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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 19 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70010057107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO. O ato nulo não é ratificável e não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo, não se aplicando sob o ato os institutos da prescrição ou decadência, devendo o juiz apreciar o pedido norteador da ação, qual seja, o pedido de indenização dos herdeiros pela utilização da parte cedida em contrato nulo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010057107, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 30/12/2004)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70010306074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não estando a matéria sob litígio dentro da competência das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível, merece ser o recurso redistribuído. Por maioria, entenderam a Câmara competente.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO.O ato nulo, consistente no julgamento de pedido que extrapola a competência do pretor, determinada pelo artigo 87 do COJE, não é ratificável e não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo, não se aplicando sob o ato os institutos da prescrição, preclusão ou decadência. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010306074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 30/12/2004)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10076073420138260053 SP 1007607-34.2013.8.26.0053

Data de publicação: 06/02/2014

Decisão: ORDINÁRIA. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO. O ato nulo não é ratificável e não..., em sendo assim, o ato torna-se nulo, e, portanto, para este ato não corre prescrição e nem há convalidação... a sua convalidação e reconhecimento de direito adquirido ou de fato consumado, vez que os atos nulos não podem...

TJ-PR - Apelação APL 15478412 PR 1547841-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MODA- LIDADE DE AÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NU- LIDADE ABSOLUTA DE ATO JURÍDICO QUE NÃO ESTÁ SU- JEITA A PRESCRIÇÃO.Diante da impossibilidade de ratificação do ato jurídico nulo, em ra- zão da sua ofensa à ordem pública, a ação que visa o reconhecimento de sua nulidade não está sujeita aos institutos da prescrição e da de- cadência.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA ANU- LADA.O julgamento antecipado, quando os fatos controvertidos se encon- tram insuficientemente demonstrados nos autos, caracteriza cercea- mento de defesa, impondo-se a retomada da instrução.Para o caso, deferida a necessária prova pericial, o juízo havia dire- cionado o ônus de sua confecção ao réu (que também a havia reque- rido), quando deveria ser ao autor. NPU: 66020-56.2013.8.16.0014Entretanto, na sentença avaliou ser do autor o ônus da prova, em si- tuação de surpresa que causou evidente cerceamento a direito do ape- lante.Sem possibilidade de se individualizar a produção do documento (contrato social registrado na Junta Comercial), aplica-se a regra ge- ral para o ônus da prova destinada a demonstrar falsidade da assina- tura (arts. 333, I e 389, I do CPC/73).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 20.07.2016)

Encontrado em: NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO. O ato nulo não é ratificável e não se con- valida diante... do silêncio das partes ou do decurso do tempo, não se apli- cando sob o ato os institutos da prescrição... JURÍDICO QUE NÃO ESTÁ SU- JEITA A PRESCRIÇÃO. Diante da impossibilidade de ratificação do ato...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15478412 PR 1547841-2 (Acórdão)

Data de publicação: 01/08/2016

Decisão: QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO. O ato nulo não é ratificável e não se convalida diante... do silêncio das partes ou do decurso do tempo, não se aplicando sob o ato os institutos da prescrição... O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO JURÍDICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PRESCRIÇÃO. Diante da impossibilidade...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 769040 769040/2001.0 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: , do Código Civil de 1916 , não há que falar em convalidação, pois não se está convalidando ato nulo... da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público... de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Precedentes. Embargos não conhecidos...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1618 1618/2002-023-05-00.3 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Decisão: da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público... após a privatização, tendo a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não.... A C. SBDI-1 tem reiteradamente decidido que, diante desse quadro, o Réu não pode valer

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6220820115050462 BA 0000622-08.2011.5.05.0462

Data de publicação: 19/10/2012

Decisão: instituídas por norma interna da empresa reclamada, e não por acordo ou convenção coletiva também não poderia ser promovida em face do quanto preconiza a Súmula n. 51, da mais Alta Corte... Laboral. Reputando-se nula a alteração procedida no contrato de trabalho obreiro, impondo-se a integração...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 278989520148190000 RJ 0027898-95.2014.8.19.0000

Data de publicação: 10/09/2014

Decisão: rege-se pelo princípio segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar... TEIXEIRA o Tribunal Federal já assentou o entendimento de que o não comparecimento ao ato para... determinado ato processual deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte...

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 994093519952

Data de publicação: 05/01/2010

Decisão: admi nistrativo pelo decurso do tempo e da prescrição do direito da administração de rever o ato... invalidação de atos ilegais seja perene e ilimitada no tempo. É nesse sentido, a propósito, o magistério... sua impugnação, qualquer que seja o vício que se lhes atribua. Quando se diz que atos nulos podem ser...

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