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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

Página 1 de 129 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055230189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO COM ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O PRIMO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. Com base no disposto no artigo 198 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei nº 12.594 /12, artigo 86 , não há falar em prazo em dobro para o Ministério Público recorrer. Apelação ministerial não conhecida. (Apelação Cível Nº 70055230189, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70059306027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ECA . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO DUPLAMENTE MAJORADO E ART. 312 DO CTB . NULIDADE AFASTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. 1. Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC , em face do entendimento da Câmara acerca da matéria. 2. É inaplicável o disposto no art. 400 do CPP , com alteração dada pela Lei n.º 11.719 /08, nos feitos de apuração de ato infracional, pois a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória destoa do procedimento previsto no ECA , que determina o fracionamento do procedimento em várias solenidades. Observadas as regras contidas nos arts. 184 e 186 do ECA , não há nulidade no procedimento. 3. Comprovadas autoria e materialidade, procede a representação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059306027, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2014)

TJ-DF - APE 3702920088070001 DF 0000370-29.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO - CONFISSÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA PORQUE INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA P ARTE. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA VISA ATENUAR A PENA, QUE É INSTITUTO DIFERENTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. PRATICADO ATO INFRACIONAL GRAVE (EQUIPARADO HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º DO CP ), NÃO SENDO PROPÍCIAS AS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO ADOLESCENTE, POSSUINDO ESTE COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, MANTÉM-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10927 ES 2001/0000649-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente , ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido

Encontrado em: ESPECIAL, HIPOTESE, MENOR DE DEZOITO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REMISSÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10927 ES 2001/0000649-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente , ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido.

Encontrado em: , JUIZADO ESPECIAL, HIPOTESE, MENOR DE DEZOITO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 487254 SC 2009.048725-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À APELADA, FACE À CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO POSSUINDO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB ). VEÍCULO CONDUZIDO POR UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL COM A CONSEQUENTE INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA APELADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA 338 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PRESENTE DECISÃO CONDENATÓRIA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV ; 109 , VI (ANTIGA REDAÇÃO) E 110 , § 1º E 115 , TODOS DO CP . "A prescrição penal é aplicada nas medidas sócio educativas" (Súmula n. 338 do STJ). À míngua de ocorrência de qualquer ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio da prescrição, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a data da decisão condenatória transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada (TJSC/AC n. , da Capital/Estreito, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27/08/2009)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055230189 RS

Data de publicação: 05/09/2013

Decisão: /Cível APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL equiparado a homicídio culposo. disparo com arma de fogo.... 113), quando já esgotado o prazo recursal. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. RECURSO... Felippe Schmitz, Julgado em 02/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. JUÍZO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059306027 RS

