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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 16033620115030060 1603-36.2011.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . QUITAÇÃO NO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DESTINADAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS E À HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Diante da ofensa ao art. 477 , § 6.º , da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . QUITAÇÃO NO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DESTINADAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS E À HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS e da habilitação do seguro-desemprego. Se o pagamento das parcelas constantes no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º, do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3031620125010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A demora injustificada na entrega das guias do FGTS e do Seguro-Desemprego, feita ultrapassado o decêndio legal, impossibilitando o trabalhador de movimentar valores necessários ao seu sustento após a despedida, dá ensejo à condenação por dano moral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4559420125030111 455-94.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das guias do TRCT e CD/SD , quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7192520105050015 719-25.2010.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DE CS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS A SEREM QUITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DESTINADA À HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso na entrega da guia destinada à habilitação do seguro-desemprego, após o prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT , não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, ainda mais quando inexistentes verbas rescisórias a serem quitadas, e em face do disposto no item II da Súmula n.º 389 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO- . ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo de ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7192520105050015 719-25.2010.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DE CS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS A SEREM QUITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DESTINADA À HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso na entrega da guia destinada à habilitação do seguro-desemprego, após o prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT , não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, ainda mais quando inexistentes verbas rescisórias a serem quitadas, e em face do disposto no item II da Súmula n.º 389 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO- . ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo de ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1085004320095010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MULTA ART. 477 DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação da resilição contratual do trabalhador pelo sindicato, ou pelo Ministério do Trabalho, é obrigatória na hipótese em que o contrato ultrapassou o período de um ano. Por se tratar de ato complexo, incluindo obrigações de pagar e fazer, o legislador previu prazo para efetivá-la de acordo com a modalidade extintiva contratual. Assim, se o empregador não pagar os haveres resilitórios a tempo e modo (alíneas a e b do § 6º do art. 477 da CLT ) e na hipótese da dispensa injusta, deixar de entregar as Guias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego, será devedor da multa em comento no importe da última remuneração recebida pelo empregado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009827320125010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MULTA ART. 477 DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação da resilição contratual do trabalhador pelo sindicato é obrigatória na hipótese em que o contrato ultrapassou o período de um ano. Ainda que se trate de período contratual inferior aquele prazo, trata-se de ato complexo, incluindo obrigações de pagar e fazer, razão pela qual o legislador previu prazo para efetivá-la de acordo com a modalidade extintiva contratual. Por essas razões, a penalidade do § 8º do art. 477 da CLT possui natureza substancial. Assim, se o empregador não pagar os haveres resilitórios a tempo e modo (alíneas a e b do § 6º do art. 477 da CLT ) e na hipótese da dispensa injusta, deixar de entregar as Guias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego, será devedor da multa em comento no importe da última remuneração recebida pelo empregado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012131820125010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO- MULTA ART. 477 DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. A homologação da resilição contratual do trabalhador pelo sindicato é obrigatória na hipótese em que o contrato ultrapassou o período de um ano. Por se tratar de ato complexo, incluindo obrigações de pagar e fazer, o legislador previu prazo para efetivá-la de acordo com a modalidade extintiva contratual. Por essas razões, a penalidade do § 8º do art. 477 da CLT possui natureza substancial. Assim, se o empregador não pagar os haveres resilitórios a tempo e modo (alíneas a e b do § 6º do art. 477 da CLT ) e na hipótese da dispensa injusta, deixar de entregar as Guias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego, será devedor da multa em comento no importe da última remuneração recebida pelo empregado.

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