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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3710789 PR 0371078-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: DECADÊNCIA - TESE DE IMPRESCRETIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA AFASTADA - HIPÓTESE DE AÇÃO INTITULADA COMO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO ASSENTADA EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , SEGUNDO O QUAL OS ATOS MACULADOS POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE SÃO ATOS ANULÁVEIS E NÃO NULOS (ART. 147) E COMO TAIS SUJEITAM-SE, PORTANTO, AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS (ART. 178, § 9º, Alínea B) - DECADÊNCIA OPERADA CONFIRMADA - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - VALOR FIXADO CORRETAMENTE - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 357322010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REITEGRAÇÃO EM CARGO. AUSÊNCIA DE conCURSO PÚBLICO. conTRATO NULO. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional para a Administração rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal, em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;IV - apelação não provida.

TJ-MA - Não Informada 103232011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO. SERVIDOR conTRATADO SEM conCURSO PÚBLICO APÓS A conSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. conTRATO NULO. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional à Administração para rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se leva em conta a tese da prescrição quinquenal, no caso de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - apelação não provida.

Encontrado em: SAO LUIS Não Informada 103232011 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 30282011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO. SERVIDOR conTRATADO SEM conCURSO PÚBLICO APÓS A conSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. conTRATO NULO. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional à Administração para rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se leva em conta a tese da prescrição quinquenal, no caso de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 77262011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO. SERVIDOR conTRATADO SEM conCURSO PÚBLICO APÓS A conSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. conTRATO NULO. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional à Administração para rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se leva em conta a tese da prescrição quinquenal, no caso de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - apelação não provida.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 276682010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E conSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS (IDÔNEOS) MEIOS. ATO NULO. NÃO SUBMISSÃO À PRESCRIÇÃO. INconTESTE conTRATAÇÃO SEM conCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS/ALTERNATIVOS,conSTANTES DO ART. 273 DO CPC . IMPROVIMENTO. I - A falta de certidão de intimação da decisão agravada nem sempre implica no não conhecimento do agravo, visto que, a bem do princípio da instrumentalidade do processo, sendo possível através de outros documentos idôneos constantes dos autos a comprovação precisa e segura da interposição do recurso em tempo hábil, há de ser proferido juízo positivo de admissibilidade; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem a aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional para a Administração rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do regimento interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal, em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto,nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;V - agravo de instrumento não provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4014444 PR 0401444-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. APELO DO BANCO - VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA CORRETAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Corretamente aplicados os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC , resta mantida a verba honorária fixada. APELO DO AUTOR - DECADÊNCIA - TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA AFASTADA - HIPÓTESE DE AÇÃO INTITULADA COMO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO ASSENTADA EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , SEGUNDO O QUAL OS ATOS MACULADOS POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE SÃO ATOS ANULÁVEIS E NÃO NULOS (ART. 147) E COMO TAIS SUJEITAM-SE, PORTANTO, AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS (ART. 178, § 9º, Alínea B) - DECADÊNCIA OPERADA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de quatro anos, previsto no artigo 178 , § 9º , inciso V , alínea 'b' do Código Civil de 1916 , e no artigo 178 , II , do Código Civil em vigor, para se propor a ação de anulação de contrato, eivado de vício de consentimento, é decadencial, como aponta a maciça doutrina. 2. A nulidade, por sua vez, resultante deste vício, a teor do art. 147 , II, do Código Civil antigo e art. 171, inciso II, do atual, é relativa.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18353 SP 018353/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO NULO (E NÃO ANULÁVEL). NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. O provimento de cargos e empregos públicos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade da contratação. A contratação de servidor em ofensa a preceito constitucional é ato nulo, inidôneo, que não pode produzir ef

Encontrado em: CASA-SP e PROVÊ-LO, declarando-se a nulidade do ato administrativo que nomeou o recorrido a cargo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044860153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, PORTANTO ANULÁVEL, E NÃO NULO. PRAZO. INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO QUE DEVE SE DAR NO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044860153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/10/2011)

TJ-RJ - APELACAO APL 28117620108190001 RJ 0002811-76.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL.ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 178 , § 9 , V DO CC/16 . Autor aduz ser nulo o negócio jurídico firmado em 14.03.96, alegando ter sido coagido a assiná-lo. Se o vício alegado é de coação, erro ou dolo, a hipótese é de anulação e não nulidade do ato jurídico.Assim, o prazo para obter-se a anulação era de 4 anos a contar, no caso em tela, do ato jurídico, nos termos do art. 178 , § 9º , V , do CC/1916 .Subscrito o ato aos 14.03.96 e proposta a ação apenas aos 08.01.10, de há muito se operou a decadência, que, cumpre lembrar, não se suspende e nem se interrompe.Recurso ao qual se nega provimento.

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