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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055230189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO COM ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O PRIMO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. Com base no disposto no artigo 198 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei nº 12.594 /12, artigo 86 , não há falar em prazo em dobro para o Ministério Público recorrer. Apelação ministerial não conhecida. (Apelação Cível Nº 70055230189, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - APE 3702920088070001 DF 0000370-29.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO - CONFISSÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA PORQUE INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA P ARTE. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA VISA ATENUAR A PENA, QUE É INSTITUTO DIFERENTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. PRATICADO ATO INFRACIONAL GRAVE (EQUIPARADO HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º DO CP ), NÃO SENDO PROPÍCIAS AS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO ADOLESCENTE, POSSUINDO ESTE COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, MANTÉM-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10927 ES 2001/0000649-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente , ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido.

Encontrado em: JUIZADO ESPECIAL, HIPOTESE, MENOR DE DEZOITO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10927 ES 2001/0000649-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente , ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido

Encontrado em: ESPECIAL, HIPOTESE, MENOR DE DEZOITO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REMISSÃO

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 487254 SC 2009.048725-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À APELADA, FACE À CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO POSSUINDO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB ). VEÍCULO CONDUZIDO POR UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL COM A CONSEQUENTE INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA APELADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA 338 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PRESENTE DECISÃO CONDENATÓRIA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV ; 109 , VI (ANTIGA REDAÇÃO) E 110 , § 1º E 115 , TODOS DO CP . "A prescrição penal é aplicada nas medidas sócio educativas" (Súmula n. 338 do STJ). À míngua de ocorrência de qualquer ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio da prescrição, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a data da decisão condenatória transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada (TJSC/AC n. , da Capital/Estreito, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27/08/2009)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055230189 RS

Data de publicação: 05/09/2013

Decisão: INFRACIONAL equiparado a homicídio culposo. disparo com arma de fogo que atingiu o primo do adolescente.... o prazo recursal. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Observada... em 02/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO....

TJ-DF - APE 81023220068070001 DF 0008102-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: PENAL. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUTA VOLUTÁRIA, IMPRUDÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL. PROVA INCONTESTE. COERÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INFIRMADA A NEGATIVA DO REPRESENTADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SOBRESSAEM INEQUÍVOCAS TANTO AUTORIA QUANTO MATERIALIDADE. A PROVA TÉCNICA REVELA DE FORMA INCONTESTÁVEL O ÓBITO DO MENOR, TENDO POR CAUSA AFOGAMENTO. SITUAÇÃO ESTA MOTIVADA PELA CONDUTA IMPRUDENTE DO REPRESENTADO, POIS, CONQUANTO NÃO QUERIDO E NEM PREVISTO O RESULTADO MORTE, ESTE LHE ERA OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL, AO APLICAR A RASTEIRA NA VÍTIMA, MENOR COM 7 ANOS DE IDADE, NAS PROXIMIDADES DO CÓRREGO, F (SETE) AZENDO COM QUE ESTA EXPERIMENTASSE QUEDA NA ÁGUA, ALIADO AO DESPREPARO PARA A NATAÇÃO, FATO ESTE DE CONHECIMENTO DO AGENTE INFRATOR. 2. AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO OFERTARAM A MESMA VERSÃO DO EVENTO, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, NÃO SOMENTE DURANTE A FASE INQUISITORIAL, MAS IGUALMENTE E EM JUÍZO, OBSERVADO COM REGULARIDADE O CONTRADITÓRIO. 3. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E SUAS NEFASTAS E IRREPARÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS, ALIADO À CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DO REPRESENTADO EM IMPOR-LHE LIMITES, A DESPEITO DO BOM RELACIONAMENTO FAMILIAR, INCENSURÁVEL A DECISÃO IGUALMENTE NO TOCANTE ÀS MEDIDAS APLICADAS. DECRETO CONDENATÓRIO EM PROL DA RESSOCIALIZAÇÃO E CRESCIMENTO DO MENOR COMO SER HUMANO, MAS SEM DESCURAR DA IMPERIOSA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 121 PAR-3 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO,... HOMICÍDIO CULPOSO, IMPRUDÊNCIA, PREVISIBILIDADE OBJETIVA, RESULTADO, MORTE, COERÊNCIA, CONTEXTO

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 5048777 PR 0504877-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMÍCIDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE QUE A VÍTIMA TERIA DISPARADO O TIRO CONTRA SI MESMA RECHAÇADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGIME DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE JÁ REINTEGRADO À VIDA SOCIAL (CONVÍVIO HARMÔNICO COM FAMÍLIA ESTRUTURADA, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL E ESCOLAR). ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). PROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM DE ALTERAR A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE NAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO ART. 115 DO CP . INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUE ESTA PREVÊ MEDIDAS QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE DIFERENCIADAS E MITIGADAS, JÁ LEVANDO EM CONTA A PECULIAR CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR. CUMULAÇÃO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO QUE VIOLARIA OS OBJETIVOS DO ECA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ). 2. Não se justifica a aplicação, no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, da prescrição reduzida do art. 115 do Código Penal pois isto importa em conferir um tratamento duplamente privilegiado aos adolescentes infratores, que já são beneficiados pelos prazos mais exíguos de duração das medidas sócio-educativas, que levam em conta a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8613301 PR 861330-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/03/2012

Decisão: do ato infracional equiparado a homicídio para homicídio culposo, devendo-se aplicar medida... praticado para o ato infracional equiparado a homicídio culposo, justamente porque essa modalidade... da verdade. 5. Para a pretendida desclassificação do ato infracional equiparado a homicídio para...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 18025 RN 2011.001802-5 (TJRN)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO... infracional equiparado ao homicídio culposo na direção de veículo automotor não encontra guarida no inciso I ,... imposta. Assim, resta claro que, apesar do ato infracional em estudo ser equiparado ao homicídio...

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