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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - APELACAO APL 28117620108190001 RJ 0002811-76.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL.ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 178 , § 9 , V DO CC/16 . Autor aduz ser nulo o negócio jurídico firmado em 14.03.96, alegando ter sido coagido a assiná-lo. Se o vício alegado é de coação, erro ou dolo, a hipótese é de anulação e não nulidade do ato jurídico.Assim, o prazo para obter-se a anulação era de 4 anos a contar, no caso em tela, do ato jurídico, nos termos do art. 178 , § 9º , V , do CC/1916 .Subscrito o ato aos 14.03.96 e proposta a ação apenas aos 08.01.10, de há muito se operou a decadência, que, cumpre lembrar, não se suspende e nem se interrompe.Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 19922 RJ 2009.001.19922 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178 , § 9º , V , DO CC/1916 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que o autor/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178 , § 9º , V do CC/1916 . Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu mais de 10 (dez) anos após a adesão do autor/agravante ao termo de adesão destacado na inicial. Decadência que se confirma. Decisão monocrática que se mantém.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: . ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL

TJ-RJ - APELACAO APL 3931178620088190001 RJ 0393117-86.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178 , § 9º , V , DO CC/1916 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que a autora/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178 , § 9º , V do CC/1916 . Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu 10 (dez) anos após a adesão da autora/agravante ao termo destacado na inicial. Portaria nº 089/2004 que não se aplica à espécie, visto que se destina a quem se aposentou por invalidez com início da licença médica após a liquidação da Previ-Banerj, o que não é o caso dos autos. Decadência que se confirma. Decisão monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 24153 RJ 2009.001.24153 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178 , § 9º , V , DO CC/1916 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que o autor/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178 , § 9º , V do CC/1916 . Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu mais de 10 (dez) anos após a adesão do autor/agravante ao termo de adesão destacado na inicial. Decadência que se confirma. Decisão monocrática que se mantém.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: . ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04076678620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL.ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 178 , § 9 , V DO CC/16 . Autor aduz ser nulo o negócio jurídico firmado em 02.12.1998, alegando ter sido coagido a assiná-lo. Se o vício alegado é de coação, erro ou dolo, a hipótese é de anulação e não nulidade do ato jurídico.Assim, o prazo para obter-se a anulação era de 4 anos a contar, no caso em tela, do ato jurídico, nos termos do art. 178 , § 9º , V , do CC/1916 .Subscrito o ato aos 02.12.1998 e proposta a ação apenas aos 09.12.2008, de há muito se operou a decadência, que, cumpre lembrar, não se suspende e nem se interrompe.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557 , do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00188958920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC/1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que o autor/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178, § 9º, V do CC/1916. Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu mais de 10 (dez) anos após a adesão do autor/agravante ao termo de adesão destacado na inicial. Decadência que se confirma. Decisão monocrática que se mantém.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03950327320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC/1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que o autor/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178, § 9º, V do CC/1916. Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu mais de 10 (dez) anos após a adesão do autor/agravante ao termo de adesão destacado na inicial. Decadência que se confirma. Decisão monocrática que se mantém.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04078514220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC/1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que o autor/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178, § 9º, V do CC/1916. Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu mais de 12 (doze) anos após a adesão do autor/agravante à Rescisão do Contrato de Trabalho destacado na inicial. Decadência que se confirma. Decisão monocrática mantida.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03838040420088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC/1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que o autor/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178, § 9º, V do CC/1916. Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu quase 10 (dez) anos após a adesão do autor/agravante ao termo de adesão destacado na inicial. Decadência que se confirma. Decisão monocrática mantida.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03805623720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC/1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A hipótese em tela cuida de ato jurídico anulável e não nulo, uma vez que a autora/agravante sustenta a ocorrência de vício de vontade, consubstanciado na coação. Logo, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, em consonância ao art. 178, § 9º, V do CC/1916. Como se verifica, o ajuizamento da presente ação se deu mais de 10 (dez) anos após a adesão da autora/agravante ao termo destacado na inicial. Portaria nº 089/2004 que não se aplica à espécie, visto que se destina a quem se aposentou por invalidez com início da licença médica após a liquidação da Previ-Banerj, o que não é o caso dos autos. Decadência que se confirma. Decisão monocrática mantida.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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