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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147446 RS 2009/0127512-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRAZODECADENCIAL. APLICÁVEL AOS ATOS NULOS E ANULÁVEIS. PRECEDENTES. TESEDE QUE A APOSENTADORIA, POR SER ATO COMPLEXO, SOMENTE TEM INICIADO OPRAZO DECADENCIAL COM A CONFIRMAÇÃO DO REGISTRO PELA CORTE DECONTAS. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DOPRETÓRIO EXCELSO. REFORMA DO ATO DE APOSENTADORIA, SUPOSTAMENTE, PORFORÇA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RAZÕES DOAPELO NOBRE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DEAPOSENTADORIA E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REVISÃO COM A EXCLUSÃO DE PERÍODOSRELATIVOS À ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LEIFEDERAL N.º 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para que a Administração Pública promova aautotutela, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784 /99, é aplicáveltanto aos atos nulos quanto aos anuláveis. 2. No que diz respeito à tese segundo a qual a decadência não seoperou porque, na hipótese de aposentadoria de servidor público, oprazo decadencial somente tem início a partir do registro noTribunal de Contas, não foi atacado fundamento da decisão agravada,atraindo a Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça e 283 daSúmula da Suprema Corte. 3. A alegação de que a certidão de tempo de contribuição foialterada por força de determinação do Tribunal de Contas da Uniãoestá dissociada da fundamentação do aresto hostilizado, incidindo aSúmula 284 do Pretório Excelso. 4. É insubsistente a alegação de que a expedição de nova certidão detempo de contribuição foi resultado de determinação da Corte deContas, no bojo da análise do ato de aposentadoria , porquanto ocitado órgão de controle registrou o citado ato sem quaisquerressalvas. 5. O ato informando...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 223700 SP 1999/0063501-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - ART. 145, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - ATOS NULOS E ANULÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 7/STJ. A simples menção pelo acórdão recorrido, do artigo de lei apontado como violado não é suficiente à configuração do prequestionamento, que representa o enfrentamento efetivo da questão dita controvertida pela Corte a quo. Não tendo o Tribunal de origem julgado pela existência de fraude ou de simulação, não há que se cogitar da interpretação, na hipótese, do art. 145, inc. II, do Código Civil. Se para ver reformado o acórdão a quo se faz necessário concluir-se pela existência de fraude ou de simulação na compra e venda do imóvel sob exame, o que não restou decidido pelo Tribunal ordinário, incidente, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00079814020128260526 SP 0007981-40.2012.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO 'PRO LABORE' A CHEFE DA CASA DE AGRICULTURA FAZENDA ESTADUAL QUE AO BUSCAR A INVALIDAÇÃO DE SEU PROPRIO ATO ADMINISTRATIVO TROUXE CONTRA SI OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA RECONHECIMENTO DOS ATOS NULOS OU ANULÁVEIS OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 223700 SP 1999/0063501-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - ART. 145, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - ATOS NULOS E ANULÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 7/STJ. A simples menção pelo acórdão recorrido, do artigo de lei apontado como violado não é suficiente à configuração do prequestionamento, que representa o enfrentamento efetivo da questão dita controvertida pela Corte a quo. Não tendo o Tribunal de origem julgado pela existência de fraude ou de simulação, não há que se cogitar da interpretação, na hipótese, do art. 145, inc. II, do Código Civil. Se para ver reformado o acórdão a quo se faz necessário concluir-se pela existência de fraude ou de simulação na compra e venda do imóvel sob exame, o que não restou decidido pelo Tribunal ordinário, incidente, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 234624 SC 2003.023462-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - INSTITUTO QUE ATINGE ATOS NULOS E ANULÁVEIS - ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99 - RECURSO PROVIDO. Evidenciados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o deferimento da liminar na ação cautelar inominada é medida imperiosa para ressalvar dano iminente a ser causado no patrimônio do servidor inativo. A Lei n. 9.784 /99, em seu art. 54 , ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos na falta de disposição específica contrária para a Administração Pública anular atos administrativos que tenham efeitos favoráveis aos administrados, prazo este contado da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. Tal prazo decadencial atinge inclusive atos nulos, contudo não impede que a Administração revise ou mesmo questione os atos na esfera judicial.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 42488 2002.02.01.009006-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Professando o v. acórdão recorrido que o prazo decadencial para revisão dos atos administrativos, pela Administração , “sem qualquer distinção quanto aos atos nulos ou anuláveis”, independentemente da ocorrência de suposta ilegalidade no ato revisando, ou, em outros termos, que “o direito da Administração decai em cinco anos , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má – fé”, a despeito de ser nulo, anulável ou ilegal o ato revisando, a inconstitucionalidade da Portaria 474/87, instituidora das funções comissionadas revisandas, não se constitui em ponto sobre o qual devia manifestar-se o Tribunal. Recurso não conhecido.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 341230 SC 2008.034123-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DRÁSTICA REDUÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA AUFERIDA POR SERVIDORA ESTADUAL HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sem embargo de poder rever os atos nulos ou anuláveis, a Administração Pública age ilegalmente se, sem conceder oportunidade de defesa no processo administrativo, reduz drasticamente vantagem remuneratória que, de longa data, era auferida por servidora estadual 2. A Administração, sob pena de prescrição e em consideração à estabilidade da situação subjetiva criada no tempo, desfruta do prazo de cinco anos para invalidar seus atos, quer sejam anuláveis, quer sejam nulos, máxime quando seus beneficiários não tenham concorrido com dolo ou culpa grave para a sua gênese viciada. É que "o decurso de tão largo período de tempo culmina por incutir no espírito do administrado a justa expectativa da plena regularidade do ato" (STF, MS nº 26117).

