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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Página 1 de 13 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70010057107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO. O ato nulo não é ratificável e não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo, não se aplicando sob o ato os institutos da prescrição ou decadência, devendo o juiz apreciar o pedido norteador da ação, qual seja, o pedido de indenização dos herdeiros pela utilização da parte cedida em contrato nulo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010057107, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 30/12/2004)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70010306074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não estando a matéria sob litígio dentro da competência das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível, merece ser o recurso redistribuído. Por maioria, entenderam a Câmara competente.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO.O ato nulo, consistente no julgamento de pedido que extrapola a competência do pretor, determinada pelo artigo 87 do COJE, não é ratificável e não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo, não se aplicando sob o ato os institutos da prescrição, preclusão ou decadência. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010306074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 30/12/2004)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10076073420138260053 SP 1007607-34.2013.8.26.0053

Data de publicação: 06/02/2014

Decisão: ORDINÁRIA. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDADE PELO TEMPO. O ato nulo não é ratificável e não..., em sendo assim, o ato torna-se nulo, e, portanto, para este ato não corre prescrição e nem há convalidação... a sua convalidação e reconhecimento de direito adquirido ou de fato consumado, vez que os atos nulos não podem...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 769040 769040/2001.0 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: , do Código Civil de 1916 , não há que falar em convalidação, pois não se está convalidando ato nulo... da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público... de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Precedentes. Embargos não conhecidos...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1618 1618/2002-023-05-00.3 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Decisão: da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público... após a privatização, tendo a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não.... A C. SBDI-1 tem reiteradamente decidido que, diante desse quadro, o Réu não pode valer

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 994093519952

Data de publicação: 05/01/2010

Decisão: admi nistrativo pelo decurso do tempo e da prescrição do direito da administração de rever o ato... invalidação de atos ilegais seja perene e ilimitada no tempo. É nesse sentido, a propósito, o magistério... sua impugnação, qualquer que seja o vício que se lhes atribua. Quando se diz que atos nulos podem ser...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 198 198/2000-005-19-00.8 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Decisão: - CONVALIDAÇÃO DO ATO - PREC E DENTES DA SBDI-1 1. Os Embargos não impugnam especificamente o fundamento... - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CONVALIDAÇÃO DO ATO - PRECEDENTES DA SBDI-1 a) Conhecimento A C. Turma não... entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201050010071260

Data de publicação: 28/09/2012

Decisão: como o fato de que "não pode ser invocado direito adquirido com base em ato ilegal ou nulo" (STF, RMS... uns, a Administração não tem prazo para desfazer seus atos administrativos. Outros entendem... nulos e mais curtos para atos anuláveis. O melhor entendimento, no entanto, é o que considera...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240398901320011 MG 1.0024.03.989013-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: nulas as cláusulas abusivas, com a devida restituição do que foi pago a maior. Com efeito não é o caso... legais, por não ser justo que se convalidade o abuso e a nulidade. A capitalização mensal dos juros.... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFAS - TAXAS - NÃO CONTRATADAS - CONTRATO - DIREITO DE COBRAR - SOMENTE...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 22409 RN 1997.002240-9 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2003

Decisão: FEITA À PESSOA INCAPAZ DE RECEBÊ-LA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIÇÃ O EM FACE DE SUPRIMENTO, EM JUÍZO... forma, em havendo o referido perigo para o recorrido, e não havendo perigo algum para o recorrente... operou-se irregularmente, apontando por isso, a sua nulidade. Segue que, nulas também serão

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