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: /Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ECA . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO CULPOSO NO... infracional equiparado ao homicídio culposo no trânsito duplamente majorado e art. 312 do CTB . Sustenta... do CPP , com alteração dada pela Lei n.º 11.719 /08, nos feitos de apuração de ato infracional...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 5048777 PR 0504877-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMÍCIDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE QUE A VÍTIMA TERIA DISPARADO O TIRO CONTRA SI MESMA RECHAÇADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGIME DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE JÁ REINTEGRADO À VIDA SOCIAL (CONVÍVIO HARMÔNICO COM FAMÍLIA ESTRUTURADA, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL E ESCOLAR). ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). PROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM DE ALTERAR A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE NAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO ART. 115 DO CP . INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUE ESTA PREVÊ MEDIDAS QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE DIFERENCIADAS E MITIGADAS, JÁ LEVANDO EM CONTA A PECULIAR CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR. CUMULAÇÃO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO QUE VIOLARIA OS OBJETIVOS DO ECA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ). 2. Não se justifica a aplicação, no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, da prescrição reduzida do art. 115 do Código Penal pois isto importa em conferir um tratamento duplamente privilegiado aos adolescentes infratores, que já são beneficiados pelos prazos mais exíguos de duração das medidas sócio-educativas, que levam em conta a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8613301 PR 861330-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/03/2012

Decisão: A HOMICÍDIO CULPOSO, JUSTAMENTE PORQUE NAO É O CASO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. ADOLESCENTE QUE AGIU MOVIDO PELO SENTIMENTO DE VINGANÇA. PROVAS CONTUNDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇAO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇAO QUE AUTORIZAM A APLICAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112 , INC. VI , 1º , E 122 , INCISO I , AMBOS DO ECA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ECA prevê que a apelação contra a sentença que fixar medida de internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o suspensivo, aplicável a hipóteses de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A legítima defesa é utilizada quando a pessoa que sofre a agressão se utiliza de meios necessários e moderados, para repelir injusta e atual agressão praticada contra si. 3. Denota-se não estar caracterizada a alegada legítima defesa, menos ainda, a legítima defesa putativa, justamente porque a vítima estava com a arma na parte de trás de sua cintura, nas costas, não sendo possível ao adolescente supor que poderia ser "atacado". 3. O Policial Militar que atende a ocorrência possui condições de averiguar os detalhes dos fatos ocorridos, constituindo seu relato em eficaz meio de prova, mesmo porque, além de possuir fé-pública, está compromissado em relatar a verdade real. 4. A oitiva de testemunha na condição de informante não fere o contraditório e nem compromete a busca da verdade. 5. Para a pretendida desclassificação do ato infracional equiparado a homicídio para a modalidade de homicídio culposo, há de se levar em conta que tenha ocorrido imprudência, negligência ou imperícia. 6. A medida socioeducativa de internação se faz necessária, na medida em que o isolamento e contenção, com o devido acompanhamento pedagógico e de técnicos especializados, dará ao jovem a oportunidade de revisar seus atos, bem assim de estabelecer novo projeto de vida. I. Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em face do adolescente JOAO PEDRO MARQUES FONSECA, imputando-lhe, em tese, a prática do ato infracional equivalente ao delito previsto no artigo 121 , caput, do Código Penal , em razão dos seguintes fatos: "Conforme investigação policial, bem como as informações do incluso BO , no dia 24.04.2011, por volta das 00h05min, Rua Arlindo Urgnani, 417 Conjunto Requião I, nesta cidade e Comarca, o adolescente JOAO PEDRO MARQUES FONSECA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, munido de uma arma de fogo, revolver Amadeu Rossi, calibre 38 (apreendido), dirigiu-se até a residência da vítima VINÍCIUS ALEGRA ZAMPAR, e efetuou alguns disparos contra a mesma, causando ferimentos que causaram-lhe a morte." (fls. 62/63). A representação foi julgada procedente pela r. sentença de fls. 182/188 em relação ao ato infracional tipificado no artigo 121 , caput, do Código Penal , tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 122 , incs. I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , autorizada a realização de atividades externas enquanto o adolescente estiver cumprindo a medida, nos termos do art. 121, 1º, do mesmo estatuto. Objetivando a reforma da