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 546000320095070012 CE 0054600-0320095070012 (TRT-7)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA - ATO NULO - POSSIBILIDADE. 1- Não se configura nula a sentença que fundamentou de forma minudente o reconhecimento da prescrição bienal da pretensão autoral. 2- Transcorrido mais de dois anos entre a adesão ao Plano de Rescisão Voluntária Incentivada - PRVI e o ajuizamento da presente reclamação, resta prescrita a pretensão dos autores (art. 7º , XXIX , da CRFB , c/c o art. 11 da CLT ). 3- No Direito do Trabalho somente se configura a imprescritibilidade das ações meramente declaratórias (art. 11 , § 1º , da CLT ). Já a ação em curso possui natureza constitutiva negativa e condenatória. Além do que, na seara laboral não se difere entre atos nulos e anuláveis para efeito de aplicação do instituto da prescrição, como se depreende do art. 7º , XXIX , da CRFB , c/c o art. 11 da CLT . Ilação contrária resultaria na própria ineficácia daqueles preceitos constitucional e legal, uma vez que todos os atos contrários às normas celetistas consideram-se nulos (arts. 9º e 468 da CLT ) e, mesmo assim, sujeitos à prescrição bienal e/ou qüinqüenal.Recurso ordinário conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 7986 SE 90.05.07154-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/1991

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECRETO 20910/32. ' O DECRETO NUMERO 20910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, APLICA-SE AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS,' SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE ATOS NULOS E ANULAVEIS, DE SORTE QUE, SE O INTERESSADO NÃO PROMOVER AÇÃO COMPETENTE DENTRO DOS CINCO ANOS AUTORIZADOS NA LEI, O ATO, EMBORA VICIADO, TORNA-SE DEFINITIVO E INTOCAVEL, QUER PELA VIA ADMINISTRATIVA, QUER PELA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNANIME.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1129200702306000 PE 2007.023.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 13/12/2008

Ementa: ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. O acordo realizado entre os litigantes na comissão de conciliação prévia é um negócio jurídico, e como tal, para sua invalidação, deve ser submetido às regras dos atos nulos ou anuláveis. Os primeiros são aqueles que se enquadram nos incisos I a VII , do artigo 166 , do CC , e os segundos, aqueles previstos nos artigos 138 , 145 , 151 , 156 , 157 e 158 , desse mesmo diploma legal.

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