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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302611 RJ 2013/0050250-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples alegação de violação genérica do art. 535 do Código de Processo Civil , desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. No que tange à alegada violação do artigo 6º , inciso VI , do CDC , nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à violação do artigo 14 do CDC , foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que inexiste o dever de indenizar, eis que não há prova nos autos de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX era referente ao agravo regimental de que se trata a presente demanda. Desse modo, alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que necessitaria de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50401328520124047100 RS 5040132-85.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO-COMPROVADOS. 1. Embora incontroverso que houve falha no serviço público, com a falta de entrega da correspondência da parte autora, não restou demonstrado o suposto prejuízo, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do que preceitua o art. 333 , I , do CPC . 2. Indenização por danos morais e materiais incabíveis.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010235840 RJ 2009.51.01.023584-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL. 1. Comprovado o evento danoso, consistente no atraso da entrega de documentação remetida via SEDEX, necessária ao prosseguimento da autora no procedimento licitatório instaurado pela Petrobras, resta configurada a responsabilidade civil da ECT pelo ressarcimento dos danos morais causados, ínsitos na própria ofensa, impondo-se a majoração do quantum fixado pela sentença, para R$ 5.000,00, valor razoável e suficiente à reparação do dano, além do inegável caráter punitivo ao prestador do serviço defeituoso. 2. Apelação da ECT improvida. Apelação da autora parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200833000017557 BA 2008.33.00.001755-7 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO. 1. Não é caso de se reconhecer a responsabilidade civil (artigo 37 , § 6º da Constituição Federal ), quando se prova a ausência de qualquer conduta ou nexo causal com o alegado dano moral apontado, principalmente quando não há sequer indícios, de que houve da parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos qualquer falha de procedimento, seja de um agente público seja de um sistema informatizado, que tenha tido como conseqüência os prejuízos, sejam morais sejam materiais, que ele alega ter sofrido em razão de uma possível falha ou atraso em uma correspondência registrada. 2. O prazo para ele regularizar sua situação perante o órgão de restrição creditícia era de dez dias contados a partir da data da entrega da correspondência e não a partir da data de postagem da mesma, não havendo, assim, como se vislumbrar nenhum prejuízo para ele, mesmo se o atraso houvesse ocorrido de fato. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8010936120134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. SEDEX. DOCUMENTO DESTINADO À MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 312,65 (trezentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), e danos morais, no valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes do atraso na entrega de correspondência enviada, via sedex, contendo instrumento de procuração subscrito pelos genitores da parte autora, outorgando poderes especiais a terceiro para efetivar sua matrícula na Universidade Católica de Pernambuco. 2. A responsabilidade civil da ECT, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, tanto por força do disposto no art. 14 do CDC como em face do comando do art. 37 parágrafo 6º da CF/88 . A empresa pública deve ser responsabilizada por danos eventualmente decorrentes do serviço prestado, bastando que reste configurado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e prejuízos efetivamente comprovados. 3. Hipótese em mostra-se suficientemente evidenciado o defeito do serviço prestado, em face da comprovação, pelos documentos acostados aos autos, do atraso na entrega de correspondência enviada, via sedex, contendo instrumento de procuração subscrito pelos genitores da parte autora, outorgando poderes especiais a terceiro para efetivar sua matrícula na Universidade Católica de Pernambuco. 4. Em que pese a ausência da declaração formal de conteúdo referente ao pacote enviado, a situação fática sob enfoque deve ser valorada a fim de corroborar a tese autoral, eis que a encomenda sob análise teve como destinatário o procurador previamente constituído no instrumento público de mandato específico para a realização da matrícula do primeiro autor...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200839007004862 (TNU)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: – VOTOINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. PARADIGMADE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO. PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONALFEDERAL. REQUISITO DO ART. 14 , § 2º , DA LEI N.º 10.259 /01 NÃOSATISFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT – no pagamento de indenização por danos morais, em virtude de atrasona entrega de correspondência e transtornos daí decorrentes. 2. Sentença de procedência do pedido, condenando a ECT ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. 3. Manutenção da sentença pela 1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisFederais do Pará/Amapá. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela ECT,com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei n.º 10.259 /2001.5. Alegação de que o pressuposto inafastável para a fixação deindenização por danos morais no caso concreto é a declaração do conteúdoe do valor dos objetos postados, o que não se verificou nos autos. Nessesentido, o acórdão vergastado seria divergente da jurisprudência do e. STJ,da Turma Recursal do Acre e de Minas Gerais e dos Tribunais Regionais Federaisda 1ª e da 2ª Região.6. Incidente inadmitido pela Presidência da Turma Recursal do Pará/Amapá,ao argumento de que os acórdãos indicados como paradigma da divergêncianão se caracterizam como tal, porquanto provenientes da 1ª Região,oriundos de Tribunal Regional Federal, consubstanciado em sentença de JuizadoEspecial Federal e, no tocante ao precedente do STJ, não representativo doentendimento dominante.7. Coaduno do entendimento esposado pela Presidência da Turma Recursaldo Pará/Amapá. A divergência prevista no art. 14 , § 2º da Lei n.º 10.259 /01 não restou caracterizada, uma vez que a recorrente cita comoparadigma para embasar o pedido de uniformização decisões proferidaspela Turma Recursal do Acre e de Minas Gerais, órgãos pertencentes a 1ªRegião, mesma região do órgão prolator da decisão recorrida, bem comoprecedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 2ª Região.8. Cumpre referir que, para que se caracterize a jurisprudência dominanteno STJ, mister a apresentação pelo recorrente de decisões proferidas pormais de uma Turma da Corte ou por uma Seção (reunião de duas Turmas). Outrahipótese seria a prevista na Questão de Ordem n.º 5 desta Turma Nacional,nos seguintes termos: “Um precedente do Superior Tribunal de Justiça ésuficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que orelator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.”O precedente do STJ citado pela recorrente não se enquadra em qualquerdessas hipóteses, não refletindo, pois, a jurisprudência dominantedaquele Tribunal. 9. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, nos termos acima....

