 MA 0005443-59.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa:  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. VANTAGENS SALARIAIS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. No afastamento de servidor público para concorrer a cargo eletivo, excluem-se do seu salário as vantagens de caráter indenizatório e transitório, cuja natureza exigem o efetivo exercício e o cumprimento de requisitos específicos. 2. A Lei Complementar nº. 64/1990 refere-se a afastamento para concorrer a cargo eletivo com vencimento integral, excluindo-se, entretanto, as gratificações de natureza propter laborem. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: : ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: DANIELLE...O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. TRIBUNAL PLENO 26/04/2013 - 26/4/2013 Impetrado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1147354 MT 2009/0127025-5

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: mandado de segurança em face de ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado... E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 1

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28876 MT 2009/0029480-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, por não terem sido estendidos eventuais efeitos...º A unidade de Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Contas do Estado de Maio Grosso... DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : YOLANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28876 MT 2009/0029480-3

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: de segurança por Leonor de Azevedo e Silva em face de ato do Conselheiro Presidente do Tribunal... de Contas do Estado do Mato Grosso, por não terem sido estendidos eventuais efeitos patrimoniais... E SILVA ADVOGADO : ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 805370 PR 2005/0210911-4

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto... e de aplicação da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. O tema em comento foi abordado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147354 MT 2009/0127025-5 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: . Originariamente, foi impetrado mandado de segurança em face de ato do Conselheiro Presidente do Tribunal... de Contas do Estado do Mato Grosso, pelo indeferimento do pedido de concessão de gratificação...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO...

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