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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Página 1 de 137 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055230189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO COM ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O PRIMO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. Com base no disposto no artigo 198 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei nº 12.594 /12, artigo 86 , não há falar em prazo em dobro para o Ministério Público recorrer. Apelação ministerial não conhecida. (Apelação Cível Nº 70055230189, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70059306027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ECA . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO DUPLAMENTE MAJORADO E ART. 312 DO CTB . NULIDADE AFASTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. 1. Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC , em face do entendimento da Câmara acerca da matéria. 2. É inaplicável o disposto no art. 400 do CPP , com alteração dada pela Lei n.º 11.719 /08, nos feitos de apuração de ato infracional, pois a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória destoa do procedimento previsto no ECA , que determina o fracionamento do procedimento em várias solenidades. Observadas as regras contidas nos arts. 184 e 186 do ECA , não há nulidade no procedimento. 3. Comprovadas autoria e materialidade, procede a representação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059306027, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061553970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. ADOLESCENTE FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ATROPELAMENTO E MORTE DE IDOSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO UNIFORME ACERCA DA FACULDADE DE O JULGADOR SOLICITAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOMENTE QUANDO ESTIVER EM DÚVIDA QUANTO AO COMPORTAMENTO OU A SANIDADE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA E DA CONCLUSÃO N.º 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTA CORTE. PROVA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE DÃO AZO À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. INTUITO DE REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RESPOSTA ESTATAL IMPERATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS ATOS INFRACIONAIS. POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061553970, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/10/2014).

TJ-DF - APE 3702920088070001 DF 0000370-29.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO - CONFISSÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA PORQUE INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA P ARTE. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA VISA ATENUAR A PENA, QUE É INSTITUTO DIFERENTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. PRATICADO ATO INFRACIONAL GRAVE (EQUIPARADO HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º DO CP ), NÃO SENDO PROPÍCIAS AS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO ADOLESCENTE, POSSUINDO ESTE COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, MANTÉM-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10927 ES 2001/0000649-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente , ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido

Encontrado em: ESPECIAL, HIPOTESE, MENOR DE DEZOITO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REMISSÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10927 ES 2001/0000649-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente , ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido.

Encontrado em: , JUIZADO ESPECIAL, HIPOTESE, MENOR DE DEZOITO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 487254 SC 2009.048725-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À APELADA, FACE À CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO POSSUINDO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB ). VEÍCULO CONDUZIDO POR UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL COM A CONSEQUENTE INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA APELADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA 338 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PRESENTE DECISÃO CONDENATÓRIA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV ; 109 , VI (ANTIGA REDAÇÃO) E 110 , § 1º E 115 , TODOS DO CP . "A prescrição penal é aplicada nas medidas sócio educativas" (Súmula n. 338 do STJ). À míngua de ocorrência de qualquer ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio da prescrição, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a data da decisão condenatória transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada (TJSC/AC n. , da Capital/Estreito, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27/08/2009)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061553970 RS

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. ADOLESCENTE FLAGRADO CONDUZINDO... do ato infracional equiparado ao disposto no artigo 302, § único, inciso I, do Código de Trânsito..., sustenta o ato culposo praticado implicar em remorso lógico, sendo um fardo a ser carregado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055230189 RS

Data de publicação: 05/09/2013

Decisão: /Cível APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL equiparado a homicídio culposo. disparo com arma de fogo.... 113), quando já esgotado o prazo recursal. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. RECURSO... Felippe Schmitz, Julgado em 02/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. JUÍZO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059306027 RS

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: /Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ECA . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO CULPOSO NO... infracional equiparado ao homicídio culposo no trânsito duplamente majorado e art. 312 do CTB . Sustenta... do CPP , com alteração dada pela Lei n.º 11.719 /08, nos feitos de apuração de ato infracional...

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