r. decisão, JOAO PEDRO MARQUES FONSECA interpôs recurso de apelação às fls.236/247, com base nas seguintes alegações: a)- o apelante costumava adquirir drogas de Vinícius (vítima); certa vez, a quantia veio menor do que o combinado, e, manifestando sua insatisfação, foi ameaçado pela vítima; b)- na noite dos fatos, quando retornava para a casa de sua namorada, passou pela rua em que residia Vinícius; foi abordado por ele e passaram a discutir. Tendo avistado Vinícius levar a mão à cintura, onde se via o cabo de uma arma, sacou a sua e desferiu 03 (três) tiros em direção à vítima, para repelir injusta agressão; c)- agiu em legítima defesa, causa de excludente de ilicitude prevista no art. 23 , inc. II do CP , devendo, portanto, ser julgada improcedente a representação; d)- os fundamentos da r. sentença tiveram por base o depoimento do primo da vítima, pessoa cujo parentesco compromete a verdade. E mais: esse depoimento não foi submetido ao crivo do contraditório, devendo, portanto, ser relativizado como meio de prova; e)- não se pode considerar como prova o depoimento do policial Themestocles Vargas Pereira Filho, que atendeu a ocorrência, eis que ele não estava presente no momento dos fatos; f)- caso não se reconheça a legítima defesa, propugna pelo reconhecimento da legítima defesa putativa, pois imaginou que a vítima fosse sacar uma arma e se antecipou no intuito de se defender; g)- não sendo esse o entendimento, pleiteia desclassificação para a infração penal equiparada ao delito de homicídio culposo, para o fim de lhe ser aplicada a medida socioeducativa em meio aberto, mais branda. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo, para ficar em liberdade até o final do julgamento do presente recurso. O ilustre representante do Ministério Público, contra-arrazoando às fls. 259/271, manifestou-se pela manutenção da r. sentença combatida. Em sede de juízo de retratação, à fl. 275, o Magistrado singular confirmou sua r. decisão. Nesta instância, a ilustrada Procuradoria- Geral de Justiça, em r. parecer de fls. 286/293, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso. II. Pede o apelante seja seu recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inacolhível o pleito. O at. 198 do ECA prevê que a apelação contra a sentença que fixar medida de internação será recebida apenas no efeito devolutivo. Consoante jurisprudência do STJ, o efeito suspensivo é exceção aplicável a hipóteses de dano irreparável ou de difícil reparação, para além de adoção internacional, o que não ocorre no caso concreto (v. STJ, 5ª T., HC 82813/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER). No presente feito, não há que se suspender a eficácia do comando sentencial, justamente por se tratar de pessoa em desenvolvimento, devendo, portanto, ser célere o processamento da ação socioeducativa. No mérito, é de se negar provimento ao apelo. Pretende o adolescente o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ou a legítima defesa putativa, com a consequente improcedência da representação. E, como pedido subsidiário, pleiteia a desclassificação do ato infracional equiparado a homicídio para homicídio culposo, devendo-se aplicar medida socioeducativa mais branda a ser cumprida em meio aberto. Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, não há de se acolher a tese de excludente de ilicitude de legítima defesa ou legítima defesa putativa. A alegada injusta agressão não restou demonstrada no bojo do caderno processual, como alega o recorrente. Consoante o próprio adolescente relatou no corpo de sua peça recursal, consumia drogas e adquiria as substâncias através da vítima; certa vez, recebeu quantia menor do que o acordado, tendo manifestado sua insatisfação, e, por conta disso, aduz ter sido ameaçado por Vinícius (vítima). Afirma, ainda, que morava próximo da residência da vítima e, para evitar futuros desentendimentos com ela, visando à sua própria proteção, se mudou para a casa de sua irmã. De fato, por ser usuário de "maconha", comprava a substância de Vinícius. Em uma ocasião, tendo se sentido enganado pela vítima em relação à quantidade da droga, lhe pediu explicações, o que foi rebatido pela vítima sobre o alegado engano. Na Delegacia, disse se sentir ameaçado por Vinícius, e, por esse fato, comprou uma arma, passando a usá-la "costumeiramente", consoante se extrai de seu relato na Polícia (fl. 27): "(...) Que na casa de VINÍCIUS, disse este que a quantia de droga que o declarante havia pego estava correto, que era equivalente as porções que o declarante pegara anteriormente e que ele não daria nenhuma outra quantia a mais de droga ao declarante, que era para ele ir embora para sua casa e aceitar o fato; Que após este fato, ficou sabendo que VINÍCIUS havia dito a pessoa do bar que iria matar o declarante em razão das reclamações