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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 43893920115120016 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Vigora no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso na entrega das guias do seguro desemprego, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade do empregado. 2. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, emerge o teor da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do artigo 896 da CLT , como óbices ao conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4293520105050621 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. O pedido de devolução de custas processuais deverá ser feito após o trânsito em julgado da presente decisão, por meio de medidas processuais próprias.Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00122616720135010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 , PARÁGRAFO 8º , DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO E CD. O atraso na entrega das guias de seguro-desemprego e CD impede o saque dos depósitos de FGTS e a habilitação do reclamante para recebimento do seguro-desemprego, situação que dá ensejo à condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , ainda que as verbas resilitórias tenham sido pagas no prazo legal.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00108513020135010248 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 , PARÁGRAFO 8º , DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO E CD. O atraso na entrega das guias de seguro-desemprego e CD impede o saque dos depósitos de FGTS e a habilitação do reclamante para recebimento do seguro-desemprego, situação que dá ensejo à condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , ainda que as verbas resilitórias tenham sido pagas no prazo legal.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5853002620085120035 585300-26.2008.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador não paga, injustificadamente, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para as hipóteses de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4559420125030111 455-94.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das guias do TRCT e CD/SD , quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005710920135010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado não supre a integralidade do pagamento rescisório, nem isenta o empregado do pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , havendo também necessidade de se verificar a regular entrega ao obreiro das guias para levantamento do FGTS e indenização compensatória de 40%, e habilitação no seguro-desemprego, dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 200007120095030139 20000-71.2009.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

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