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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3710789 PR 0371078-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: DECADÊNCIA - TESE DE IMPRESCRETIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA AFASTADA - HIPÓTESE DE AÇÃO INTITULADA COMO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO ASSENTADA EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , SEGUNDO O QUAL OS ATOS MACULADOS POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE SÃO ATOS ANULÁVEIS E NÃO NULOS (ART. 147) E COMO TAIS SUJEITAM-SE, PORTANTO, AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS (ART. 178, § 9º, Alínea B) - DECADÊNCIA OPERADA CONFIRMADA - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - VALOR FIXADO CORRETAMENTE - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 357322010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REITEGRAÇÃO EM CARGO. AUSÊNCIA DE conCURSO PÚBLICO. conTRATO NULO. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional para a Administração rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal, em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;IV - apelação não provida.

TJ-MA - Não Informada 103232011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO. SERVIDOR conTRATADO SEM conCURSO PÚBLICO APÓS A conSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. conTRATO NULO. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional à Administração para rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se leva em conta a tese da prescrição quinquenal, no caso de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - apelação não provida.

Encontrado em: SAO LUIS Não Informada 103232011 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 30282011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO. SERVIDOR conTRATADO SEM conCURSO PÚBLICO APÓS A conSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. conTRATO NULO. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional à Administração para rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se leva em conta a tese da prescrição quinquenal, no caso de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 77262011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO. SERVIDOR conTRATADO SEM conCURSO PÚBLICO APÓS A conSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. conTRATO NULO. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional à Administração para rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se leva em conta a tese da prescrição quinquenal, no caso de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - apelação não provida.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 276682010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E conSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS (IDÔNEOS) MEIOS. ATO NULO. NÃO SUBMISSÃO À PRESCRIÇÃO. INconTESTE conTRATAÇÃO SEM conCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS/ALTERNATIVOS,conSTANTES DO ART. 273 DO CPC . IMPROVIMENTO. I - A falta de certidão de intimação da decisão agravada nem sempre implica no não conhecimento do agravo, visto que, a bem do princípio da instrumentalidade do processo, sendo possível através de outros documentos idôneos constantes dos autos a comprovação precisa e segura da interposição do recurso em tempo hábil, há de ser proferido juízo positivo de admissibilidade; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem a aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional para a Administração rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do regimento interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal, em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto,nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - agravo de instrumento não provido....

TJ-MS - Apelação APL 08037273020148120002 MS 0803727-30.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910 /32 - REGRA QUE NÃO DIFERENCIA ATOS NULOS OU ANULÁVEIS - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE PRAZOS ESPECIAIS PARA A REVISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, OU DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO - ESGOTAMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-de se pretensão contra a Fazenda Pública, deve ser observado o regime jurídico-administrativo, no qual a observância das regras de direito administrativo devem ser aplicadas (Decreto nº 20.910 /32 e leis especiais de direito público), em detrimento do regime privado ( Código Civil e leis especiais civis), no que diz respeito à prescrição. Enquanto não esgotado o prazo previsto no âmbito administrativo para a revisão de processo disciplinar, segundo a lei municipal respectiva vigente à época dos fatos, não corre a prescrição; entretanto, após exaurido o lapso temporal para a apresentação da revisão administrativa, a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910 /32) passa a correr, independentemente se o ato administrativo que se pretende invalidar seja nulo ou anulável.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4014444 PR 0401444-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. APELO DO BANCO - VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA CORRETAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Corretamente aplicados os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC , resta mantida a verba honorária fixada. APELO DO AUTOR - DECADÊNCIA - TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA AFASTADA - HIPÓTESE DE AÇÃO INTITULADA COMO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO ASSENTADA EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , SEGUNDO O QUAL OS ATOS MACULADOS POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE SÃO ATOS ANULÁVEIS E NÃO NULOS (ART. 147) E COMO TAIS SUJEITAM-SE, PORTANTO, AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS (ART. 178, § 9º, Alínea B) - DECADÊNCIA OPERADA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de quatro anos, previsto no artigo 178 , § 9º , inciso V , alínea 'b' do Código Civil de 1916 , e no artigo 178 , II , do Código Civil em vigor, para se propor a ação de anulação de contrato, eivado de vício de consentimento, é decadencial, como aponta a maciça doutrina. 2. A nulidade, por sua vez, resultante deste vício, a teor do art. 147 , II, do Código Civil antigo e art. 171, inciso II, do atual, é relativa.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18353 SP 018353/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO NULO (E NÃO ANULÁVEL). NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. O provimento de cargos e empregos públicos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade da contratação. A contratação de servidor em ofensa a preceito constitucional é ato nulo, inidôneo, que não pode produzir ef

Encontrado em: CASA-SP e PROVÊ-LO, declarando-se a nulidade do ato administrativo que nomeou o recorrido a cargo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4282 SP 0004282-57.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES RETOMADA POR INTERMÉDIO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE ANULOU VENDA DOS PAIS (EMBARGANTES) PARA O FILHO (EXECUTADO), POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES, ART. 496, CCB (ATO JURÍDICO ANULÁVEL, NÃO NULO) - EFEITOS "EX NUNC" - PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL OCORRIDA POSTERIORMENTE À ANULAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. O busílis repousa nos efeitos jurídicos brotados da r. sentença proferida pela E. Justiça Estadual, transitada em julgado, que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda travada entre Cleuza Maia Vicente e Hélio Vicente (os pais) e Vanderlei Vicente (o filho), executado fiscal. 2. O Código Civil atual, em seu art. 496, não deixa dúvida sobre o cunho anulável desta transação, portanto não se trata de vício insanável, ao contrário, passível de convalidação, se os interessados assim pactuarem. 3. O art. 177 do mesmo Codex estatui que a anulabilidade não tem efeitos antes de sentença judicial, aproveitando-se exclusivamente aos que alegarem. 4. A anulação da venda firmada pela r. sentença de fls. 21/22, de 02 de março 2005, não opera efeitos ex tunc, mas tem validade dali por diante (ex nunc). 5. Para o caso dos autos, a penhora ocorreu em 23/05/2005, portanto posteriormente ao reconhecimento judicial da anulabilidade, significando dizer sob a égide da propriedade dos embargantes, diante da anulação da venda então operada, gesto consolidado por provimento jurisdicional. 6. Inequívoco dos autos que a constrição ocorreu em momento quando o bem já havia retornado aos domínios dos embargantes, assim em perfeita adequação aos efeitos futuros da anulação firmada, assim nenhum reparo a demandar o r. sentenciamento arrostado. 7. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.

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