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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5853002620085120035 585300-26.2008.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador não paga, injustificadamente, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para as hipóteses de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4559420125030111 455-94.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das guias do TRCT e CD/SD , quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005710920135010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado não supre a integralidade do pagamento rescisório, nem isenta o empregado do pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , havendo também necessidade de se verificar a regular entrega ao obreiro das guias para levantamento do FGTS e indenização compensatória de 40%, e habilitação no seguro-desemprego, dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 200007120095030139 20000-71.2009.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1992002320085020035 199200-23.2008.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DEVIDO. 1. Tese regional no sentido de que as disposições relativas ao trabalho noturno, no caso de sua prorrogação, são aplicáveis apenas às jornadas normais encerradas antes das 5h00 e prorrogadas ainda dentro do horário noturno, isto é, até as 5h00. 2 . Nesse contexto, a decisão regional incorreu em contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula 60, II, desta Corte Superior, no sentido de também ser devido o adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5 horas da manhã quando cumprida jornada noturna e prorrogada esta. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19195620105150058 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, via de regra, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame. 3. O atraso na entrega das guias do seguro-desemprego, igualmente, não caracteriza, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, em especial quando imediatamente solucionado pelo Juízo sentenciante ao determinar a entrega de alvará para habilitação do autor. Precedentes. 4. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00006836520105040029 RS 0000683-65.2010.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Título executivo que expressamente definiu que o simples atraso na entrega das guias de seguro desemprego implicaria conversão da obrigação de fazer em indenização. Configurado o atraso por mais de seis meses, é devido o ressarcimento correspondente.  

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 607009820085050194 BA 0060700-98.2008.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: ACORDO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Se a cláusula penal foi prevista apenas para o descumprimento da obrigação de pagar, o atraso na entrega das guias de seguro-desemprego não enseja a sua incidência.

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