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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302611 RJ 2013/0050250-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples alegação de violação genérica do art. 535 do Código de Processo Civil , desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. No que tange à alegada violação do artigo 6º , inciso VI , do CDC , nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à violação do artigo 14 do CDC , foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que inexiste o dever de indenizar, eis que não há prova nos autos de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX era referente ao agravo regimental de que se trata a presente demanda. Desse modo, alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que necessitaria de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50401328520124047100 RS 5040132-85.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO-COMPROVADOS. 1. Embora incontroverso que houve falha no serviço público, com a falta de entrega da correspondência da parte autora, não restou demonstrado o suposto prejuízo, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do que preceitua o art. 333 , I , do CPC . 2. Indenização por danos morais e materiais incabíveis.

TJ-MA - Apelação APL 0327132014 MA 0012066-82.2013.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa:     CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.   I - Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor de serviço objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços;   II - a frustração da legítima expectativa quanto à entrega da encomenda na data prevista, em desconformidade aos ditames da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, sendo evidente que os fatos narrados ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento e do simples descumprimento contratual, gera dano moral;   III- apelação provida. 

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00063777120094013600 0006377-71.2009.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO POSTAL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. PERDA DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA O CURSO DE MEDICINA. PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 509/69, ART. 12. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. Ação indenizatória contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT fundada em atraso na entrega de correspondência do Ministério da Educação solicitando o encaminhamento de documentos para a efetivação de bolsa de estudos do ProUni para o curso superior de Medicina em faculdade particular de Rondônia. A carta, datada de 13/2/2008 e entregue em 8/5/2008, informava que o prazo final seria no dia 27/2/2008. Assim, perdido o prazo (e consequentemente a bolsa), postulou a autora indenização no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 2. Não se sustenta a afirmação da ECT de que a autora tinha mera expectativa de obter a bolsa, daí concluindo que a perda do benefício não configura prejuízo indenizável. A correspondência do MEC informa que o não cumprimento das exigências relacionadas à apresentação de documentos implicará a "perda do direito à bolsa". Só pode perder um direito quem o possui. Cumpridas as exigências do MEC haveria a autora de obter a pretendida bolsa de estudos. Justifica-se a utilização do termo "pré-selecionado" não como indicação de mera expectativa,mas em razão da existência de condições a serem implementadas pelo beneficiário para usufruir um benefício que lhe fora concedido. 3. Correspondência enviada pelo próprio Diretor Regional/MT da ECT à autora revela a ausência de data de postagem na correspondência enviada pelo MEC, o que constitui falha na prestação do serviço postal. Ademais, as correspondências encaminhadas aos Correios e à Faculdade São Lucas pela autora demonstram o alegado atraso na entrega da comunicação do MEC à autora, de modo a inviabilizar o atendimento das exigências para a efetivação da bolsa de estudos. 4. O valor da indenização por danos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010235840 RJ 2009.51.01.023584-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL. 1. Comprovado o evento danoso, consistente no atraso da entrega de documentação remetida via SEDEX, necessária ao prosseguimento da autora no procedimento licitatório instaurado pela Petrobras, resta configurada a responsabilidade civil da ECT pelo ressarcimento dos danos morais causados, ínsitos na própria ofensa, impondo-se a majoração do quantum fixado pela sentença, para R$ 5.000,00, valor razoável e suficiente à reparação do dano, além do inegável caráter punitivo ao prestador do serviço defeituoso. 2. Apelação da ECT improvida. Apelação da autora parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200833000017557 BA 2008.33.00.001755-7 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO. 1. Não é caso de se reconhecer a responsabilidade civil (artigo 37 , § 6º da Constituição Federal ), quando se prova a ausência de qualquer conduta ou nexo causal com o alegado dano moral apontado, principalmente quando não há sequer indícios, de que houve da parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos qualquer falha de procedimento, seja de um agente público seja de um sistema informatizado, que tenha tido como conseqüência os prejuízos, sejam morais sejam materiais, que ele alega ter sofrido em razão de uma possível falha ou atraso em uma correspondência registrada. 2. O prazo para ele regularizar sua situação perante o órgão de restrição creditícia era de dez dias contados a partir da data da entrega da correspondência e não a partir da data de postagem da mesma, não havendo, assim, como se vislumbrar nenhum prejuízo para ele, mesmo se o atraso houvesse ocorrido de fato. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200534007549790 DF (TNU)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT. DANO MATERIALE MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEJURÍDICA E FÁTICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 – Constatação, no acórdão recorrido, de ocorrência de dano moral epatrimonial, em virtude do atraso na entrega da correspondência. Os paradigmasn. 605.950/RJ e 762.426/AM tratam do mero inadimplemento contratual, comofato que não dá ensejo, por si só, à indenização por dano moral. Oacórdão n. 730.855 trata de extravio de correspondência. 2 – Ausência de similitude jurídica e fática entre as questões abordadasno acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. 3 - Incidente não conhecido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951170022470 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ECT - ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA- DANOS MORAIS COMPROVADOS. 1- O fundamento da responsabilização objetiva do Estado está ancorado no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. 2- A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação. 3- Em virtude da falha na prestação do serviço de entrega de correspondência, deixou o Autor de ser selecionado para curso de aperfeiçoamento técnico, perdendo assim oportunidade real de melhora da sua condição de vida. 4- In casu, presentes os elementos indispensáveis para a responsabilização do ente público, inafastável, portanto, o dano moral proveniente da falha na prestação do serviço, gerando transtornos e sofrimentos ao Autor, passíveis de indenização, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral no que concerne aos danos morais. 5- Consideradas as peculiaridades do caso em questão, o valor fixado pelo Juízo monocrático a título de danos morais mostra-se adequado, o qual deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, conforme estabelecido no julgado. 6- Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010163952 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR SEDEX AO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível interposta pela Parte Autora, SUELY GASPAR DE MENEZES, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Pretendeu a parte autora a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 82.740,00 (oitenta e dois mil e setecentos e quarenta reais), tendo em vista o atraso da ECT na entrega de documentos encaminhados via SEDEX para o STJ. Da leitura do texto constitucional , pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Assim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do "risco administrativo", dispensa a prova de culpa. Indispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca do objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333 , lI, do CPC ). Procedendo à análise dos documentos anexados aos autos, não há prova suficiente de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX fosse, de fato, referente ao AG765.738-RJ, principalmente se atentarmos que o emitente optou por não declarar seu conteúdo, sendo certo que o ilustre advogado responsável pelo patrocínio da causa é responsável pelo acompanhamento de outros feitos junto àquele...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010163952 RJ 2008.51.01.016395-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR SEDEX AO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível interposta pela Parte Autora, SUELY GASPAR DE MENEZES, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Pretendeu a parte autora a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 82.740,00 (oitenta e dois mil e setecentos e quarenta reais), tendo em vista o atraso da ECT na entrega de documentos encaminhados via SEDEX para o STJ. Da leitura do texto constitucional , pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Assim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do "risco administrativo", dispensa a prova de culpa. Indispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca do objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333 , lI, do CPC ). Procedendo à análise dos documentos anexados aos autos, não há prova suficiente de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX fosse, de fato, referente ao AG765.738-RJ, principalmente se atentarmos que o emitente optou por não declarar seu conteúdo, sendo certo que o ilustre advogado responsável pelo patrocínio da causa é responsável pelo acompanhamento de outros feitos junto àquele...

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