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200534007549790 DF (TNU)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT. DANO MATERIALE MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEJURÍDICA E FÁTICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 – Constatação, no acórdão recorrido, de ocorrência de dano moral epatrimonial, em virtude do atraso na entrega da correspondência. Os paradigmasn. 605.950/RJ e 762.426/AM tratam do mero inadimplemento contratual, comofato que não dá ensejo, por si só, à indenização por dano moral. Oacórdão n. 730.855 trata de extravio de correspondência. 2 – Ausência de similitude jurídica e fática entre as questões abordadasno acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. 3 - Incidente não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000424332 MG 2005.38.00.042433-2 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA VIA SEDEX PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC , de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da CF/88 , é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078 /90." (REsp 1210732/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 15/03/2013) 2. Na hipótese, resta cristalino o defeito do serviço prestado, porquanto, valendo-se a empresa apelada de serviço destinado à entrega de documentos urgentes, criou a expectativa de participação no certame, que restou frustrada, tendo em vista a demora de 07 (sete) dias para a chegada no destino, quando a de uma postagem normal é de "D+1". 3. Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Ademais, o quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. 4. Aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quanto à correção monetária e juros de mora, o regramento legal próprio da Fazenda Pública (Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009). 5. Apelação da ECT improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951170022470 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ECT - ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA- DANOS MORAIS COMPROVADOS. 1- O fundamento da responsabilização objetiva do Estado está ancorado no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. 2- A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação. 3- Em virtude da falha na prestação do serviço de entrega de correspondência, deixou o Autor de ser selecionado para curso de aperfeiçoamento técnico, perdendo assim oportunidade real de melhora da sua condição de vida. 4- In casu, presentes os elementos indispensáveis para a responsabilização do ente público, inafastável, portanto, o dano moral proveniente da falha na prestação do serviço, gerando transtornos e sofrimentos ao Autor, passíveis de indenização, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral no que concerne aos danos morais. 5- Consideradas as peculiaridades do caso em questão, o valor fixado pelo Juízo monocrático a título de danos morais mostra-se adequado, o qual deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, conforme estabelecido no julgado. 6- Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010163952 RJ 2008.51.01.016395-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR SEDEX AO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível interposta pela Parte Autora, SUELY GASPAR DE MENEZES, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Pretendeu a parte autora a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 82.740,00 (oitenta e dois mil e setecentos e quarenta reais), tendo em vista o atraso da ECT na entrega de documentos encaminhados via SEDEX para o STJ. Da leitura do texto constitucional , pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Assim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do "risco administrativo", dispensa a prova de culpa. Indispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca do objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito ( CPC , art. 333 , I ), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333 , lI, do CPC ). Procedendo à análise dos documentos anexados aos autos, não há prova suficiente de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX fosse, de fato, referente ao AG765.738-RJ, principalmente se atentarmos que o emitente optou por não declarar seu conteúdo, sendo certo que o ilustre advogado responsável pelo patrocínio da causa é responsável pelo acompanhamento de outros feitos junto àquele Tribunal Superior. Se o remetente não declarou, no caso concreto, o conteúdo da correspondência, não há como se imputar aos Correios qualquer responsabilidade por falha no serviço além do ressarcimento dos custos da postagem. Ainda que o fundamento acima não fosse suficiente, o que se suscita apenas a título de argumentação e com escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da demandante, certo é que há entendimento jurisprudencial afastando a responsabilidade dos Correios em casos como o ora analisado, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido....

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