que havia feito anteriormente, dizendo também que o declarante era muito bandido e em razão disso merecia morrer; Que temendo que VINÍCIUS cumprisse as suas ameaças, comprou o declarante na cidade de Sarandi-PR, pelo valor de R$300,00 (Trezentos reais), o revólver calibre 38; Que informa que o referido revólver comprou de pessoa que não sabe informar o nome, no Bairro Mutirão, na cidade de Sarandi-PR; Que após comprar a arma passou o declarante a portá-la costumeiramente; Que informa o declarante que possui uma namorada de nome DEBORA, a qual reside no Jd. Liberdade, nesta urbe e para visitá-la, o declarante passava de frente a casa da vítima VINÍCIUS, pois ficava no percurso até a casa de DEBORA..." No dia dos fatos, o adolescente passou em frente à residência da vítima (Vinícius) e mandou chamá-lo. Se realmente pretendia evitar contato com a vítima por conta das supostas ameaças, como afirmou em suas razões recursais, teria o adolescente encontrado um caminho alternativo para seu destino. Contudo, ao contrário do que realmente disse, foi ao encontro da vítima, na residência desta. Consoante a descrição sumária da ocorrência (Boletim de Ocorrência de fl. 16), os fatos foram descritos da seguinte forma: "(...) segundo populares, dois indivíduos após chamar a vítima pelo nome e pedir para que saísse de sua casa, ao atendê-lo foi recebido com vários disparos de arma de fogo, sendo que veio a atingir a região do tórax da vítima, que com a chegada do Siate VTR 8321, CB Martins, foi constatado o óbito. Foi localizado na cintura da vítima uma arma de fogo; um revólver calibre 38, bem como no quintal. Junto ao fogão perto do tanque, drogas e outros objetos relacionados no Rod." A tese aventada pelo recorrente de que houve legítima defesa não se sustenta, pois, conforme relato do Sargento da Polícia Militar Themestocles Vargas Pereira Filho, que atendeu à ocorrência (fl. 128): "(...) Que foi atender a uma ocorrência de disparo de arma de fogo e ao chegar ao local constatou-se que havia uma pessoa em óbito no portão da residência, com o corpo parcialmente na calçada, com as pernas para o lado de fora e o corpo para dentro do quintal; que quando a perícia foi remover o corpo, foi localizado uma arma nas costas da vítima, na altura da sua cintura devidamente municiada..." (sublinhou- se). Se o armamento da vítima estava em suas costas na altura da cintura, ou seja, na parte de trás do corpo, ao que tudo indica não poderia o apelante ter "visto" que Vinícius portava arma de fogo.. O policial militar, ao ser reperguntado pelo representante do Ministério Público, assim afirmou (fl. 128): "(...) Que a vítima foi encontrada com os dois braços estendidos na lateral, sem nenhuma indicação de que estivesse reagindo a agressão e deitado de costas na calçada; que de acordo com os moradores da residência e vizinhos, uma pessoa chegou até o portão, chamado o rapaz pelo nome e quando o mesmo foi atender foi recebido com disparos de arma de fogo; que no interior da residência estava a mãe da vítima; que não tem conhecimento que o local seja ponto de venda de drogas e nem que existe frequência de pessoas; que ninguém se dispôs a ser testemunha; que no interior da residência foi realizada uma busca com autorização da mãe da vítima quando foi encontrada uma porção de crack e uma balança de precisão" (destacou-se). Ressalte-se que o depoimento prestado em Juízo pelo policial militar, considerando as suas condições técnicas, bem como a experiência decorrente de sua rotina de trabalho, embora não tenha presenciado os fatos, tem condições de averiguar os detalhes dos fatos ocorridos, constituindo seu relato em eficaz meio de prova, mesmo porque, além de possuir fé-pública, está compromissado em narrar a verdade real. O adolescente confessou a autoria do ato infracional perante a autoridade policial, bem assim em oitiva informal perante a Promotoria. Inobstante tenha alegado que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, porque sofria ameaças por parte de Vinícius (vítima), essa tese não se coaduna com as provas constantes nos autos. Como bem observou o policial militar que atendeu à ocorrência "(...) quando a perícia foi remover o corpo foi localizado uma arma nas costas da vítima..." Ora, se o armamento estava nas costas da vítima, e se o adolescente tivesse realmente reagido à injusta e iminente agressão, o corpo de Vinícius demonstraria tal situação. Porém, seus braços estavam estendidos, como bem observou o policial Themestocles: "sem nenhuma indicação de que estivesse reagido a agressão". Cleper Willian, primo da vítima, relatou os fatos na condição de informante, deixando de prestar o compromisso legal. Assim não há que se falar em ausência de contraditório ou que seu depoimento deva ser relativizado como prova. O fato de ter sido ouvido na condição de