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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

Página 1 de 10.582 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 43893920115120016 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Vigora no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso na entrega das guias do seguro desemprego, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade do empregado. 2. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, emerge o teor da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do artigo 896 da CLT , como óbices ao conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4293520105050621 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. O pedido de devolução de custas processuais deverá ser feito após o trânsito em julgado da presente decisão, por meio de medidas processuais próprias.Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9417520105050020 941-75.2010.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando o atraso na entrega das guias de seguro desemprego e dos documentos relativos ao FGTS, entendeu aplicável a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00108513020135010248 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 , PARÁGRAFO 8º , DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO E CD. O atraso na entrega das guias de seguro-desemprego e CD impede o saque dos depósitos de FGTS e a habilitação do reclamante para recebimento do seguro-desemprego, situação que dá ensejo à condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , ainda que as verbas resilitórias tenham sido pagas no prazo legal.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5853002620085120035 585300-26.2008.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador não paga, injustificadamente, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para as hipóteses de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4559420125030111 455-94.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das guias do TRCT e CD/SD , quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005710920135010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado não supre a integralidade do pagamento rescisório, nem isenta o empregado do pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , havendo também necessidade de se verificar a regular entrega ao obreiro das guias para levantamento do FGTS e indenização compensatória de 40%, e habilitação no seguro-desemprego, dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 200007120095030139 20000-71.2009.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1992002320085020035 199200-23.2008.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso na entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DEVIDO. 1. Tese regional no sentido de que as disposições relativas ao trabalho noturno, no caso de sua prorrogação, são aplicáveis apenas às jornadas normais encerradas antes das 5h00 e prorrogadas ainda dentro do horário noturno, isto é, até as 5h00. 2 . Nesse contexto, a decisão regional incorreu em contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula 60, II, desta Corte Superior, no sentido de também ser devido o adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5 horas da manhã quando cumprida jornada noturna e prorrogada esta. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .

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