informante e de ser primo da vítima não acarreta a invalidação de suas declarações. Mesmo porque, não soube dizer quem, efetivamente, atirou em seu primo. Entretanto, relatou os acontecimentos que envolvem o apelante com o ato infracional praticado. Ressalte-se que Cleber Willian estava com a vítima no dia dos fatos e, ao ser inquirido em Juízo, confirmou que duas pessoas chamaram por Vinícius. Quando ele foi atender ao portão, pediu a Cleber que permanecesse dentro de casa. Cleber avistou os rapazes conversando com Vinícius e aproveitou para ir até a frente da casa da vizinha para chamar por uma amiga, quando escutou quatro disparos. Estava de costas e não soube afirmar quem atirou contra seu primo (fl. 149). Dos depoimentos colhidos no conjunto fático-probatório, tem-se que o jovem não agiu em legítima defesa, pois ele próprio disse que comprou arma de fogo após se desentender com Vinícius - e que passou a usá-la costumeiramente. No dia dos fatos, o recorrente dirigiu-se até a residência de Vinícius, o que leva a crer que agiu de forma premeditada, pois disparou 03 (três) tiros em direção à vítima. Como bem obtemperou a ilustre PROMOTORA DE JUSTIÇA DESIGNADA DRA. LUCIANA LINERO (fl. 289): "(...) Analisando as declarações transcritas, pode-se concluir que o adolescente sentia-se ameaçado desde que se desentendeu com a vítima, o que motivou a compra da arma usada para a prática infracional. No dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima chamando-a ao que imediatamente atirou sem propiciar o menor gesto de defesa pela vítima, assumindo o resultado morte, sem, no entanto, ter agido sob a excludente da legítima defesa, porque não houve injusta agressão por parte da vítima, como também não houve reação moderada para eventual defesa. A vítima estava armada, mas a arma estava nas suas costas e a posição em que o corpo foi encontrado denota que não houve qualquer gesto que pudesse ser entendido como se estivesse sacado a arma para atingir o apelante, o que descaracteriza a tese de legítima defesa". Consigne-se que a legítima defesa é configurada quando a pessoa que sofre a agressão se utiliza de meios necessários e moderados para repelir uma injusta e atual agressão praticada contra si. Para efetivamente se caracterizar a legítima defesa, necessário se faz um conjunto de elementos a fundamentá-la, conforme preceitua o artigo 25 do Código Penal : "Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Também não se vislumbra, aqui, a legítima defesa putativa, pois essa modalidade ocorre quando alguém supõe, erroneamente, ser vítima de uma iminente agressão, e reage para se defender. No presente feito, restou caracterizado que a vítima portava a arma em suas costas. A ser assim, não convence a tese de que o jovem "reagiu ao notar que a vítima levara a mão à cintura". Se realmente tivesse visto o projétil, teria visto na parte da frente da cintura da vítima. As provas são contundentes, os depoimentos testemunhais coesos entre si, inexistindo motivos para se julgar improcedente a representação proposta em face do adolescente. Também não é o caso de se desclassificar o ato praticado para o ato infracional equiparado a homicídio culposo, justamente porque essa modalidade exige atitude de negligência, imprudência ou imperícia. In casu, não se denota falta de cuidado do jovem ou que tenha havido disparo acidental de sua parte. Ao revés, efetuou 03 (três) tiros contra Vinícius - vê-se que tencionava ceifar- lhe a vida. Das provas coligidas aos autos, percebe-se não estar caracterizada a alegada legítima defesa, menos ainda a legítima defesa putativa, restando demonstrado, de forma inequívoca, que o jovem agiu voluntariamente, pelo sentimento de vingança. Como bem observou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, se realmente estivesse sofrendo ameaças por parte da vítima, teria comunicado o fato às autoridades competentes, mas não o fez. O ato infracional realizado se deu mediante violência a pessoa, de modo que não há elementos para que a representação seja julgada improcedente. Assim, considerando as peculiaridades do ato realizado, deve o reeducando permanecer internado, consoante preceituam os artigos 112 , inc. VI , 1º , e 122 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...) VI internação em estabelecimento educacional; (...) 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração." "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa". Ademais, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, como pretende o recorrente, não se compatibiliza com a natureza e gravidade do ato infracional realizado (homicídio), e nem se mostra eficaz, sendo necessária a internação para afastá-lo do ambiente pernicioso das drogas. Principalmente porque já se encontrava cumprindo medida em meio aberto consoante se extrai de sua oitiva informal e não deu continuidade (fl. 59). Vê-se claramente que age amparado no sentimento de impunidade, pois sabe que deveria ter cumprido a medida imposta e não justifica o "não-cumprimento" das medidas anteriormente a ele impingidas. Destaque-se que o jovem necessita sobremaneira de orientação pedagógica adequada e eficaz para se ajustar em sociedade, com o fim de inibir novas práticas em conflito com a lei. Desse modo, ao permanecer determinado período em isolamento e contenção, com o devido acompanhamento pedagógico e de técnicos especializados, terá oportunidade de revisar seus atos, bem assim de estabelecer novo projeto de vida. A ilustre Promotora de Justiça DRA. MÔNICA LOUISE DE AZEVEDO demonstrou que acompanha o envolvimento do jovem em atos infracionais, segundo destacou em suas contrarrazões: (...) Seu envolvimento no evento reprovado é o resultado de uma história de vida de envolvimento com o tráfico de drogas, falta de escolarização regular e perspectiva de vida, em prejuízo de seu desenvolvimento saudável. Vale salientar que conta com diversos atos infracionais relativos ao porte e comércio de drogas (crack, cocaína e maconha), como pode ser facilmente constatado por sua certidão de antecedentes, sempre na região bairro em que moram ambos (vítima e Apelante), tendo sido por inúmeras vezes encaminhado para cumprimento de medidas em meio aberto, o que nunca cumpriu. O homicídio que hoje está em julgamento talvez não tivesse ocorrido se a intervenção do Estado fosse mais eficiente e efetiva nas primeiras condutas desviantes do rapaz, referentes ao tráfico de drogas, o que infelizmente não ocorreu. É tempo de superar o romantismo da não intervenção na vida dos adolescentes em conflito com a lei e assumir que muitas vezes a privação da liberdade atende ao melhor interesse do jovem que, sem adequada orientação familiar, apoio ou atendimento, entrega-se à práticas reprovadas, como o tráfico ilícito de drogas, como forma de sobrevivência, poder e visibilidade no meio social. O histórico de vida de João Pedro, como já destacado na sentença recorrida, talvez seja a derradeira oportunidade que o Estado, através do juízo da infância e juventude, tenha para alterar a sua trajetória, proporcionando- lhe oportunidades para reflexão, desenvolvimento pessoal, profissionalização e elaboração de novo projeto de vida, diverso do envolvimento com a criminalidade decorrente do tráfico de drogas."(fl. 270). Sem dúvida, a internação é a medida socioeducativa adequada a ser aplicada diante da gravidade do ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Confira-se o entendimento esposado pelo C. STJ:"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DELITO HEDIONDO. ARTIGO 122 , I , DO ECA . INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Quinta Turma deste Tribunal tem entendido que a medida extrema só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente no Estatuto da Criança e do Adolescente , pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do ECA , o qual visa à reintegração do menor na sociedade. II. Na hipótese, a internação foi imposta ao adolescente com fundamento na gravidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, o que não destoa da jurisprudência desta Corte, justificando- se a medida mais gravosa, nos moldes do art. 122 , inciso I , ECA . Precedente. III. Ordem denegada."(HC 208.581/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) (grifou-se). "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INTERNAÇAO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 122 , I , DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. In casu, a imposição da medida mais gravosa deveu-se ao fato de ter sido atribuído ao paciente ato infracional praticado com grave violência à pessoa, que não parou seu caminhão e foi atingido na cabeça, resultando na morte da vítima, de quem pretendia subtrair dinheiro. II. Ordem denegada". (HC 186.729/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). (destacou-se). Diante do exposto, deve-se manter incólume a bem lançada sentença, reconhecendo-se a medida socioeducativa de internação como adequada e eficaz ao presente caso. III. Diante disso, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador VALTER RESSEL, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Magistrados: Juiz Substituto em Segundo Grau, NAOR R. DE MACEDO NETO, revisor, e Desembargadora LÍDIA MAEJIMA. Curitiba, 29 de março de 2012. José Maurício Pinto de Almeida Relator... DO PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCLASSIFICAR O ATO PRATICADO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO.... Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE APELAÇAO. ECA . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE...

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